O tempo nas relações de consumo

Vivemos em uma fase do capitalismo e das relações de consumo em que a mercadoria se tornou um fetiche. Compramos o que não precisamos para mostrar quem não somos a pessoas que não conhecemos.

É o espírito do nosso tempo: nosso “zeitgeist”. As rodas do capitalismo precisam girar para gerar capital, emprego e renda. Somos as engrenagens ou quem, cansado e taciturno, se esforça para deixa-las funcionantes dia e noite, sem parar.

É comum, portanto, que dentro deste contexto que reduz a vida ao consumo que associemos o tempo ao dinheiro; mas aqui propomos ao leitor, com o mote de tornar o consumo consciente, um olhar mais amplo sobre o assunto.

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https://sblasquez.jusbrasil.com.br/artigos/1347220157/o-tempo-nas-relacoes-de-consumo

A possibilidade de extinção/revisão do contrato de locação em Shopping Center

Resumo: O presente artigo busca analisar de forma sucinta matéria tão complexa que vem gerando discussões acaloradas no âmbito jurídico, no que pertine a possibilidade de extinção ou revisão do contrato de locação em shopping center e suas nuances em face da pandemia causada pelo COVID-19.Palavras-chave: Covid-19. Contratos de Locação Comercial.

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https://imobiporelas7715.jusbrasil.com.br/artigos/1347208469/a-possibilidade-de-extincao-revisao-do-contrato-de-locacao-em-shopping-center

Crime Continuado - Continuidade Delitiva

O crime continuado é uma ficção jurídica. Ele foi inventado pelo legislador para evitar deturpações graves que poderiam surgir se nós fossemos aplicar a soma das penas para todo mundo em todos os casos.

Não é uma invenção propriamente nova, isso vem lá do Séc. XVI na Itália, onde eles basicamente para evitar que após uma terceira condenação um indivíduo fosse condenado à morte, acabaram por criar o crime continuado. Que é basicamente ‘’fingir’’, vou usar esse termo por se tratar de uma ficção jurídica, que o segundo crime praticado é uma continuação do primeiro, que o terceiro é uma continuação do segundo, e assim sucessivamente.

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https://samilechagas234.jusbrasil.com.br/artigos/1347146024/crime-continuado-continuidade-delitiva

Justiça libera produção e porte de cannabis para seu Ivo, com Alzheimer

A Justiça Federal de Goiás concedeu um Habeas Corpus preventivo para que pai e filho possam cultivar, portar, usar, transportar e importar sementes de cannabis medicinal.

A liminar foi concedida pelo Juiz Eduardo Pereira da Silva, da 5ª Vara Federal Criminal de Goiás.

Emocionado, o filho agradeceu: “Graças a Deus o remédio do meu pai está garantido para sempre. Meu maior medo era perder isso e alguma hora acontecer algo e ele ficar sem remédio. Graças a Deus a gente agora está protegido. Graças a Deus existiu justiça, né?”, afirmou Filipe Suzin em entrevista ao SóNotíciaBoa.

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https://advogadodigitalbr.jusbrasil.com.br/noticias/1347168423/justica-libera-producao-e-porte-de-cannabis-para-seu-ivo-com-alzheimer

O mito das cavernas: Ainda existem os prisioneiros de Platão?

Parte I: Entendendo a Obra de Platão

Platão, famoso filósofo, considerado um dos maiores pensadores da Grécia antiga, na sua obra A República prepondera sua fala sobre organização política nas cidades e sobre o conhecimento humano. Com uma nuance metafórica travou-se, pela sua descrição, uma conversa entre Sócrates e Glauco. Logo no início do Livro VII o que se pode observar é que a ignorância oprime o saber humano, senão vejamos:

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https://patriciasousaadv.jusbrasil.com.br/artigos/1347172597/o-mito-das-cavernas-ainda-existem-os-prisioneiros-de-platao

Moro presidente? O que esperar das eleições 2022?

