ALBERTO DUARTE

sexta-feira, 1 de outubro de 2021

O milagre da contribuição única: descubra como você pode mais do que triplicar o valor da sua aposentadoria com uma única contribuição para o INSS

Você sabia que com uma única contribuição para o INSS existe a possibilidade de triplicar, ou até quase quadruplicar, o valor da sua aposentadoria?

Tudo que você precisa saber sobre usucapião

1. Conceito e noções importantes

Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade móvel ou imóvel ou de outros direitos reais em decorrência do exercício de uma posse qualificada. Ou seja, por meio de uma posse com alguns atributos especiais é possível tornar-se dono (proprietário) de uma coisa.

TJ-DF mantém absolvição de réus reconhecidos apenas por meio de fotos

Apenas o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, por meio de fotografias, não pode servir como única prova para a condenação. Com base nesse entendimento, os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJ-DF mantiveram, por unanimidade, sentença que inocentou dois réus denunciados pelo crime de roubo em uma chácara, por insuficiência de provas.

De acordo com a denúncia, em abril de 2014 os acusados teriam invadido e ameaçado com arma de fogo quatro vítimas que estavam numa chácara, no Distrito Federal. Do local, foram roubados bens móveis, como TV, computador, aparelho de DVD, roupas, tênis, alianças, celulares, relógios, cerca de R$ 1 mil em dinheiro e um carro, que foi transportado para outro estado.

Passaporte sanitário viola direitos humanos?

O Brasil e o mundo vivem uma celeuma: o passaporte sanitário. Trata-se de instrumento que visa para autorizar apenas para o cidadão vacinado a entrada em locais e eventos públicos e privados, o uso de meios de transporte coletivos, o ingresso em comércios, hotéis, parques, reservas naturais, entre outros. Desta forma, a livre circulação fica condicionada à apresentação do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária. Será que isso está de acordo com os direitos humanos, norma internacional, e com a Constituição.

É ônus do homem provar que foi enganado pela esposa ao registrar criança, diz STJ

Em ação negatória de paternidade, a retificação do registro de nascimento depende de prova robusta no sentido de que o pai foi, de fato, induzido a erro ou coagido. A inexistência do vínculo biológico com a criança não é suficiente. E quando houver controvérsia sobre esse ponto, caberá ao pai registral fazer a comprovação.

O herdeiro pode vender bens sem fazer o inventário?

Muito se questiona acerca da possibilidade de compra e venda de imóveis herdados sem a realização do inventário. As dúvidas começam a surgir antes mesmo de se iniciar o procedimento, haja vista a necessidade de se obter o montante a ser utilizado para arcar com os custos do inventário e partilha.

A resposta a essa questão é SIM, é permitida a venda de imóvel objeto da herança, mesmo sem ter formalizado o inventário.

Para maior compreensão dessa resposta, necessário trazer à baila as lições de Clóvis Beviláqua no tocante à abertura da sucessão, veja-se:

O Procedimento dos Leilões de Imóveis Extrajudiciais

I. Introdução

No procedimento para realização dos leilões extrajudiciais de imóveis, existem detalhes que tanto o credor quanto o devedor devem se atentar.

De um lado, o devedor pode ter, a partir da observância desses pontos, mais chances de resguardar seu direito à propriedade do imóvel financiado. Do outro lado, o credor que segue os requisitos legais, resguarda o direito do fiduciante e não encontra problemas para satisfação da dívida.

(I)legalidade da prisão do Atirador, Colecionador ou Caçador (CAC)

Imperioso analisar a legislação vigente a fim de não se incorrer em ilegalidades. O desconhecimento da lei e a inobservância dos princípios comezinhos do Direito Penal podem acarretar violações odiosas.

terça-feira, 28 de setembro de 2021

Aprovado em concurso público pode assumir cargo que exige ensino médio profissionalizante, mas detenha um diploma de de nível superior na mesma área?

O STJ publicou no informativo 0710 decisão relativa ao Tema 1.094.

Os arts. 5º, IV, e 10 da Lei n. 8.112/1990, e o art. 9º, § 2º, da Lei n. 11.091/2005 determinam que a investidura em cargo público apenas ocorrerá se o candidato tiver o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme estiver previsto no edital do certame.

