Relações de trabalho no Mercosul

Na próxima terça-feira, dia 07/12, às 10h (horário de Brasília), teremos a palestra Relações de trabalho no Mercosul: sindicatos, pandemia e a sociedade de risco.

Vocês são os nossos convidados especiais!

A palestra abordará a representação coletiva dos trabalhadores na região do Mercosul, percorrendo o cenário histórico da formação sindical no bloco, bem como as principais medidas provisórias na área trabalhista, editadas durante o primeiro ano da pandemia.

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/noticias/1330827318/relacoes-de-trabalho-no-mercosul

Como colocar limites no seu contrato de serviços (e ainda aumentar seus lucros)

Sabe aquele cliente que pede sucessivas alterações ou revisões em um trabalho já concluído e entregue?

Bem, talvez não te agrade ler o que eu vou escrever agora, mas, se você não combinou nada previamente em relação a essas revisões, a culpa disso não é do seu cliente.

Mas eu vou explicar melhor como você pode lidar com esse tipo de situação, e por que isso é tão importante para aumentar os lucros do seu negócio.

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https://zaramello.jusbrasil.com.br/artigos/1330789043/como-colocar-limites-no-seu-contrato-de-servicos-e-ainda-aumentar-seus-lucros

As consequências da publicidade infantil

Antes de explicarmos os conceitos e as discussões que circundam a publicidade infantil, é necessário conceituar qual faixa etária é estabelecida como criança.

A criança é um indivíduo em desenvolvimento, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Portanto, a publicidade infantil está mais direcionada para o público com até 12 anos de idade.

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https://pri3m.jusbrasil.com.br/artigos/1331045211/as-consequencias-da-publicidade-infantil

O que fazer em caso de Erro médico?

A natureza humana está atrelada a um fato comum e universal que acontece com todos uma hora ou outra na vida: cometer erros. A frase “errar é humano”, apesar da singeleza com que se apresenta, expressa uma verdade incontestável.

Em qualquer área da vida que seja, e nisso está incluída a profissão, o ser humano está propenso a cometer erros pelos mais variados motivos. Um erro ocasionado por determinados profissionais pode acarretar consequências irreparáveis, como é o caso do médico.

Um erro médico pode gerar sequelas que duram por toda a vida, e até mesmo gerar a morte, abalando-o física e psicologicamente, e em muitos casos, também os seus familiares.

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https://danielfrederighi.jusbrasil.com.br/artigos/1331081672/o-que-fazer-em-caso-de-erro-medico

Rescisão Indireta

De início, esclarecemos que a matéria foi desenvolvida para o público leigo, fora do ramo do direito, e por isso foi escrita sem formalidades ou termos técnicos, na tentativa de ajudar na compreensão de um tema muito interessante e comum a todos os trabalhadores.

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https://josinaldoabreu.jusbrasil.com.br/artigos/1329695796/rescisao-indireta

A empresa empregadora atrasou o salário?

O pagamento do salário pela empresa é uma das principais obrigações do contrato de trabalho, afinal o empregado presta o serviço e executa suas tarefas na expectativa de receber uma remuneração em troca.

Além disso, o salário é o meio pelo qual o trabalhador satisfaz suas necessidades básicas, como alimentação, habitação, vestuário, entre muitas outras. Por tal razão o Direito do Trabalho estabelece diversas regras para garantir não apenas que o trabalhador receba seu salário, mas que o pagamento ocorra dentro do prazo correto.

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https://guzambon.jusbrasil.com.br/artigos/1327174997/a-empresa-empregadora-atrasou-o-salario

O que acontece com o preso que comete uma falta grave?

Visando a ressocialização do apenado, a Lei de Execução Penal oferece alguns benefícios aos condenados que trabalham, estudam, se profissionalizam e ostentam bom comportamento. Em contrapartida, impõe sanções aos apenados que não demonstram propensão à reabilitação, seja desrespeitando a autoridade penitenciária ou praticando novos delitos. Essas sanções, além de trazerem privações aos presos, ainda afetam ou impossibilitam a conquista dos benefícios da execução.

