terça-feira, 21 de setembro de 2021

Quando é Possível Ficar Preso em Casa? A Prisão Domiciliar Substitutiva da Prisão Preventiva.

O seu filho responde um processo criminal e foi preso preventivamente, mas tem uma doença grave? Ele pode sair do presídio e ficar preso em casa, a depender da situação do caso concreto, é isso que te explico aqui.

A situação que irei abordar aqui é da possibilidade de substituir uma prisão preventiva, ou seja, aquela antes de uma sentença definitiva, antes do acusado ser julgado. Caso o acusado já foi condenado de forma definitiva devem ser observadas outras situações que são previstas na Lei de Execução Penal.

O amadurecimento e desmantelamento de direitos trabalhistas, da revolução industrial até os dias atuais.

RESUMO

Através de revisão de literatura, o presente trabalho pretende reproduzir a “progressiva” consolidação dos direitos trabalhistas a partir da primeira Revolução Industrial (1780 -1820) até o período histórico recente, além das implicações do toyotismo no Direito do Trabalho. Isso possibilitará a apresentação concisa das razões que sustentam a preservação do Direito do Trabalho, bem como a apreciação da relevância dos direitos trabalhistas para a preservação da dignidade humana.

Prazos máximos de atendimento ao consumidor nos requerimentos de consultas e procedimentos nos planos de saúde.

A saúde envolve urgência, e como tal necessita de atendimento rápido.

Nesse sentido, resguardado os atendimentos de urgência e emergência que não necessitam em regra de cumprimentos dos prazos de carência, todos os demais procedimentos médicos necessariamente assim o devem.

Infelizmente, os prazos de atendimento não são divulgados com frequência pelas operadoras de plano de saúde, e o consumidor não tem o hábito ainda de fazer pesquisa no site da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou até mesmo por telefone, para saber dos seus direitos e as obrigações das empresas que ofertam os serviços elencados no rol da referida agência.

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a titulariza.

Deolane Bezerra provoca OAB em viagem a Dubai: “Não pode ostentar”

A viúva de MC Kevin, Deolane Bezerra, usou as redes sociais para mostrar como está sendo sua viagem a Dubai, cidade dos Emirados Árabes Unidos, e aproveitou para alfinetar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vetou a ostentação de “bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo” nas redes sociais.

Em um post em que aparece cercada de sacolas de marcas de grife, como Chanel e Louis Vuitton, Deolane provocou: “Há só um pouquinho, Dubai, né?”, disse a advogada.

Dispensar intermediários na compra e venda é sinônimo de economia?

Todos os profissionais atuantes no mercado imobiliário, recentemente, se surpreenderam com notícias acerca do suposto posicionamento adotado por um portal de imóveis em uma campanha publicitária, a qual visava fomentar o anúncio de imóveis diretamente pelos respectivos proprietários. A mensagem induzia à dispensa da intervenção profissional dos corretores de imóveis na intermediação de negócios.

STJ anula julgamento do TJ-SP que não permitiu sustentação oral da defesa

A promoção do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na execução de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte.

Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo marque novo julgamento de um Habeas Corpus, presencial ou telepresencial, com a devida intimação dos advogados constituídos para sustentarem oralmente.

Tarde demais? Aos 79 anos, senhor se forma em Direito e mira na prova da OAB 1

Foi-se o tempo em que a figura do idoso podia ser associada ao indivíduo com pouca vitalidade ou disposição. O conceito, que pouco se aplica aos dias atuais, se desgastou à medida que ele se tornou velho para ser referir às pessoas que possuem mais de 60 anos ou que fazem parte da chamada terceira idade ou melhor idade.

Nesta terça-feira, 24 de agosto, o senhor Benedito Chagas, carinhosamente conhecido como sêo Bene, provou isso ao colar grau na Estácio, campus Conceição, e se tornar bacharel em Ciências Jurídicas aos 79 anos.

É possível identificar alguém que me ofendeu na internet?

A internet, já há algum tempo, passou a ser praticamente um espaço público de relacionamentos

Por ela as pessoas fazem amizades, começam e terminam namoros, trabalham, compartilham histórias e etc.