A questão que se coloca apresenta uma nota distintiva, qual seja, saber se atende à exigência do edital o candidato que porta um diploma de nível superior na mesma área profissional do título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico indicado como requisito no certame.

É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso.

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em agravo interno sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu como possível questionar em juízo, por perícia, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas. Desta forma, em votação unânime, o órgão julgador negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Conheça desde já as principais transformações que ela traz para o país.

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Aqui, a gente te ajuda a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas.

Prisão preventiva X prisão temporária

Tanto a prisão preventiva quanto a prisão temporária são prisões cautelares que devem ser decretadas quando estiver comprovado que o estado de liberdade do sujeito traz algum risco ao normal andamento processual ou do inquérito.

Em momento algum podem ser confundidas com a pena que, eventualmente, será imposta ao final do processo caso o acusado seja condenado.

Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades

A 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes declarou a inexigibilidade de multa rescisória e determinou que parcelas de aluguel devidas por loja em shopping center da cidade recebam 50% de desconto nos meses em que o empreendimento permaneceu fechado devido às medidas restritivas causadas pela pandemia.

Auxílio-inclusão: o novo benefício do INSS

Criada com o intuito de motivar os portadores de deficiência a ingressarem no mercado de trabalho, a Lei n.º 14.175/2021 entra em vigor no dia 01 de outubro deste ano.

O auxílio poderá ser concedido à pessoa com deficiência moderada ou grave que já recebia o Benefício de Prestação Continuada – BPC/Loas e passou a exercer atividade laboral.

A Responsabilidade do Sócio Retirante pelos débitos trabalhistas da empresa

É cediço ocorrer nas execuções situações em que, reconhecido crédito em reclamação trabalhista ao reclamante, no curso da execução da sentença, o exequente ser surpreendido com a inexistência de patrimônio livre e desembaraçado para a satisfação o crédito. Entretanto, existe no ordenamento jurídico nacional a possibilidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Para além da sentença: Juiz doa medula óssea e salva criança

Diariamente, os destinos de muitas crianças passam pelas mãos de juízes por todo o Brasil. Os magistrados definem questões atinentes a guarda parental, pensão alimentícia, adoção, regime de visitação, inventário etc.

Foi no Paraná, no entanto, que um juiz foi além dos autos dos processos e interferiu de vez na vida do menino Weliton - ele fez a doação de medula óssea e, com isso, ajudou a salvar a criança que tinha a síndrome de Wiskott-Aldrich, doença decorrente de imunodeficiência de tipo hereditária.

Crime de destruir ou danificar floresta de APP precisa de laudo pericial

Crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605/98 só se configura se a destruição ocorrer em "floresta" de "preservação permanente" devidamente comprovada por laudo pericial.

Um histórico julgamento

UM HISTÓRICO JULGAMENTO

I - RMS 67105

Informou-nos o site do STJ, que por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por um advogado contra decisão judicial que o obrigava a apresentar o contrato com um cliente. Com a determinação, o juízo pretendia obter o endereço do cliente para dar prosseguimento a um cumprimento de sentença.

Lavagem De Dinheiro, Dolo Específico e a Jurisprudência do STF

O delito de lavagem de capitais está inserido no art. 1º da Lei 12.683/2012 (alterando a Lei 9.613/98), onde há, basicamente, quatro comportamentos: a) ocultação e dissimulação; b) utiliza-se de meios para ocultação ou dissimulação; c) uso de bens, direitos ou valores sujos na atividade econômica ou financeira; e d) participação em entidade dirigida à lavagem de dinheiro[1].

Inelegibilidades absolutas e relativas: o que são?

Olá pessoal. Dando continuidade à nossa análise da capacidade eleitoral, hoje nos debruçaremos sobre as questões atinentes à capacidade eleitoral passiva, precisamente, sobre as inelegibilidades.

A capacidade eleitoral passiva é, como por nós já tratado, a possibilidade de, em determinado período, ser eleito para o exercício de mandato eletivo por certo e determinado período de tempo. Esta participação popular, embora orientada pelos princípios republicanos e da soberania popular (falaremos sobre os princípios eleitorais em momento oportuno), possui restrições a fim de assegurar que condições mínimas à qualidade de exercício do mandato sejam atendidas.

Jurisprudência Defensiva em nova perspectiva e a morte anunciada dos Juizados Especiais.

