ALBERTO DUARTE

sábado, 25 de setembro de 2021

Compra e Venda de Imóvel objeto de inventário

Primeiramente, vale um breve comentário sobre o que é inventário e suas particularidades. Quando uma pessoa falece e deixa bens de sua propriedade, estes são ficticiamente transferidos para seus herdeiros através do "princípio da saisine", aguardando posterior transferência definitiva que ocorrerá através do processo de inventário e partilha.

O conjunto desses bens são tratados como um todo unitário, conforme previsão no artigo 1.791 do CC e considerado como bem imóvel (Art. 80, II, CC). Dessa forma, até que se realize a partilha dos bens, o (s) herdeiro (s) não tem o direito de dispor de qualquer bem individualizado componente desse conjunto, nem de dispor de uma parte determinada da herança.

Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve ter expressa previsão em edital

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e manteve a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia/MG que anulou os efeitos da portaria que desligou uma aluna do curso de Ciências Contábeis daquela instituição, decorridos quatro anos após seu ingresso, após invalidação dos termos de autodeclaração étnico-racial da estudante, garantindo-se à impetrante o restabelecimento da matrícula e o regular acesso às aulas, atividades avaliativas e registro de frequência.

Guarda Compartilhada a Terceiro

Há alguns casos em que um casal às vezes não consegue dar conta de cuidar dos filhos, necessitando da ajuda de seus pais, os avós de seus filhos, ou até mesmo outros parentes próximos.

Vários podem ser os motivos que motivam aos avós ou algum parente próximo em solicitar a guarda compartilhada, como, quando há a separação ou até a morte de um dos cônjuges, ou, por exemplo, quando os avós já cuidam de fato da criança, o que já o integra à relação de afetividade desenvolvida.

O porquê da judicialização do Direito à Saúde no Brasil

Uma análise do artigo científico "A judicialização do direito à saúde no Brasil enquanto óbice para a concretização dos direitos fundamentais" por Fabiana David Carles e Sabrina Cassol

Cuidado ao trocar o auxílio-doença pela aposentadoria por invalidez!

É muito comum recebermos clientes no escritório que buscam trocar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) pela aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Isso acontece porque as pessoas entendem que há um caráter mais permanente na aposentadoria, já que, diferente do que acontece no auxílio-doença, que exige que o segurado passe por perícias frequentes no INSS (normalmente a cada 02 ou 03 meses), na aposentadoria as perícias costumam ocorrer a cada 02 anos. Assim, conseguir se aposentar seria vantajoso ao segurado.

Reforma trabalhista instroduzida pela Lei 13.467/17: Ônus sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade de justiça

INTRODUÇÃO.

O objetivo deste artigo é analisar recente julgamento proferido pela SBDI-1 do TST sobre a compatibilidade do artigo 791-A, § 4º da CLT2, introduzido pela Lei 13.467/173, com os princípios constitucionais do amplo acesso ao Judiciário e do direito do cidadão hipossuficiente de obter do Estado assistência judiciária integral e gratuita, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88) 4. Serão feitas ainda, considerações sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT5. Não serão analisados todos os dispositivos inerentes à gratuidade de justiça implemen- tados pela Lei 13.467/176, pois tornaria o presente trabalho excessivamente extenso.

sexta-feira, 24 de setembro de 2021

Bloqueio indevido de conta corrente gera indenização por dano moral

Imagine a seguinte situação: você é correntista em um banco e usa a conta para sacar salário e efetuar demais atos financeiros úteis ao dia a dia. Em determinado momento você ao acessar o aplicativo do seu banco percebe que ela foi bloqueada.

Nesta senda, ao entrar em contato com o setor de atendimento é informado que sua conta está bloqueada por motivos de segurança e sem prazo determinado para desbloqueio, ou seja, não apresenta nenhuma justificativa plausível.

