domingo, 19 de setembro de 2021

A (possível) inconstitucionalidade do Decreto nº 10.797/2021.

Através de ato do Chefe do Poder Executivo Federal, o Decreto nº 10.797/2021, novas alíquotas (majoração) do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) passarão a incidir sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 153, V, da CF), realizadas por pessoas física ou jurídica, no período de 20 de setembro até 31 de dezembro de 2021.

A teoria da Constituição

Elementos da formação do estado, ramos científicos do direito, conceitos, teoria da constituição, movimentos, teoria tridimensional, princípio da simetria, teoria da constituição, teoria tripartite e partes da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

https://belaabrahao5403.jusbrasil.com.br/artigos/1279521115/a-teoria-da-constituicao

Aspectos jurídicos do fornecimento de medicamentos pelo Estado.

Corriqueiramente, a jurisprudência pátria via-se necessitada a decidir, dentre outras coisas, sobre se deveria ser assentado ou não o valor máximo para o custeio de remédios pelo Estado, bem assim se, necessariamente, o medicamento precisa de registro perante a ANVISA para que seja patrocinado.

Sobre essas temáticas, oportuno registrar o teor de ementas dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

sábado, 18 de setembro de 2021

Justiça, o lado moral da internet - Parte XXIII. "Roger e Eu" e o complexo da Amazon no México

INTRODUÇÃO

Antes de prosseguir. Quero agradecer o usuário abaixo (imagem com texto) por reprovar o meu artigo. Qualidade sempre! Por isso, deletei o artigo reprovado e confeccionei este artigo. Suplementei o artigo reprovado. Nova publicação. Espero ter alcançado a qualidade do site JusBrasil.

Se público os meus artigos, deve-se pelo convite do JusBrasil. O convite ocorreu após meu comentário num artigo aqui no JusBrasil. Com o convite, sem qualquer vínculo, publiquei o meu primeiro artigo: Senadores propõem Estado de Exceção durante a Copa Mundial.

Salário maternidade: um direito desconhecido pelas mães desempregadas

Há quase quinze anos, com a edição do Decreto nº 6.122/2007, a garantia do salário maternidade às mães desempregadas ficou expressa na legislação previdenciária. No entanto, muitas mães deixam de requerer o benefício por desconhecimento.

1. Salário maternidade: Mães desempregadas tem direito?

O salário maternidade é um benefício previdenciário devido à pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Emenda x Aditamento

A emenda de uma inicial é a correção de defeitos ou irregularidades da exordial por determinação judicial. Cumpre salientar que, se não forem sanados, acarretam o indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem o julgamento de mérito (NCPC, art. 485).

Nesse sentido, determina o art. 321 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Crimes contra a saúde pública

Visando uma melhor compreensão acerca do assunto a ser tratado e posto sob análise, há de se fazer a instrumentalização de uma óptica dedutiva, partindo, portanto, de elementos gerais, inclusive de forma hierárquica, para, por fim, alcançar as minúcias que diferenciam os três tipos penais em exame.

A Carta Magna de 1988 traz, em seu art. 5º, caput, a inviolabilidade do direito à vida, não apenas exercendo tutela sobre o supracitado direito, mas também, em ricochete, sobre o direito à saúde, intimamente conectado ao anterior, inclusive apresentado no rol de direitos sociais do art. 6º.

É justamente a necessidade de tutela dos elementos apresentados que o legislador trouxe ao Código Penal de 1940 o Capítulo III, que trata dos crimes contra a saúde pública, tornando fácil, portanto, a identificação do polo passivo dos tipos neste capítulo contidos: a coletividade, como também as pessoas individualmente prejudicadas por cada conduta.

Nenhum dos tipos, consoante se dispõe dos artigos que tipificam os crimes - 282, 283 e 284 do Código Penal -, admite a forma culposa, tendo, portanto, em comum, o elemento subjetivo do dolo, pelo Princípio da Excepcionalidade do Crime Culposo e pelo disposto no art , 18, II, CP. Com a forma qualificada, prevista no art. 285, CP, que aplica o previsto no art. 258, CP, há a previsão de culpa na conduta que gera o resultado que qualifica cada um dos tipos, portanto, quando qualificados, há a possibilidade de crimes preterdolosos.

O atual cenário Político e as Escolhas do Cristão

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sexta-feira, 17 de setembro de 2021

Claro é multada em R$ 10 milhões por ligações de telemarketing

Via @consultor_juridico | A Claro S.A. foi multada em R$ 10 milhões pelo Ministério Público de Minas Gerais por ligar para consumidores que haviam bloqueado seus números de contatos de telemarketing. A decisão foi baseada na Lei Estadual 19.095/2010 e regulamentado pelo Decreto Estadual 46587/14 e pela Resolução PGJ 83/14.

