ALBERTO DUARTE

terça-feira, 28 de setembro de 2021

Vacinação Contra Covid-19 Para Empregados

Autor: Sérgio Schwartsman, Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Sócio Coordenador da área trabalhista de Lopes da Silva & Associados – Sociedade de Advogados – LEXNET São Paulo, pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

Tivemos a oportunidade de escrever recentemente acerca de nossa opinião sobre a possibilidade de o empregador obrigar seus empregados a tomarem vacinas, especialmente contra a Covid-19 e qual (is) providência (s) pode tomar em caso de recusa[1].

Conversão de julgamento em diligência pelo tribunal: entenda!

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, muitos aspectos do sistema processual brasileiro foram transformados. Esse diploma foi essencial para dar efetividade a comandos constitucionais nesse campo, como, por exemplo:

segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Veja como pedir o Auxílio-Doença pela internet

Atualmente, você pode pedir o auxílio-doença pelo site ou aplicativo Meu INSS e, também, pelo telefone 135. Veja agora como fazer!

https://mellofurtado.jusbrasil.com.br/artigos/1287951261/veja-como-pedir-o-auxilio-doenca-pela-internet

O uso de algemas

Leia aqui:

https://pedrolucas1904027543.jusbrasil.com.br/artigos/1288122460/o-uso-de-algemas

Advogado processa OAB por proibir ostentação

O juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, da 5ª vara Federal Cível da SJDF, determinou que a OAB seja citada para que conteste ação ajuizada por um advogado contra a Ordem para questionar a legalidade do provimento 205/21, que trata de publicidade na advocacia.

A ação foi ajuizada por Onivaldo Freitas Jr. (S. Freitas Advogados).

O ponto em que são apontadas ilegalidades é o que trata da "ostentação". O tema ganhou os holofotes e virou meme na internet, porque a OAB estaria proibindo "ostentação de advogado" nas redes sociais. Leia o teor do dispositivo:

Art. 6º Fica vedada, na publicidade ativa, qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.

“Paguei a fiança”! Ainda posso ser processado criminalmente?

Situação muito comum na prática criminal é aquela do indivíduo que, ao efetuar o pagamento da fiança, acredita “não dever mais nada à Justiça”, vendo-se no direito de seguir a sua vida normalmente.

Porém, passado algum tempo, o indivíduo é surpreendido com uma citação para responder a um processo penal pela mesma pendência que, segundo a sua crença, estaria “encerrada” após o pagamento da fiança.

Advogado especialista em criptomoedas: os primeiros passos

Advogado especialista em criptomoedas, você conhece algum?

Se você deseja entrar nesse mercado, saberia por onde começar?

Bom, você deu sorte, porque aqui vou te explicar por onde dar os primeiros passos e falar um pouco dos temas mais procurados pelos clientes.

Trata-se de um simples guia para juristas que pretendem trilhar uma jornada a fim de ser tornar um “advogado especialista em criptomoedas”

Aproveite para conferir a publicação original deste artigo no blog Raphael Souza: Advogado especialista em criptomoedas, o mercado clama por isso!

Idoso preso injustamente morre de infarto quando saía da cadeia

Uma tentativa de tirar uma cédula de RG nova tornou-se um pesadelo, com final trágico, em Maceió, capital de Alagoas. Cícero Maurício da Silva, de 63 anos, foi detido em 23 de agosto ao tentar emitir um documento, uma vez que existia um mandado de prisão contra ele, expedido em 2010, pelo crime de estelionato. A acusação era referente a um suposto terreno que teria sido vendido a duas pessoas simultaneamente.

Seu imóvel é irregular? Esse post foi feito para você!

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional CERCA DE 60% DOS IMÓVEIS NO BRASIL SÃO IRREGULARES e, estudos indicam que esses imóveis PERDEM CERCA DE 30% DO VALOR COMERCIÁVEL, ou seja, ao um imóvel em situação irregular o proprietário está PERDENDO DINHEIRO!

A empresa está descumprindo o contrato de trabalho? Não peça demissão antes de ler esse artigo!

Infelizmente, é muito comum que trabalhadores cheguem até o nosso escritório após terem pedido demissão porque a empresa não estava cumprindo com suas obrigações contratuais, como pagamento de FGTS ou salários dentro do prazo.

Ainda mais comum é o trabalhador que está sofrendo assédio moral ou doente e, não aguentando a pressão, acaba por pedir demissão.

