Grupos de empresas e cumprimento de sentença: A súmula vinculante 10 do STF

 

I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE 1160361)

Em respeitável decisão, como noticiou o site do STF, o ministro Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial. Na avaliação do ministro, a Corte trabalhista desconsiderou o comando do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe o cumprimento de sentença contra fiador ou corresponsável que não tenha participado do processo desde a fase de conhecimento.

Leia mais:

https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/1287957032/grupos-de-empresas-e-cumprimento-de-sentenca-a-sumula-vinculante-10-do-stf