Juiz aplica teoria da perda de uma chance e advogado deve ressarcir cliente

A teoria da perda de uma chance, instituto originário do direito francês, mas recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar.

Com base nesse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível de São Paulo, condenou um advogado e um escritório por se apropriar indevidamente de valores de um cliente, provenientes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas.

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Um produto ou serviço pode ter diferentes preços de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor?

Desde 2017, com a aprovação da Lei Federal 13.455, o preço do produto ou serviço pode variar a depender da forma de pagamento.

Ou seja, caso o pagamento seja através de dinheiro, o valor do produto ou serviço pode ser menor do que se ele optasse pelo débito ou crédito.

Com essa prática, é possível o repasse das taxas cobradas pelos cartões para os consumidores! O fornecedor e o consumidor poderão negociar o valor do produto em razão da forma e prazo de pagamento.

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Imóvel irregular: quais são os prejuízos?

O mercado imobiliário brasileiro é bastante aquecido, embora ocorra oscilações, como em qualquer mercado, via de regra, o mercado imobiliário é sempre ativo e diversas operações imobiliárias acontecem diariamente.

Muito disso se dá pelo tão conhecido e falado “sonho da casa própria”, culturalmente disseminado entre nós brasileiros. Por outo lado e contraditoriamente, cerca de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis brasileiros são irregulares, segundo dados Ministério do Desenvolvimento Regional apontados em matéria do Jornal Estado de Minas.

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Responsabilidade das empresas em acidentes de trabalho nas atividades de risco

O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 define o que é acidente de trabalho. Veja-se:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Como se sabe, existem requisitos ensejadores do direito à indenização, são eles: a) dano; b) ato ilícito, abusivo ou atividade de risco; e c) nexo causal.

Caso os mencionados requisitos encontrarem-se presentes no caso concreto, a empresa deverá indenizar o empregado acidentado.

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Intervenção na propriedade, responsabilidade civil do Estado e controle da Administração Pública

O presente estudo tem por norte analisar as correntes que buscam, com apoio da doutrina, elucidar os contornos legais do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), de modo a tracejar como o Estado, por ato omissivo, poderá ser responsabilizado pelos seus atos.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

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Licitações e Contratos Administrativos

A constituinte previu, na elaboração da Carta Magna, que todas as contratações realizadas pelos Entes Públicos deveriam, de forma obrigatória, sub-rogarem-se a instrumento licitatório. Esta previsão, estampada no artigo 37, XXI da CF/1988 (BRASIL, 1988), encontra-se incorporada aos princípios da Administração Pública[1]. Em linhas gerais, tem-se que a exigibilidade da licitação na contratação pela Administração Pública firma-se na publicidade de seus atos, coadunando com as noções de transparência igualmente exigíveis à Administração. Esta, por sua feita, se materializa em oportunizar que todos àqueles interessados em transacionar com a Administração possam fazê-lo.

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Organização Administrativa, Regulação, Parcerias nos Direito Administrativo e Agentes Públicos

Importa inicialmente ao presente estudo a clara — ou mais precisa possível — sobre a expressão agente público. Esta apresenta singular problemática, isto porque a expressão contempla todos àqueles que atuem em atividades do Estado, formando o corpo da Administração Pública. Buscando trazer melhores contornos, o artigo 2.º da Lei 8.439, de 2 de junho de 1992 (BRASIL, 1992) veio trazer delimitação quanto à sua incidência:

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (BRASIL, 1992).

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Intervalo para café da manhã e janta nas empresas!

Um dos meus primeiros clientes trabalhistas me fez esse questionamento e na época me pegou de surpresa, pois era algo que eu jamais tinha pensado.

A realidade é que nos acostumamos com o famoso "intervalo para almoço" que é até estranho pensar que essa não é a real finalidade do intervalo.

Para quem não sabe, o nome verdadeiro é "intervalo para refeição e descanso" e ele acontece em todos os turnos de trabalho, ou seja, aquele funcionário que trabalha durante a noite terá direito ao intervalo, bem como aquele que trabalha no período da manhã.

