Execução Penal: Remição por Estudo ante Aprovação no ENEM, TJPR.

Em julgamento datado em 22/07/2021, a Primeira Câmara Criminal do TJPR, de Relatória do Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz, nos autos de Agravo em Execução Penal n.º 4000001-65.2021.8.16.0031, por unanimidade de votos, julgou conhecido e Provido recurso que pleiteava remição pelo estudo ante aprovação no exame nacional de ensino médio - ENEM.

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