O MP-MG instaurou o processo administrativo com base em denúncia de consumidor que recebeu contatos telefônicos ofertando serviços de de TV e internet mesmo tendo efetuado o bloqueio de seus números para contatos de telemarketing.

Atenção consumidor: entenda o que acontece com a dívida após 5 anos

É quase um consenso popular que uma dívida perde a validade após cinco anos sem pagamento. Apesar disso constar na lei brasileira, não funciona bem assim.

O CNN Brasil Business conversou com David Guedes, advogado e assessor jurídico do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), para entender como é o processo de envelhecimento de um débito.

O especialista explica que o artigo 206 do Código Civil é quem disciplina as regras para a prescrição de uma dívida e que isso varia conforme o tipo de débito.

O conceito de “dia” e a execução de mandado de busca e apreensão domiciliar com a entrada em vigor da lei nº 13.869/19 (abuso de autoridade).

Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar juridicamente o conceito de “dia” para fins de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar pela Polícia Judiciária após o advento da Lei Federal nº 13.869/2019. O conceito de dia, segundo a maioria dos doutrinadores, era definido pelos aspectos característicos de cada localidade. A nova Lei de Abuso de Autoridade, ao que tudo indica, por vias oblíquas, criou o que se pode chamar de “conceito legal de dia” para tal finalidade. É nesse contexto, e aplicando à matéria uma visão constitucional, que se buscará, neste artigo, a argumentação sobre a adequada aplicação do dispositivo, sempre em harmonia com a inviolabilidade domiciliar dos cidadãos, conforme previsto no art. 5º, Inc. XI da Constituição Federal.

STF: Júri não é competente para julgar remoção de órgãos que leva à morte

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos que resultam em morte. Em decisão majoritária, nesta terça-feira (14/9), os ministros deram provimento a um recurso extraordinário (RE), interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), com repercussão geral reconhecida, e restabeleceram sentença condenatória contra três médicos da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG).

A Purgação de mora em alienação fiduciária e o REsp n° 1.418.593: o juspositivismo de ocasião do STJ

Não há, no Brasil, advogado que não se dedique, ao menos uma vez ao dia, a apontar, com o dedo em riste, a indevida projeção de valores e preceitos metajurídicos em detrimento do texto da Lei nas decisões do nosso Judiciário. Eis atributo, acredito, em que investido o causídico tão logo agraciado com suas credenciais.

A força motriz desse criticismo, porém, não é um apego ao positivismo.

A ocultação de Bens no Divórcio

O divórcio por si só é uma situação extremamente desgastante para o casal que o enfrenta, levando-o a disputas ferrenhas no campo sentimental, familiar e patrimonial.

Estes confrontos se apresentam de forma extremamente, dura, especialmente, se houver litígio e discordância entre as partes, no tocante aos bens particulares e comuns.

Liminar impede pai que recusou vacina e transmitiu Covid para filha de visitar criança no RS.

Uma liminar concedida pela Vara de Família de Passo Fundo, no Norte do Rio Grande do Sul, impede um homem que recusou se vacinar contra a Covid-19 de visitar a filha, de um ano de idade. A decisão é de segunda-feira (13). O processo, em segredo de justiça, foi movido pela Defensoria Pública, que informou sobre o caso.

Conforme a defensora pública Vivian Rigo, os pais da criança possuem acordo de guarda compartilhada. Contudo, há dois meses, o homem contraiu coronavírus e foi internado em estado grave, tendo transmitido a doença para a menina.

PIX Indevido pode Gerar o direito à Indenização por Dano Moral contra a Instituição Financeira?

O Marco Civil da Internet, por meio da Lei 12.965/2014, estabelece a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento, dentre outros, o respeito à liberdade de expressão, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade, o exercício da cidadania em meios digitais e, merece destaque a defesa do consumidor (grifos nossos). É a inteligência do art. 2º da referida legislação[1]. Além disso, a legislação em comento estabelece como princípio (art. 3º), dentre outros, a proteção à privacidade e os dados pessoais; a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades e a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na Lei[2].

Pai que deixou de pagar pensão tem condenação por crime de abandono material mantida

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negaram o recurso do réu e mantiveram a sentença, que o condenou pelo crime de abandono material de sua filha menor de idade, fixando a pena em 1 ano de detenção e multa.