Ocorre que, quando o empregado pede demissão, ele acaba abrindo mão de alguns de seus direitos: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, levantamento dos valores do FGTS que estão depositados e seguro desemprego. Esse empregado acaba recebendo na rescisão apenas os valores proporcionais de férias + 1/3 e 13º salário.

Razoabilidade, proporcionalidade, presunção de inocência: a investigação social em concurso, na visão do STJ

Em alguns concursos públicos – especialmente nos órgãos da área de segurança –, é comum a realização da etapa de investigação social, ou sindicância de vida pregressa, com o objetivo de avaliar se a conduta pessoal do candidato é compatível com o cargo que pretende ocupar.

Buscam-se, entre outras, informações sobre condenações criminais e uso de drogas. É imprescindível que os requisitos exigidos para a comprovação da idoneidade do candidato estejam perfeitamente discriminados no edital do certame, respeitando a natureza e a complexidade do cargo, conforme entendimento da administração pública.

Indenização por danos morais: veja os 10 casos de ações mais comuns

O atraso de um voo que atrapalha compromissos profissionais, extravio de bagagem, clonagem de cartão e cobranças abusivas podem parecer situações recorrentes, mas podem ter indenização. Situações como essas podem gerar indenização por danos morais ao consumidor, em que a Justiça julga necessário o reparo financeiro a quem foi lesado em relação a consumo ou acidentes.

Minha empresa foi autuada pelo Fisco Estadual por sonegar vendas feitas nos cartões de crédito/débito. Como posso me proteger?

Infelizmente em nosso país, o pequeno empresário não tem um minuto sequer de sossego.

São tantas preocupações diárias ligadas aos funcionários, mercadorias, estratégias de marketing e a pior e mais pesada de todas elas, os tributos!

E são tantos, que eu aposto que você paga a maioria deles sem nem saber o porquê e para quem paga.

Acredito que você possa estar preocupado com a cobrança de ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias) realizada pelas Secretarias da Fazenda dos Estados (Fisco Estadual), por causa da sonegação das vendas realizadas através das maquininhas de cartão de crédito/débito.

Incidência de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido sobre a selic é inconstitucional

I - RE 1.063.187.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos indevidos.

O caso em julgamento é um recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No RE 1.063.187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC).

Novas regras sobre licença compulsória de patentes.

A Lei nº 14.200/2021 alterou a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Alteração do edital que afeta a formulação das propostas dos licitantes 2

Qual servidor público (gestor/pregoeiro/presidente de CPL) não passou pela situação de ter que alterar alguma cláusula editalícia após a publicação do certame? Ou, qual licitante não foi surpreendido por uma modificação no edital que altera toda sua proposta faltando poucos dias para a realização da sessão? Ou, ainda pior, o edital foi alterado, sem que fosse republicado e concedido novo prazo para formulação das propostas?

Grupos de empresas e cumprimento de sentença: A súmula vinculante 10 do STF

I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE 1160361)

Em respeitável decisão, como noticiou o site do STF, o ministro Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial. Na avaliação do ministro, a Corte trabalhista desconsiderou o comando do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe o cumprimento de sentença contra fiador ou corresponsável que não tenha participado do processo desde a fase de conhecimento.

OAB respondeu as 14 principais dúvidas sobre Publicidade na Advocacia

Novas regras de publicidade na advocacia em 2021: 14 dúvidas respondidas pela OAB no Provimento n. 205/2021.

Se gostar do artigo, clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! E aproveite para conferir a publicação original deste artigo no nosso blog Desmistificando o Direito: Top 14 Dúvidas sobre a Publicidade na Advocacia: Respostas Oficiais da OAB.

domingo, 26 de setembro de 2021

O INSS negou seu benefício por incapacidade e a empresa não aceitou seu retorno ao trabalho? Descubra de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários.

Você já ouviu falar em limbo previdenciário?

Limbo previdenciário é o período em que um empregado fica afastado do trabalho, mas sem receber o benefício previdenciário.

Ocorre quando o INSS entende que aquele segurado está apto para o trabalho, porém o médico do trabalho entende de forma diversa e não permite o retorno do trabalhador.

Assim, esse empregado fica em casa aguardando um recurso de seu benefício no INSS ou até mesmo na Justiça, sem receber nenhum benefício do INSS, nem seus salários da empresa.