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Aplicação da Teoria do Crime nas Provas Ilícitas

As provas constituem ponto nevrálgico e principiológico no Direito, em especial no Direito Penal (PRADO, 2009), isto porque se mostram como bases de sustentação da veracidade dos fatos trazidos nos autos (PRADO, 2009). Por este motivo, a prova — derivada na expressão latina probatio — tem seu estreito significado no objetivo de direcionar o julgador à verdade dos fatos. A prova, por sua excelência, deverá convencer o juiz sobre os fatos, em especial àqueles que imputam ao indivíduo a prática do delito (FIORIN & CAMPOS, 2012). Neste sentir, Carnelutti (2001, p. 49) retrata que, acerca da relação entre o juiz e as provas carreadas, é possível inferir que:

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Da exequibilidade das obrigações à luz da onerosidade excessiva advinda pela COVID-19

Em 31 de dezembro de 2019 o Sars-Cov-2 (CODID-19) foi primeiro visto na província de Whuan, metrópole chinesa. Em aproximadamente 23 janeiro de 2020 o mesmo teve sua chegada em território nacional. Sua velocidade e modus de propagação acabaram impondo uma nova configuração internacional: o isolamento social passou a ser pregado para que fosse possível conter o avanço do vírus e, consequentemente, permitir que os profissionais tratassem pacientes acometidos da doença. No Brasil, em sentido oposto às diretrizes internacionais, passou a rechaçar o isolamento, pregando que este não deveria ser realizado em toda a população, mas sim apenas nos cidadãos de grupo de risco (isto é, pessoas com mais de 60 anos e que apresentem comorbidades), de modo que todos os outros estariam, em tese, livres para circular (SANAR SAÚDE, [s.d.]; VARGAS, LINDNER, 2020; SANCHES, 2020; FERNANDES, 2020).

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Caso de uso da Verifact em Instância Superior no STJ em processo criminal

Recentemente, a Verifact alcançou novos voos, destacando-se em um processo criminal analisado pelo STF (Supremo Tribunal de Justiça). O motivo dela estar ali? Simples: foi justamente o sistema da Verifact que colheu e permitiu a apresentação de provas essenciais na ação!

Isso, mais uma vez, somente mostra a idoneidade, segurança e prestatividade que o sistrema Verifact tem. Para entender como é o nosso trabalho e como ele foi essencial para a decisão do STJ, continue lendo!

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Importância dos sindicatos no cumprimento do direito coletivo

O processo de defesa dos direitos dos empregados sempre se mostrou importante elemento social e político (DELGADO, 2011; RUSSOMANO, 2005). Remontando às épocas da Revolução Industrial, as demandas trabalhistas sempre se mostram ponto nevrálgico no processo de industrialização e aumento do capital circulante — seja por parte dos empregadores, seja por parte do Estado. Estas, contudo, acabam sempre resultando em uma piora na condição de vida e de trabalho de seus funcionários, impondo, não raramente, condições de trabalho que não promovam seu bem-estar e qualidade de vida (DELGADO, 2011).

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"Uberização" das relações de trabalho e a ineficácia do Art. 3° da CLT

O processo de uberização, contudo, não se mostra fenômeno natural ou decorrente de uma nova configuração trabalhista. Errôneo — quiçá arriscadamente simplista — seria interpretar tal realidade como decorrente destes fatos — embora verdadeiramente existentes, em nada correspondem à realidade a qual serviu de apoio para o desenvolvimento das plataformas de serviços online (FONTES, 2017; OITAVEN; CARELLI; CASAGRANDE, 2018). A uberização encontra-se situada em arriscado limite entre a prestação de serviços e o vinculo tradicional de emprego, isto porque, como será pontualmente sinalizado, esta incorpora com perfeição tais elementos em sua estrutura organizacional (FONTES, 2017).

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Aplicação do princípio da irredutibilidade salarial na previdência social

A Previdência Social se apresenta, no Brasil, como principal fonte de renda de camada que, dada a idade ou limitações — a citar, por exemplo, a aposentadoria por invalidez —, não podem ou não logram êxito em se realocar no mercado de trabalho (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM, 2008). Esta, dada sua natureza, é permeada de princípios Constitucionais que servem tanto para conferir sua legitimidade, como também ilustrar suas acepções sociais, elemento este patente em sua própria estrutura (MARTINEZ, 2018)

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Os Meios de Impugnação da Coisa Julgada

Os atos do juiz, conforme o artigo 162 do Código de Processo Civil, se classificam em sentença, que trata-se de ato em que o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa; decisão interlocutória, onde é um ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolvendo questões incidentes; e, despachos que são os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. (BORGES, 2003).

