Apesar de portaria federal, TST passa a exigir cartão de vacinação

Enquanto portaria do governo federal proíbe a adoção de cartão de vacina pelas empresas, o Tribunal Superior do Trabalho começará a exigir, a partir desta quarta-feira (3), a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências. Outros tribunais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, também exigem a comprovação para permitir a entrada em suas dependências.

A medida faz parte das regras para a retomada gradual dos serviços presenciais e foi assinada pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1308375862/apesar-de-portaria-federal-tst-passa-a-exigir-cartao-de-vacinacao

Bem Me Quer, Mal Me Quer, e o Direito.

BEM ME QUER, ALGORITMOS E AS NOSSAS ESCOLHAS?

Onde foi parar o destino, quando as nossas escolhas são ajustadas por algoritmos bem calibrados? Até onde algoritmos que regram a lógica comercial das redes sociais podem de forma legal regrar nossas relações pessoais?

Almas gêmeas, a tampa da minha panela, não faltam expressões para definir o que pensávamos ser um toque do destino, mas onde ela pode parar quando as redes sociais ditam as nossas relações e interações? Onde o Direito nos protege dessa interferência malévola que despreza o despertar de um sentimento entre diferentes, em nome da lógica da economia de atenção?

Até onde podem algoritmos que nos aprisionam em bolhas definir ou influenciar nossas escolhas?

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1308634563/bem-me-quer-mal-me-quer-e-o-direito

Perdi a qualidade de segurado: como posso recuperá-la?

O cliente busca o INSS para requerer um benefício, mas acaba tendo seu pedido negado por não possuir a qualidade de segurado.

Primeiramente, é preciso entender o que é a qualidade de segurado. Esta qualidade é adquirida pelo exercício de atividade remunerada ou pelo recolhimento de contribuições no caso do segurado facultativo.

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https://reisousa.jusbrasil.com.br/artigos/1308719709/perdi-a-qualidade-de-segurado-como-posso-recupera-la

Furto de veículo de empregado no estacionamento da empregadora gera direito à indenização por danos materiais e morais.

O empregador torna-se responsável pelo patrimônio do empregado guardado dentro de suas instalações desde que não tenha expressamente se desonerado dessa responsabilidade.

É importante rememorar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resumido na Súmula 130, que aponta no sentido de que o furto de veículo de empregado ocorrido durante a jornada de trabalho em estabelecimento da empresa que conta com aparente segurança impõe ao empregador a responsabilidade civil pelo furto, com base no chamado "dever de guarda".

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Preciso de um advogado para realizar o divórcio no cartório?

A dúvida surge principalmente quando se trata do divórcio extrajudicial, aquele realizado em cartório, e a resposta é SIM, pois mesmo em caso de divórcio extrajudicial é necessário o acompanhamento por advogado.

Além de ser uma exigência da lei, o advogado será o responsável por orientar as partes acerca da documentação necessária, procedimentos junto ao cartório além de diligenciar junto ao mesmo para que tudo ocorra de forma ágil e correta.

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Aposentei por Invalidez e me recuperei: e agora?

Aposentei por Invalidez e me recuperei - Entenda, através deste post, o que acontece quando você é Aposentado por Invalidez, mas se recupera da incapacidade e se torna apto a trabalhar novamente.

Vamos esclarecer pontos fundamentais sobre como funciona este benefício e o que diz a legislação sobre o retorno ao mercado de trabalho nesses casos.

Se você quer ficar por dentro deste assunto, continue essa leitura e pegue todas as dicas que daremos por aqui..

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https://rodolfoaccadrolli.jusbrasil.com.br/artigos/1308482520/aposentei-por-invalidez-e-me-recuperei-e-agora

Foi demitido ou pediu demissão? Conheça seus direitos.

Toda vez que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, surge a dúvida, tanto para trabalhador, quanto para o empregador, sobre o pagamento das verbas rescisórias.

Se essa também é a sua dúvida, calma que já vamos te explicar.

Em se tratando de demissão sem justa causa, são devidas as seguintes verbas ao trabalhador: o saldo de salário, 13º salário proporcional, aviso prévio, férias proporcionais, multa do FGTS, saque do FGTS e seguro desemprego.