Recurso para condenar por 0,4 g de crack leva STJ a fazer apelo ao MP por eficiência

O que levou o Ministério Público de São Paulo a recorrer no caso de um réu que, pego com 0,4 g de crack (cinco pedras) e R$ 5 no bolso, foi enquadrado como usuário e condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses, com base no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)?

A pergunta permeou o julgamento em que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (23/9), apreciou o recurso da defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença e reclassificou a conduta do réu para a de traficante. Com isso, a pena subiu para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

A contagem dos juros de mora em relação a cheque prescrito

I - REsp 1.768.022.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.

STF nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem preso preventivamente sob acusação de tráfico internacional e distribuição de entorpecentes na serra gaúcha alegava violação à Súmula Vinculante 14. O verbete garante ao advogado amplo acesso aos elementos de prova do procedimento investigatório para que possa exercer o direito de defesa.

Teoria do diálogo das fontes no âmbito penal e sua importância na inovação de teses

1. INTRODUÇÃO

Este presente esforço intelectivo tem por escopo desenvolver um discurso sobre a teoria do diálogo das fontes como forma de resolução de antinomias, estudando se os métodos mais tradicionais de solução de antinomias dão conta de solucionar todos os conflitos entre normas.

Por este mesmo motivo é imprescindível delinear toda a teoria do diálogo das fontes, investigando se é verdadeira a premissa de que o ordenamento jurídico é uno e indivisível, bem como se haveria a obrigatoriedade de uma diálogo entre as fontes. Outrossim, busca concluir qual seria o conceito de diálogo das fontes fazendo algumas ponderações consequenciais do conceito.

Anotações sobre os recursos hídricos dentro do enfoque do direito

I – A ÁGUA

O professor Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. 11 Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 395) assim ensinou:

“Art. 1º – A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.

3.Tenho a guarda compartilhada, ainda assim devo pagar a pensão alimentícia?

O dever de prestar alimentos independe do modelo de guarda adotado entre os genitores. Logo, deter a guarda compartilhada, não desobriga os genitores a prestar os alimentos devidos.

Isto porque o dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, possuindo previsão constitucional, uma vez que aos pais, compete fornecer aos filhos toda assistência necessária para o seu desenvolvimento, não havendo então que se falar dispensa da pensão alimentícia.

É possível renegociar suas dívidas mesmo contra a vontade do credor

A recente publicada “Lei do Superendividamento” sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro inovou ao possibilitar que o devedor pessoa física possa repactuar todas as suas dívidas de uma só vez e com a presença de todos os seus credores, desde que derivadas da relação de consumo, se assemelhando ao processo de recuperação judicial há muito tempo possibilitado às empresas em dificuldades financeiras.

Citação e intimação (Processo Civil) - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. Ela completa a relação processual, estabilizando, assim, o processo. Por essa razão, a citação é ato obrigatório em qualquer tipo de processo e procedimento. Ela é tão indispensável ao processo que, se não for realizada ou se realizada de forma defeituosa, tornará o processo inexistente. Nesse caso, mesmo que haja trânsito em julgado, basta que o interessado ajuíze uma ação declaratória de inexistência para tornar nulo todo o procedimento.

Breves conceitos sobre a 1ª fase do Rito do Tribunal do Júri

Para melhor conceituação acerca da matéria, a instituição e competência do Tribunal do Júri está insculpida na Constituição Federal, especificamente no art. 5º.

Ministro Alexandre de Moraes suspende reintegração de posse em São Paulo (SP) que afetaria 800 famílias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da reintegração de posse de um terreno na Cidade Líder, em São Paulo (SP), marcada para a próxima segunda-feira (27/9), que afetaria 800 famílias socioeconomicamente vulneráveis. O ministro constatou que a ausência de local adequado para assentar as famílias está em desacordo com parâmetros estabelecidos pelo Supremo para medidas de desocupação de áreas durante a pandemia da covid-19.

Atenção Noticia para os aposentados!

COMISSÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU EM CARÁTER EXCEPCIONAL a criação do 14º salário para aposentados e pensionista

Como manter meus bens separados do (a) meu (minha) esposo/esposa?