Podem ser gerados filhos de falecido por fertilização IN VITRO ou Inseminação Artificial?

As formas de fecundação artificial tem ganhado cada vez mais espaço no cenário mundial, tendo assim, também ganhado espaço dentro do direito brasileiro. Poderia a mãe, companheira de pai falecido, optar por ter filhos dele, caso ele tenha deixado embriões?

Primeiramente, é necessário informar, de forma superficial, que fertilização in vitro e inseminação artificial são processos diferentes para um mesmo objetivo, a reprodução assistida, que é fecundar o óvulo de uma mulher de forma artificial e, como consequência, engravidá-la. As diferenças entre elas, numa linguagem acessível, podem ser lidas no site da revista Superinteressante.¹

Sufrágio, capacidade eleitoral ativa e passiva. O que é isso?

Olá Pessoal. Hoje gostaria de falar com vocês sobre um tema importantíssimo e, por muitas vezes, desconsiderado em relação ao Direito Eleitoral: a capacidade de sufrágio.

Em linhas breves, entende-se por sufrágio o direito de voto. Ao longo do tempo, ainda que em países democráticos como o Brasil, o sufrágio se deu de forma restrita. Historicamente, passamos por períodos de sufrágio censitário (capacidade econômica), capacitário (exigência de formação e escolaridade mínima), racial ou étnico, partidário (onde apenas filiados a partidos políticos poderiam votar) e sexual ou masculino (onde apenas homens poderiam votar). Não raro, estes requisitos eram exigidos de forma concomitante, tornando o exercício do voto e a escolha de representantes restritos a um seleto grupo social.

Crefisa S/A terá de diminuir taxa de juros de contratos de empréstimos feitos com pensionista

Uma idosa, pensionista, que realizou dois contratos de empréstimo com a Crefisa S/A, obteve sentença favorável para revisar a taxa de juros praticada pela instituição financeira, diminuindo de 22% ao mês para pouco mais de 6%.

Nos anos de 2018 e 2019, a autora da ação realizou dois contratos de empréstimos pessoal com a Crefisa S/A, obtendo, no primeiro contrato, um crédito de R$ 4.385,85, com juros de 20,5% a.m. e 837,23% a.a., mediante o pagamento de R$ 8.011,50, a serem pagos em seis parcelas de R$1.335,25.

STF julga inconstitucional o abate de animais apreendidos vítimas de maus tratos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta sexta-feira (17), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 640, em que a OAB Nacional figura como amicus curiae. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

O irmão só por parte de pai recebe herança da mesma forma como o irmão que é filho de mesmo pai e mãe?

O ilustre RUY BARBOSA contribuiu inegavelmente com o estudo do Direito, mas dentre tantas e inúmeras lições, determinado trecho do discurso "Oração aos Moços" merece sempre ser lembrado:

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. (...) Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real".

Conflito Ético: Autonomia dos Pacientes X Exercício da Prática Médica.

1. INTRODUÇÃO

A intenção deste artigo é apresentar o conflito de interesse, entre médicos e pacientes, “escondido” no artigo 31 Código de Ética Médica Brasileiro, no qual expressa a possibilidade aos pacientes de elegerem sues os tratamentos médicos:

Art. 31- Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte

Embora, num primeiro momento, o referido dispositivo, aparentemente, confira uma certa liberdade aos pacientes de exercerem a sua autonomia, por outro lado, o exercício dessa liberdade está condicionada à não violação dos princípios “paternalistas” das práticas médicas, a saber: não causar mal, dano ou injustiça.

Não consegue pagar o financiamento do seu imóvel? Ficar parado não é a solução.

Confira se você conhece essa história:

Na realidade, não é a história de apenas uma pessoa, mas de muitas pessoas que encontram dificuldade em pagar o financiamento do imóvel.

Pedro, um pequeno empresário da área de alimentação, financiou um imóvel com uma empresa do setor imobiliário, há uns 2 anos, com parcelas de 1.450,00 reais mensais.

