ALBERTO DUARTE

quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

O núcleo da controvérsia consiste em definir se Promotores de Justiça estaduais, pelo suposto cometimento de crime comum, possuem foro por prerrogativa de função no respectivo Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição Federal; ou se incide, na espécie, por aplicação do princípio da simetria, a interpretação restritiva dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 102, inciso I, alíneas 'b' e 'c', da Carta Magna, no julgamento da QO na AP 937-RJ, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública exercida.

STF: juiz que questiona detalhadamente testemunha viola o art. 212 do CPP

Juiz que, em audiência de instrução e julgamento, questiona detalhadamente a testemunha de acusação desrespeita o rito do artigo 212 do Código de Processo Penal e atua como o Ministério Público.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus de ofício para reconhecer a nulidade de ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento e, como consequência, libertar o réu, que deve responder ao processo em liberdade. A decisão é de 3 de agosto.

INSS é responsável por remuneração de gestantes afastadas por causa da epidemia

Empresas com pequenas estruturas e que exigem atividades manuais não são capazes de suportar o encargo pela remuneração de gestantes impossibilitadas de exercer a profissão em meio à crise de Covid-19. Assim, em liminar, a 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) enquadrou como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras grávidas de uma empresa alimentícia.

Animais podem ser parte em ação judicial, determina TJ-PR em decisão inédita

De forma inédita na Justiça Brasileira, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ofereceu aos animais o direito de fazer parte de relações jurídicas por terem sido considerados “portadores de [tal] capacidade”. Na prática, isso significa que com esta decisão, os animais vão passar a ser personagens decisivos nos casos em que estejam envolvidos, sejam eles relacionados a situações de abandono ou até mesmo em casos de separação dos tutores, nos quais a vida do animal seja impactada.

Consumidora terá direito a carro reserva enquanto aguarda recall dos airbags

Uma consumidora do Vale do Itajaí/SC terá direito a receber um veículo reserva para circular enquanto a concessionária onde adquiriu automóvel zero-quilômetro promove recall, anunciado pela montadora para substituir sistema de airbag em que se constatou defeito de fábrica. A decisão foi da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento interposto pela proprietária do automóvel e que esteve sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato.

Ministério Público Federal aprova a venda de R$ 150 milhões de Bitcoins apreendidas da GAS Consultoria

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) – órgão superior vinculado à Procuradoria-Geral da República – concordou com a liquidação imediata dos criptoativos apreendidos durante a operação Kryptus, proposta em face da GAS Consultoria.

Aposentadoria do Trabalhador Rural

Segundo a lei, o trabalhador rural é segurado especial da previdência social, ou seja, é aquele que trabalha em regime de economia familiar ou individual e tira seu próprio sustento e/ou de sua família do exercício da atividade campesina.

Resumidamente, é o pequeno trabalhador rural, que trabalha individualmente ou em família para fins de subsistência sem a utilização de empregados permanentes, cita-se a título de exemplo um núcleo familiar que juntos os membros da família trabalham em determinado imóvel rural e, realizam o plantio para posterior comercialização.

Usufruto

1 – Introdução:

Previsto nos artigos 1225, IV e 1390 e seguintes do Código Civil, o usufruto é um direito real, no qual a propriedade se divide entre o nu-proprietário, que tem a posse indireta, e o usufrutuário, que tem a posse direta.

O empregado cumprindo aviso prévio pode ser demitido por justa causa?

Infelizmente muitos empregados adotam posturas incorretas diante do comunicado de demissão, ocorre que faltas graves cometidas pelo trabalhador durante o cumprimento do aviso podem gerar punições e inclusive demissão por justa causa.

Devemos levar em consideração que período do aviso prévio é considerado com período do contrato de trabalho, ou seja, mesmo durante cumprimento do aviso o trabalhador está subordinado as ordens e solicitações da empresa, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho somente ocorrerá com a extinção do aviso prévio.

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito.

Juiz de Passo Fundo não reconhece responsabilidade de empregadora na morte de motorista por covid-19

Uma empresa de transporte coletivo foi isentada de indenizar a esposa e a filha de um motorista que morreu de covid-19. O juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, considerou não ser possível estabelecer nexo entre a contaminação e a atividade profissional. Para o magistrado, também há prova de que a empresa adotou medidas de prevenção ao coronavírus junto aos empregados. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017.

Análise conceitual

No âmbito do direito tributário, o conceito de subvenções é classificado como uma assistência concedida pelo governo a determinadas entidades, normalmente de forma pecuniária, com fim de custeio ou investimento.

Todavia, o ponto de atenção ao se analisar as subvenções na seara tributária é identificar qual sua natureza jurídica, pois para que haja a incidência de determinados tributos é necessário que ocorra seus respectivos fatos geradores, tais como auferir receita ou obter lucro real, por exemplo. Neste sentido, caso as subvenções não sejam enquadradas como receita ou como lucro, por não implantarem acréscimo patrimonial, mas sim como recuperações de custo, por exemplo, por certo que não haveríamos que falar na incidência destes tributos.

No calor da emoção, comprei uma Cota de Resort no regime de Multipropriedade, posso desfazer o negócio?

