3.Tenho a guarda compartilhada, ainda assim devo pagar a pensão alimentícia?

 

O dever de prestar alimentos independe do modelo de guarda adotado entre os genitores. Logo, deter a guarda compartilhada, não desobriga os genitores a prestar os alimentos devidos.

Isto porque o dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, possuindo previsão constitucional, uma vez que aos pais, compete fornecer aos filhos toda assistência necessária para o seu desenvolvimento, não havendo então que se falar dispensa da pensão alimentícia.

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