Se eu me separar, nosso cachorro ficará com quem?

Nos últimos anos, tem sido cada vez mais frequente a presença de animais domésticos na dinâmica das famílias. Não raro, são “batizados” com nomes de pessoas e passam até mesmo a ocupar uma posição na “constelação familiar”.

Se adquirido ainda filhote, um cachorro, por exemplo, costuma ter vida média de dez anos. No curso desse tempo, em havendo uma ruptura da relação conjugal, com quem ficará o animalzinho?

Defeitos em imóvel recém-construído

Você compra um imóvel para lhe servir de moradia ou como fonte de renda, mas vê nele defeitos que o desvalorizam ou até mesmo o tornam inabitável. Situação essa um tanto que revoltante, não é mesmo? Porém, é mais comum do que possamos imaginar quando tratamos da compra de imóvel adquirido de construtora.

Embora com menos frequência, tais problemas acontecem mesmo quando o comprador tenha tomado todas as cautelas que dele se esperam, como a de fechar negócio com construtora de reputação sólida e de vistoriar o imóvel na companhia de profissional habilitado.

Posso mudar o meu nome?

O nome é um direito da personalidade. Inerente à dignidade da pessoa humana, é composto de “prenome” (ex.: João) e “sobrenome” (ex.: “da Silva”). Em regra, o prenome é designado por livre escolha dos pais e identifica seu titular entre conhecidos; a mesma liberdade já não existe em relação à escolha do sobrenome, que deve acompanhar o dos pais, pois tem a finalidade de indicar a origem familiar da pessoa.

O que não se pode registrar como marca? (Parte 1)

Ao criar uma marca o sujeito projeta parte de si no sinal distintivo, é comum a manifestação de descontento de uma pessoa ao saber que a marca idealizada já esta em uso por outra pessoa. Ocorre que há casos em que não basta a pesquisa prévia de disponibilidade e colidência. É necessário avaliar a liceidade da marca bem como de seus elementos distintivos.

É possível renegociar com a minha ex-mulher o valor da pensão paga às crianças?

Vivemos imersos numa cultura de conflito, a partir da qual somos levados a subestimar a força de um bom diálogo. Assim, muita gente sequer imagina que, mesmo assuntos delicados, como o relativo ao valor da pensão, podem ser resolvidos por meio de uma boa comunicação.

A conversa amigável entre pais divorciados para tratar das questões de seus filhos (no caso, o valor da pensão) é sempre o melhor caminho para resolver os problemas.

Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas

Todo início de ano os brasileiros se deparam com a dura realidade de pagar impostos, material escolar, mensalidades, uniformes novos dos filhos, entre outros gastos. Dentre os impostos cobrados pelo município encontra-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pago por todos os proprietários de imóveis situados na Zona Urbana.

O IPTU é de competência da prefeitura e é ela quem define suas alíquotas, e isenções, além de outras questões ligadas a este imposto, encaminhado para os cofres públicos. Sua finalidade é pagar uma infinidade de contas que a administração municipal tem que honrar, como contratos de prestação de serviços e pagamento de salários de servidores municipais.

Eu perco tudo quando deixo de pagar as parcelas do preço do meu imóvel?

Para aqueles que compraram imóvel na planta ou já construído e se arrependeram ou não deram conta de pagar as parcelas mensais do contrato, o que fazer? Trata-se de uma dúvida recorrente e que, entra ano, sai ano, continua atual…

Para compradores arrependidos, cujo negócio tenha sido fechado em estande de venda ou “feirão”, por exemplo, ou seja, fora da sede do incorporador, a resolução do problema até pode ser bem simples, desde que a decisão de rescindir o contrato seja tomada – e comunicada – em até sete dias, contados de sua assinatura.

A importância do Memorando de Entendimento Para Sua Startup Decolar

Hoje abordaremos a importância do memorando de entendimento nas fases iniciais da startup, ou seja, nas fases de criação e de formação.

Vale ressaltar que o memorando de entendimento pode ser utilizado em diversas situações, porém, hoje, será explanado apenas na situação supramencionada.

Nome no SPC/SERASA de forma indevida: como limpar o nome e receber uma indenização pelo dano.

Um problema recorrente que acomete os brasileiros é a negativação indevida, que ocorre muita das vezes sem que a pessoa perceba e acabe "deixando para lá".