1. Dentre as várias dúvidas recebidas pelos advogados, uma das mais frequentes é como se proteger patrimonialmente da comunicação (conexão) de bens entre esposo e esposa.

2. Para responder essa pergunta, é necessário frisar que existe uma modalidade de regimes de casamento no direito brasileiro que atende a esse requisito: o regime de separação de bens!

Medicamento Imatinibe (Glivec) para tratamento de tumor estromal gastrointestinal deve ser fornecido pelo plano de saúde

Muitos pacientes quando diagnosticados com tumores estromais gastrintestinais (tumores nos sistemas digestivos), após serem submetidos aos tratamentos convencionais, recebem prescrição médica para tratamento com a medicação Imatinibe (Glivec), entretanto, quando o paciente solicita o fornecimento do medicamento ao plano de saúde é comum se deparar com a negativa, decisão considerada abusiva pelo Poder Judiciário.

TJ-SP anula sentença de pronúncia em razão de excesso de linguagem

Por se tratar de decisão interlocutória mista, a pronúncia julga apenas a admissibilidade da acusação, sem ingressar em questões de mérito, buscando submeter o denunciado a julgamento pelo Tribunal do Júri, se presentes os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal.

Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença de pronúncia em razão de excesso de linguagem — quando a decisão pode influenciar o julgamento que será feito pelo conselho de sentença. Com isso, os autos devem voltar à primeira instância para que uma nova decisão seja proferida.

Auxílio Doença (Auxílio por incapacidade temporária)

Para ter direito a esse benefício os segurados que são todos os que contribuem com a Previdência Social através de carnês, guias de recolhimento ou desconto na folha de pagamento devem ficar incapazes de voltar ao ambiente de trabalho por mais de 15 dias consecutivos, estar na qualidade de segurado como mencionamos no início desta leitura e estar contribuindo há pelo menos 12 meses.

Qual será o valor da pensão alimentícia?

Inicialmente é necessário pontuar que os advogados não podem dar essa resposta ao cliente. O valor da pensão alimentícia, ao contrário do que muitos pensam, não tem um percentual ou valor fixo. A decisão e arbitramento do valor a ser pago ao beneficiário será decretado pelo juízo.

Por que fazer um Testamento?

Existem vários motivos, então vou enumerar alguns:

Porque você tem filhos de relacionamentos anteriores (unilaterais) e do relacionamento atual (bilateral) e pretende equilibrar os direitos hereditários deles;
Porque você quer determinar precisamente quem fica com o quê do patrimônio que irá deixar;
Porque você quer um inventário econômico e rápido;
Porque você quer proteger determinado herdeiro de sua própria fragilidade;
Porque você quer que parte do patrimônio deixado permaneça na família.

Lei de Execução Penal - 7.210/1984

Neste sucinto trabalho, serão expostos os artigos 1º ao 56 da Lei De Execução Penal, apresentando o que dispõem de mais importante, bem como será apresentado a breve contextualização do surgimento da atual lei, que apesar de antiga, trouxe bastante evolução ao cumprimento de pena, tanto para aqueles que se encontram segregados, por penas privativas de liberdade, tanto para aqueles que estão no regime semiaberto e aberto.

Alienação Parental

Os filhos devem ser amados, cuidados e protegidos pelos pais (ou por aqueles que detém o poder familiar), no entanto nem sempre é o que acontece. As vezes relacionamentos terminam de forma conturbada e mal resolvida e os pais acabam usando os seus próprios filhos para ferir de alguma forma o outro genitor.

Execução Penal: Remição por Estudo ante Aprovação no ENEM, TJPR.

Em julgamento datado em 22/07/2021, a Primeira Câmara Criminal do TJPR, de Relatória do Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau Hamilton Rafael Marins Schwartz, nos autos de Agravo em Execução Penal n.º 4000001-65.2021.8.16.0031, por unanimidade de votos, julgou conhecido e Provido recurso que pleiteava remição pelo estudo ante aprovação no exame nacional de ensino médio - ENEM.