Recentemente, Sergio Moro anunciou sua pré-candidatura à presidência da república no ato de filiação do Podemos, e muitas pessoas já o colocaram como o principal nome da chamada 3º via depois do seu discurso. É inegável que a entrada de Sergio Moro na corrida eleitoral mexe com todos os outros jogadores do tabuleiro, principalmente o presidente Jair Bolsonaro, afinal, a candidatura do ex-juiz Sergio Moro pode tirar daquele os votos dos “antipetistas” que permanecem ao lado de Bolsonaro apenas por não tolerarem a possibilidade da volta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Depois do seu discurso de filiação, muitas pessoas já colocaram o nome de Moro como a 3º via, sendo que essa não deseja a eleição de Lula e nem a reeleição de Bolsonaro, inclusive, algumas pesquisas estimam que esse “meio do caminho” pode chegar a quase 30% do eleitorado brasileiro. Outra vantagem de Moro, é o fato de ele já ser uma figura nacionalmente conhecida, ao contrário de outros possíveis candidatos como Felipe D’Avila (NOVO) e Rodrigo Pacheco (PSD) que ainda teriam o desafio de se apresentar ao grande público nacional.

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Nunes Marques não aplica princípio da insignificância a furto de chocolate e chiclete

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para absolver uma mulher condenada por furtar 18 chocolates e 89 chicletes, avaliados em R$ 50 à época dos fatos, em 2013. O processo chegou ao STF por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais, que pedia a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição da mulher.

Não é raro esse tipo de caso chegar ao Supremo, e os ministros costumam reverter decisões de instâncias inferiores e aplicar a insignificância em casos que envolvem pequenos valores. Para Nunes Marques, no entanto, o fato de o furto ter sido cometido por mais de uma pessoa é suficiente para comprovar que a conduta é altamente reprovável.

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https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1347168683/nunes-marques-nao-aplica-principio-da-insignificancia-a-furto-de-chocolate-e-chiclete

Projeto de deputada prevê o “furto por necessidade” sem punição pelo Código Penal

Com 27 milhões de pessoas em situação de miséria no País e com poucas condições de se alimentar, segundo dados oficiais da FGV, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) tomou uma atitude polêmica na prerrogativa do cargo. Apresentou um projeto de lei que, em suma, descriminaliza o furto de alimentos.

O PL 4540/2021, recém protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados, prevê alteração do Código Penal e a descriminalização do ato de furto de alimentos por fome. O novo texto do Artigo 155 apresentado prevê os termos “furto por necessidade” e “furto insignificante” – com punição leve, apenas de multas, a depender do caso.

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1347167586/projeto-de-deputada-preve-o-furto-por-necessidade-sem-punicao-pelo-codigo-penal

Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização

14/12/2021 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar no emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa (art. 93 da Lei 8.213/91). No processo, a empresa ainda foi condenada a pagar R$ 5 mil como indenização por danos morais ao trabalhador.

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TST condena Palmeiras ao pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 200 mil ao ex-zagueiro Vilson.

A Quinta Turma do TST, julgou o Recurso de Revista determinando o pagamento da indenização substitutiva no valor de R$ 200.000,00 ao seguro de vida e de acidentes pessoais previsto no referido dispositivo de lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes, a ser apurado em regular liquidação de sentença, cabendo a Reclamada arcar com as custas processuais, no importe de R$4.000,00

O reclamante VILSON XAVIER DE MENEZES JUNIOR alegou, em sede recursal, que firmou contrato especial de trabalho desportivo em 08/02/2013 com término previsto para 31/12/2013, bem como sofreu lesão grave no joelho esquerdo em 02/04/2013 durante partida de futebol. Após retorno às atividades profissionais em setembro/2013 foi reprovado em avaliação médica efetuada por clube estrangeiro; foi acometido de tendinite no tendão do joelho operado, sendo que ficou afastado de suas atividades profissionais de 12/10/2013 até janeiro/2015.

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Quando não preciso fazer inventário?

Especificamente, com a finalidade de dispensar um inventário, o alvará judicial pode ser utilizado:

Quando o falecido não deixou bens a partilhar, apenas resíduos pecuniários (dinheiro). Nesse caso, admite-se o levantamento de maneira simplificada, por meio do chamado alvará judicial, disciplinado na Lei no 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no 85.845/81.

O alvará judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária tendente a disciplinar a transmissão do patrimônio de alguém que faleceu deixando, somente, valores pecuniários (dinheiro).

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O salário mínimo como pena restritiva de direito é aquele do ano da condenação ou do pagamento?