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https://mstelluto.jusbrasil.com.br/artigos/1308536499/foi-demitido-ou-pediu-demissao-conheca-seus-direitos

STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas.

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Saber Trabalhista: É inconstitucional a norma da reforma trabalhista que restringe a gratuidade de justiça

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT.

Os dispositivos legais supracitados são frutos de alterações promovidas no texto celetista pela Lei 13.467/2017, apelidada de reforma trabalhista. Vejamos, a seguir, a literalidade desses artigos:

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1308381898/saber-trabalhista-e-inconstitucional-a-norma-da-reforma-trabalhista-que-restringe-a-gratuidade-de-justica

Para advogados, proibir demissão de não vacinados é inconstitucional

A portaria que proíbe empregadores de exigirem o certificado de vacinação de seus funcionários, baixada pelo governo Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (1º), é inconstitucional, avaliam advogados trabalhistas consultados pela reportagem. Os especialistas ressaltam que a medida assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, contraria diferentes decisões e orientações da Justiça do Trabalho que dão ênfase ao entendimento de que a saúde e a segurança da coletividade se sobrepõem à do indivíduo.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/noticias/1308374560/para-advogados-proibir-demissao-de-nao-vacinados-e-inconstitucional

Qual o prazo que o inquilino (locatário) tem para deixar o imóvel alugado que foi vendido?

A locação de imóvel, em muitos casos, se torna um problema tanto para o proprietário do imóvel bem como para o locatário. Surgem conflitos por causa do uso do imóvel, valor do aluguel, deterioração do bem e a comercialização da propriedade alugada.

Diante disso, surge a dúvida: é permitido realizar a venda do imóvel locado durante o a sua ocupação pelo inquilino? E, sendo permitida, qual o tempo que o locatário terá para desocupar o bem?

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A responsabilidade do psicopata no Direito Penal brasileiro

 RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade no âmbito do direito penal brasileiro dos criminosos diagnosticados com psicopatia, e as medidas tomadas pelo Estado em relação a estes. Em um primeiro momento será analisado o estudo da Teoria do Crime, para que se tenha a sua definição e seus efeitos, com especial foco na culpabilidade, imputabilidade e inimputabilidade para determinar a responsabilidade penal e a possível imputação de pena ao individuo. Logo após haverá o desenvolvimento da analise da psicopatia no âmbito da psicologia com a finalidade de definir e apontar as principais características do psicopata e os meios de avaliação para a obtenção do diagnostico psicológico. Por fim será abordando a psicopatia sob á analise do direito penal, definindo a sua responsabilidade perante o termo de lei, e analisando a necessidade ou não de complementação legislativa, e as possíveis medidas que possam ser satisfatória e eficaz no momento da aplicação da pena.

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https://isadorabrunheira.jusbrasil.com.br/artigos/1308091996/a-responsabilidade-do-psicopata-no-direito-penal-brasileiro

A legalização das drogas e a falsa crença de um marasmo social

A Guerra às drogas, depois da econômica, é o assunto mais recorrente ao cotidiano brasileiro contemporâneo.

Em 2020, as apreensões registraram recordes de centenas de toneladas de drogas (principalmente maconha) e de mais de um R$ 1 bilhão em bens de traficantes (como mansões, carros de luxo, joias e dinheiro vivo).

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https://bryan-ngcampos7349.jusbrasil.com.br/artigos/1308092610/a-legalizacao-das-drogas-e-a-falsa-crenca-de-um-marasmo-social

Como registar uma criança após o nascimento?

 

Os papais e mamães de primeira viagem precisam lidar com uma série de responsabilidades: do acompanhamento pré-natal, até o registro do bebê perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Nesse artigo, ensino como funciona essa etapa fundamental para o reconhecimento da personalidade da criança.

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https://anariccoterra125.jusbrasil.com.br/artigos/1308087387/como-registar-uma-crianca-apos-o-nascimento

Modelo de Alteração de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade Limitada Unipessoal

ATO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

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https://carolinamorim.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1308092912/modelo-de-alteracao-de-sociedade-empresaria-limitada-para-sociedade-limitada-unipessoal

A Morte e o Prolongamento da Vida

A dualidade da vida e da morte, é sempre um divisor de águas, um marco temporal, um registro vertido em linguagem jurídica desenhada pela ciência.