Só que, caso isso aconteça com você, é bom saber que é seu direito que aquela dívida seja removida do cadastro de inadimplentes, bem como você receba uma indenização.

Isso acontece porque a negativação indevida é um tipo de dano presumido, o Judiciário entende que o simples cadastro no SPC/SERASA abala o crédito, portanto, não precisa de mais provas.

Posso adotar uma criança de um casal que eu conheço?

Tema de grande repercussão e interesse, a adoção de criança nascida de casal conhecido de quem quer adotar vem sendo discutida entre advogados especializados em Direito das Famílias.

Diferentemente do modo tradicional, em que os que querem adotar ingressam numa lista vinculada ao Poder Judiciário, esta nova forma prevê a possibilidade de os pais biológicos, por sua iniciativa, entregarem a criança diretamente a pessoas de conhecimento deles.

Os fundamentos da Constituição

• Cidadania: Conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade. Se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

• Soberania: É uma autoridade superior que não pode ser restringida por nenhum outro poder, portanto, constitui-se como poder absoluto de ação legítima no âmbito político e jurídico de uma sociedade. É o exercício da autoridade que reside em um povo e que se exerce por intermédio dos seus órgãos constitucionais representativos.

• Dignidade da pessoa humana: Conjunto de princípios e valores que tem a função de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado. Sempre garantir o bem-estar de todos os cidadãos.

Meu companheiro faleceu. Posso continuar morando na casa onde habitávamos?

Joana relatou: – Não suficientes as dores por perder o meu companheiro, com quem convivi ao longo de 12 anos, ainda me vejo obrigada a deixar a casa onde morávamos, porque os filhos dele, havidos antes de nossa união, ingressarão em juízo para forçar a minha saída com a cobrança de aluguel. Tenho algum direito que me assegure a permanência no imóvel, sem precisar pagar aluguel, apesar de eu não ser herdeira?

O estarrecedor relato acima reflete situação que não é incomum, mas está equivocado e merece alguns esclarecimentos. Vamos a eles.

Restituição da conta de luz: proposta prevê um novo reembolso referente a outras Tarifas indevidas

O Projeto de Lei 1143/21, do Senado, cria mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 9.427/96 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolverá valores recolhidos indevidamente por meio de descontos na conta de luz. Isso valerá no caso de alterações normativas e decisões administrativas ou judiciais que levem à redução de tributos.

Vai ter golpe?

Há algo estranho na conturbação institucional que aflige o país. Vivemos a ameaça permanente de uma ruptura que nunca se concretiza e que não sabemos definir, para além das bravatas enigmáticas e desconexas de Jair Bolsonaro. Tudo parece à beira do colapso, mas não vislumbramos suas possibilidades, nem ações efetivas para impedi-lo.

Por um lado, o golpe já ocorreu e Bolsonaro é sua consequência. Isso o torna ilegítimo, portanto fora do alcance das normas legais, atropeladas exatamente para que ele chegasse ao poder. O fascista desconhece freios e contrapesos, gostaria de se perpetuar e não tem chance através do voto. Sabe que consegue ao menos bloquear estradas.

4 mitos da guarda compartilhada. Saiba agora!

A guarda compartilhada nada mais é do que o direito de convivência que a criança possui com ambos os genitores, de forma a garantir a criação de laços familiares entre os dois.

Funciona da seguinte forma: a criança fica prioritariamente com um dos genitores enquanto o outro pode ter a criança consigo em determinados dias. Além de possibilitar viagens e ocasiões especiais como dia dos pais ou dia das mães, natal, ano novo, por exemplo.

Fake news envolvendo instituição financeira

As instituições financeiras, para que operem com segurança, regularidade e credibilidade, necessitam de que os correntistas, investidores e toda a população saibam de fatos que possam influir no seu desempenho, tais como opções de compra, número de ações, bônus de subscrição etc.

Uber: mais de 1.000 motoristas de aplicativo foram banidos após onda de cancelamentos, segundo associação.

O debate aumentou ainda mais desde a última terça-feira (22/09), quando mais de 1.000 motoristas de aplicativo foram banidos após onda de cancelamentos, ou seja, pelo fato de motoristas se recusarem a atender usuários da plataforma.

Distinções entre Reclusão e Detenção.

1. Breves anotações introdutórias. 1.1 Antecedentes históricos da PPL. 2. Espécies de PPL. 3. Regimes Penitenciários das PPL. 4. Peculiaridades entre Reclusão e Detenção.