Em casos de condenados primários por crimes sem violência ou grave ameaça, que tenham circunstâncias judiciais favoráveis e a pena não ultrapasse os 4 anos, há a possibilidade de substituição da pena de prisão por outra restritiva de direitos.

Nesse caso, o juiz geralmente estabelece uma prestação de serviço comunitário geralmente com outra de pagamento de 1 salário-mínimo revertido em favor de instituição beneficente.

Agora imagine a seguinte situação: você foi condenado em 2015 a pagar um salário mínimo, após sua pena ter sido substituída, mas até hoje esse valor não foi pago. Será que agora, em 2022, sete anos depois, você vai pagar o salário mínimo de 2015 - R$ 788,00 - ou o deste ano - R$ 1.210,44.

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https://civelcriminal.jusbrasil.com.br/artigos/1347104717/o-salario-minimo-como-pena-restritiva-de-direito-e-aquele-do-ano-da-condenacao-ou-do-pagamento

Como ficou após a decisão do STJ sobre as locações em condomímios por AIRBNB e demais aplicativos? Posso continuar locando meu apartamento por eles?

Os fatos julgados pelo STJ referem-se a uma ação proposta por um condômino contra o condomínio com objetivo de anulação de assembleia condominial, na qual foi aprovada, entre outras, a proposta de proibir a locação de unidades autônomas por prazo inferior a 90 (noventa) dias.

Em primeira instância o magistrado de primeiro grau de jurisdição reconheceu a procedência do pedido formulado na demanda e declarou nula a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, no tocante à limitação do prazo de locação de unidades autônomas.

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https://marcusmatos.jusbrasil.com.br/noticias/1347106343/como-ficou-apos-a-decisao-do-stj-sobre-as-locacoes-em-condomimios-por-airbnb-e-demais-aplicativos-posso-continuar-locando-meu-apartamento-por-eles

Tributação de startups

Com a finalidade de resolver os problemas da sociedade através de inovação tecnológica, apresentando soluções acessíveis e eficientes aos empreendedores, o número crescente de startups no mercado brasileiro apresenta uma forte tendência desse modelo de negócio. A quantidade de empresas dessa linha praticamente dobrou nos últimos anos e estima-se que o número de startups brasileiras já superou a casa de treze mil empresas ativas.

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https://pereiramacieladvocacia5985.jusbrasil.com.br/artigos/1347123011/tributacao-de-startups

Recesso: "Medo de abrir geladeira e encontrar advogado", brinca juíza

Na última semana, a juíza de Direito Caroline Bündchen Felisbino Teixeira causou polêmica ao fazer um postagem no Twitter. A magistrada escreveu: "Medo de abrir a geladeira e encontrar advogado precisando de atendimento antes do recesso..." Após a repercussão negativa, veio a público pedir desculpa.

Logo depois da publicação de Caroline, um usuário a respondeu:

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1347088491/recesso-medo-de-abrir-geladeira-e-encontrar-advogado-brinca-juiza

Auxílio-Inclusão

1. O que é o Auxílio-Inclusão?

O auxílio é uma medida implantada pelo Governo Federal que será pago pelo INSS, visando incentivar os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a reingressarem no mercado de trabalho.

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https://kaiquecamiloadv4537.jusbrasil.com.br/artigos/1347094129/auxilio-inclusao

Às Mídias de Nudez Produzidas para fins Comerciais não se Aplica o Art. 21 do Marco Civil da Internet, diz STJ

Segundo o STJ, não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais.

Para a Corte o caso analisado não retrata a hipótese de divulgação não autorizada de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a atrair a exceção à reserva de jurisdição estabelecida no art. 21 do Marco Civil da Internet.

Sendo que, primordialmente, não se trataria de proteção de direito personalíssimo, mas sim, diretamente, no ressarcimento pelos alegados prejuízos decorrentes da divulgação, por terceiros, sem a sua autorização, das imagens com conteúdo íntimo licenciadas comercialmente.

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https://marcusmatos.jusbrasil.com.br/noticias/1347037474/as-midias-de-nudez-produzidas-para-fins-comerciais-nao-se-aplica-o-art-21-do-marco-civil-da-internet-diz-stj

Para STJ, Google ADS e demais provedores devem guardar por no mínimo 06 meses dados relativos a serviço de patrocínio de links.

