O presente estudo tem por norte analisar as correntes que buscam, com apoio da doutrina, elucidar os contornos legais do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), de modo a tracejar como o Estado, por ato omissivo, poderá ser responsabilizado pelos seus atos.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
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