Você tirou férias ou alguns dias para passear com a sua família em um parque ou resort.

Foi abordado por um vendedor, e este te chamou para uma pequena “apresentação” sobre uma oportunidade de fazer um bom negócio.

Lembrando: você está lá apenas para relaxar e desfrutar o momento com a sua família, e não para fechar um negócio!

Veja que você está em um momento de lazer, tornando-se vulnerável.

O problema já começa por ai...

Comprou um produto com defeito? Veja os seus direitos.

Identifique o defeito do seu produto.

Inicialmente, é importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor estabelece duas formas de defeitos nas mercadorias.

Então, o primeiro passo é identificar em qual dessas categorias o defeito do seu produto se encaixa. As opções são defeitos aparentes e defeitos ocultos.

Defeitos aparentes.

Se o defeito for de simples constatação, o Consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar se o produto for algo como alimentos, bebidas, roupas e calçados. Por outro lado, o prazo para apresentar a reclamação será de 90 dias se a mercadoria for um eletrodoméstico ou automóvel.

A Teoria do Domínio do Fato e a conceituação restritiva de autoria - aplicações, desdobramentos e controvérsias jurisprudenciais.

Resumo:

O presente artigo visa a análise da Teoria do Domínio do Fato no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbrando a resolução dos problemas que circundam à autoria delitiva. Tal teoria concebida pioneiramente por Hans Welzel e mais tarde sistematizada por Roxin sob perspectivas distintas; domínio da ação, domínio da vontade e domínio funcional do fato. Em suma, esta teoria traz como autor e não mero partícipe quem não executa diretamente a conduta criminosa, valendo-se de um poder de domínio, sendo que o resultado finalístico só é atingido pela obediência ao primeiro agente. Com isso o Código Penal, originalmente adotante da teoria unitária (aquele que contribui será considerado autor) e com advento da reforma em 1984, passou a adotar a teoria objetivo-formal (autor é aquele que prática o núcleo do tipo e partícipe quem contribui sem praticar o núcleo), amoldando perfeitamente e sem dúvidas aqui, a teoria do domínio do fato, sob um pretexto de que, para que, possa se ter o autor, aquele ainda que não pratique o núcleo tem domínio sobre a ação de outrem. A importância do tema se dá pela evolução do aparato criminoso, inconteste nos dias de hoje. Ao decorrer do tema irei expor sobre a aplicabilidade, desdobramentos e controvérsias em sua utilização nos tribunais brasileiros em especial no julgado da Ação Penal 470 no STF, concluindo pelo seu total acatamento com as devidas ressalvas imbuídas nas premissas maiores estilizadas pelos próprios criadores e a imprescindível produção probatória.

Prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida. "Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista nos artigos 536, parágrafo 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo", afirmou o relator do caso, ministro Og Fernandes.

Recusa de obediência

Os impactos jurídicos das ações dos entes civis e dos servidores públicos, quando se trata do policial militar, tem reflexos jurídicos próprios e acessórios ao Estado em que se encontra o país. Os militares estão sujeitos a cometer delitos penais como qualquer outro cidadão, a grande diferença entre civis e militares é os dois serem tutelados por códigos penais diferentes.

Ao cidadão comum, aplica-se o código penal e o código de processo penal e ao servidor público aplica-se o código penal militar e o código de processo penal militar. Os servidores públicos podem cometer crimes em tempos de guerras e em tempos de paz.

Será que meu familiar já poderia estar em liberdade?

No dia a dia somos constantemente questionados se é possível “tirar” alguém da prisão de imediato.

Ao analisar um caso, são muito comuns perguntas do tipo:

“Dr, será que ele (a) sai logo?”

“Dr, tem como tirar ele (a) rápido?”

Fato é que não existem milagres, mas em muitos casos, com uma análise bastante detalhista, é possível defender fundamentações específicas, e até mesmo encontrar erros nos processos, que podem se traduzir em um menor tempo preso.

Banco é condenado por enviar mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora.

A autora alegou que é devedora do banco em razão de compras feitas com cartão de crédito e que vem tentando pagar seu débito. No entanto, foi surpreendida com cobranças enviadas a um colega de trabalho, o que lhe causou constrangimentos na empresa.

Por ter se sentido humilhada, ela ajuizou a ação indenizatória, que foi julgada procedente em primeiro e segundo graus. Ao negar o recurso do banco, o relator, desembargador Castro Figliolia, disse que a autora "comprovou satisfatoriamente" que o escritório de cobrança do Itaú enviou mensagens de texto ao celular de seu colega de trabalho.

O Direito Penal como instrumento de manutenção da desigualdede social

1. Apresentação do problema

O presente trabalho tem por objetivo analisar de maneira crítica a relação entre o direito penal e o sistema econômico vigente, sobretudo as funções primordiais da pena privativa de liberdade (uma das penas utilizadas pelo direito penal) como uma das formas de repressão da classe inferiorizada, bem como pela manutenção e reprodução da desigualdade social gerada pelo capitalismo. Além de demonstrar que o modo seletivo do qual o direito penal se vale é a única forma de tornar possível a concretização desse encargo. Analisaremos também, a forma de superação desses males causados pelo direito repressivo, sendo a sua abolição a única forma real e eficaz de trazer mais igualdade e democracia em uma sociedade.