É indiscutível que os Juizados Especiais nasceram da necessidade de ampliação do acesso à justiça ao cidadão. Após a promulgação da CF/88, os Juizados se prenunciaram como um alento à sociedade, cujo alicerce era a resolução de causas de menor complexidade para todos. No entanto, com o passar do tempo, a dinâmica processual dos Juizados culminara por “devolver” à sociedade conflitos que seriam de sua competência julgar. Como? Através da consolidação, com o passar dos anos, de um nefasto mecanismo, qual seja a Jurisprudência defensiva.

Administração Pública e a Gestão dos Dados Pessoais.

Ao sair de casa, as câmeras de segurança da rua registram minha saída, no caminho os semáforos inteligentes com radares que registram a placa do veículo vão anotando o tempo médio de viagem e o trajeto que faço todos os dias, bem como os eventuais desvios desse caminho, estaciono o carro e na rua as câmaras de segurança da rua fazem meu reconhecimento facial e assim vão sendo feitos diversos registros no trajeto.

Vacinação Contra Covid-19 Para Empregados

Autor: Sérgio Schwartsman, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Sócio Coordenador da área trabalhista de Lopes da Silva & Associados – Sociedade de Advogados – LEXNET São Paulo, pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

Tivemos a oportunidade de escrever recentemente acerca de nossa opinião sobre a possibilidade de o empregador obrigar seus empregados a tomarem vacinas, especialmente contra a Covid-19 e qual (is) providência (s) pode tomar em caso de recusa[1].

Conversão de julgamento em diligência pelo tribunal: entenda!

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, muitos aspectos do sistema processual brasileiro foram transformados. Esse diploma foi essencial para dar efetividade a comandos constitucionais nesse campo, como, por exemplo:

segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Veja como pedir o Auxílio-Doença pela internet

Atualmente, você pode pedir o auxílio-doença pelo site ou aplicativo Meu INSS e, também, pelo telefone 135. Veja agora como fazer!

https://mellofurtado.jusbrasil.com.br/artigos/1287951261/veja-como-pedir-o-auxilio-doenca-pela-internet

O uso de algemas

Leia aqui:

https://pedrolucas1904027543.jusbrasil.com.br/artigos/1288122460/o-uso-de-algemas

Advogado processa OAB por proibir ostentação

O juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, da 5ª vara Federal Cível da SJDF, determinou que a OAB seja citada para que conteste ação ajuizada por um advogado contra a Ordem para questionar a legalidade do provimento 205/21, que trata de publicidade na advocacia.

A ação foi ajuizada por Onivaldo Freitas Jr. (S. Freitas Advogados).

O ponto em que são apontadas ilegalidades é o que trata da "ostentação". O tema ganhou os holofotes e virou meme na internet, porque a OAB estaria proibindo "ostentação de advogado" nas redes sociais. Leia o teor do dispositivo:

Art. 6º Fica vedada, na publicidade ativa, qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.

“Paguei a fiança”! Ainda posso ser processado criminalmente?

Situação muito comum na prática criminal é aquela do indivíduo que, ao efetuar o pagamento da fiança, acredita “não dever mais nada à Justiça”, vendo-se no direito de seguir a sua vida normalmente.

Porém, passado algum tempo, o indivíduo é surpreendido com uma citação para responder a um processo penal pela mesma pendência que, segundo a sua crença, estaria “encerrada” após o pagamento da fiança.

Advogado especialista em criptomoedas: os primeiros passos

Advogado especialista em criptomoedas, você conhece algum?

Se você deseja entrar nesse mercado, saberia por onde começar?

Bom, você deu sorte, porque aqui vou te explicar por onde dar os primeiros passos e falar um pouco dos temas mais procurados pelos clientes.

Trata-se de um simples guia para juristas que pretendem trilhar uma jornada a fim de ser tornar um “advogado especialista em criptomoedas”

Aproveite para conferir a publicação original deste artigo no blog Raphael Souza: Advogado especialista em criptomoedas, o mercado clama por isso!

Idoso preso injustamente morre de infarto quando saía da cadeia

Uma tentativa de tirar uma cédula de RG nova tornou-se um pesadelo, com final trágico, em Maceió, capital de Alagoas. Cícero Maurício da Silva, de 63 anos, foi detido em 23 de agosto ao tentar emitir um documento, uma vez que existia um mandado de prisão contra ele, expedido em 2010, pelo crime de estelionato. A acusação era referente a um suposto terreno que teria sido vendido a duas pessoas simultaneamente.