Regra de Transição - Aposentadoria por Pontos

Em novembro de 2019 houve a Reforma da Previdência, alterando os requisitos de concessão das aposentadorias. Para não prejudicar tanto aqueles trabalhadores que já estavam em véspera de conseguir a tão almejada aposentadoria, foram criadas as regras de transição e nesse artigo vou te explicar sobre a regra de pontos!

Essa regra já existia antes da reforma para que o trabalhador atingisse a aposentadoria integral, ou seja, para que não fosse aplicado o fator previdenciário, que normalmente fazia reduzir o valor da aposentadoria, era conhecido como 86/96.

Responsabilidade do provedor de buscas por vício de mercadoria ou inadimplemento contratual no âmbito comércio eletrônico (e-commerce)

No âmbito do comércio eletrônico (e-commerce) o provedor de buscas (ou de pesquisa) atua como mero indicador de links, disponibilizados de acordo com os termos aplicados nas pesquisas dos usuários.

Esse provedor não é responsável pela hospedagem, organização ou gestão das páginas que constam dos resultados disponibilizados na pesquisa. Tampouco atua com representante ou garantidor dos administradores das páginas.

Implicações Modernas no "Bem de Família" - Julgados Recentes do STF. POLÊMICA com a dissonância entre a as Turmas da Corte e o Plenário.

As questões relacionadas ao "bem de família" são sempre polêmicas e, os Tribunais, de tempos em tempos, apresentam decisões novas e desafiadoras, as quais serão objeto de análise nos tópicos a seguir.

As decisões, geralmente são revestidas de substrato jurídico e coerência com o ordenamento jurídico, contudo, nos últimos anos, algumas delas, em especial as da mais alta instância do poder judiciário brasileiro (STF), tem apontado uma dissonância temerosa no tocante ao bem de família. Que propiciou uma grande polêmica e desequilíbrio em todo o ordenamento.

Honorários advocatícios e extinção da execução fiscal em razão de pagamento antes da citação

Informou o site do STJ, em 17 de setembro de setembro de 2021, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação.

Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015), os efeitos da demanda ainda não a alcançam.

domingo, 19 de setembro de 2021

O aproveitamento parasitário de marcas.

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novamente para evidência este debate no que diz respeito a práticas de concorrência desleal.

Como receber duas aposentadorias OU uma aposentadoria MAIS pensão POR MORTE

Conforme o artigo o artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 167-A do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999), será admitida a acumulação dos seguintes benefícios:

A retratação da calúnia acarreta a extinção da punibilidade do agente, independentemente de aceitação do ofendido

A Corte Especial do STJ, por unanimidade, definiu que "a retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente, independentemente de aceitação do ofendido".

O novo crime de perseguição - Stalking

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade é crime

TJ-RJ: Gravação ambiental de terceiro sem ordem judicial gera nulidade

Interceptação ambiental empreendida por particular, sem autorização judicial, em ambiente no qual havia expectativa de privacidade entre os interlocutores, viola o direito fundamental à intimidade e representa prova ilícita, a despeito do conteúdo e dos fatos revelados.

Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o trancamento de ação penal contra o ex-prefeito de Japeri (RJ) Ivaldo de Souza Barbosa — conhecido como Timor — ,que era acusado de corrupção ativa.

imigração - ponto critico

Se hoje nos reconhecemos como nação multicultural e de braços abertos para o mundo, devemos em grande parte, à presença de imigrantes, vindos de diversos países. Pessoas que adotaram o Brasil como lar e que aqui constituíram família, gerando renda e contribuindo para o crescimento do nosso País.

Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto o legislador quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica, ou mesmo como forma de elaboração de políticas e solução de futuras demandas.

Justiça ordena o Reembolso da conta de Luz. Mas proposta prevê uma nova restituição referente a outras Tarifas indevidas

O Projeto de Lei 1143/21, do Senado, cria mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 9.427/96 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolverá valores recolhidos indevidamente por meio de descontos na conta de luz. Isso valerá no caso de alterações normativas e decisões administrativas ou judiciais que levem à redução de tributos.