Direitos do Produtor Rural: direito ao alongamento ou prorrogação da dívida com natureza de Crédito Rural

Em artigo anterior, vimos que diversos mecanismos foram criados para facilitar a permanência, o desenvolvimento e a proteção do homem do campo, sendo o CRÉDITO RURAL um deles.

Vimos que esse crédito possui regras próprias, que o diferencia dos financiamentos comuns, motivo pelo qual alertamos o produtor a ficar atento ao celebrar esse tipo de contrato.

Em prosseguimento, no artigo de hoje abordaremos um direito de grande relevância, mas pouco conhecido, que pode ser utilizado pelo produtor rural quando a sua capacidade de pagamento for afetada em razão de intercorrências na atividade: trata-se do direito à prorrogação da dívida ou alongamento.

Homem alega dominação do planeta por alienígenas e MPF analisa

Em sessão nesta quarta-feira, 15, o Conselho Institucional do MPF analisou uma notícia de fato de um homem que exigia reunião presencial para informar uma dominação do planeta por seres alienígenas reptilianos. O representante sustentava que os extraterrestres estariam criando cópias de pessoas, inclusive do presidente Bolsonaro.

4 Dicas fundamentais sobre audiências para advogados e advogadas.

Como não perder um prazo para arrolar testemunha:

(1) Na primeira entrevista com o cliente pegar os dados das testemunhas (2) ao definir o tipo de ação determinar o procedimento aplicável ao caso concreto, no caso de inicial OU estudar procedimento aplicado se réu, no caso de contestação (3) determinado o procedimento, arrolar testemunhas já na inicial ou contestação, com posterior ratificação das testemunhas no prazo de arrolamento OU se for peticionar no curso do processo observar o prazo e agendar protocolo do rol de testemunhas sempre 1 dias antes do vencimento do prazo.

Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais, decide TJ-SP

Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa a quem traiu, levando a amante no ambiente familiar, onde ambos moravam com os filhos. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.

O novo crime de Golpe de Estado: primeira análise do artigo 359-M da Lei de Crimes contra o Estado democrático de Direito

A Lei n. 14.197 de 2021, Lei de crimes contra o Estado democrático de Direito, foi publicada com vetos em 1º de setembro de 2021. Na Câmara dos Deputados, o PL 2.462 de 1991 foi apresentado pelo então deputado Hélio Bicudo. Após longa tramitação, houve aprovação e, no Senado, aprovação da PL, numerada como 2.108 de 2021.

A nova lei revogou a Lei n. 7.170 de 1989 (a criticada Lei de Segurança Nacional) e acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal nomeado de “Dos crimes contra o Estado democrático de Direito”.

Por “propósito de Deus”, juíza de 39 anos pede exoneração do cargo em GO

Uma juíza de Goiás pediu exoneração do cargo depois de exercer a carreira da magistratura por 16 anos. Casada, mãe de duas crianças e com pai que chegou a passar fome, Dayana Moreira Guimarães Martins, de 39 anos, atuou em sete comarcas do Judiciário estadual e contou ao Metrópoles como tomou “a decisão extremamente difícil” por um “propósito de Deus”. “Hoje vivo um lifestyle em Cristo Jesus”, disse. Agora, vai dedicar-se totalmente à família.

A suspensão da vacinação contra a covid envolvendo adolescentes

Segundo o site Metrópoles, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta quinta-feira (16/9) que manterá a decisão de suspender a vacinação contra a Covid-19 em adolescentes sem comorbidades. A reiteração ocorre após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter divulgado uma nota na qual diz que, até o momento, “não existem evidência que subsidiem ou demandem alterações nas condições aprovadas para a vacina”.

Especialistas criticam essa opção por parte do Ministério da Saúde.

Direito a Educação e a Tecnologia como Excludente

Como garantir o Direito Constitucional a Educação plena e de qualidade, sem ofertar meios materiais para acesso a tecnologia?

Na Magna Carta está previstos: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

Como garantir essa previsão do Texto Constitucional?

Dispensa e Inexigibilidade na Nova Lei de Licitação

Na Nova Lei de Licitação as hipóteses de dispensa e inexigibilidade vêm prescritas nos mesmos termos constantes do atual regime, ou seja, as possibilidades de dispensa (artigo 75) por um rol taxativo, enquanto as possibilidades de inexigibilidade (artigo 74) por um rol exemplificativo.

As possibilidades das dispensas aumentaram e já englobam as regras que vieram com as Medidas Provisórias dos tempos excepcionais, a exemplo da mesma empresa não poder ser contratada por prazo superior a um ano.

A Prisão Preventiva e a Possibilidade da Concessão da Liberdade.