Segundo o STJ o provedor de internet deve manter armazenados os registros relativos a patrocínio de links em serviços de busca pelo período de 6 (seis) meses contados do fim do patrocínio e não da data da contratação.

Para a Corte Superior, o art. 22 do Marco Civil da Internet autoriza, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados.

O objetivo é que qualquer indivíduo que tenha sido lesado por ato praticado via internet poderá demandar o provedor respectivo para obter os referidos dados.

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https://marcusmatos.jusbrasil.com.br/noticias/1347037924/para-stj-google-ads-e-demais-provedores-devem-guardar-por-no-minimo-06-meses-dados-relativos-a-servico-de-patrocinio-de-links

Jornalista obtém horas extras por tempo de deslocamento em viagens a serviço

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista da Master Vídeo Produção Ltda., de Cascavel (PR), nos deslocamentos para outras cidades para transmitir eventos esportivos transmitidos pela empresa. Para o colegiado, trata-se de tempo à disposição do empregador.

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Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora

14/12/2021 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras para um carpinteiro de Porto Velho (RO). A construtora tentava comprovar que a sobrejornada não existiu, apresentando os controles de ponto, mas os documentos foram invalidados por mostrarem marcações uniformes dos horários de entrada e saída do empregado.

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Justiça Militar condena sargento da Marinha por assédio sexual

Um sargento da Marinha, músico do Batalhão Naval do Rio de Janeiro, foi condenado na 1ª Auditoria da Justiça Militar da União (JMU) no Estado do Rio de Janeiro, por assédio sexual. O militar teria usado sua hierarquia e constrangido uma aluna-sargento, de apenas 19 anos, a ir com ele a um motel, após o acusado ter dado carona à vítima durante um treinamento da banda de música.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM), o caso ocorreu no dia 20 de março de 2019, quando o acusado teria assediado sexualmente a aluna do Curso de Formação de Sargento Músico. Por não ter viatura disponível, o comando do quartel pediu ao sargento que desse uma carona à vítima, musicista de harpa do Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo (CIASC), na Ilha do Governador, até a Companhia de Bandas do Batalhão Naval no Centro do Rio de Janeiro.

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A pesada responsabilidade de Hamlet.

Resumo: Podemos cogitar na responsabilidade penal de Hamlet quando mata o Rei Claudius, seu tio e padrasto? Essa e, outras questões jurídicas tais como a mens legislatoris pode ser alvo de análise nesse precioso texto de William Shakespeare. Como disse, Bloom, Hamlet é superlativo de si mesmo.

Palavras-Chave: Legítima Defesa. Excludente de Criminalidade. Tragédia. Direito Penal. Direitos fundamentais. Interpretação jurídica.

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Quais são os direitos dos herdeiros de um empregado que faleceu?

Assuntos que envolvem morte são sempre delicados. Além de ter que lidar com a dor de perder alguém, a família passa a ter dúvidas em relação aos seus direitos sobre os benefícios deixados pelo trabalhador falecido, seja com carteira registrada (regime CLT) ou como prestador de serviço (PJ). De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980 do CPC (Código Processual Civil), herdeiros ou dependentes de contribuintes da Previdência Social estão autorizados a resgatar os benefícios acumulados pelo trabalhador após sua morte. Entretanto, há ressalvas.

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https://emmanuelpinto.jusbrasil.com.br/artigos/1347017117/quais-sao-os-direitos-dos-herdeiros-de-um-empregado-que-faleceu

A Ausência de Saque por mais de 60 dias renuncia o meu Benefício?

Este é um tema que gera bastante dúvida no meio dos segurados e clientes previdenciários. Um assunto com bastantes detalhes e que é debatido pelos tribunais. Primeiramente, deve-se entender que ninguém é obrigado a aceitar o valor apresentado na carta de concessão, desde que a pessoa não faça a liberação:

1. · Do primeiro valor do benefício;
2. · Saque do FGTS;
3. · Saque do PIS/PASEP

Caso o segurado realize as respectivas tarefas supramencionadas, presumir-se-á a concordância dos valores previstos no documento previdenciário, tornando-se um benefício irrevogável e irrenunciável, no qual não poderá sofrer qualquer mudança, conforme o art. 181-B do Decreto 3.048/98.

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Você Tem Direito à Nomeação em Concurso Publico!