A publicidade jurídica à luz do Provimento 205/2021 da OAB

Em uma de suas citações, o industriário americano Henry Ford exprimiu que “se eu tivesse um único dólar, investiria em propaganda”. Em face disso, nota-se que a publicidade se constitui enquanto um pilar fundamental de quaisquer atividades de cunho financeiro e profissional, no século em que as redes sociais são indispensáveis; e a advocacia também se vale dessa premissa. Em contrapartida, ainda há alguns entraves os quais afastam os advogados de um marketing sustentável e produtivo – o que ocorre, em especial, dadas as limitações impostas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Então, o presente artigo tem o fito de trazer à baila: 1. O que determina o Código de Ética da OAB (CED); 2. Qual a atual demarcação à vista do que disciplina o Provimento 205/2021.

Proteção de Dados, Chave PIX e Sequestro Relâmpago

A chave PIX, criada para ser utilizada pelo novo sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, em teste nas instituições financeiras desde o dia 05 de outubro de 2020 (e com funcionamento efetivo a partir de 16/11/2020), observa o princípio da necessidade, em respeito à proteção dos dados pessoais. Trata-se de um meio de realizar pagamentos, transferir e receber valores de modo automático, em qualquer hora do dia e em qualquer dia da semana (inclusive nos finais de semana e feriados).

Qual o prazo para o pagamento da pena de multa?

Uma vez transitado em julgado a sentença penal condenatória, a multa deverá ser paga dentro de dez dias.

A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais conforme (artigo 50 do CP). No entanto, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvindo o Ministério público, fixará o número de prestações (art. 169,§ 1º, da LEP).

Como obter informações sobre saldos e aplicações bancárias do falecido para o Inventário Extrajudicial?

EM SEDE JUDICIAL as informações sobre saldos bancários e aplicações, caso os interessados/herdeiros por si só não as tenham, podem ser solicitadas através de pedido ao Juízo para que seja expedido Ofício às instituições financeiras. Como fica essa questão em sede de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL onde a figura do Magistrado é inexistente?

No Inventário em Cartório a solução está na realização da Escritura de Nomeação de Inventariante, que é PRÉVIA à lavratura da Escritura de Inventário e Partilha. Tal Escritura prévia serve para legitimar um dos interessados, com poderes de Inventariante para obter as informações (mas não sacar eventuais verbas AINDA, antes de realizado o Inventário e a Partilha). No Rio de Janeiro as regras estão nos §§ 1º e 2º. do art. 287 do Código de Normas Extrajudicias, que esclarece:

O Direito Penal do Inimigo

1. INTRODUÇÃO

O alemão Günther Jakobs cursou Direito nas faculdades de Colônia, Kiel e Bonn, conquistando a titulação de advogado nesta última, pelo seu eficiente trabalho a respeito da negligência presente no crime de resultado. Exerceu uma carreira importante nos ramos de direito processual penal e direito material penal, bem como na filosofia do Direito. A princípio, foi sucessor da escola de Hans Wezel, do qual foi aluno e, nos dias de hoje, Günther é professor emérito da faculdade de Bonn.

Das Medidas de Reconhecimento do Teto Único para Administração Tributária que Tramitam no Supremo Tribunal Federal

O tema sobre teto remuneratório tornou-se assunto corriqueiro no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao longo dos anos, a interpretação do artigo 37, inciso XI e § 12º da Constituição Federal, passou a ser fundamento de questionamentos processuais e materiais frente aos movimentos de alterações legislativas, promovidos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

No exercício das autonomias consagradas pelo texto constitucional, os entes federados, dentre outros questionáveis pontos e com os adventos das emendas constitucionais, passaram a regular os tetos remuneratórios do funcionalismo público local.