Octavio Paz, o único prêmio Nobel de Literatura mexicano, falando sobre o dia 2 de novembro, em que se celebra no México o Dia dos Mortos: “Nosso culto à morte é um culto à vida”. Estas são as razões pelas quais o México tem uma relação especial com a cultura da morte que fascina o resto do mundo. Mas, ainda que muitos sintam saudades ao se lembrar de pessoas que se foram, não se trata de um dia triste. A festa dos Mortos, de origem pré-hispânica, é uma das mais importantes do país e representa apenas a ponta do iceberg de uma cultura em que a morte é algo muito mais familiar, com a qual se pode brincar e a qual se rende culto, a certeza dela pode ser uma autorização para com ela brincar.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1308090422/a-morte-e-o-prolongamento-da-vida

Governo proíbe adoção de cartão de vacinação pelas empresas

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou uma portaria nesta segunda-feira (1º) proibindo a adoção de cartão de vacinação pelas empresas e a demissão por justa causa, caso o funcionário não apresente comprovante de vacina. O texto afirma que impedir o acesso ao trabalho é inconstitucional e discriminatório.

"Considerando que a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (...), é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho", afirma a portaria publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/noticias/1308087390/governo-proibe-adocao-de-cartao-de-vacinacao-pelas-empresas

Divórcio: Como dar entrada gratuita em 2021?

 Leia aqui: https://sidvaloliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1307982093/divorcio-como-dar-entrada-gratuita-em-2021

6 dias para vc blindar sua empresa de ações trabalhistas

São muitas responsabilidades: cuidar das contas, da inovação, da gestão de pessoas, do marketing... É... ser empresário não é fácil! Com tantos desafios diários, falta tempo pra cuidar de tudo.

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https://thsalame.jusbrasil.com.br/artigos/1307975517/6-dias-para-vc-blindar-sua-empresa-de-acoes-trabalhistas

Posso vender o meu imóvel por Documento Particular, dispensando Escritura Pública e Registro?

EXCEPCIONAIS são as hipóteses onde a Lei permite a venda de imóvel por INSTRUMENTO / DOCUMENTO PARTICULAR dispensando a ESCRITURA PÚBLICA - já que a regra geral é a exigência da ESCRITURA PÚBLICA, feita por Tabelião de Notas. Ainda assim, até mesmo nas hipóteses onde o Instrumento Particular seja admitido, o REGISTRO PÚBLICO é necessário na medida em que o Sistema Registral Brasileiro só opera a transferência de imóveis mediante o REGISTRO no fólio registral. A regra encontra-se insculpida no art. 1.245 do Código Civil que apresenta uma das regras basilares que aprendemos por ocasião do estudo do Direito Notarial e Registral:

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1307958533/posso-vender-o-meu-imovel-por-documento-particular-dispensando-escritura-publica-e-registro

Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - 142 teses da CJF sobre o tema

Como sabemos o Código de Processo Civil de 2015 trouxe entre as normas fundamentais do Processo Civil a determinação de que a solução consensual de conflitos seja privilegiada.

Por isso, no art. 3º, do CPC, em seus §§ 2º e 3º, prevê-se que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Dada a importância do tema, o Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, no mês de agosto, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios.

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https://annapaulacavalcante.jusbrasil.com.br/noticias/1307994539/prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-litigios-142-teses-da-cjf-sobre-o-tema

Processo Criminal Tributário

Nos últimos 05 anos, a Receita Federal e os Estados vem tratando de forma mais séria os chamados Crimes de Esfera Tributária.

Isso com certeza assusta a maioria dos empresários, afinal dever imposto no Brasil é crime?

A resposta é não, porém a forma de "dever"esse imposto pode ser interpretada pela receita ou pelo estado como fraude, podendo portanto virar um processo criminal.

Aqui no escritório ja fiz a defesa de inúmeros empresários que de fato eram inocente, alguns foram até vítimas de golpe, por supostos "recuperadores de tributos", que simplesmente cancelaram algumas declarações e pegaram o dinheiro pago de imposto de volta, alegando que era impostos indevidos. (toda cautela é pouca).