Seu imóvel é irregular? Esse post foi feito para você!

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional CERCA DE 60% DOS IMÓVEIS NO BRASIL SÃO IRREGULARES e, estudos indicam que esses imóveis PERDEM CERCA DE 30% DO VALOR COMERCIÁVEL, ou seja, ao um imóvel em situação irregular o proprietário está PERDENDO DINHEIRO!

A empresa está descumprindo o contrato de trabalho? Não peça demissão antes de ler esse artigo!

Infelizmente, é muito comum que trabalhadores cheguem até o nosso escritório após terem pedido demissão porque a empresa não estava cumprindo com suas obrigações contratuais, como pagamento de FGTS ou salários dentro do prazo.

Ainda mais comum é o trabalhador que está sofrendo assédio moral ou doente e, não aguentando a pressão, acaba por pedir demissão.

Ocorre que, quando o empregado pede demissão, ele acaba abrindo mão de alguns de seus direitos: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, levantamento dos valores do FGTS que estão depositados e seguro desemprego. Esse empregado acaba recebendo na rescisão apenas os valores proporcionais de férias + 1/3 e 13º salário.

Razoabilidade, proporcionalidade, presunção de inocência: a investigação social em concurso, na visão do STJ

Em alguns concursos públicos – especialmente nos órgãos da área de segurança –, é comum a realização da etapa de investigação social, ou sindicância de vida pregressa, com o objetivo de avaliar se a conduta pessoal do candidato é compatível com o cargo que pretende ocupar.

Buscam-se, entre outras, informações sobre condenações criminais e uso de drogas. É imprescindível que os requisitos exigidos para a comprovação da idoneidade do candidato estejam perfeitamente discriminados no edital do certame, respeitando a natureza e a complexidade do cargo, conforme entendimento da administração pública.

Indenização por danos morais: veja os 10 casos de ações mais comuns

O atraso de um voo que atrapalha compromissos profissionais, extravio de bagagem, clonagem de cartão e cobranças abusivas podem parecer situações recorrentes, mas podem ter indenização. Situações como essas podem gerar indenização por danos morais ao consumidor, em que a Justiça julga necessário o reparo financeiro a quem foi lesado em relação a consumo ou acidentes.

Minha empresa foi autuada pelo Fisco Estadual por sonegar vendas feitas nos cartões de crédito/débito. Como posso me proteger?

Infelizmente em nosso país, o pequeno empresário não tem um minuto sequer de sossego.

São tantas preocupações diárias ligadas aos funcionários, mercadorias, estratégias de marketing e a pior e mais pesada de todas elas, os tributos!

E são tantos, que eu aposto que você paga a maioria deles sem nem saber o porquê e para quem paga.

Acredito que você possa estar preocupado com a cobrança de ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias) realizada pelas Secretarias da Fazenda dos Estados (Fisco Estadual), por causa da sonegação das vendas realizadas através das maquininhas de cartão de crédito/débito.

Incidência de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido sobre a selic é inconstitucional

I - RE 1.063.187.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos.

O caso em julgamento é um recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No RE 1.063.187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC).

Novas regras sobre licença compulsória de patentes.

A Lei nº 14.200/2021 alterou a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Alteração do edital que afeta a formulação das propostas dos licitantes 2

Qual servidor público (gestor/pregoeiro/presidente de CPL) não passou pela situação de ter que alterar alguma cláusula editalícia após a publicação do certame? Ou, qual licitante não foi surpreendido por uma modificação no edital que altera toda sua proposta faltando poucos dias para a realização da sessão? Ou, ainda pior, o edital foi alterado, sem que fosse republicado e concedido novo prazo para formulação das propostas?

Grupos de empresas e cumprimento de sentença: A súmula vinculante 10 do STF

I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE 1160361)

Em respeitável decisão, como noticiou o site do STF, o ministro Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial. Na avaliação do ministro, a Corte trabalhista desconsiderou o comando do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe o cumprimento de sentença contra fiador ou corresponsável que não tenha participado do processo desde a fase de conhecimento.

OAB respondeu as 14 principais dúvidas sobre Publicidade na Advocacia

Novas regras de publicidade na advocacia em 2021: 14 dúvidas respondidas pela OAB no Provimento n. 205/2021.

