ALBERTO DUARTE

sábado, 2 de outubro de 2021

STJ: cautelares contra lavagem de dinheiro podem atingir bens lícitos

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial.

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ajuizado pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que buscava a liberação de R$ 277,5 milhões bloqueados por decisão judicial no âmbito de inquérito que apura crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

Saiba como entrar com ação no Juizado Especial Cível (JEC)

O Juizado Especial Cível (JEC), antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça criado para processar as causas de menor complexidade.

Atualmente regulado pela Lei nº 9.099/ 1995, o JEC é um importante órgão para a solução dos conflitos de consumo, pois tende a ser mais rápido e mais simples do que a Justiça comum.

O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria.

5 livros sobre os crimes que mais chocaram o país

Nos últimos anos vários crimes chocaram o país, porém muitos caíram no esquecimento popular e poucas pessoas sabem como foi o desfecho da maioria deles , por isso separamos 5 livros que contam tudo sobre alguns dos crimes mais famosos e impactantes ocorridos em solo brasileiros.

sexta-feira, 1 de outubro de 2021

Saiba o que é ter um benefício por incapacidade cessado e se você é um segurado que NÃO pode ter o seu cancelado

No artigo de hoje iremos abordar a cessão de benefícios por incapacidade se você é um dos segurados que não pode ter o seu benefício cancelado. Contato: (11) 95344-8038

Posso Comprar/Vender Sem Escritura Pública?

Hoje vamos conversar um pouco sobre a Escritura Pública e em que momentos ela é dispensada na transação imobiliária.

Primeiramente, importante entender o que é Escritura Pública e o que é Registro de Imóveis.

A Escritura Pública é feita no Tabelionato de Notas, incluindo os detalhes da transação, dotada de fé pública.

Já o Registro de Imóveis é o lugar onde irá ser registrada a Escritura Pública. Cada imóvel possui apenas um registro, chamada de matrícula. É nela que constará o resumo ideal de todas as Escrituras Públicas feitas sobre aquele imóvel, somando a isso, também, todos os atos realizados sobre o imóvel.

Nova Lei de Licitações: como fica a Contratação Direta?

Sancionada em abril deste ano, a Nova Lei de Licitações traz várias novidades, entre elas a extinção de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo. A Nova Lei também estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos, num processo online. Essa passa a ser a regra, e licitações presenciais viram a exceção.

Posso compra imóvel por "Contrato de Gaveta"? Esse documento será registrado?

Os populares “contratos de gaveta”, ou seja, os documentos (compromissos ou promessas de compra e venda), que normalmente são celebrados por instrumento particular, embora possam (em certos casos) ser registrados, conferindo importantes direitos ao comprador, EM REGRA, não transferem a propriedade do imóvel.

Mas como quase toda regra tem sua exceção, aqui não será diferente. Existem algumas hipóteses que a legislação permite que ocorra a aquisição da propriedade do imóvel por meio do registro de um instrumento particular.

Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias

Cliente pode fazer uso do direito ao arrependimento e desistir da compra de produto ofertado fora das dependências do comércio, desde que dentro do prazo de sete dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT em recurso apresentado por formanda contra estúdio de fotografia que tentou lhe vender álbum de formatura.

Como excluir e recuperar o ICMS pago indevidamente da base de cálculo do PIS e da Cofins

Com a finalização do julgamento, pelo STF, da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/COFINS haverá uma verdadeira corrida “do ouro” para garantir esse direito, haja vista a total segurança jurídica a partir de agora. Mas quais ações os empresários precisam tomar para se beneficiarem da decisão? Vamos falar sobre isso!

Doença X Incapacidade para o trabalho

Os requisitos da Lei Previdenciária para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e de aposentadoria por invalidez permanente (aposentadoria por invalidez) são: qualidade de segurado e cumprimento de carência na data que for verificado o início da incapacidade.

Como se livrar de um assassinato e o que não esperar do Sistema Jurídico Brasileiro

O artigo de hoje não trará temas de doutrina, mas tentará responder a algumas questões dos clientes sobre o Sistema Jurídico adotado no Brasil.

Vemos, no dia a dia, clientes insatisfeitos porque suas expectativas são equivocadas, são premissas adotadas dos seriados da Netflix, a exemplo de “Como se livrar de um Assassinato” e “Suits”.

Na Inglaterra e nos Estados Unidos, foi adotado o sistema chamado common law, que possui como principal característica ser baseado em precedentes criados a partir de casos jurídicos e não em leis escritas. Por isso o papel crucial das defesas apaixonadas feitas pelos advogados e a argumentação dos promotores.