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https://advmanoelneto.jusbrasil.com.br/artigos/1307996799/processo-criminal-tributario

Apple terá de fornecer carregador a consumidor

O juiz leigo Renato Dattoli Neto proferiu sentença, homologada pelo juiz de Direito Francisco Moleda de Godoi, de Nazaré/BA, condenando a Apple e o Magazine Luiza a fornecer carregador a comprador do iPhone 11. As empresas terão ainda de indenizá-lo por danos morais.

O consumidor alegou que adquiriu um aparelho celular iPhone 11 no site da Magazine Luíza, sendo que, ao recebê-lo, verificou a inexistência do carregador USB produzido pela Apple. Aduziu se tratar de venda casada, eis que é item essencial para o uso do produto.

Assim, requereu que seja fornecido um carregador, além de indenização pelo dano moral experimentado.

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STF invalida exigência de filiação de condutores e adestradores de cães-guia a entidade internacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de filiação à Federação Internacional de Cães-Guia, imposta por lei estadual de São Paulo a condutores e adestradores desses animais. Por unanimidade de votos, o Plenário acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4267, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, na sessão virtual finalizada em 22/10.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1307978775/stf-invalida-exigencia-de-filiacao-de-condutores-e-adestradores-de-caes-guia-a-entidade-internacional

Advogados associados não têm vínculo empregatício reconhecido

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) indeferiu o recurso do Ministério Público e negou o vínculo de emprego entre os advogados associados e um escritório de advocacia. Os desembargadores, por maioria, entenderam que não estavam presentes todos os requisitos que levam ao reconhecimento da relação empregatícia entre as partes.

Trata-se de ação civil pública que nasceu da instauração de um inquérito pelo Ministério Público do Trabalho a partir de denúncia de fraude na contratação de profissionais na condição de sócio e advogado associado em um escritório de advocacia.

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Quanto o filho deve receber de pensão alimentícia?

Atualmente, quando recebemos demanda que trata da fixação de pensão alimentícia, recebemos bastante essa pergunta, seja pela mãe, que na maioria das vezes é quem está representando o menor, ou pelo pai, que não tem ideia de quanto realmente deve pagar.

Inicialmente, cumpre destacar que os alimentos encontram-se fundamentados no melhor interesse do menor, uma vez que o Artigo 227, caput, da Constituição Federal, expõe o dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, o respeito, à liberdade e à convivência familiar, sendo indiscutível o dever legal impostos aos pais.

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https://matheusfadv.jusbrasil.com.br/artigos/1308011656/quanto-o-filho-deve-receber-de-pensao-alimenticia

Suspensão Condicional Do Processo/Sursis Processual

 

Beneficio concedido ao infrator que terá seu processo suspenso, desde que cumpra com as determinações legais impostas.

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Harmonização Facial defeituosa e botox exagerado: como reparar esses erros?

Harmonização Facial. Botox. Preenchimento. Procedimentos Estéticos. Cirurgias Modeladoras.

São esses termos que mais vejo em notícias por aí, é inegável que o mercado de procedimento estético cresce cada vez mais no Brasil, claro que é o assunto do momento e da moda, não há como negar.

Devo dizer que não sou adepta a esses procedimentos, mas como advogada tenho minhas preocupações com os efeitos jurídicos que surgem desses procedimentos.

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https://mariavictorianolasco-adv3145.jusbrasil.com.br/artigos/1308014804/harmonizacao-facial-defeituosa-e-botox-exagerado-como-reparar-esses-erros

Toda empresa deve estar adequada à LGPD!

A proteção de dados pessoais é tema atual que vêm impactando a atividade econômica.

Isto porque, a Lei n. 13.709/2018 – a LGPD, veio para ratificar o que antes já era muito discutido: como fica a proteção de dados pessoais?

Por mais que pareça simples ou desnecessário para pequenas empresas, a notícia é que é IMPRESCINDÍVEL!

Toda empresa coleta dados pessoais ao realizar cadastro de clientes, cadastro de funcionários, cadastro de candidatos para vagas de emprego bem como transações entre empresas.

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Nova Lei de Improbidade já causa impactos em MS e juiz cancela audiência 1

A nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (26), já começa a ter impactos em Mato Grosso do Sul. Também na terça, o juiz Evandro Endo, da Vara Única de Itaporã, a 225 quilômetros de Campo Grande, cancelou a audiência de um processo de improbidade por causa das mudanças na legislação.

