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sexta-feira, 1 de outubro de 2021

(I)legalidade da prisão do Atirador, Colecionador ou Caçador (CAC)

 

Imperioso analisar a legislação vigente a fim de não se incorrer em ilegalidades. O desconhecimento da lei e a inobservância dos princípios comezinhos do Direito Penal podem acarretar violações odiosas.


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