TRF4 - Caixa deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com vícios construtivos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a ressarcir os arrendamentos pagos para uma moradora de um condomínio em Rio Grande (RS), bem como a indenizá-la por danos morais. Em 2005, a mulher havia feito o contrato de arrendamento residencial com opção de compra de um imóvel no condomínio construído pela Caixa, como parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), e percebeu, cinco anos depois, alguns problemas de estrutura, como rachaduras na área interna, na fachada, no piso, e problemas na alvenaria. A decisão foi proferida de maneira unânime pela 3ª Turma da Corte no dia 21/9.

Reconhecimento fotográfico pode fundamentar condenação criminal?

Apenas o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, por meio de fotografias, NÃO pode servir como ÚNICA prova para a condenação. Com base nesse entendimento, os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJ-DF mantiveram, por unanimidade, sentença que inocentou dois réus denunciados pelo crime de roubo em uma chácara, por insuficiência de provas.

De acordo com a denúncia, em abril de 2014 os acusados teriam invadido e ameaçado com arma de fogo quatro vítimas que estavam numa chácara, no Distrito Federal. Do local, foram roubados bens móveis, como TV, computador, aparelho de DVD, roupas, tênis, alianças, celulares, relógios, cerca de R$ 1 mil em dinheiro e um carro, que foi transportado para outro estado.

Mitos e verdades sobre a aposentadoria dos enfermeiros

Verdade: Até 28/04/1995 não é necessário solicitar o PPP. Comprovar sua categoria profissional é o suficiente.

Mito: Basta solicitar o PPP para as empresas em que trabalhei e apresentar para o INSS que vai dar tudo certo!

Verdade: Até 13/11/2019 é possível transformar o tempo trabalhado com exposição a riscos biológicos em tempo comum, com acréscimo de 20% no tempo para mulheres e 40% no tempo para homem.

Projeto que aumenta de 11 para 15 o número de ministros do STF é desengavetado

Deputados aliados do presidente Jair Bolsonaro retomaram as tentativas de aumentar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares tiraram da gaveta a Proposta de Emenda Constitucional 275/13, que cria uma Corte Constitucional, amplia o número de ministros e reduz a competência do Supremo.

O texto foi proposto em 2013, mas nunca saiu da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira, 28, foi designado novo relator da matéria: o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL). Ele foi escolhido pela presidente da Comissão, deputada Bia Kicis (PSL), uma das principais aliadas de Bolsonaro no Congresso.

Redutor das aposentadorias com a Reforma da Previdência

Quando a Reforma da Previdência chegou, não era incomum ouvir comentários como "os mais jovens podem desistir da ideia de aposentadoria", "você só vai conseguir se aposentar quando estiver quase morrendo"...

Essas ideias decorrem da forma como passou a ser calculado o valor recebido a título de aposentadoria. Mas como assim? Para facilitar, vamos analisar as modalidade de aposentadoria mais comuns.

[Pensar Criminalista]: Pronúncia não pode se fundar em testemunhos indiretos

O Tribunal do Júri é um procedimento especial com competência constitucionalmente definida para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, da CF).

Essa competência, vale destacar, é verificada seja o crime tentado ou consumado (art. 74, § 1º, do CPP). Além disso, havendo conexão, prevalecerá a competência constitucional do Júri (art. 78, I, do CPP).

Guarda Compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes.

A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão das responsabilidades.

O lançamento tributário pode ser alterado?

O lançamento tributário está previsto no CTN e é o procedimento na qual o Fisco declara formalmente a ocorrência do fato gerador, identificando assim o sujeito passivo e a quantia devida para que então constitua o crédito. Mas esse lançamento feito pela autoridade administrativa pode ser alterado? A resposta é sim.

As Principais Leis Ambientais no Brasil

Saiba quais são as normas de preservação e proteção do meio ambiente e do processo administrativo ambiental federal.

https://farenzenaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1291109379/as-principais-leis-ambientais-no-brasil

Como deve ser cobrado o ITBI de imóveis na planta?

O valor do ITBI que é um (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) deve recair sobre o bem imóvel que está sendo transferido naquele momento, ou seja, o fato que gera o ITBI é a transferência do imóvel como ele estava na época do pagamento do imposto.

Valentões e Covardes Na Internet

Não creio que exista um manual de boas maneiras nas redes sociais, mas certamente deveria existir, pois diariamente nos defrontamos com comentários e publicações que mais parecem ter saído de algum alguma rinha de galo, quando isso era permitido.

O PL 2163/2019 e a paridade de armas no processo penal

Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2163/2019, de autoria do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que altera o Estatuto dos Advogados do Brasil, bem como o Código de Processo Penal, e possibilita aos advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.

TJ-SP impede penhora de auxílio e saque emergencial do FGTS de devedores

Por se tratar de verba com natureza de proteção social, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem impedido a penhora do auxílio emergencial concedido pelo governo federal em razão da epidemia da Covid-19. Devedores acionaram o Judiciário contra o bloqueio do benefício.

