Comissão aprova projeto que dá prazo de 15 dias para INSS decidir sobre pensão por morte; relator é deputado goiano

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 184/21, que obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a decidir, no prazo máximo de 15 dias, sobre a concessão ou manutenção de pensão por morte. O texto altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.

Segundo a proposta, o primeiro pagamento do benefício deve ocorrer em até 15 dias após a data da apresentação da documentação exigida. O prazo poderá ser adiado uma vez pelo mesmo período.

Continue lendo:

https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/1307976392/comissao-aprova-projeto-que-da-prazo-de-15-dias-para-inss-decidir-sobre-pensao-por-morte-relator-e-deputado-goiano