Via @consultor_juridico | A Claro S.A. foi multada em R$ 10 milhões pelo Ministério Público de Minas Gerais por ligar para consumidores que haviam bloqueado seus números de contatos de telemarketing. A decisão foi baseada na Lei Estadual 19.095/2010 e regulamentado pelo Decreto Estadual 46587/14 e pela Resolução PGJ 83/14.
O MP-MG instaurou o processo administrativo com base em denúncia de consumidor que recebeu contatos telefônicos ofertando serviços de de TV e internet mesmo tendo efetuado o bloqueio de seus números para contatos de telemarketing.
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