A Prisão Preventiva é aquela imposta ao acusado antes de uma sentença condenatória definitiva, em muitos os casos o acusado é preso em flagrante e, após, essa prisão em flagrante é convertida em prisão preventiva.

Para ser decretada a Prisão Preventiva é necessário existir uma série de requisitos ao caso concreto, ausentes os requisitos, a prisão deve ser revogada, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, como a proibição do acusado manter contato com testemunhas ou vítimas, etc.

Caso a prisão seja ilegal, deverá ser relaxada, o acusado deve ser libertado, e não poderá ser aplicada medidas cautelares diversas da prisão nesse caso.

Processo Disciplinar no Estado de Goiás e a sindicância patrimonial, no contexto da Lei n. 20.756/2020.

A Lei n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais e, em seu artigo 214, estabelece os conceitos de sindicância patrimonial.

A referida sindicância será instaurada quando a administração pública estiver diante de fundados indícios de:

quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Investigação preliminar de denúncia anônima não deve ser feita em inquérito

A abertura de inquérito penal com base em informações obtidas por denúncia anônima depende de investigação preliminar que subsidie as informações coletadas. O Ministério Público não pode apurar a veracidade dos fatos direto no inquérito.

Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para trancar um inquérito instaurado em Sorocaba para averiguar a ocorrência de crime contra a economia popular (esquema de pirâmide).

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

O núcleo da controvérsia consiste em definir se Promotores de Justiça estaduais, pelo suposto cometimento de crime comum, possuem foro por prerrogativa de função no respectivo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição Federal; ou se incide, na espécie, por aplicação do princípio da simetria, a interpretação restritiva dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 102, inciso I, alíneas 'b' e 'c', da Carta Magna, no julgamento da QO na AP 937-RJ, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública exercida.

STF: juiz que questiona detalhadamente testemunha viola o art. 212 do CPP

Juiz que, em audiência de instrução e julgamento, questiona detalhadamente a testemunha de acusação desrespeita o rito do artigo 212 do Código de Processo Penal e atua como o Ministério Público.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus de ofício para reconhecer a nulidade de ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento e, como consequência, libertar o réu, que deve responder ao processo em liberdade. A decisão é de 3 de agosto.

INSS é responsável por remuneração de gestantes afastadas por causa da epidemia

Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão em meio à crise de Covid-19. Assim, em liminar, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras grávidas de uma empresa alimentícia.

Animais podem ser parte em ação judicial, determina TJ-PR em decisão inédita

De forma inédita na Justiça Brasileira, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ofereceu aos animais o direito de fazer parte de relações jurídicas por terem sido considerados “portadores de [tal] capacidade”. Na prática, isso significa que com esta decisão, os animais vão passar a ser personagens decisivos nos casos em que estejam envolvidos, sejam eles relacionados a situações de abandono ou até mesmo em casos de separação dos tutores, nos quais a vida do animal seja impactada.

Consumidora terá direito a carro reserva enquanto aguarda recall dos airbags

Uma consumidora do Vale do Itajaí/SC terá direito a receber um veículo reserva para circular enquanto a concessionária onde adquiriu automóvel zero-quilômetro promove recall, anunciado pela montadora para substituir sistema de airbag em que se constatou defeito de fábrica. A decisão foi da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento interposto pela proprietária do automóvel e que esteve sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato.

Ministério Público Federal aprova a venda de R$ 150 milhões de Bitcoins apreendidas da GAS Consultoria

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) – órgão superior vinculado à Procuradoria-Geral da República – concordou com a liquidação imediata dos criptoativos apreendidos durante a operação Kryptus, proposta em face da GAS Consultoria.

Aposentadoria do Trabalhador Rural

Segundo a lei, o trabalhador rural é segurado especial da previdência social, ou seja, é aquele que trabalha em regime de economia familiar ou individual e tira seu próprio sustento e/ou de sua família do exercício da atividade campesina.

Resumidamente, é o pequeno trabalhador rural, que trabalha individualmente ou em família para fins de subsistência sem a utilização de empregados permanentes, cita-se a título de exemplo um núcleo familiar que juntos os membros da família trabalham em determinado imóvel rural e, realizam o plantio para posterior comercialização.

Usufruto

1 – Introdução:

Previsto nos artigos 1225, IV e 1390 e seguintes do Código Civil, o usufruto é um direito real, no qual a propriedade se divide entre o nu-proprietário, que tem a posse indireta, e o usufrutuário, que tem a posse direta.

O empregado cumprindo aviso prévio pode ser demitido por justa causa?