As faltas disciplinares são divididas em leves, médias e graves. Enquanto as duas primeiras variam de acordo com o regimento disciplinar de cada estado, bem como as respectivas sanções, as faltas graves estão disciplinadas no art. 50 da LEP.

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https://arthur-navarro-fla8685.jusbrasil.com.br/artigos/1329543259/o-que-acontece-com-o-preso-que-comete-uma-falta-grave

Quem paga as despesas na venda de imóvel?

As despesas na venda de imóvel são um assunto pouco debatido pelas pessoas no mercado, embora se tornem uma grande discussão entre as partes. Parece haver um consenso estabelecido, e muitos vendedores acreditam que as regras que sempre seguiram estão previstas na lei.

A verdade é que que o comprador e o vendedor nem se lembram de discutir essa questão antes de fechar o negócio. E mesmo depois que terminam de definir o preço e a forma de pagamento, acreditam que a negociação acabou e só falta assinar o contrato.

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https://viniciusgomesbarros.jusbrasil.com.br/artigos/1329457729/quem-paga-as-despesas-na-venda-de-imovel

A compra nula de imóvel “salva” por usucapião posterior – nulidade sem evicção?

O desconhecimento ou desleixo dos contratantes, a carência de assessoria jurídica adequada, a desorganização de alguns cartórios e por vezes até falsificações documentais tornam bastante frequentes os casos nos quais o adquirente de imóvel descobre, após a compra, que o bem negociado na realidade não pertencia ao vendedor, o que a literatura jurídica denomina de venda a non domino.

Com efeito, se no momento da celebração do negócio (compraevenda ou promessa de compraevenda) o vendedor não era o proprietário do imóvel, o negócio é nulo, posto que impossível o seu objeto (art. 166, I, Código Civil), já que não há como transferir a outrem direito que não se tem. Esse é o entendimento pacificado no STJ:

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https://yago1992.jusbrasil.com.br/artigos/1329636087/a-compra-nula-de-imovel-salva-por-usucapiao-posterior-nulidade-sem-eviccao

Cancelamentos e Reembolsos de Passagens Aéreas

Em regra, todo consumidor tem direito ao reembolso de valor pago em passagens aéreas, reacomodação, disponibilização de crédito ou remarcação de voo cancelado, independente da forma de pagamento utilizada na compra.

Ocorre que, com a pandemia surgiu a Lei n. 14.034/20 que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise ocasionada pelo corona vírus no setor de aviação civil brasileira.

Uma das principais alterações desta Lei é sobre o reembolso, que é assegurado ao consumidor, mas não de forma imediata e sim em até 12 (doze) meses da data do voo cancelado.

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https://advocaciabauabnato3476.jusbrasil.com.br/artigos/1328220239/cancelamentos-e-reembolsos-de-passagens-aereas

A atividade equestre no Brasil: Regime especial de tributação para operações com Equinos de raça.

Resumo: O presente estudo volta sua atenção para o diferimento constante na legislação paulista do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de comunicação – ICMS observando as particularidades nas operações com equinos de raça.

Por derradeiro, cuidou-se de registrar observação sobre o seu emprego a fim de conceder benefícios fiscais. 

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https://tauanamellohernandez.jusbrasil.com.br/artigos/1328401403/a-atividade-equestre-no-brasil-regime-especial-de-tributacao-para-operacoes-com-equinos-de-raca

PIX Saque e PIX Troco começam a valer; entenda as regras

Começam a funcionar nesta segunda-feira (29) duas novas modalidades do PIX: o PIX Saque – que permitirá o saque em dinheiro em estabelecimentos comerciais – e o PIX Troco – que também permitirá o saque, mas associado a uma compra ou à prestação de um serviço.

