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segunda-feira, 1 de novembro de 2021

Nova Lei de Improbidade já causa impactos em MS e juiz cancela audiência 1

A nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (26), já começa a ter impactos em Mato Grosso do Sul. Também na terça, o juiz Evandro Endo, da Vara Única de Itaporã, a 225 quilômetros de Campo Grande, cancelou a audiência de um processo de improbidade por causa das mudanças na legislação.

O ex-prefeito Wallas Milfont é investigado por supostas irregularidades em um processo licitatório para contratação de empresa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, bem como construção de um aterro sanitário. Segundo ação movida pelo promotor de Justiça Radamés Almeida Domingos, apesar do contrato firmado na ordem de R$ 568.608,00, os serviços não vinham sendo propriamente prestados.

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https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1307976179/nova-lei-de-improbidade-ja-causa-impactos-em-ms-e-juiz-cancela-audiencia

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