Infelizmente muitos empregados adotam posturas incorretas diante do comunicado de demissão, ocorre que faltas graves cometidas pelo trabalhador durante o cumprimento do aviso podem gerar punições e inclusive demissão por justa causa.

Devemos levar em consideração que período do aviso prévio é considerado com período do contrato de trabalho, ou seja, mesmo durante cumprimento do aviso o trabalhador está subordinado as ordens e solicitações da empresa, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho somente ocorrerá com a extinção do aviso prévio.

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito.

Juiz de Passo Fundo não reconhece responsabilidade de empregadora na morte de motorista por covid-19

Uma empresa de transporte coletivo foi isentada de indenizar a esposa e a filha de um motorista que morreu de covid-19. O juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, considerou não ser possível estabelecer nexo entre a contaminação e a atividade profissional. Para o magistrado, também há prova de que a empresa adotou medidas de prevenção ao coronavírus junto aos empregados. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017.

Análise conceitual

No âmbito do direito tributário, o conceito de subvenções é classificado como uma assistência concedida pelo governo a determinadas entidades, normalmente de forma pecuniária, com fim de custeio ou investimento.

Todavia, o ponto de atenção ao se analisar as subvenções na seara tributária é identificar qual sua natureza jurídica, pois para que haja a incidência de determinados tributos é necessário que ocorra seus respectivos fatos geradores, tais como auferir receita ou obter lucro real, por exemplo. Neste sentido, caso as subvenções não sejam enquadradas como receita ou como lucro, por não implantarem acréscimo patrimonial, mas sim como recuperações de custo, por exemplo, por certo que não haveríamos que falar na incidência destes tributos.

No calor da emoção, comprei uma Cota de Resort no regime de Multipropriedade, posso desfazer o negócio?

Você tirou férias ou alguns dias para passear com a sua família em um parque ou resort.

Foi abordado por um vendedor, e este te chamou para uma pequena “apresentação” sobre uma oportunidade de fazer um bom negócio.

Lembrando: você está lá apenas para relaxar e desfrutar o momento com a sua família, e não para fechar um negócio!

Veja que você está em um momento de lazer, tornando-se vulnerável.

O problema já começa por ai...

Comprou um produto com defeito? Veja os seus direitos.

Identifique o defeito do seu produto.

Inicialmente, é importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor estabelece duas formas de defeitos nas mercadorias.

Então, o primeiro passo é identificar em qual dessas categorias o defeito do seu produto se encaixa. As opções são defeitos aparentes e defeitos ocultos.

Defeitos aparentes.

Se o defeito for de simples constatação, o Consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar se o produto for algo como alimentos, bebidas, roupas e calçados. Por outro lado, o prazo para apresentar a reclamação será de 90 dias se a mercadoria for um eletrodoméstico ou automóvel.

A Teoria do Domínio do Fato e a conceituação restritiva de autoria - aplicações, desdobramentos e controvérsias jurisprudenciais.

Resumo:

O presente artigo visa a análise da Teoria do Domínio do Fato no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbrando a resolução dos problemas que circundam à autoria delitiva. Tal teoria concebida pioneiramente por Hans Welzel e mais tarde sistematizada por Roxin sob perspectivas distintas; domínio da ação, domínio da vontade e domínio funcional do fato. Em suma, esta teoria traz como autor e não mero partícipe quem não executa diretamente a conduta criminosa, valendo-se de um poder de domínio, sendo que o resultado finalístico só é atingido pela obediência ao primeiro agente. Com isso o Código Penal, originalmente adotante da teoria unitária (aquele que contribui será considerado autor) e com advento da reforma em 1984, passou a adotar a teoria objetivo-formal (autor é aquele que prática o núcleo do tipo e partícipe quem contribui sem praticar o núcleo), amoldando perfeitamente e sem dúvidas aqui, a teoria do domínio do fato, sob um pretexto de que, para que, possa se ter o autor, aquele ainda que não pratique o núcleo tem domínio sobre a ação de outrem. A importância do tema se dá pela evolução do aparato criminoso, inconteste nos dias de hoje. Ao decorrer do tema irei expor sobre a aplicabilidade, desdobramentos e controvérsias em sua utilização nos tribunais brasileiros em especial no julgado da Ação Penal 470 no STF, concluindo pelo seu total acatamento com as devidas ressalvas imbuídas nas premissas maiores estilizadas pelos próprios criadores e a imprescindível produção probatória.

Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida. "Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista nos artigos 536, parágrafo 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo", afirmou o relator do caso, ministro Og Fernandes.

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