Se gostar do artigo, clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! E aproveite para conferir a publicação original deste artigo no nosso blog Desmistificando o Direito: Top 14 Dúvidas sobre a Publicidade na Advocacia: Respostas Oficiais da OAB.

domingo, 26 de setembro de 2021

O INSS negou seu benefício por incapacidade e a empresa não aceitou seu retorno ao trabalho? Descubra de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários.

Você já ouviu falar em limbo previdenciário?

Limbo previdenciário é o período em que um empregado fica afastado do trabalho, mas sem receber o benefício previdenciário.

Ocorre quando o INSS entende que aquele segurado está apto para o trabalho, porém o médico do trabalho entende de forma diversa e não permite o retorno do trabalhador.

Assim, esse empregado fica em casa aguardando um recurso de seu benefício no INSS ou até mesmo na Justiça, sem receber nenhum benefício do INSS, nem seus salários da empresa.

Se eu me separar, nosso cachorro ficará com quem?

Nos últimos anos, tem sido cada vez mais frequente a presença de animais domésticos na dinâmica das famílias. Não raro, são “batizados” com nomes de pessoas e passam até mesmo a ocupar uma posição na “constelação familiar”.

Se adquirido ainda filhote, um cachorro, por exemplo, costuma ter vida média de dez anos. No curso desse tempo, em havendo uma ruptura da relação conjugal, com quem ficará o animalzinho?

Defeitos em imóvel recém-construído

Você compra um imóvel para lhe servir de moradia ou como fonte de renda, mas vê nele defeitos que o desvalorizam ou até mesmo o tornam inabitável. Situação essa um tanto que revoltante, não é mesmo? Porém, é mais comum do que possamos imaginar quando tratamos da compra de imóvel adquirido de construtora.

Embora com menos frequência, tais problemas acontecem mesmo quando o comprador tenha tomado todas as cautelas que dele se esperam, como a de fechar negócio com construtora de reputação sólida e de vistoriar o imóvel na companhia de profissional habilitado.

Posso mudar o meu nome?

O nome é um direito da personalidade. Inerente à dignidade da pessoa humana, é composto de “prenome” (ex.: João) e “sobrenome” (ex.: “da Silva”). Em regra, o prenome é designado por livre escolha dos pais e identifica seu titular entre conhecidos; a mesma liberdade já não existe em relação à escolha do sobrenome, que deve acompanhar o dos pais, pois tem a finalidade de indicar a origem familiar da pessoa.

O que não se pode registrar como marca? (Parte 1)

Ao criar uma marca o sujeito projeta parte de si no sinal distintivo, é comum a manifestação de descontento de uma pessoa ao saber que a marca idealizada já esta em uso por outra pessoa. Ocorre que há casos em que não basta a pesquisa prévia de disponibilidade e colidência. É necessário avaliar a liceidade da marca bem como de seus elementos distintivos.

É possível renegociar com a minha ex-mulher o valor da pensão paga às crianças?

Vivemos imersos numa cultura de conflito, a partir da qual somos levados a subestimar a força de um bom diálogo. Assim, muita gente sequer imagina que, mesmo assuntos delicados, como o relativo ao valor da pensão, podem ser resolvidos por meio de uma boa comunicação.

A conversa amigável entre pais divorciados para tratar das questões de seus filhos (no caso, o valor da pensão) é sempre o melhor caminho para resolver os problemas.

Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas

Todo início de ano os brasileiros se deparam com a dura realidade de pagar impostos, material escolar, mensalidades, uniformes novos dos filhos, entre outros gastos. Dentre os impostos cobrados pelo município encontra-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pago por todos os proprietários de imóveis situados na Zona Urbana.

O IPTU é de competência da prefeitura e é ela quem define suas alíquotas, e isenções, além de outras questões ligadas a este imposto, encaminhado para os cofres públicos. Sua finalidade é pagar uma infinidade de contas que a administração municipal tem que honrar, como contratos de prestação de serviços e pagamento de salários de servidores municipais.

Eu perco tudo quando deixo de pagar as parcelas do preço do meu imóvel?

