Processo Disciplinar no Estado de Goiás e a sindicância patrimonial, no contexto da Lei n. 20.756/2020.

 

A Lei n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e, em seu artigo 214, estabelece os conceitos de sindicância patrimonial.

A referida sindicância será instaurada quando a administração pública estiver diante de fundados indícios de:

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