Modalidades e penas aplicáveis aos atos de improbidade

A Constituição Federal, no art. 37, § 4º, prevê que os atos de improbidade administrativa deverão ser penalizados com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Essas penas devem ser graduadas conforme a gravidade dos atos ímprobos praticados e observam a disciplina infraconstitucional da matéria dada pela Lei 8.429/1992.

Guia Prático para a defesa em casos de acusação por tráfico de drogas

Olá doutores, depois de um longo tempo volto mais experiente e apto a passar uma ajuda para aqueles tiverem interesse. Importante frisar que claro cada caso é um caso e não existe receita de bolo para defesa na advocacia, mas para aqueles que de repente estão cuidando de uma defesa em que pesa uma acusação de tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/06), creio que eu possa trazer uma luz.

Fornecedor

Introdução:

A relação consumerista é impreterivelmente formada quando há de um lado o fornecedor e do outro o consumidor, e entre eles a transação de produtos e/ou serviços (NUNES, 2018, p. 76)

O fornecedor é o protagonista desse tipo de relação jurídica, uma vez que é ele quem coloca, à disposição no mercado de consumo, produtos e/ou serviços (FILOMENO, 2019, p. 110).

Qual a importância da cláusula de assinatura eletrônica no contrato?

Certamente era algo inimaginável há 30 anos supor que as mudanças tecnológicas transformariam dessa forma nosso estilo de vida.

Nossa forma de comunicar, comercializar e contratar foram extraordinariamente impactadas.

Por exemplo, há alguns anos, o meio mais comum de celebrar um contrato era de forma impresso, assinando manualmente. Logo depois guardando em pastas ou gavetas, arquivando para posteriores consultas.

Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA

A menção aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) persistem nas normas brasileiras referente a tributação do IR a muitos anos, entretanto, com a redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015 alterou-se o pouco que continha sobre este fenômeno.

Anteriormente, a Lei 7.713/88 trazia os RRAs de forma simples e entabulado em um único artigo, conforme:

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebido.[1]

A pensão por morte no Regime Próprio Federal

Pensão por morte no Regime Próprio Federal

O objetivo da Previdência é assegurar condições de necessidade social, por exemplo, morte, invalidez, velhice.

A Previdência Social prevê benefícios para os segurados e para os dependentes conforme a incidência dos requisitos.

Prisão em Flagrante: Como Ajudar o seu Filho que foi Preso.

É madrugada, o telefone toca e informam que o seu filho está detido na delegacia, preso em flagrante acusado de ter cometido um crime.

Esse é um dos maiores pesadelos de todo pai e mãe, que para piorar ainda mais a situação costuma ocorrer de noite ou madrugada, onde todos já estão dormindo.

Aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária

Como é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária?

Está em discussão perante o STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ) a “definição de tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia”, para a qual estão afetados como representativos de controvérsia os Recursos Especiais 1.891.498 e 1.894.504.

A Nova Lei nº 14.193 de 2021 – A Lei do Clube-Empresa

Recentemente publicamos um artigo que abordou a possibilidade das associações civis sem fins lucrativos pedirem recuperação judicial. Poucas semanas depois, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.193 de 2021, que entre outras inovações, instituiu a modalidade de empresa denominada Sociedade Anônima do Futebol e regulamentou o pedido de recuperação judicial e extrajudicial dos clubes de futebol, seja na condição de associação civil sem fins lucrativos ou na forma de sociedade anônima (S/A).

Enviou um PIX errado? Como proceder em caso de erro ou fraudes com PIX

Há pouco mais de um mês, foi amplamente noticiado o ataque cibernético promovido por ‘hackers’ à gigante norte-americana no setor das telecomunicações ‘T-Mobile’. Estima-se que cerca de 100 milhões de clientes tiveram, em decorrência deste ataque, seus dados pessoais roubados – dados estes que incluem listas de e-mail, senhas, números IMEI, endereços e até dados mais específicos, como números da previdência social, e que acabaram por ser comercializados em diversas fontes e ambientes digitais ocultos e anônimos (como a chamada ‘Deep Web’), por ‘cripto-moedas’.

quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Sucessão e Inventário no Agronegócio: Reflexos e Peculiaridades

O falecimento de um familiar é sempre um momento de grande desafio para toda e qualquer família, pois além do luto, há uma série de reflexos dele decorrentes.