Se você foi aprovado em concurso público e não foi nomeado para o desejado cargo, é plenamente compreensível a sua frustração, entretanto, saiba que nem tudo está perdido!!

Não raro, a Administratação Pública responsável pelo certame deixa de observar algumas situações em que o candidato tem direito à nomeação e investidura no cargo.

Abaixo, cita-se alguns exemplos:

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https://stein.jusbrasil.com.br/artigos/1347013013/voce-tem-direito-a-nomeacao-em-concurso-publico

Análise Econômica do Direito: Abordagem Jurídica e o Comportamento do Empresário

RESUMO

Tendo em vista a eficiência no Direito, pesquisa-se sobre Análise Econômica do Direito, a fim de analisar como a abordagem jurídica influencia no comportamento do empresário. Para tanto, é necessário entender o Law and Economics. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica. E verifica-se que o Direito influencia o comportamento conforme gera custos de transação de modo que é a abordagem jurídica que define as consequências dessa influência.

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https://wesleymata4212.jusbrasil.com.br/artigos/1347017118/analise-economica-do-direito-abordagem-juridica-e-o-comportamento-do-empresario

Fascismo - 8 características que o definem

O fascismo é um regime de governo altamente nacionalista e autoritário que teve grande relevância na Europa no século XX.

Na Itália, o regime fascista foi estabelecido após a Primeira Guerra Mundial sob o comando de Benito Mussolini, que governou de 1922 a 1943. Na mesma época, os ideais fascistas serviram de base para o surgimento do nazismo na Alemanha.

Veja as 8 principais características que definem esse tipo de governo.

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https://emmanuelpinto.jusbrasil.com.br/artigos/1347017263/fascismo-8-caracteristicas-que-o-definem

Por que devemos evitar de construir em terreno de parente ?

Apesar de na realidade brasileira muitas pessoas necessitarem, por questões financeiras ou de cuidado com algum familiar, de construir casas em terreno de parente, esta prática deve ser evitada, pois poderá causar danos patrimoniais, dificultar inventários e ocasionar diversas brigas por bens.

Tal prática é comum em muitos centros urbanos, principalmente nos com grande valorização do metro quadrado, como Rio e São Paulo e no DF, e as casas são construídas principalmente nos fundos do terreno ou sobre a construção original, razão para a qual a lei 13.465 criou o chamado direito de laje, que trata-se de uma construção autônoma erguida acima ou no subsolo de uma construção-base.

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Ausência de Defensoria Pública no Município de Caldas Novas e seus percalços

Resumo: O acesso à justiça é item precípuo na busca pela igualdade processual, porquanto possibilita o amparo judicial e técnico a todos aqueles que estão envoltos à busca de um bem jurídico protegido. A figura atuante da defensoria pública nos entes federativos, possibilita a satisfação de interesses processuais de indivíduos hipossuficientes. Em contrapartida, sua inexistência, deficiência ou impossibilidade, acarreta gravames na égide em comento, na proporcionalidade que inviabiliza a manutenção de direitos fundamentais conexos com o amparo jurisdicional. Assim, o presente trabalho aborda a deficiência de atuação de causídicos dativos ocasionada pela ausência de defensoria pública no município de Caldas Novas-GO, como também seus efeitos jurídicos decorrentes, além de instituições mantenedoras de suportes para esta lacuna, como meio alternativo de suprimento defensivo.

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https://matheusdeoliveirainacio.jusbrasil.com.br/artigos/1346958248/ausencia-de-defensoria-publica-no-municipio-de-caldas-novas-e-seus-percalcos

Presidente Jair Bolsonaro inclui traficantes ocasionais no decreto natalino de 2021

Nos 2 últimos decretos de indulto natalino, o presidente da República Jair Bolsonaro foi bem mais restritivo, pois geralmente os outros presidentes concediam o indulto a apenados que já tivessem cumprido parte da pena por determinados crimes, além de conceder o chamado indulto humanitário, beneficiando detentos que estivessem em estado de paraplegia, tetraplegia, fossem acometidos de AIDS, síndrome da neoplasia maligna, cegueira ou então tivessem doença grave que exigisse tratamento contínuo com limitação de atividade que não pudesse ser prestado na prisão.

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Atenção!Falta de verba trava perícias do INSS em ações judiciais.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está informando às varas da Justiça Estadual em São Paulo que não há mais dinheiro para pagar perícias médicas de segurados que solicitam benefícios em casos de acidente, o que os tem deixado sem os pagamentos.