O entendimento dos desembargadores é de que os valores são, de fato, impenhoráveis. Em um dos julgamentos, a 21ª Câmara de Direito Privado determinou o desbloqueio de R$ 600 da conta poupança social de um devedor.

O milagre da contribuição única: descubra como você pode mais do que triplicar o valor da sua aposentadoria com uma única contribuição para o INSS

Você sabia que com uma única contribuição para o INSS existe a possibilidade de triplicar, ou até quase quadruplicar, o valor da sua aposentadoria?

Tudo que você precisa saber sobre usucapião

1. Conceito e noções importantes

Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade móvel ou imóvel ou de outros direitos reais em decorrência do exercício de uma posse qualificada. Ou seja, por meio de uma posse com alguns atributos especiais é possível tornar-se dono (proprietário) de uma coisa.

TJ-DF mantém absolvição de réus reconhecidos apenas por meio de fotos

Apenas o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, por meio de fotografias, não pode servir como única prova para a condenação. Com base nesse entendimento, os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJ-DF mantiveram, por unanimidade, sentença que inocentou dois réus denunciados pelo crime de roubo em uma chácara, por insuficiência de provas.

Passaporte sanitário viola direitos humanos?

O Brasil e o mundo vivem uma celeuma: o passaporte sanitário. Trata-se de instrumento que visa para autorizar apenas para o cidadão vacinado a entrada em locais e eventos públicos e privados, o uso de meios de transporte coletivos, o ingresso em comércios, hotéis, parques, reservas naturais, entre outros. Desta forma, a livre circulação fica condicionada à apresentação do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária. Será que isso está de acordo com os direitos humanos, norma internacional, e com a Constituição.

É ônus do homem provar que foi enganado pela esposa ao registrar criança, diz STJ

Em ação negatória de paternidade, a retificação do registro de nascimento depende de prova robusta no sentido de que o pai foi, de fato, induzido a erro ou coagido. A inexistência do vínculo biológico com a criança não é suficiente. E quando houver controvérsia sobre esse ponto, caberá ao pai registral fazer a comprovação.

O herdeiro pode vender bens sem fazer o inventário?

Muito se questiona acerca da possibilidade de compra e venda de imóveis herdados sem a realização do inventário. As dúvidas começam a surgir antes mesmo de se iniciar o procedimento, haja vista a necessidade de se obter o montante a ser utilizado para arcar com os custos do inventário e partilha.

A resposta a essa questão é SIM, é permitida a venda de imóvel objeto da herança, mesmo sem ter formalizado o inventário.

Para maior compreensão dessa resposta, necessário trazer à baila as lições de Clóvis Beviláqua no tocante à abertura da sucessão, veja-se:

O Procedimento dos Leilões de Imóveis Extrajudiciais

I. Introdução

No procedimento para realização dos leilões extrajudiciais de imóveis, existem detalhes que tanto o credor quanto o devedor devem se atentar.

De um lado, o devedor pode ter, a partir da observância desses pontos, mais chances de resguardar seu direito à propriedade do imóvel financiado. Do outro lado, o credor que segue os requisitos legais, resguarda o direito do fiduciante e não encontra problemas para satisfação da dívida.

(I)legalidade da prisão do Atirador, Colecionador ou Caçador (CAC)

Imperioso analisar a legislação vigente a fim de não se incorrer em ilegalidades. O desconhecimento da lei e a inobservância dos princípios comezinhos do Direito Penal podem acarretar violações odiosas.

terça-feira, 28 de setembro de 2021

Aprovado em concurso público pode assumir cargo que exige ensino médio profissionalizante, mas detenha um diploma de de nível superior na mesma área?

O STJ publicou no informativo 0710 decisão relativa ao Tema 1.094.

Os arts. 5º, IV, e 10 da Lei n. 8.112/1990, e o art. 9º, § 2º, da Lei n. 11.091/2005 determinam que a investidura em cargo público apenas ocorrerá se o candidato tiver o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme estiver previsto no edital do certame.

A questão que se coloca apresenta uma nota distintiva, qual seja, saber se atende à exigência do edital o candidato que porta um diploma de nível superior na mesma área profissional do título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico indicado como requisito no certame.

É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso.

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em agravo interno sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu como possível questionar em juízo, por perícia, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas. Desta forma, em votação unânime, o órgão julgador negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Conheça desde já as principais transformações que ela traz para o país.

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Aqui, a gente te ajuda a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas.

Prisão preventiva X prisão temporária

Tanto a prisão preventiva quanto a prisão temporária são prisões cautelares que devem ser decretadas quando estiver comprovado que o estado de liberdade do sujeito traz algum risco ao normal andamento processual ou do inquérito.