Com as novas funcionalidades, os usuários poderão fazer saques em estabelecimentos comerciais, não apenas em caixas eletrônicos. A oferta dos novos produtos, no entanto, é opcional e depende de adaptação dos sistemas das lojas.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1328223826/pix-saque-e-pix-troco-comecam-a-valer-entenda-as-regras

Juiz aplica teoria da perda de uma chance e advogado deve ressarcir cliente

A teoria da perda de uma chance, instituto originário do direito francês, mas recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar.

Com base nesse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível de São Paulo, condenou um advogado e um escritório por se apropriar indevidamente de valores de um cliente, provenientes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas.

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https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1328226066/juiz-aplica-teoria-da-perda-de-uma-chance-e-advogado-deve-ressarcir-cliente

Um produto ou serviço pode ter diferentes preços de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor?

Desde 2017, com a aprovação da Lei Federal 13.455, o preço do produto ou serviço pode variar a depender da forma de pagamento.

Ou seja, caso o pagamento seja através de dinheiro, o valor do produto ou serviço pode ser menor do que se ele optasse pelo débito ou crédito.

Com essa prática, é possível o repasse das taxas cobradas pelos cartões para os consumidores! O fornecedor e o consumidor poderão negociar o valor do produto em razão da forma e prazo de pagamento.

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https://beatrizcalmonadv4308.jusbrasil.com.br/artigos/1328403744/um-produto-ou-servico-pode-ter-diferentes-precos-de-acordo-com-a-forma-de-pagamento-escolhida-pelo-consumidor

Imóvel irregular: quais são os prejuízos?

O mercado imobiliário brasileiro é bastante aquecido, embora ocorra oscilações, como em qualquer mercado, via de regra, o mercado imobiliário é sempre ativo e diversas operações imobiliárias acontecem diariamente.

Muito disso se dá pelo tão conhecido e falado “sonho da casa própria”, culturalmente disseminado entre nós brasileiros. Por outo lado e contraditoriamente, cerca de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis brasileiros são irregulares, segundo dados Ministério do Desenvolvimento Regional apontados em matéria do Jornal Estado de Minas.

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https://brendatorreskp9687.jusbrasil.com.br/artigos/1328400589/imovel-irregular-quais-sao-os-prejuizos

Responsabilidade das empresas em acidentes de trabalho nas atividades de risco

O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 define o que é acidente de trabalho. Veja-se:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Como se sabe, existem requisitos ensejadores do direito à indenização, são eles: a) dano; b) ato ilícito, abusivo ou atividade de risco; e c) nexo causal.

Caso os mencionados requisitos encontrarem-se presentes no caso concreto, a empresa deverá indenizar o empregado acidentado.

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https://leandroatl09.jusbrasil.com.br/artigos/1328388317/responsabilidade-das-empresas-em-acidentes-de-trabalho-nas-atividades-de-risco

Intervenção na propriedade, responsabilidade civil do Estado e controle da Administração Pública

O presente estudo tem por norte analisar as correntes que buscam, com apoio da doutrina, elucidar os contornos legais do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), de modo a tracejar como o Estado, por ato omissivo, poderá ser responsabilizado pelos seus atos.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328430834/intervencao-na-propriedade-responsabilidade-civil-do-estado-e-controle-da-administracao-publica

Licitações e Contratos Administrativos

A constituinte previu, na elaboração da Carta Magna, que todas as contratações realizadas pelos Entes Públicos deveriam, de forma obrigatória, sub-rogarem-se a instrumento licitatório. Esta previsão, estampada no artigo 37, XXI da CF/1988 (BRASIL, 1988), encontra-se incorporada aos princípios da Administração Pública[1]. Em linhas gerais, tem-se que a exigibilidade da licitação na contratação pela Administração Pública firma-se na publicidade de seus atos, coadunando com as noções de transparência igualmente exigíveis à Administração. Esta, por sua feita, se materializa em oportunizar que todos àqueles interessados em transacionar com a Administração possam fazê-lo.