O aumento do IOF e os indícios de inconstitucionalidade

Já sabemos, mas não custa reprisar, que o Imposto sobre operações financeiras ou sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários se destaca por ser de competência da União para ser instituído e regulamentado.

A extinção das "EIRELIs" pela Lei nº 14.195/21: entenda como ficará a migração deste tipo societário para as Sociedades Limitadas Unipessoais

Recentemente, em agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195/21, denominada como "Lei do Ambiente de Negócios", com o intuito de facilitar e desburocratizar o processo de constituição de empresas e outros procedimentos societários.

Desde 2011, implementado pela Lei nº 12.441/11, era previsto no ordenamento jurídico brasileiro o tipo societário das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELIs), o qual, durante sua vigência, tornou-se habitual entre os profissionais liberais e pequenos empresários, uma vez que não eram muitas suas exigências: para a constituição desta modalidade societária, bastava, em resumo, um único sócio e a declaração de um capital social mínimo de cem salários mínimos atuais.

quarta-feira, 22 de setembro de 2021

A construtora atrasou a entrega e a autora teve que alugar uma casa até a entrega

Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma construtora a pagar indenização por danos materiais por conta de atraso na entrega de um imóvel.

Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de Drogas), pois tinha em depósito 5,8g de haxixe e oito plantas de maconha.

Como são responsabilizados o coautor e o partícipe no delito de Infanticídio?

Um crime pode ser cometido por uma só pessoa ou por mais pessoas. Assim, existe o autor do delito, que é aquele que o pratica, mas também podem existir coautores, que são aqueles que também participam do crime, seja com maior ou menor envolvimento, bem como podem existir os partícipes, que são aqueles que ajudam o autor a praticar o crime, mas sem praticá-lo. [1] Enquanto o coautor responde pelo crime na medida de seu envolvimento, o partícipe tem uma redução de pena, se a participação for de menor importância no crime (art. 29 do Código Penal).

O que é uma marca e para quê registrá-la?

As marcas são sinais capazes de identificar a origem de um produto ou serviço. Não se trata de uma inovação contemporânea, na Idade Média as Corporações de Ofício já se utilizavam de sinais para distinguir seus produtos.

Vendedor mora com alguém. A pessoa também tem que assinar na venda do imóvel?

É bem comum um casal viver como se fossem casados, apesar de não serem casados oficialmente. Se preencher os requisitos previstos em lei, é o que chamamos de união estável.

No caso de uma união estável, deve ser observado alguns pontos para que não sejam cometidos erros na hora de assinar a venda do imóvel.

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias.

Minha herança é um imóvel sem registro no cartório. Como regularizar?

Receber uma herança é um momento de extrema dor, porém, ao mesmo tempo, mostra o cuidado daquele que partiu em tentar auxiliar as pessoas que mais amava com a partilha de seus bens.

Se a vida segue, os problemas mundanos a acompanham, sendo a herança de um imóvel sem registro um deles.

As quatro dimensões dos direitos fundamentais

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS: BREVE CONCEITO HISTÓRICO

A doutrina constitucional majoritária entende que as gerações dos direitos fundamentais decorrem das conquistas sociais através do processo histórico, de modo que houve não somente a positivação ou surgimento natural destes direitos, mas sua firmação historial consagrada transversalmente nas impressões da era moderna.

Contribuições do administrador judicial para a integridade e compartilhamento adequado de dados no âmbito dos processos de insolvência.

O gerenciamento dos processos de insolvência, disciplinados na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência – LREF) compete ao juiz de direito, que conta com relevante apoio do administrador judicial, do comitê de credores e da assembleia-geral de credores.