Desde outubro, procuradores federais que atuam em nome do órgão têm apresentado a mesma explicação em diferentes processos: não há verba, e "os recursos disponibilizados já foram esgotados".

A falta de dinheiro tem levado a duas situações. Em alguns casos a Justiça suspendeu processos, o que atrasa o pagamento dos benefícios às pessoas. Em outros, peritos têm aceitado trabalhar sem saber quando vão receber.

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Oficias do Quadro de Auxiliar da Marinha (AA) à luz do Princípio do Concurso Público e da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal:

RESUMO

Sem a pretensão de esgotar o tema, o presente artigo tem por escopo analisar a (in) constitucionalidade das formas de provimento de cargos públicos militares prevista na Lei nº 9.519/97 quando confrontadas à luz do novel princípio do concurso público marcado no inciso II, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como sob a égide da Súmula Vinculante nº 43 de maio de 2015. Para isso, foi analisado alguns conceitos jurídicos doutrinários e orientações jurisprudenciais dos tribunais superiores. Inferiu que o provimento, especificamente, nos cargos de Oficias Corpo Auxiliar da Marinha do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN) são eivados inconstitucionalidades e continuam sendo uma prática atual apesar das reiteradas decisões monocráticas, acordão, decisões colegiadas e, por última, da Súmula Vinculante do STF concernente à ascensão e transferência. Cabe ressaltar ainda que, apesar desse estudo utilizar a lei que trata dos militares da Marinha do Brasil, por analogia, estende se as carreiras no Exército Brasileiro, Força Aérea Brasileira e Forças Auxiliares de alguns Estados uma vez que essa prática é comum a essas instituições militares. Conclui-se por uma necessidade de suspensão dos atos de provimentos dos cargos citados por meios do concurso interno.

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Teoria da responsabilidade civil: acidentes aéreos

A teoria da responsabilidade civil tem por objetivo determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido à integridade física, à honra ou aos bens causados a outrem, e em que medida está obrigada a repará-los, lembrando ainda, que está reparação ocorrerá por meio da indenização.

Assim, pode-se conceituar a responsabilidade civil, como a obrigação de reparar o dano que um individuo vier a dar causa. Outrossim, Maria Helena Diniz, define o conceito do instituto da responsabilidade civil da seguinte maneira:

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Revisão criminal: último remédio para uma condenação amarga.

Certo dia, após completar alguns meses do exercício da advocacia, procuraram-me para desvendar um processo criminal já com trânsito em julgado.

Tão novo na advocacia, cheio de dúvidas, conforme um recém-nascido ao olhar para todos ao seu redor.

Deparei-me com a condenação, era aviltante e suplantava aos olhos de um leigo qualquer.

Era de 11 anos de reclusão, alguns meses e dias.

O crime em si era de participação em extorsão majorada nos termos do art. 158. § 1º do CP.

O infligido pediu socorro a mim. Já desesperançoso, não tinha sequer uma gota de fé.

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Quero trocar meu presente. Tenho direito a efetuar a troca?

Além de uma tradição religiosa, a ideia de presente de final de ano é dedicar um tempinho para pensar na outra pessoa como alguém especial. Ocorre que a tradição virou regra de conduta social e as grandes marcas sabem disso, e por muito tempo batem na tecla de presente tem que ser caro e quanto mais melhor.

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STJ majora Indenização à Consumidora que ficou paraplégica em evento Sertanejo ao cair do camarote.

O fato ocorreu em 2013, e havia sido fixado no TJSP R$ 80 mil a vítima e 30 mil a cada um dos pais, pelos danos irreversíveis causado à jovem de 22 anos de idade que caiu do camarote durante evento em Americanas SP.

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Empregado vítima de ofensas rascistas e discriminatórias teve pedido de majoração indenizatória acolhido perante TST.

A Segunda Turma do TST em Recurso de Revista entendeu que o valor dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 na sentença recorrida revelou-se excessivamente irrisório, restabelecendo a majoração da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 em favor do reclamante, diante da atitude do preposto da reclamada de se referir a ele como "preto safado" e "macaco", além de, por pelo menos duas vezes, chamá-lo de "negro safado" e "gay".

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