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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328433001/licitacoes-e-contratos-administrativos

Organização Administrativa, Regulação, Parcerias nos Direito Administrativo e Agentes Públicos

Importa inicialmente ao presente estudo a clara — ou mais precisa possível — sobre a expressão agente público. Esta apresenta singular problemática, isto porque a expressão contempla todos àqueles que atuem em atividades do Estado, formando o corpo da Administração Pública. Buscando trazer melhores contornos, o artigo 2.º da Lei 8.439, de 2 de junho de 1992 (BRASIL, 1992) veio trazer delimitação quanto à sua incidência:

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (BRASIL, 1992).

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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328434492/organizacao-administrativa-regulacao-parcerias-nos-direito-administrativo-e-agentes-publicos

Intervalo para café da manhã e janta nas empresas!

Um dos meus primeiros clientes trabalhistas me fez esse questionamento e na época me pegou de surpresa, pois era algo que eu jamais tinha pensado.

A realidade é que nos acostumamos com o famoso "intervalo para almoço" que é até estranho pensar que essa não é a real finalidade do intervalo.

Para quem não sabe, o nome verdadeiro é "intervalo para refeição e descanso" e ele acontece em todos os turnos de trabalho, ou seja, aquele funcionário que trabalha durante a noite terá direito ao intervalo, bem como aquele que trabalha no período da manhã.

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https://thaisambritz.jusbrasil.com.br/artigos/1328440366/intervalo-para-cafe-da-manha-e-janta-nas-empresas

Aplicação da Teoria do Crime nas Provas Ilícitas

As provas constituem ponto nevrálgico e principiológico no Direito, em especial no Direito Penal (PRADO, 2009), isto porque se mostram como bases de sustentação da veracidade dos fatos trazidos nos autos (PRADO, 2009). Por este motivo, a prova — derivada na expressão latina probatio — tem seu estreito significado no objetivo de direcionar o julgador à verdade dos fatos. A prova, por sua excelência, deverá convencer o juiz sobre os fatos, em especial àqueles que imputam ao indivíduo a prática do delito (FIORIN & CAMPOS, 2012). Neste sentir, Carnelutti (2001, p. 49) retrata que, acerca da relação entre o juiz e as provas carreadas, é possível inferir que:

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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328445429/aplicacao-da-teoria-do-crime-nas-provas-ilicitas

Da exequibilidade das obrigações à luz da onerosidade excessiva advinda pela COVID-19

Em 31 de dezembro de 2019 o Sars-Cov-2 (CODID-19) foi primeiro visto na província de Whuan, metrópole chinesa. Em aproximadamente 23 janeiro de 2020 o mesmo teve sua chegada em território nacional. Sua velocidade e modus de propagação acabaram impondo uma nova configuração internacional: o isolamento social passou a ser pregado para que fosse possível conter o avanço do vírus e, consequentemente, permitir que os profissionais tratassem pacientes acometidos da doença. No Brasil, em sentido oposto às diretrizes internacionais, passou a rechaçar o isolamento, pregando que este não deveria ser realizado em toda a população, mas sim apenas nos cidadãos de grupo de risco (isto é, pessoas com mais de 60 anos e que apresentem comorbidades), de modo que todos os outros estariam, em tese, livres para circular (SANAR SAÚDE, [s.d.]; VARGAS, LINDNER, 2020; SANCHES, 2020; FERNANDES, 2020).

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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328467074/da-exequibilidade-das-obrigacoes-a-luz-da-onerosidade-excessiva-advinda-pela-covid-19

Caso de uso da Verifact em Instância Superior no STJ em processo criminal

Recentemente, a Verifact alcançou novos voos, destacando-se em um processo criminal analisado pelo STF (Supremo Tribunal de Justiça). O motivo dela estar ali? Simples: foi justamente o sistema da Verifact que colheu e permitiu a apresentação de provas essenciais na ação!

Isso, mais uma vez, somente mostra a idoneidade, segurança e prestatividade que o sistrema Verifact tem. Para entender como é o nosso trabalho e como ele foi essencial para a decisão do STJ, continue lendo!