Por concluir o processo, julgando ou não o que foi pedido, o mérito, a demanda, a sentença é o adorno de todos os atos praticados por aqueles que participaram da relação processual. O que ocorre porque ao aplicar o direito material em uma situação concreta, a paz social que foi violada pela lide é reestabelecida.

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Aplicação do Art. 611-A, § 5º, da CLT, como instrumento garantidor dos direitos coletivos dos trabalhadores

A reforma trabalhista trouxe acentuada modificação no modus processual, impondo, não raramente, pesadas penas aos trabalhadores que veem uns ou outros direitos não reconhecidos em sede de juízo. Tais fatos, como anotado por Krein, Gimenez e Santos (2018), representaram duras consequências ao direito do trabalho, uma vez que forçaram a criação de uma nova cultura processual, evitando pleitos que, até então, eram tidos por corriqueiros nas ações trabalhistas.

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Com Supremo desfalcado, Fux decide que empate não absolve réu em ação penal

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o empate no julgamento de ações penais não pode ser convertido na absolvição do réu. O entendimento vale para períodos em que o plenário estiver desfalcado.

A decisão de Fux responde ao problema institucional criado pela demora na sabatina do ex-ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, indicado para a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Enquanto aguarda a aprovação do próximo integrante pelo Senado Federal, a Corte opera com um ministro a menos e sob o risco constante de empate nos julgamentos.

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Parceria Público-privada a luz do Direito Constitucional

A parceria público-privado pode ser compreendida como sendo o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. Quando por contrato administrativo, o exercício da atividade é fruído tão apenas pelo particular, através da cobrança de tarifas, porém com a obrigatoriedade de contraprestação pecuniária ao erário; por sua feita, as administrativas seriam àquelas em que a própria Administração Pública é beneficiada pelo serviço prestado pelo particular, sub-rogando-se, portanto, à contraprestação pecuniária a este pelos serviços (BRANCO, [s.d]). As parcerias público-privadas (PPP) se inserem em um novo panorama político-administrativo, onde o Estado, reconhecendo a impossibilidade de administrar com maior diligência e buscando oferecer melhores serviços à população, permite que particulares se insiram na Administração, desenvolvendo atividades que, senão autorizadas, seriam exclusivas do Estado (PECI & SOBRAL, 2007).

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A Legitimação da Norma através dos ensinamentos de Kelsen e Hart

O surgimento do direito encontra seu marco inicial na própria sociedade (REALE, 1994, p. 388-9), oportunidade na qual, segundo Lima (1989, p. 23) passa a florescer e desenvolver-se, em verdadeira consecução dos objetivos delineados pela sociedade a qual está inserido. Acerca desta busca, cita-se como exemplo a constante busca pela propriedade privada, segurança, paz e, em certo nível, um bem-estar social — muito embora este, conforme analisado posteriormente, apenas passe a ganhar especial voga pós-segunda guerra mundial, com o fortalecimento do Welfare state.

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Origem e Princípios do Tribunal do Júri no Direito Penal

No Brasil, o Tribunal do Júri fora instituído pela Lei de 18 de julho de 1822 (BRASIL, 1822), com competência para julgar exclusivamente crimes de imprensa. Sua composição inicial era formada de vinte e quatro juízes, a qual o réu poderia recusar a presença de dezesseis. Era, contudo, cabível o pedido de clemência ao Príncipe Regente. Com o desenvolvimento histórico do Brasil — em especial a Constituição do Brasil Imperial —, e com o fortalecimento do Poder Judiciário, o Tribunal do Júri passou a ganhar nova roupagem, podendo se pronunciar livremente sobre os fatos apresentados (STREK, 2001).

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Uso da imagem no Direito Processual Penal frente à liberalidade de imprensa

O uso da imagem no Direito Brasileiro sempre fora tema de importante relevância, isto porque, não raramente, são estas mesmas provas que podem condenar ou absolver um suspeito. Sua apresentação, porém, não se apresenta de forma tão simplificada, isto porque, assim como o direito à palavra, o direito a imagem situa-se como direito de personalidade e, simultaneamente, como direito fundamental de natureza pessoal (BEXIGA, 2013). Importante frisar que, embora regularmente protegida, o direito à palavra é menos difundido no Brasil em comparação a outros Países, a citar Portugal.