O ex-prefeito Wallas Milfont é investigado por supostas irregularidades em um processo licitatório para contratação de empresa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, bem como construção de um aterro sanitário. Segundo ação movida pelo promotor de Justiça Radamés Almeida Domingos, apesar do contrato firmado na ordem de R$ 568.608,00, os serviços não vinham sendo propriamente prestados.

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Teto é Responsabilidade

No final do ano de 2016 vivíamos um verdadeiro descontrole orçamentário. Por conta do aumento desbragado dos gastos públicos pelo governo federal, que em apenas dois anos e meio tomou emprestado R$1,150 trilhão de bancos, fundos de investimento, pessoas físicas e jurídicas para bancar suas crescentes despesas, gerou-se seguidos déficits nominais orçamentários, os quais se acumulavam em uma dívida total de R$ 4,150 trilhões.

Naquela época, não tão longínqua, teríamos a seguinte resposta ao indagar: “se o governo federal gastar R$1 trilhão em um determinado ano, quanto ele poderá gastar no ano seguinte? O quanto ele quiser, desde que demonstre que, para qualquer nova despesa que ele criar e que for durar mais de dois anos, haverá uma fonte de receita para isso”.

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https://lucasgandolfe9.jusbrasil.com.br/artigos/1307975066/teto-e-responsabilidade

Seguro Desemprego. Oque mudou? Como solicitar?

O seguro desemprego é pago em até 5 parcelas contínuas ou alternadas e o valor depende do tempo de trabalho cada uma das parcelas é calculada com base na média salarial dos 3 meses antes da demissão.

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O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de empresas no mesmo grupo econômico em Execuções Fiscais

Uma estratégia processual muito comum do Fisco ao cobrar os seus créditos tributários fazendários por meio das chamadas “Execuções Fiscais” é tentar executar não somente a empresa executada, aquela que consta da CDA – Certidão de Dívida Ativa, mas também outras do mesmo grupo econômico, sob o pretexto de que haveria responsabilidade solidária entre elas, alegando que existiria afinal um “interesse comum” naquele tributo, sob fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN:

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https://libiacristiane.jusbrasil.com.br/artigos/1308030715/o-entendimento-do-superior-tribunal-de-justica-sobre-a-responsabilizacao-de-empresas-no-mesmo-grupo-economico-em-execucoes-fiscais

Teoria Ineficaz: Críticas ao abolicionismo penal

O abolicionismo penal pode ser conceituado de várias formas, tendo em vista que trata-se de um movimento que busca a descriminalização/extinção de vários dispositivos penais e/ou prisões cautelares, portanto, delimitar o conceito que abrange totalmente à tal teoria torna-se tarefa árdua, uma vez que a mesma não é uníssona entre seus próprios defensores.

Tal teoria abolicionista pode ser entendida a partir de diferentes perspectivas, sendo estas: a fenomenológica, com Hulsman, marxista como Mathiesen, estruturalista nos termos de Foucault e fenomenologia-historicista de Nils Christie, no entanto, as diferentes correntes de pensamento abolicionista possuem algo em comum, o consenso de que o direito penal moderno não auxilia na resolução dos conflitos, pelo contrário, apenas atrapalha, misturando espécies de crimes, autores e condenados (Dmituk, 2006, p.63).

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https://well21.jusbrasil.com.br/artigos/1308031032/teoria-ineficaz-criticas-ao-abolicionismo-penal

Usufruto – em caso de morte do usufrutuário os herdeiros terão direito sobre o imóvel?

A propriedade, segundo dispõe o art. 1.118 do Código Civil, é o direito de usar, gozar e dispor da coisa.

O usufruto, porém, a teor do que prevê o art. 1.394 do Código Civil, constitui direitos de posse, uso, administração e percepção dos frutos, como alugueres, por exemplo.

Percebe-se, pois, que o usufruto impõe uma limitação de direitos que seriam inerentes ao imóvel.

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Validade da proposta por Whatsapp

Questão corriqueira é a emissão de proposta ou mesmo a contratação de serviços e realização de contratos por Whatsapp. Teriam validade jurídica estes acertos eletrônicos?