Em momento algum podem ser confundidas com a pena que, eventualmente, será imposta ao final do processo caso o acusado seja condenado.

Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades

A 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes declarou a inexigibilidade de multa rescisória e determinou que parcelas de aluguel devidas por loja em shopping center da cidade recebam 50% de desconto nos meses em que o empreendimento permaneceu fechado devido às medidas restritivas causadas pela pandemia.

Auxílio-inclusão: o novo benefício do INSS

Criada com o intuito de motivar os portadores de deficiência a ingressarem no mercado de trabalho, a Lei n.º 14.175/2021 entra em vigor no dia 01 de outubro deste ano.

O auxílio poderá ser concedido à pessoa com deficiência moderada ou grave que já recebia o Benefício de Prestação Continuada – BPC/Loas e passou a exercer atividade laboral.

A Responsabilidade do Sócio Retirante pelos débitos trabalhistas da empresa

É cediço ocorrer nas execuções situações em que, reconhecido crédito em reclamação trabalhista ao reclamante, no curso da execução da sentença, o exequente ser surpreendido com a inexistência de patrimônio livre e desembaraçado para a satisfação o crédito. Entretanto, existe no ordenamento jurídico nacional a possibilidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios, mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Para além da sentença: Juiz doa medula óssea e salva criança

Diariamente, os destinos de muitas crianças passam pelas mãos de juízes por todo o Brasil. Os magistrados definem questões atinentes a guarda parental, pensão alimentícia, adoção, regime de visitação, inventário etc.

Foi no Paraná, no entanto, que um juiz foi além dos autos dos processos e interferiu de vez na vida do menino Weliton - ele fez a doação de medula óssea e, com isso, ajudou a salvar a criança que tinha a síndrome de Wiskott-Aldrich, doença decorrente de imunodeficiência de tipo hereditária.

Crime de destruir ou danificar floresta de APP precisa de laudo pericial

Crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605/98 só se configura se a destruição ocorrer em "floresta" de "preservação permanente" devidamente comprovada por laudo pericial.

Um histórico julgamento

UM HISTÓRICO JULGAMENTO

I - RMS 67105

Informou-nos o site do STJ, que por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por um advogado contra decisão judicial que o obrigava a apresentar o contrato com um cliente. Com a determinação, o juízo pretendia obter o endereço do cliente para dar prosseguimento a um cumprimento de sentença.

Lavagem De Dinheiro, Dolo Específico e a Jurisprudência do STF

O delito de lavagem de capitais está inserido no art. 1º da Lei 12.683/2012 (alterando a Lei 9.613/98), onde há, basicamente, quatro comportamentos: a) ocultação e dissimulação; b) utiliza-se de meios para ocultação ou dissimulação; c) uso de bens, direitos ou valores sujos na atividade econômica ou financeira; e d) participação em entidade dirigida à lavagem de dinheiro[1].

Inelegibilidades absolutas e relativas: o que são?

Olá pessoal. Dando continuidade à nossa análise da capacidade eleitoral, hoje nos debruçaremos sobre as questões atinentes à capacidade eleitoral passiva, precisamente, sobre as inelegibilidades.

A capacidade eleitoral passiva é, como por nós já tratado, a possibilidade de, em determinado período, ser eleito para o exercício de mandato eletivo por certo e determinado período de tempo. Esta participação popular, embora orientada pelos princípios republicanos e da soberania popular (falaremos sobre os princípios eleitorais em momento oportuno), possui restrições a fim de assegurar que condições mínimas à qualidade de exercício do mandato sejam atendidas.

Jurisprudência Defensiva em nova perspectiva e a morte anunciada dos Juizados Especiais.

É indiscutível que os Juizados Especiais nasceram da necessidade de ampliação do acesso à justiça ao cidadão. Após a promulgação da CF/88, os Juizados se prenunciaram como um alento à sociedade, cujo alicerce era a resolução de causas de menor complexidade para todos. No entanto, com o passar do tempo, a dinâmica processual dos Juizados culminara por “devolver” à sociedade conflitos que seriam de sua competência julgar. Como? Através da consolidação, com o passar dos anos, de um nefasto mecanismo, qual seja a Jurisprudência defensiva.

Administração Pública e a Gestão dos Dados Pessoais.

Ao sair de casa, as câmeras de segurança da rua registram minha saída, no caminho os semáforos inteligentes com radares que registram a placa do veículo vão anotando o tempo médio de viagem e o trajeto que faço todos os dias, bem como os eventuais desvios desse caminho, estaciono o carro e na rua as câmaras de segurança da rua fazem meu reconhecimento facial e assim vão sendo feitos diversos registros no trajeto.

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