Neste sucinto trabalho, serão expostos os artigos 1º ao 56 da Lei De Execução Penal, apresentando o que dispõem de mais importante, bem como será apresentado a breve contextualização do surgimento da atual lei, que apesar de antiga, trouxe bastante evolução ao cumprimento de pena, tanto para aqueles que se encontram segregados, por penas privativas de liberdade, tanto para aqueles que estão no regime semiaberto e aberto.
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