Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito.

Leia mais:

https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1281429243/direito-a-pensao-por-morte-prescreve-em-cinco-anos-quando-ha-indeferimento-administrativo