O administrador judicial e o comitê de credores são figuras de distinta importância para o alcance de resultados processuais efetivamente satisfatórios.

Justiça determina prisão de PM que agrediu Advogado em Goiânia

A juíza Bianca Melo Cintra expediu um mandado de prisão contra o tenente Gilberto Borges da Costa, do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) da PM, pelo caso das agressões ao advogado Orcélio Ferreira Silvério, ocorridas em 21 de julho, em frente ao Camelódromo da Praça da Bíblia, em Goiânia. A prisão cautelar decorre para “garantia da conveniência da instrução criminal”.

A posse de maquinário, delito previsto no artigo 34 da Lei de Drogas, exige sua vinculação ao narcotráfico

I – O RHC 135617.

Mulheres encarceradas no Brasil: uma questão para além do gênero?

Em maio de 2018 foi divulgada pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) a segunda edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias denominado INFOPEN Mulheres[1]. Tal levantamento é considerada a principal fonte de dados oficiais e que possibilita aos estudiosos e pesquisadores, mediante a análise dos dados divulgados, a traçarem um painel evolutivo da situação carcerária no Brasil e, principalmente, o perfil das mulheres encarceradas.

Responsabilidade civil do contador: entenda a legislação

Qual a responsabilidade civil do contador?

A contadoria é uma atividade profissional de extrema importância e responsabilidade. Estes profissionais são fundamentais para garantir a sustentabilidade econômica de empresas e outras entidades, e também para alcançar a saúde financeira de pessoas físicas.

terça-feira, 21 de setembro de 2021

Quando é Possível Ficar Preso em Casa? A Prisão Domiciliar Substitutiva da Prisão Preventiva.

O seu filho responde um processo criminal e foi preso preventivamente, mas tem uma doença grave? Ele pode sair do presídio e ficar preso em casa, a depender da situação do caso concreto, é isso que te explico aqui.

A situação que irei abordar aqui é da possibilidade de substituir uma prisão preventiva, ou seja, aquela antes de uma sentença definitiva, antes do acusado ser julgado. Caso o acusado já foi condenado de forma definitiva devem ser observadas outras situações que são previstas na Lei de Execução Penal.

O amadurecimento e desmantelamento de direitos trabalhistas, da revolução industrial até os dias atuais.

RESUMO

Através de revisão de literatura, o presente trabalho pretende reproduzir a “progressiva” consolidação dos direitos trabalhistas a partir da primeira Revolução Industrial (1780 -1820) até o período histórico recente, além das implicações do toyotismo no Direito do Trabalho. Isso possibilitará a apresentação concisa das razões que sustentam a preservação do Direito do Trabalho, bem como a apreciação da relevância dos direitos trabalhistas para a preservação da dignidade humana.

Prazos máximos de atendimento ao consumidor nos requerimentos de consultas e procedimentos nos planos de saúde.

A saúde envolve urgência, e como tal necessita de atendimento rápido.

Nesse sentido, resguardado os atendimentos de urgência e emergência que não necessitam em regra de cumprimentos dos prazos de carência, todos os demais procedimentos médicos necessariamente assim o devem.

Infelizmente, os prazos de atendimento não são divulgados com frequência pelas operadoras de plano de saúde, e o consumidor não tem o hábito ainda de fazer pesquisa no site da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou até mesmo por telefone, para saber dos seus direitos e as obrigações das empresas que ofertam os serviços elencados no rol da referida agência.

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a titulariza.

Deolane Bezerra provoca OAB em viagem a Dubai: “Não pode ostentar”

A viúva de MC Kevin, Deolane Bezerra, usou as redes sociais para mostrar como está sendo sua viagem a Dubai, cidade dos Emirados Árabes Unidos, e aproveitou para alfinetar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vetou a ostentação de “bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo” nas redes sociais.

Em um post em que aparece cercada de sacolas de marcas de grife, como Chanel e Louis Vuitton, Deolane provocou: “Há só um pouquinho, Dubai, né?”, disse a advogada.

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