Qual a diferença entre Furto e Roubo?

Furto é a subtração de algo móvel pertencente a outra pessoa para si ou para outrem. No Roubo para a subtração do bem há o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima.

Revisão do FGTS pode pagar média de R$ 10 mil aos mais de 70 milhões de trabalhadores

Cerca de 70 milhões de trabalhadores que possuem saldo nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde 1999, podem entrar com a revisão que pede a alteração do índice de correção monetária do FGTS, ressarcindo ainda os trabalhadores de todo o prejuízo ao longo dos anos.

A circunstância atenuante da confissão

A motivação para escrita deste artigo deriva de um julgamento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual participei como advogado.

Meu cliente, acusado do crime de roubo em concurso com outros indivíduos, confessou seu envolvimento com a prática delitiva em diversas oportunidades: perante os policiais militares, em sede policial e também em juízo. Fez a ressalva, porém, de que não chegou a entrar na residência roubada, permanecendo ao lado de fora na função de “vigia”.

Médica do município não é parte legítima em ação por erro profissional

Juiz entendeu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público

https://jboscofilhoadvogados.jusbrasil.com.br/noticias/1282903676/medica-do-municipio-nao-e-parte-legitima-em-acao-por-erro-profissional

A (possível) inconstitucionalidade do Decreto nº 10.797/2021.

Através de ato do Chefe do Poder Executivo Federal, o Decreto nº 10.797/2021, novas alíquotas (majoração) do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) passarão a incidir sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 153, V, da CF), realizadas por pessoas física ou jurídica, no período de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.

A teoria da Constituição

Elementos da formação do estado, ramos científicos do direito, conceitos, teoria da constituição, movimentos, teoria tridimensional, princípio da simetria, teoria da constituição, teoria tripartite e partes da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

https://belaabrahao5403.jusbrasil.com.br/artigos/1279521115/a-teoria-da-constituicao

Aspectos jurídicos do fornecimento de medicamentos pelo Estado.

Corriqueiramente, a jurisprudência pátria via-se necessitada a decidir, dentre outras coisas, sobre se deveria ser assentado ou não o valor máximo para o custeio de remédios pelo Estado, bem assim se, necessariamente, o medicamento precisa de registro perante a ANVISA para que seja patrocinado.

Sobre essas temáticas, oportuno registrar o teor de ementas dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

sábado, 18 de setembro de 2021

Justiça, o lado moral da internet - Parte XXIII. "Roger e Eu" e o complexo da Amazon no México

INTRODUÇÃO

Antes de prosseguir. Quero agradecer o usuário abaixo (imagem com texto) por reprovar o meu artigo. Qualidade sempre! Por isso, deletei o artigo reprovado e confeccionei este artigo. Suplementei o artigo reprovado. Nova publicação. Espero ter alcançado a qualidade do site JusBrasil.

Se público os meus artigos, deve-se pelo convite do JusBrasil. O convite ocorreu após meu comentário num artigo aqui no JusBrasil. Com o convite, sem qualquer vínculo, publiquei o meu primeiro artigo: Senadores propõem Estado de Exceção durante a Copa Mundial.

Salário maternidade: um direito desconhecido pelas mães desempregadas

Há quase quinze anos, com a edição do Decreto nº 6.122/2007, a garantia do salário maternidade às mães desempregadas ficou expressa na legislação previdenciária. No entanto, muitas mães deixam de requerer o benefício por desconhecimento.

1. Salário maternidade: Mães desempregadas tem direito?

O salário maternidade é um benefício previdenciário devido à pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Emenda x Aditamento

A emenda de uma inicial é a correção de defeitos ou irregularidades da exordial por determinação judicial. Cumpre salientar que, se não forem sanados, acarretam o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem o julgamento de mérito (NCPC, art. 485).

Nesse sentido, determina o art. 321 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Crimes contra a saúde pública

Visando uma melhor compreensão acerca do assunto a ser tratado e posto sob análise, há de se fazer a instrumentalização de uma óptica dedutiva, partindo, portanto, de elementos gerais, inclusive de forma hierárquica, para, por fim, alcançar as minúcias que diferenciam os três tipos penais em exame.