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Direito Tributário nas Startups

As startups podem ser consideradas o novo modelo de empreendimento favorito pelos jovens empresários. Seu modelo de desenvolvimento favorece a criação de empresas de pequeno porte e, sentindo demanda — e principalmente — a absorção do produto/serviço oferecido pelo mercado, permite ao empresário expandir seus horizontes de forma escalonada e em amplo espectro. Os modelos de startups, geralmente de tecnologia, porém, de nenhuma forma adstrito a este modelo, é amplamente utilizado pela geração y, termo este cunhado para caracterizar pessoas nascidas entre as décadas de 80 e 90 (MEDEIROS, 2016).

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Processo de Conhecimento - Críticas as audiências de conhecimento virtuais

As audiências virtuais tiveram seu início na década de 1980, nos Estados Unidos, tanto em nível Federal quanto Estadual, e visavam, ao menos inicialmente, evitar que as vítimas de agressões tivessem contato com seus agressores. Na segunda metade da década de 90, no Brasil, foi realizada a primeira audiência virtual, tendo como objetivo justamente evitar este contato entre vítima e agressor (LENZA, 2013).

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Recurso e Processo nos Tribunais

A expressão sentença, em sentido estritamente legal, seria o ato pelo qual “o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (ROSAS; ARAGÃO, 1988). A doutrina, contudo, amplia este entendimento, de tal sorte a não compreender somente as decisões proferidas por juízes, compreendendo, de igual sorte, todas aquelas que têm efeito decisório, com efeitos típicos de uma sentença. Pontes de Miranda (1975, p. 363), acerca da amplitude da decisão, anota que “(...) o que há de se levar em conta é a decisão conforme o Estado de importação, e não conforme a do Estado de produção da decisão”.

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Do Induzimento ao Suicídio no Cyberbullying

O fenômeno do suicídio encontra-se afastado do Código Penal Brasileiro (BRASIL, 1940), haja vista o Estado apreciar que, inexistindo violação a bem jurídico de terceiros, não poderá ser evocado o princípio da lesividade in casu; ou seja, não poderá o agente ser punido se o fato praticado apenas atingir sua própria pessoa. Em entrevista concedida à Folha de São Paulo, o jurista Pierpaolo Bottini, quando perguntado “quais são os principais argumentos contra a criminalização do usuário de drogas?”, assenta que:

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Diferenciação entre direitos coletivos e direitos individuais homogêneos

O sistema jurídico brasileiro teve como pedra-fundamental o aspecto individualista do cidadão — tanto no que diz respeito às penas, como também em seu sentido amplo, tal qual a propriedade privada, conferência e garantias de direitos básicos fundamentais. Elementos estes que, em tese, não transcendem da pessoa de seu titular. Entretanto, confrontada com a nova configuração de direitos — em especial àqueles advindos pós Segunda Guerra Mundial, a qual inserem o Estado em um contexto amplo de garantias mínimas fundamentais a todos —, a organização político-judiciária viu-se tanto compelida quanto propensa a incorporar uma visão macrossocial do direito. Desta inserção, adveio-se a noção do direito pensado no coletivo.

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Relativização dos requisitos para deferimento do pedido de recuperação judicial

As novas realidades empresariais se distinguem umas das ouras de forma completa, seja em sua forma de desenvolver as atividades, seja no modelo empresarial adotado, seja, especialmente, nas relações contratual que esta se vê obrigada a contrair para que possa, assim, desenvolver regularmente suas atividades. Infelizmente nem todas as empresas conseguem prosperar no árduo e voraz sistema capitalista em que se inserem. E é justamente neste processo de morte que o processo falimentar vem a socorrer estas pessoas jurídicas.

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Necessidade de visto de advogados nas alterações contratuais, quando é exigido e quando é dispensado?

Pouco se sabe sobre a obrigatoriedade do visto dos advogados nas alterações contratuais, pois, além da norma ser escassa, muito regulamentos tratam minimamente sobre o tema. Portanto, o presente artigo visa trazer uma maior compreensão acerta do assunto.

O Estatuto da Advocacia, também conhecido como lei 8.906/1994, prevê no parágrafo 2º do artigo 1º que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só poderão ser admitidos a registro quando visados por advogados, sob pena de nulidade. Sendo assim, foi criado o entendimento de que todos os atos das pessoas jurídicas, incluindo as alterações, deveriam ser visados por advogados.

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Como aplicar a renovação automática no contrato de prestação de serviços?

A renovação automática dos contratos faz parte do dia a dia das negociações. E traz a facilidade da continuação do acordado, já que as partes concordam com a vigência estendida.