Para aqueles que compraram imóvel na planta ou já construído e se arrependeram ou não deram conta de pagar as parcelas mensais do contrato, o que fazer? Trata-se de uma dúvida recorrente e que, entra ano, sai ano, continua atual…

Para compradores arrependidos, cujo negócio tenha sido fechado em estande de venda ou “feirão”, por exemplo, ou seja, fora da sede do incorporador, a resolução do problema até pode ser bem simples, desde que a decisão de rescindir o contrato seja tomada – e comunicada – em até sete dias, contados de sua assinatura.

A importância do Memorando de Entendimento Para Sua Startup Decolar

Hoje abordaremos a importância do memorando de entendimento nas fases iniciais da startup, ou seja, nas fases de criação e de formação.

Vale ressaltar que o memorando de entendimento pode ser utilizado em diversas situações, porém, hoje, será explanado apenas na situação supramencionada.

Nome no SPC/SERASA de forma indevida: como limpar o nome e receber uma indenização pelo dano.

Um problema recorrente que acomete os brasileiros é a negativação indevida, que ocorre muita das vezes sem que a pessoa perceba e acabe "deixando para lá".

Só que, caso isso aconteça com você, é bom saber que é seu direito que aquela dívida seja removida do cadastro de inadimplentes, bem como você receba uma indenização.

Isso acontece porque a negativação indevida é um tipo de dano presumido, o Judiciário entende que o simples cadastro no SPC/SERASA abala o crédito, portanto, não precisa de mais provas.

Posso adotar uma criança de um casal que eu conheço?

Tema de grande repercussão e interesse, a adoção de criança nascida de casal conhecido de quem quer adotar vem sendo discutida entre advogados especializados em Direito das Famílias.

Diferentemente do modo tradicional, em que os que querem adotar ingressam numa lista vinculada ao Poder Judiciário, esta nova forma prevê a possibilidade de os pais biológicos, por sua iniciativa, entregarem a criança diretamente a pessoas de conhecimento deles.

Os fundamentos da Constituição

• Cidadania: Conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade. Se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

• Soberania: É uma autoridade superior que não pode ser restringida por nenhum outro poder, portanto, constitui-se como poder absoluto de ação legítima no âmbito político e jurídico de uma sociedade. É o exercício da autoridade que reside em um povo e que se exerce por intermédio dos seus órgãos constitucionais representativos.

• Dignidade da pessoa humana: Conjunto de princípios e valores que tem a função de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado. Sempre garantir o bem-estar de todos os cidadãos.

Meu companheiro faleceu. Posso continuar morando na casa onde habitávamos?

Joana relatou: – Não suficientes as dores por perder o meu companheiro, com quem convivi ao longo de 12 anos, ainda me vejo obrigada a deixar a casa onde morávamos, porque os filhos dele, havidos antes de nossa união, ingressarão em juízo para forçar a minha saída com a cobrança de aluguel. Tenho algum direito que me assegure a permanência no imóvel, sem precisar pagar aluguel, apesar de eu não ser herdeira?

O estarrecedor relato acima reflete situação que não é incomum, mas está equivocado e merece alguns esclarecimentos. Vamos a eles.

Restituição da conta de luz: proposta prevê um novo reembolso referente a outras Tarifas indevidas

O Projeto de Lei 1143/21, do Senado, cria mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 9.427/96 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolverá valores recolhidos indevidamente por meio de descontos na conta de luz. Isso valerá no caso de alterações normativas e decisões administrativas ou judiciais que levem à redução de tributos.

Vai ter golpe?

Há algo estranho na conturbação institucional que aflige o país. Vivemos a ameaça permanente de uma ruptura que nunca se concretiza e que não sabemos definir, para além das bravatas enigmáticas e desconexas de Jair Bolsonaro. Tudo parece à beira do colapso, mas não vislumbramos suas possibilidades, nem ações efetivas para impedi-lo.

Por um lado, o golpe já ocorreu e Bolsonaro é sua consequência. Isso o torna ilegítimo, portanto fora do alcance das normas legais, atropeladas exatamente para que ele chegasse ao poder. O fascista desconhece freios e contrapesos, gostaria de se perpetuar e não tem chance através do voto. Sabe que consegue ao menos bloquear estradas.

4 mitos da guarda compartilhada. Saiba agora!

A guarda compartilhada nada mais é do que o direito de convivência que a criança possui com ambos os genitores, de forma a garantir a criação de laços familiares entre os dois.