A Carta Magna de 1988 traz, em seu art. 5º, caput, a inviolabilidade do direito à vida, não apenas exercendo tutela sobre o supracitado direito, mas também, em ricochete, sobre o direito à saúde, intimamente conectado ao anterior, inclusive apresentado no rol de direitos sociais do art. 6º.

É justamente a necessidade de tutela dos elementos apresentados que o legislador trouxe ao Código Penal de 1940 o Capítulo III, que trata dos crimes contra a saúde pública, tornando fácil, portanto, a identificação do polo passivo dos tipos neste capítulo contidos: a coletividade, como também as pessoas individualmente prejudicadas por cada conduta.

Nenhum dos tipos, consoante se dispõe dos artigos que tipificam os crimes - 282, 283 e 284 do Código Penal -, admite a forma culposa, tendo, portanto, em comum, o elemento subjetivo do dolo, pelo Princípio da Excepcionalidade do Crime Culposo e pelo disposto no art , 18, II, CP. Com a forma qualificada, prevista no art. 285, CP, que aplica o previsto no art. 258, CP, há a previsão de culpa na conduta que gera o resultado que qualifica cada um dos tipos, portanto, quando qualificados, há a possibilidade de crimes preterdolosos.

O atual cenário Político e as Escolhas do Cristão

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sexta-feira, 17 de setembro de 2021

Claro é multada em R$ 10 milhões por ligações de telemarketing

Via @consultor_juridico | A Claro S.A. foi multada em R$ 10 milhões pelo Ministério Público de Minas Gerais por ligar para consumidores que haviam bloqueado seus números de contatos de telemarketing. A decisão foi baseada na Lei Estadual 19.095/2010 e regulamentado pelo Decreto Estadual 46587/14 e pela Resolução PGJ 83/14.

O MP-MG instaurou o processo administrativo com base em denúncia de consumidor que recebeu contatos telefônicos ofertando serviços de de TV e internet mesmo tendo efetuado o bloqueio de seus números para contatos de telemarketing.

Atenção consumidor: entenda o que acontece com a dívida após 5 anos

É quase um consenso popular que uma dívida perde a validade após cinco anos sem pagamento. Apesar disso constar na lei brasileira, não funciona bem assim.

O CNN Brasil Business conversou com David Guedes, advogado e assessor jurídico do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), para entender como é o processo de envelhecimento de um débito.

O especialista explica que o artigo 206 do Código Civil é quem disciplina as regras para a prescrição de uma dívida e que isso varia conforme o tipo de débito.

O conceito de “dia” e a execução de mandado de busca e apreensão domiciliar com a entrada em vigor da lei nº 13.869/19 (abuso de autoridade).

Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar juridicamente o conceito de “dia” para fins de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar pela Polícia Judiciária após o advento da Lei Federal nº 13.869/2019. O conceito de dia, segundo a maioria dos doutrinadores, era definido pelos aspectos característicos de cada localidade. A nova Lei de Abuso de Autoridade, ao que tudo indica, por vias oblíquas, criou o que se pode chamar de “conceito legal de dia” para tal finalidade. É nesse contexto, e aplicando à matéria uma visão constitucional, que se buscará, neste artigo, a argumentação sobre a adequada aplicação do dispositivo, sempre em harmonia com a inviolabilidade domiciliar dos cidadãos, conforme previsto no art. 5º, Inc. XI da Constituição Federal.

STF: Júri não é competente para julgar remoção de órgãos que leva à morte

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos que resultam em morte. Em decisão majoritária, nesta terça-feira (14/9), os ministros deram provimento a um recurso extraordinário (RE), interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), com repercussão geral reconhecida, e restabeleceram sentença condenatória contra três médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG).