Além do regime penitenciário, outra diferença relacionadas à reclusão e detenção, diz respeito à incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela como efeitos extrapenal específico da condenação (art. 92,CP), que é exclusiva aos crimes punidos com reclusão.

sábado, 25 de setembro de 2021

A devida correção do saldo pode aumentar o saldo do PIS/Pasep dos trabalhadores

Previamente, cabe enfatizar que a revisão do PIS/Pasep diz respeito a uma ação direcionada a trabalhadores que atuaram de carteira assinada no período entre 1971 e 1988.

Para uma melhor contextualização, é preciso entender que nesta referida época as cotas do PIS/Pasep só poderiam ser sacadas em algumas situações bem específicas, no caso, mediante a aposentadoria ou doença grave. Contudo, com estabelecimento da lei 13.932/2019, cotistas que exerceram atividades entre os anos de 1970 a 4 de outubro de 1988 ganharam o direito ao saque integral das cotas referentes ao período.

Quando os avós devem pagar Pensão Alimentícia?

Os casais quando se divorciam devem resolver inúmeras pendências sendo uma delas a questão da pensão alimentícia. Quando houver filhos de menor ou quando os filhos de maior ainda forem dependentes dos pais.

Estava fácil? CNJ aprova voto de Fux para aumentar disciplinas no concurso da magistratura.

Conscientes de sua missão ética, e gerindo processos efetivamente justos, os magistrados podem se transformar em instrumento de uma justiça socialmente equilibrada e equitativa, hábil a ampliar o bem-estar social sem descurar das garantias fundamentais individuais.

Com ESSE ENTENDIMENTO, o Conselho Nacional de Justiça, na 93ª Sessão Virtual, por unanimidade, aprovou o voto do ministro Luiz Fux para alterar a Resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, incluindo no rol de obrigatórias o Direito Digital, pragmatismo, análise econômica do Direito e economia comportamental, a Agenda 2030 e o Direito da Antidiscriminação.

Execução Penal: Imprescindível Laudo Toxicológico Para Comprovação Da Materialidade Por Posse/Tráfico De Drogas No Interior Prisional.

Em decisão monocrática em Recurso Especial Nº 1952825 - MG (2021/0252430-4), de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justilça, datada em 17 de setembro de 2021, deu por provimento o presente recurso contra o Acórdão proferido pelo TJMG, para afastar o reconhecimento da falta grave no curso da execução penal e todas as penalidades, dela decorrentes, aplicadas ao recorrente acusado por posse/tráfico de drogas.

Fiquei doente após me desligar da empresa, tenho direito a auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária)?

Imagine alguém que, após desligar-se de determinada empresa, venha a ser acometido de uma doença que resulte em uma incapacidade temporária para exercer qualquer atividade.

Teria este sujeito algum direito em face do INSS?

Hoje descobriremos se é possível fazer uso de algum benefício previdenciário em casos doença após o efetivo desligamento de um vínculo empregatício.

Tratando a questão de forma objetiva é necessário enfrentarmos dois institutos que estão intimamente ligados a situação, quais sejam, o período de carência do benefício almejado e o período de graça do segurado.

Compra e Venda de Imóvel objeto de inventário

Primeiramente, vale um breve comentário sobre o que é inventário e suas particularidades. Quando uma pessoa falece e deixa bens de sua propriedade, estes são ficticiamente transferidos para seus herdeiros através do "princípio da saisine", aguardando posterior transferência definitiva que ocorrerá através do processo de inventário e partilha.

O conjunto desses bens são tratados como um todo unitário, conforme previsão no artigo 1.791 do CC e considerado como bem imóvel (Art. 80, II, CC). Dessa forma, até que se realize a partilha dos bens, o (s) herdeiro (s) não tem o direito de dispor de qualquer bem individualizado componente desse conjunto, nem de dispor de uma parte determinada da herança.

Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve ter expressa previsão em edital

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e manteve a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG que anulou os efeitos da portaria que desligou uma aluna do curso de Ciências Contábeis daquela instituição, decorridos quatro anos após seu ingresso, após invalidação dos termos de autodeclaração étnico-racial da estudante, garantindo-se à impetrante o restabelecimento da matrícula e o regular acesso às aulas, atividades avaliativas e registro de frequência.