Funciona da seguinte forma: a criança fica prioritariamente com um dos genitores enquanto o outro pode ter a criança consigo em determinados dias. Além de possibilitar viagens e ocasiões especiais como dia dos pais ou dia das mães, natal, ano novo, por exemplo.

Fake news envolvendo instituição financeira

As instituições financeiras, para que operem com segurança, regularidade e credibilidade, necessitam de que os correntistas, investidores e toda a população saibam de fatos que possam influir no seu desempenho, tais como opções de compra, número de ações, bônus de subscrição etc.

Uber: mais de 1.000 motoristas de aplicativo foram banidos após onda de cancelamentos, segundo associação.

O debate aumentou ainda mais desde a última terça-feira (22/09), quando mais de 1.000 motoristas de aplicativo foram banidos após onda de cancelamentos, ou seja, pelo fato de motoristas se recusarem a atender usuários da plataforma.

Distinções entre Reclusão e Detenção.

1. Breves anotações introdutórias. 1.1 Antecedentes históricos da PPL. 2. Espécies de PPL. 3. Regimes Penitenciários das PPL. 4. Peculiaridades entre Reclusão e Detenção.

Além do regime penitenciário, outra diferença relacionadas à reclusão e detenção, diz respeito à incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela como efeitos extrapenal específico da condenação (art. 92,CP), que é exclusiva aos crimes punidos com reclusão.

sábado, 25 de setembro de 2021

A devida correção do saldo pode aumentar o saldo do PIS/Pasep dos trabalhadores

Previamente, cabe enfatizar que a revisão do PIS/Pasep diz respeito a uma ação direcionada a trabalhadores que atuaram de carteira assinada no período entre 1971 e 1988.

Para uma melhor contextualização, é preciso entender que nesta referida época as cotas do PIS/Pasep só poderiam ser sacadas em algumas situações bem específicas, no caso, mediante a aposentadoria ou doença grave. Contudo, com estabelecimento da lei 13.932/2019, cotistas que exerceram atividades entre os anos de 1970 a 4 de outubro de 1988 ganharam o direito ao saque integral das cotas referentes ao período.

Quando os avós devem pagar Pensão Alimentícia?

Os casais quando se divorciam devem resolver inúmeras pendências sendo uma delas a questão da pensão alimentícia. Quando houver filhos de menor ou quando os filhos de maior ainda forem dependentes dos pais.

Estava fácil? CNJ aprova voto de Fux para aumentar disciplinas no concurso da magistratura.

Conscientes de sua missão ética, e gerindo processos efetivamente justos, os magistrados podem se transformar em instrumento de uma justiça socialmente equilibrada e equitativa, hábil a ampliar o bem-estar social sem descurar das garantias fundamentais individuais.

Com ESSE ENTENDIMENTO, o Conselho Nacional de Justiça, na 93ª Sessão Virtual, por unanimidade, aprovou o voto do ministro Luiz Fux para alterar a Resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, incluindo no rol de obrigatórias o Direito Digital, pragmatismo, análise econômica do Direito e economia comportamental, a Agenda 2030 e o Direito da Antidiscriminação.

Execução Penal: Imprescindível Laudo Toxicológico Para Comprovação Da Materialidade Por Posse/Tráfico De Drogas No Interior Prisional.

Em decisão monocrática em Recurso Especial Nº 1952825 - MG (2021/0252430-4), de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justilça, datada em 17 de setembro de 2021, deu por provimento o presente recurso contra o Acórdão proferido pelo TJMG, para afastar o reconhecimento da falta grave no curso da execução penal e todas as penalidades, dela decorrentes, aplicadas ao recorrente acusado por posse/tráfico de drogas.

Fiquei doente após me desligar da empresa, tenho direito a auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária)?

Imagine alguém que, após desligar-se de determinada empresa, venha a ser acometido de uma doença que resulte em uma incapacidade temporária para exercer qualquer atividade.

Teria este sujeito algum direito em face do INSS?

Hoje descobriremos se é possível fazer uso de algum benefício previdenciário em casos doença após o efetivo desligamento de um vínculo empregatício.

Tratando a questão de forma objetiva é necessário enfrentarmos dois institutos que estão intimamente ligados a situação, quais sejam, o período de carência do benefício almejado e o período de graça do segurado.

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