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https://verifact-tecnologia.jusbrasil.com.br/noticias/1328473890/caso-de-uso-da-verifact-em-instancia-superior-no-stj-em-processo-criminal

Importância dos sindicatos no cumprimento do direito coletivo

O processo de defesa dos direitos dos empregados sempre se mostrou importante elemento social e político (DELGADO, 2011; RUSSOMANO, 2005). Remontando às épocas da Revolução Industrial, as demandas trabalhistas sempre se mostram ponto nevrálgico no processo de industrialização e aumento do capital circulante — seja por parte dos empregadores, seja por parte do Estado. Estas, contudo, acabam sempre resultando em uma piora na condição de vida e de trabalho de seus funcionários, impondo, não raramente, condições de trabalho que não promovam seu bem-estar e qualidade de vida (DELGADO, 2011).

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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328484963/importancia-dos-sindicatos-no-cumprimento-do-direito-coletivo

"Uberização" das relações de trabalho e a ineficácia do Art. 3° da CLT

O processo de uberização, contudo, não se mostra fenômeno natural ou decorrente de uma nova configuração trabalhista. Errôneo — quiçá arriscadamente simplista — seria interpretar tal realidade como decorrente destes fatos — embora verdadeiramente existentes, em nada correspondem à realidade a qual serviu de apoio para o desenvolvimento das plataformas de serviços online (FONTES, 2017; OITAVEN; CARELLI; CASAGRANDE, 2018). A uberização encontra-se situada em arriscado limite entre a prestação de serviços e o vinculo tradicional de emprego, isto porque, como será pontualmente sinalizado, esta incorpora com perfeição tais elementos em sua estrutura organizacional (FONTES, 2017).

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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328495366/uberizacao-das-relacoes-de-trabalho-e-a-ineficacia-do-art-3-da-clt

Aplicação do princípio da irredutibilidade salarial na previdência social

A Previdência Social se apresenta, no Brasil, como principal fonte de renda de camada que, dada a idade ou limitações — a citar, por exemplo, a aposentadoria por invalidez —, não podem ou não logram êxito em se realocar no mercado de trabalho (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM, 2008). Esta, dada sua natureza, é permeada de princípios Constitucionais que servem tanto para conferir sua legitimidade, como também ilustrar suas acepções sociais, elemento este patente em sua própria estrutura (MARTINEZ, 2018)

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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328507160/aplicacao-do-principio-da-irredutibilidade-salarial-na-previdencia-social

Os Meios de Impugnação da Coisa Julgada

Os atos do juiz, conforme o artigo 162 do Código de Processo Civil, se classificam em sentença, que trata-se de ato em que o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa; decisão interlocutória, onde é um ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolvendo questões incidentes; e, despachos que são os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. (BORGES, 2003).

Por concluir o processo, julgando ou não o que foi pedido, o mérito, a demanda, a sentença é o adorno de todos os atos praticados por aqueles que participaram da relação processual. O que ocorre porque ao aplicar o direito material em uma situação concreta, a paz social que foi violada pela lide é reestabelecida.

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https://vitoriagaarcia.jusbrasil.com.br/artigos/1328400800/os-meios-de-impugnacao-da-coisa-julgada

Aplicação do Art. 611-A, § 5º, da CLT, como instrumento garantidor dos direitos coletivos dos trabalhadores

A reforma trabalhista trouxe acentuada modificação no modus processual, impondo, não raramente, pesadas penas aos trabalhadores que veem uns ou outros direitos não reconhecidos em sede de juízo. Tais fatos, como anotado por Krein, Gimenez e Santos (2018), representaram duras consequências ao direito do trabalho, uma vez que forçaram a criação de uma nova cultura processual, evitando pleitos que, até então, eram tidos por corriqueiros nas ações trabalhistas.

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https://mairviana.jusbrasil.com.br/artigos/1328520094/aplicacao-do-art-611-a-5-da-clt-como-instrumento-garantidor-dos-direitos-coletivos-dos-trabalhadores

Com Supremo desfalcado, Fux decide que empate não absolve réu em ação penal

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o empate no julgamento de ações penais não pode ser convertido na absolvição do réu. O entendimento vale para períodos em que o plenário estiver desfalcado.