Guarda Compartilhada a Terceiro

Há alguns casos em que um casal às vezes não consegue dar conta de cuidar dos filhos, necessitando da ajuda de seus pais, os avós de seus filhos, ou até mesmo outros parentes próximos.

Vários podem ser os motivos que motivam aos avós ou algum parente próximo em solicitar a guarda compartilhada, como, quando há a separação ou até a morte de um dos cônjuges, ou, por exemplo, quando os avós já cuidam de fato da criança, o que já o integra à relação de afetividade desenvolvida.

O porquê da judicialização do Direito à Saúde no Brasil

Uma análise do artigo científico "A judicialização do direito à saúde no Brasil enquanto óbice para a concretização dos direitos fundamentais" por Fabiana David Carles e Sabrina Cassol

Cuidado ao trocar o auxílio-doença pela aposentadoria por invalidez!

É muito comum recebermos clientes no escritório que buscam trocar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) pela aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Isso acontece porque as pessoas entendem que há um caráter mais permanente na aposentadoria, já que, diferente do que acontece no auxílio-doença, que exige que o segurado passe por perícias frequentes no INSS (normalmente a cada 02 ou 03 meses), na aposentadoria as perícias costumam ocorrer a cada 02 anos. Assim, conseguir se aposentar seria vantajoso ao segurado.

Reforma trabalhista instroduzida pela Lei 13.467/17: Ônus sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade de justiça

INTRODUÇÃO.

O objetivo deste artigo é analisar recente julgamento proferido pela SBDI-1 do TST sobre a compatibilidade do artigo 791-A, § 4º da CLT2, introduzido pela Lei 13.467/173, com os princípios constitucionais do amplo acesso ao Judiciário e do direito do cidadão hipossuficiente de obter do Estado assistência judiciária integral e gratuita, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88) 4. Serão feitas ainda, considerações sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT5. Não serão analisados todos os dispositivos inerentes à gratuidade de justiça implemen- tados pela Lei 13.467/176, pois tornaria o presente trabalho excessivamente extenso.

sexta-feira, 24 de setembro de 2021

Bloqueio indevido de conta corrente gera indenização por dano moral

Imagine a seguinte situação: você é correntista em um banco e usa a conta para sacar salário e efetuar demais atos financeiros úteis ao dia a dia. Em determinado momento você ao acessar o aplicativo do seu banco percebe que ela foi bloqueada.

Nesta senda, ao entrar em contato com o setor de atendimento é informado que sua conta está bloqueada por motivos de segurança e sem prazo determinado para desbloqueio, ou seja, não apresenta nenhuma justificativa plausível.

Recurso para condenar por 0,4 g de crack leva STJ a fazer apelo ao MP por eficiência

O que levou o Ministério Público de São Paulo a recorrer no caso de um réu que, pego com 0,4 g de crack (cinco pedras) e R$ 5 no bolso, foi enquadrado como usuário e condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses, com base no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)?

A pergunta permeou o julgamento em que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (23/9), apreciou o recurso da defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença e reclassificou a conduta do réu para a de traficante. Com isso, a pena subiu para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

A contagem dos juros de mora em relação a cheque prescrito

I - REsp 1.768.022.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.

STF nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem preso preventivamente sob acusação de tráfico internacional e distribuição de entorpecentes na serra gaúcha alegava violação à Súmula Vinculante 14. O verbete garante ao advogado amplo acesso aos elementos de prova do procedimento investigatório para que possa exercer o direito de defesa.

Teoria do diálogo das fontes no âmbito penal e sua importância na inovação de teses

1. INTRODUÇÃO

Este presente esforço intelectivo tem por escopo desenvolver um discurso sobre a teoria do diálogo das fontes como forma de resolução de antinomias, estudando se os métodos mais tradicionais de solução de antinomias dão conta de solucionar todos os conflitos entre normas.

Por este mesmo motivo é imprescindível delinear toda a teoria do diálogo das fontes, investigando se é verdadeira a premissa de que o ordenamento jurídico é uno e indivisível, bem como se haveria a obrigatoriedade de uma diálogo entre as fontes. Outrossim, busca concluir qual seria o conceito de diálogo das fontes fazendo algumas ponderações consequenciais do conceito.

Anotações sobre os recursos hídricos dentro do enfoque do direito

I – A ÁGUA

O professor Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. 11 Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 395) assim ensinou:

“Art. 1º – A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.

3.Tenho a guarda compartilhada, ainda assim devo pagar a pensão alimentícia?

