Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, muitos aspectos do sistema processual brasileiro foram transformados. Esse diploma foi essencial para dar efetividade a comandos constitucionais nesse campo, como, por exemplo:
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Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, muitos aspectos do sistema processual brasileiro foram transformados. Esse diploma foi essencial para dar efetividade a comandos constitucionais nesse campo, como, por exemplo:
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