A decisão de Fux responde ao problema institucional criado pela demora na sabatina do ex-ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, indicado para a vaga aberta com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello. Enquanto aguarda a aprovação do próximo integrante pelo Senado Federal, a Corte opera com um ministro a menos e sob o risco constante de empate nos julgamentos.

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Parceria Público-privada a luz do Direito Constitucional

A parceria público-privado pode ser compreendida como sendo o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. Quando por contrato administrativo, o exercício da atividade é fruído tão apenas pelo particular, através da cobrança de tarifas, porém com a obrigatoriedade de contraprestação pecuniária ao erário; por sua feita, as administrativas seriam àquelas em que a própria Administração Pública é beneficiada pelo serviço prestado pelo particular, sub-rogando-se, portanto, à contraprestação pecuniária a este pelos serviços (BRANCO, [s.d]). As parcerias público-privadas (PPP) se inserem em um novo panorama político-administrativo, onde o Estado, reconhecendo a impossibilidade de administrar com maior diligência e buscando oferecer melhores serviços à população, permite que particulares se insiram na Administração, desenvolvendo atividades que, senão autorizadas, seriam exclusivas do Estado (PECI & SOBRAL, 2007).

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A Legitimação da Norma através dos ensinamentos de Kelsen e Hart

O surgimento do direito encontra seu marco inicial na própria sociedade (REALE, 1994, p. 388-9), oportunidade na qual, segundo Lima (1989, p. 23) passa a florescer e desenvolver-se, em verdadeira consecução dos objetivos delineados pela sociedade a qual está inserido. Acerca desta busca, cita-se como exemplo a constante busca pela propriedade privada, segurança, paz e, em certo nível, um bem-estar social — muito embora este, conforme analisado posteriormente, apenas passe a ganhar especial voga pós-segunda guerra mundial, com o fortalecimento do Welfare state.

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Origem e Princípios do Tribunal do Júri no Direito Penal

No Brasil, o Tribunal do Júri fora instituído pela Lei de 18 de julho de 1822 (BRASIL, 1822), com competência para julgar exclusivamente crimes de imprensa. Sua composição inicial era formada de vinte e quatro juízes, a qual o réu poderia recusar a presença de dezesseis. Era, contudo, cabível o pedido de clemência ao Príncipe Regente. Com o desenvolvimento histórico do Brasil — em especial a Constituição do Brasil Imperial —, e com o fortalecimento do Poder Judiciário, o Tribunal do Júri passou a ganhar nova roupagem, podendo se pronunciar livremente sobre os fatos apresentados (STREK, 2001).

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Uso da imagem no Direito Processual Penal frente à liberalidade de imprensa

O uso da imagem no Direito Brasileiro sempre fora tema de importante relevância, isto porque, não raramente, são estas mesmas provas que podem condenar ou absolver um suspeito. Sua apresentação, porém, não se apresenta de forma tão simplificada, isto porque, assim como o direito à palavra, o direito a imagem situa-se como direito de personalidade e, simultaneamente, como direito fundamental de natureza pessoal (BEXIGA, 2013). Importante frisar que, embora regularmente protegida, o direito à palavra é menos difundido no Brasil em comparação a outros Países, a citar Portugal.

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Direito Tributário nas Startups

As startups podem ser consideradas o novo modelo de empreendimento favorito pelos jovens empresários. Seu modelo de desenvolvimento favorece a criação de empresas de pequeno porte e, sentindo demanda — e principalmente — a absorção do produto/serviço oferecido pelo mercado, permite ao empresário expandir seus horizontes de forma escalonada e em amplo espectro. Os modelos de startups, geralmente de tecnologia, porém, de nenhuma forma adstrito a este modelo, é amplamente utilizado pela geração y, termo este cunhado para caracterizar pessoas nascidas entre as décadas de 80 e 90 (MEDEIROS, 2016).

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