O dever de prestar alimentos independe do modelo de guarda adotado entre os genitores. Logo, deter a guarda compartilhada, não desobriga os genitores a prestar os alimentos devidos.

Isto porque o dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, possuindo previsão constitucional, uma vez que aos pais, compete fornecer aos filhos toda assistência necessária para o seu desenvolvimento, não havendo então que se falar dispensa da pensão alimentícia.

É possível renegociar suas dívidas mesmo contra a vontade do credor

A recente publicada “Lei do Superendividamento” sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro inovou ao possibilitar que o devedor pessoa física possa repactuar todas as suas dívidas de uma só vez e com a presença de todos os seus credores, desde que derivadas da relação de consumo, se assemelhando ao processo de recuperação judicial há muito tempo possibilitado às empresas em dificuldades financeiras.

Citação e intimação (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. Ela completa a relação processual, estabilizando, assim, o processo. Por essa razão, a citação é ato obrigatório em qualquer tipo de processo e procedimento. Ela é tão indispensável ao processo que, se não for realizada ou se realizada de forma defeituosa, tornará o processo inexistente. Nesse caso, mesmo que haja trânsito em julgado, basta que o interessado ajuíze uma ação declaratória de inexistência para tornar nulo todo o procedimento.

Breves conceitos sobre a 1ª fase do Rito do Tribunal do Júri

Para melhor conceituação acerca da matéria, a instituição e competência do Tribunal do Júri está insculpida na Constituição Federal, especificamente no art. 5º.

Ministro Alexandre de Moraes suspende reintegração de posse em São Paulo (SP) que afetaria 800 famílias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da reintegração de posse de um terreno na Cidade Líder, em São Paulo (SP), marcada para a próxima segunda-feira (27/9), que afetaria 800 famílias socioeconomicamente vulneráveis. O ministro constatou que a ausência de local adequado para assentar as famílias está em desacordo com parâmetros estabelecidos pelo Supremo para medidas de desocupação de áreas durante a pandemia da covid-19.

Atenção Noticia para os aposentados!

COMISSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU EM CARÁTER EXCEPCIONAL a criação do 14º salário para aposentados e pensionista

Como manter meus bens separados do (a) meu (minha) esposo/esposa?

1. Dentre as várias dúvidas recebidas pelos advogados, uma das mais frequentes é como se proteger patrimonialmente da comunicação (conexão) de bens entre esposo e esposa.

2. Para responder essa pergunta, é necessário frisar que existe uma modalidade de regimes de casamento no direito brasileiro que atende a esse requisito: o regime de separação de bens!

Medicamento Imatinibe (Glivec) para tratamento de tumor estromal gastrointestinal deve ser fornecido pelo plano de saúde

Muitos pacientes quando diagnosticados com tumores estromais gastrintestinais (tumores nos sistemas digestivos), após serem submetidos aos tratamentos convencionais, recebem prescrição médica para tratamento com a medicação Imatinibe (Glivec), entretanto, quando o paciente solicita o fornecimento do medicamento ao plano de saúde é comum se deparar com a negativa, decisão considerada abusiva pelo Poder Judiciário.

TJ-SP anula sentença de pronúncia em razão de excesso de linguagem

Por se tratar de decisão interlocutória mista, a pronúncia julga apenas a admissibilidade da acusação, sem ingressar em questões de mérito, buscando submeter o denunciado a julgamento pelo Tribunal do Júri, se presentes os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal.

Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença de pronúncia em razão de excesso de linguagem — quando a decisão pode influenciar o julgamento que será feito pelo conselho de sentença. Com isso, os autos devem voltar à primeira instância para que uma nova decisão seja proferida.

Auxílio Doença (Auxílio por incapacidade temporária)

Para ter direito a esse benefício os segurados que são todos os que contribuem com a Previdência Social através de carnês, guias de recolhimento ou desconto na folha de pagamento devem ficar incapazes de voltar ao ambiente de trabalho por mais de 15 dias consecutivos, estar na qualidade de segurado como mencionamos no início desta leitura e estar contribuindo há pelo menos 12 meses.

Qual será o valor da pensão alimentícia?

Inicialmente é necessário pontuar que os advogados não podem dar essa resposta ao cliente. O valor da pensão alimentícia, ao contrário do que muitos pensam, não tem um percentual ou valor fixo. A decisão e arbitramento do valor a ser pago ao beneficiário será decretado pelo juízo.