A Purgação de mora em alienação fiduciária e o REsp n° 1.418.593: o juspositivismo de ocasião do STJ

Não há, no Brasil, advogado que não se dedique, ao menos uma vez ao dia, a apontar, com o dedo em riste, a indevida projeção de valores e preceitos metajurídicos em detrimento do texto da Lei nas decisões do nosso Judiciário. Eis atributo, acredito, em que investido o causídico tão logo agraciado com suas credenciais.

A força motriz desse criticismo, porém, não é um apego ao positivismo.

A ocultação de Bens no Divórcio

O divórcio por si só é uma situação extremamente desgastante para o casal que o enfrenta, levando-o a disputas ferrenhas no campo sentimental, familiar e patrimonial.

Estes confrontos se apresentam de forma extremamente, dura, especialmente, se houver litígio e discordância entre as partes, no tocante aos bens particulares e comuns.

Liminar impede pai que recusou vacina e transmitiu Covid para filha de visitar criança no RS.

Uma liminar concedida pela Vara de Família de Passo Fundo, no Norte do Rio Grande do Sul, impede um homem que recusou se vacinar contra a Covid-19 de visitar a filha, de um ano de idade. A decisão é de segunda-feira (13). O processo, em segredo de justiça, foi movido pela Defensoria Pública, que informou sobre o caso.

Conforme a defensora pública Vivian Rigo, os pais da criança possuem acordo de guarda compartilhada. Contudo, há dois meses, o homem contraiu coronavírus e foi internado em estado grave, tendo transmitido a doença para a menina.

PIX Indevido pode Gerar o direito à Indenização por Dano Moral contra a Instituição Financeira?

O Marco Civil da Internet, por meio da Lei 12.965/2014, estabelece a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento, dentre outros, o respeito à liberdade de expressão, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade, o exercício da cidadania em meios digitais e, merece destaque a defesa do consumidor (grifos nossos). É a inteligência do art. 2º da referida legislação[1]. Além disso, a legislação em comento estabelece como princípio (art. 3º), dentre outros, a proteção à privacidade e os dados pessoais; a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades e a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na Lei[2].

Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negaram o recurso do réu e mantiveram a sentença, que o condenou pelo crime de abandono material de sua filha menor de idade, fixando a pena em 1 ano de detenção e multa.

Direitos do Produtor Rural: direito ao alongamento ou prorrogação da dívida com natureza de Crédito Rural

Em artigo anterior, vimos que diversos mecanismos foram criados para facilitar a permanência, o desenvolvimento e a proteção do homem do campo, sendo o CRÉDITO RURAL um deles.

Vimos que esse crédito possui regras próprias, que o diferencia dos financiamentos comuns, motivo pelo qual alertamos o produtor a ficar atento ao celebrar esse tipo de contrato.

Em prosseguimento, no artigo de hoje abordaremos um direito de grande relevância, mas pouco conhecido, que pode ser utilizado pelo produtor rural quando a sua capacidade de pagamento for afetada em razão de intercorrências na atividade: trata-se do direito à prorrogação da dívida ou alongamento.

Homem alega dominação do planeta por alienígenas e MPF analisa

Em sessão nesta quarta-feira, 15, o Conselho Institucional do MPF analisou uma notícia de fato de um homem que exigia reunião presencial para informar uma dominação do planeta por seres alienígenas reptilianos. O representante sustentava que os extraterrestres estariam criando cópias de pessoas, inclusive do presidente Bolsonaro.

4 Dicas fundamentais sobre audiências para advogados e advogadas.

Como não perder um prazo para arrolar testemunha:

(1) Na primeira entrevista com o cliente pegar os dados das testemunhas (2) ao definir o tipo de ação determinar o procedimento aplicável ao caso concreto, no caso de inicial OU estudar procedimento aplicado se réu, no caso de contestação (3) determinado o procedimento, arrolar testemunhas já na inicial ou contestação, com posterior ratificação das testemunhas no prazo de arrolamento OU se for peticionar no curso do processo observar o prazo e agendar protocolo do rol de testemunhas sempre 1 dias antes do vencimento do prazo.

Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais, decide TJ-SP

Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa a quem traiu, levando a amante no ambiente familiar, onde ambos moravam com os filhos. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.