Bom, frequentemente nos deparamos com a renovação de contratos nos mais diversos tipos de situações. Com isso, destaco um tipo bastante comum, o da prestação de serviços.

Suponha que um prestador de serviços foi contratado para confeccionar as artes de publicidades de uma empresa. O serviço será terceirizado e formalizado pelo contrato de prestação de serviços.

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Contrato de aluguel verbal tem validade?

Dúvida comum para muitas pessoas é se o contrato de aluguel que foi feito de forma não escrita, apenas um combinado “sem papel”, tem algum valor no mundo jurídico.

Você já deve ter ouvido falar sobre a necessidade de se fazer um contrato por escrita, mas qual a importância disso quando estamos tratando de um contrato de aluguel?

E pelo fato desse contrato ter sido realizado apenas por meio de uma conversa, há algum direito que não possa ser exercido, tanto por locador como por locatário?

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(Seguro de vida) Seguradora pode negar indenização por atraso de pagamento?

Eu admiro quem contrata um seguro de vida.

É uma pessoa que, reconhecendo a própria mortalidade, pensa em cuidar dos seus, podendo passar décadas pagando por algo que ela própria não vai usufruir.

Eu considero algo extremamente nobre e que, de fato, pode ajudar muito a uma família que acabou de perder um ente querido.

Aliás, para quem está sofrendo essa perda, qualquer alívio é bem-vindo, já que, provavelmente, o luto é um dos maiores sofrimentos que alguém pode enfrentar.

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Efeito vinculante das respostas aos pedidos de esclarecimentos ao edital

Antes de adentrarmos ao assunto, cumpre-nos diferenciar pedido de esclarecimento de impugnação ao edital. Ambos tratam-se de importantes instrumentos a serem utilizados pelos licitantes sempre que se depararem com pontos que gerem dúvidas ou algum tipo de erro em editais de licitação. Entretanto, eles possuem aplicações e resultados diversos e precisam ser utilizados da melhor maneira em cada situação.

Se o objetivo do licitante não é alterar o edital, mas tão-somente elucidar algum ponto omisso, obscuro ou que o deixou em dúvida, o instrumento mais adequado para saná-la é a apresentação do um simples pedido de esclarecimento. Alguns editais podem ser confusos ou não deixar claro alguns pontos ou exigências, sendo que a resposta ao pedido de esclarecimento servirá exatamente para suprir essa lacuna.

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As correntes de responsabilidade do Estado

Introdução

Com o desempenho de atividades aos administrados, o Estado passa a se submeter a possíveis falhas na prestação dos mesmos, causando, por consequência lógica, danos à seus usuários. Nota-se que esta falha poderá dar-se de forma direta — quando o próprio Estado desenvolve a atividade que deu azo ao fato — quanto indireta — quando a atividade é desenvolvida por empresa privada sob autorização do Estado.

O processo de apenamento do Estado se mostra importante fator no processo de criação de uma cultura de punidade, demonstrando aos administrados que, com efeito, o Estado pode — e deve — ser punido quando, por omissão ou ação, causar danos aos mesmos.

Neste viés, surgem correntes doutrinárias que buscam identificar o plano de responsabilidade do Ente Público. Nascem, assim, as correntes subjetivas, objetivas, de presunção e mistas.

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Da representação da mídia no Direito Penal

1 introdução

A mídia, em especial as redes sociais, se mostram presentes em nosso cotidiano, sempre “bombardeando” notícias e fatos, geralmente utilizando linguagem orientada à captar a atenção do leitor e fazer com que este consuma o conteúdo do portal ou mensagem — neste caso, apela-se à modalidade de “compartilhamento”, de modo que esta alcance o maior número possível de agentes.

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Abordagem policial enraizada das mazelas preconceituosas do Estado. Os negros na Bahia e no Brasil já nascem condenados pelas entidades policiais.

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Hoje irei começar a compartilhar uma jornada de conhecimento buscando esclarecer alguns assuntos que cotidianamente sou submetido.

Por coincidência do destino tive a oportunidade de tratar desse caso justamente no mês que é celebrado a consciência negra. Portanto, que seja um momento de reflexão social e recordação do quanto as pessoas nessas condições estão sofrendo por essa debilitação histórica que deveria ser reparadora em todos os sentidos na sociedade brasileira.

Para aqueles que não me conhece, sou Romário Paixão, recém advogado, formado pela Universidade Estácio de Sá, pós-graduando em Direito administrativo, apaixonado por Direito e políticas públicas.

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