Os autores clássicos de Direito Civil entendem que o importante não é o meio utilizado para a realização da negociação, mas com a conduta do proponente (policitante) e do aceitante (oblato).

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Responsabilidade civil do estacionamento por dano, furto e roubo

Nos tempos atuais, de insegurança generalizada, é natural a utilização de estacionamentos, para o albergue veicular.

A grande maioria destes estabelecimentos exibe avisos de que o estacionamento possui seguro contra furto e roubo, entretanto o que poucos sabem é que independente do estacionamento ter seguro ou não, ele é responsável diretamente pelo ressarcimento de danos ocasionados ao veículo sob seu depósito, bem como nos casos de furto e roubo.

Curioso também é a postura daquele que cede seu terreno baldio para a guarda de veículos, ainda que graciosamente a terceiros: ainda assim será responsável civilmente pelos automóveis estacionados.

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Afinal, por que registrar a minha marca é tão importante para o meu negócio?

Recebo o contato de muitos empreendedores e empreendedoras que não possuem o registro da sua marca e também não conseguem compreender a necessidade de se fazer o seu registro no órgão responsável.

Pensando nisso, resolvi trazer aqui alguns motivos importantes para demonstrar a razão de ser tão importante registrar a sua marca e evitar uma série de problemas futuros no seu negócio.

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https://dandias02.jusbrasil.com.br/artigos/1308012734/afinal-por-que-registrar-a-minha-marca-e-tao-importante-para-o-meu-negocio

O Wi-Fi Não é Grátis!

Nem tudo que reluz é ouro, e nem tudo que diz "grátis" é definitivamente de graça.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1307976579/o-wi-fi-nao-e-gratis

Deveres do advogado em relação ao cliente

 

1. INTRODUÇÃO

A relação entre advogado e cliente está intrinsecamente baseada no Código de Ética e Disciplina da OAB, onde possui um guia de como o advogado se portar com o cliente e os limites do cliente em relação aos advogados. De acordo com o artigo 33 do estatuto da OAB o advogado tem a obrigação de cumprir rigorosamente os deveres presentes no Código.

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https://brupeixotonjr.jusbrasil.com.br/artigos/1308024871/deveres-do-advogado-em-relacao-ao-cliente

Comissão aprova projeto que dá prazo de 15 dias para INSS decidir sobre pensão por morte; relator é deputado goiano

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 184/21, que obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a decidir, no prazo máximo de 15 dias, sobre a concessão ou manutenção de pensão por morte. O texto altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.

Segundo a proposta, o primeiro pagamento do benefício deve ocorrer em até 15 dias após a data da apresentação da documentação exigida. O prazo poderá ser adiado uma vez pelo mesmo período.

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1307976392/comissao-aprova-projeto-que-da-prazo-de-15-dias-para-inss-decidir-sobre-pensao-por-morte-relator-e-deputado-goiano

O que mudou na lei das Sociedades Anônimas - S.A. após o marco legal das startups?

 

O Marco Legal das Startups já está valendo e tem o objetivo de facilitar o ambiente de inovação no Brasil e garantir melhores condições burocráticas a pequenas empresas inovadoras. Neste artigo, vamos te mostrar as mudanças na lei das Sociedades Anônimas S.A..

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https://cunhamantovani.jusbrasil.com.br/artigos/1307975765/o-que-mudou-na-lei-das-sociedades-anonimas-sa-apos-o-marco-legal-das-startups

Os estabelecimentos comerciais podem vincular um desconto a coleta do CPF do consumidor ?

Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ocorrida em 2020, a prática de solicitar/exigir CPF de consumidores para ter acesso a um desconto, que era considerada abusiva pelo Direito do Consumidor, passou a ser vedada pela legislação referente a proteção de dados.

Tal prática é ilícita por diversos motivos, sendo que os principais, em matéria consumerista, são que os estabelecimentos não podem se prevalecer da fraqueza e ignorância do consumidor para fornecimento de determinado produto ou serviço, bem como não se podem exigir uma vantagem manifestamente excessiva, a qual parte da doutrina considera que exigir dado de CPF se enquadra.

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Plano deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB — cuja base é a substância canabidiol, extraída da cannabis sativa, planta conhecida como maconha — a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.

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