O novo crime de Golpe de Estado: primeira análise do artigo 359-M da Lei de Crimes contra o Estado democrático de Direito

A Lei n. 14.197 de 2021, Lei de crimes contra o Estado democrático de Direito, foi publicada com vetos em 1º de setembro de 2021. Na Câmara dos Deputados, o PL 2.462 de 1991 foi apresentado pelo então deputado Hélio Bicudo. Após longa tramitação, houve aprovação e, no Senado, aprovação da PL, numerada como 2.108 de 2021.

A nova lei revogou a Lei n. 7.170 de 1989 (a criticada Lei de Segurança Nacional) e acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal nomeado de “Dos crimes contra o Estado democrático de Direito”.

Por “propósito de Deus”, juíza de 39 anos pede exoneração do cargo em GO

Uma juíza de Goiás pediu exoneração do cargo depois de exercer a carreira da magistratura por 16 anos. Casada, mãe de duas crianças e com pai que chegou a passar fome, Dayana Moreira Guimarães Martins, de 39 anos, atuou em sete comarcas do Judiciário estadual e contou ao Metrópoles como tomou “a decisão extremamente difícil” por um “propósito de Deus”. “Hoje vivo um lifestyle em Cristo Jesus”, disse. Agora, vai dedicar-se totalmente à família.

A suspensão da vacinação contra a covid envolvendo adolescentes

Segundo o site Metrópoles, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta quinta-feira (16/9) que manterá a decisão de suspender a vacinação contra a Covid-19 em adolescentes sem comorbidades. A reiteração ocorre após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter divulgado uma nota na qual diz que, até o momento, “não existem evidência que subsidiem ou demandem alterações nas condições aprovadas para a vacina”.

Especialistas criticam essa opção por parte do Ministério da Saúde.

Direito a Educação e a Tecnologia como Excludente

Como garantir o Direito Constitucional a Educação plena e de qualidade, sem ofertar meios materiais para acesso a tecnologia?

Na Magna Carta está previstos: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

Como garantir essa previsão do Texto Constitucional?

Dispensa e Inexigibilidade na Nova Lei de Licitação

Na Nova Lei de Licitação as hipóteses de dispensa e inexigibilidade vêm prescritas nos mesmos termos constantes do atual regime, ou seja, as possibilidades de dispensa (artigo 75) por um rol taxativo, enquanto as possibilidades de inexigibilidade (artigo 74) por um rol exemplificativo.

As possibilidades das dispensas aumentaram e já englobam as regras que vieram com as Medidas Provisórias dos tempos excepcionais, a exemplo da mesma empresa não poder ser contratada por prazo superior a um ano.

A Prisão Preventiva e a Possibilidade da Concessão da Liberdade.

A Prisão Preventiva é aquela imposta ao acusado antes de uma sentença condenatória definitiva, em muitos os casos o acusado é preso em flagrante e, após, essa prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva.

Para ser decretada a Prisão Preventiva é necessário existir uma série de requisitos ao caso concreto, ausentes os requisitos, a prisão deve ser revogada, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, como a proibição do acusado manter contato com testemunhas ou vítimas, etc.

Caso a prisão seja ilegal, deverá ser relaxada, o acusado deve ser libertado, e não poderá ser aplicada medidas cautelares diversas da prisão nesse caso.

Processo Disciplinar no Estado de Goiás e a sindicância patrimonial, no contexto da Lei n. 20.756/2020.

A Lei n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e, em seu artigo 214, estabelece os conceitos de sindicância patrimonial.

A referida sindicância será instaurada quando a administração pública estiver diante de fundados indícios de:

quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Investigação preliminar de denúncia anônima não deve ser feita em inquérito

A abertura de inquérito penal com base em informações obtidas por denúncia anônima depende de investigação preliminar que subsidie as informações coletadas. O Ministério Público não pode apurar a veracidade dos fatos direto no inquérito.

Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para trancar um inquérito instaurado em Sorocaba para averiguar a ocorrência de crime contra a economia popular (esquema de pirâmide).

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