Por que fazer um Testamento?

Existem vários motivos, então vou enumerar alguns:

Porque você tem filhos de relacionamentos anteriores (unilaterais) e do relacionamento atual (bilateral) e pretende equilibrar os direitos hereditários deles;
Porque você quer determinar precisamente quem fica com o quê do patrimônio que irá deixar;
Porque você quer um inventário econômico e rápido;
Porque você quer proteger determinado herdeiro de sua própria fragilidade;
Porque você quer que parte do patrimônio deixado permaneça na família.

Lei de Execução Penal - 7.210/1984

Neste sucinto trabalho, serão expostos os artigos 1º ao 56 da Lei De Execução Penal, apresentando o que dispõem de mais importante, bem como será apresentado a breve contextualização do surgimento da atual lei, que apesar de antiga, trouxe bastante evolução ao cumprimento de pena, tanto para aqueles que se encontram segregados, por penas privativas de liberdade, tanto para aqueles que estão no regime semiaberto e aberto.

Alienação Parental

Os filhos devem ser amados, cuidados e protegidos pelos pais (ou por aqueles que detém o poder familiar), no entanto nem sempre é o que acontece. As vezes relacionamentos terminam de forma conturbada e mal resolvida e os pais acabam usando os seus próprios filhos para ferir de alguma forma o outro genitor.

Execução Penal: Remição por Estudo ante Aprovação no ENEM, TJPR.

Em julgamento datado em 22/07/2021, a Primeira Câmara Criminal do TJPR, de Relatória do Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz, nos autos de Agravo em Execução Penal n.º 4000001-65.2021.8.16.0031, por unanimidade de votos, julgou conhecido e Provido recurso que pleiteava remição pelo estudo ante aprovação no exame nacional de ensino médio - ENEM.

A publicidade jurídica à luz do Provimento 205/2021 da OAB

Em uma de suas citações, o industriário americano Henry Ford exprimiu que “se eu tivesse um único dólar, investiria em propaganda”. Em face disso, nota-se que a publicidade se constitui enquanto um pilar fundamental de quaisquer atividades de cunho financeiro e profissional, no século em que as redes sociais são indispensáveis; e a advocacia também se vale dessa premissa. Em contrapartida, ainda há alguns entraves os quais afastam os advogados de um marketing sustentável e produtivo – o que ocorre, em especial, dadas as limitações impostas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Então, o presente artigo tem o fito de trazer à baila: 1. O que determina o Código de Ética da OAB (CED); 2. Qual a atual demarcação à vista do que disciplina o Provimento 205/2021.

Proteção de Dados, Chave PIX e Sequestro Relâmpago

A chave PIX, criada para ser utilizada pelo novo sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, em teste nas instituições financeiras desde o dia 05 de outubro de 2020 (e com funcionamento efetivo a partir de 16/11/2020), observa o princípio da necessidade, em respeito à proteção dos dados pessoais. Trata-se de um meio de realizar pagamentos, transferir e receber valores de modo automático, em qualquer hora do dia e em qualquer dia da semana (inclusive nos finais de semana e feriados).

Qual o prazo para o pagamento da pena de multa?

Uma vez transitado em julgado a sentença penal condenatória, a multa deverá ser paga dentro de dez dias.

A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais conforme (artigo 50 do CP). No entanto, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvindo o Ministério público, fixará o número de prestações (art. 169,§ 1º, da LEP).

Como obter informações sobre saldos e aplicações bancárias do falecido para o Inventário Extrajudicial?

EM SEDE JUDICIAL as informações sobre saldos bancários e aplicações, caso os interessados/herdeiros por si só não as tenham, podem ser solicitadas através de pedido ao Juízo para que seja expedido Ofício às instituições financeiras. Como fica essa questão em sede de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL onde a figura do Magistrado é inexistente?

No Inventário em Cartório a solução está na realização da Escritura de Nomeação de Inventariante, que é PRÉVIA à lavratura da Escritura de Inventário e Partilha. Tal Escritura prévia serve para legitimar um dos interessados, com poderes de Inventariante para obter as informações (mas não sacar eventuais verbas AINDA, antes de realizado o Inventário e a Partilha). No Rio de Janeiro as regras estão nos §§ 1º e 2º. do art. 287 do Código de Normas Extrajudicias, que esclarece:

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