O que é a Ação de Oferta de Alimentos / Oferta de Pensão Alimentícia e a importância dessa ação ao devedor de alimentos.

Existem situações onde o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia simplesmente paga a pensão sem nenhum tipo de acordo formalizado.

Isso não traz nenhuma segurança jurídica tanto para quem paga a pensão quanto para quem recebe a verba alimentar.

Também existem situações onde o responsável pela pensão sabe que tem que pagar, mas, as vezes, por falta de informação adota uma postura passiva de “aguardar” o genitor que está com a guarda tomar as medidas necessárias.

Aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários liberados para o MEI.

O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Prontuário médico, aspectos legais.

O CFM, Conselho Federal de Medicina, através da resolução nº. 1.638/02, estabelece o prontuário, em síntese, como sendo o conjunto de documentos relativos à assistência prestada a um paciente. Aqui, se faz necessário estabelecer que, o adjetivo "médico" na expressão prontuário médico, está relacionado como medicinal, ou relativo ao médico, à medicina, podendo desvirtuar a compreensão, visto que os dados ali constantes pertencem ao paciente, sob a guarda e conservação do estabelecimento que o assiste, e não do profissional que perscruta.

Art. 1.º — Definir prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo. Resolução do CFM 1638/2002.

Inquilinos Diferenciados

Os inquilinos diferenciados são aqueles que podem permanecer no imóvel locado mesmo depois de finalizado o prazo contratual, devido a função social que têm, não necessitando, para isso, de ação judicial.

Os locatários especiais estão elencados no caput art. 53 da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato):

Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)

I - nas hipóteses do art. 9º;

II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil.

No mesmo dispositivo legal já é possível verificar que o contrato só pode ser rescindindo nas hipóteses previstas nos incisos acima mencionados.

Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade na origem

É de conhecimento dos estudiosos da matéria que o Recurso Nobre, por sua natureza, não é dotado de efeito suspensivo, bem como enfrenta grande dificuldade de ordem jurisprudencial (defensiva) para a sua admissibilidade em juízo exercido tanto pelo Tribunal no qual é interposto (a quo), quanto pelos mecanismos de defesa na instância especial (ad quem).

A propósito, cumpre registrar que os Recursos, como regra, não são dotados de efeito suspensivo, dependendo, na maioria das vezes, de decisão judicial que empreste-lhes este “atributo”, é o que se extrai da exegese do art. 995, do CPC/15 [1].

O defensor dativo e a prerrogativa da intimação pessoal

Segundo o site do STJ, em interpretação do artigo 186 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível conferir ao defensor dativo, nomeado em virtude de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, a prerrogativa de requerer a intimação pessoal da parte, da mesma forma prevista pela legislação para os defensores públicos.

https://danieleaugusto.jusbrasil.com.br/artigos/1281549168/tj-sp-falta-de-estrutura-justifica-progressao-para-o-regime-aberto

A cobrança de demurrage[2] é assunto bastante debatido no âmbito do comércio exterior. Nessa perspectiva o presente artigo visa analisar a possibilidade ou impossibilidade de empresa armadora condicionar a liberação de cargas ao pagamento de taxa de demurrage.

O tema é importante tendo em vista as recorrentes discussões que pairam em torno da cobrança de taxa de demurrage e a forma como ela se dá no comércio exterior.

TJ-SP: falta de estrutura justifica progressão para o regime aberto

"É inadmissível a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso em razão da falta de estrutura em promover a execução penal, cuja responsabilidade incumbe ao Estado." A manifestação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder por unanimidade habeas corpus para condenado que progrediu para o semiaberto, mas continuou no fechado por inexistir vaga.

A competência para legislar sobre instalação de usinas nucleares

I - ADI 6895

Segundo o site do STF, por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição da Paraíba que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. O entendimento unânime foi o de que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/9, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Desembargadores do TRF-1 batem boca em sessão virtual

Os desembargadores Souza Prudente e Carlos Pires Brandão, da 5ª turma do TRF-1, protagonizaram um bate-boca na sessão desta quarta-feira, 15, por terem posições diferentes em um caso da pauta.

O relator do caso é o desembargador Souza Prudente e, quando Brandão lia seu voto divergente, o relator o interrompeu por algumas vezes, discordando do que o magistrado dizia.

Entenda como funciona a Audiência de Custódia

A audiência de custódia foi introduzida no Brasil em 2015 através da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque o artigo 7º do Pacto de San José da Costa Rica determina que toda pessoa detida deve ser conduzida à presença de um juiz dentro de um prazo razoável - esse prazo seria de 24 horas. Ocorre que em muitos lugares esse prazo não era respeitado.

A responsabilidade criminal do médico de hospital privado conveniado ao SUS

Em artigos anteriores tratamos da visão do STJ sobre os regimes jurídicos aplicáveis aos hospitais privados que fazem atendimentos custeados pelo SUS.

Em suma, se o atendimento for particular, o regime será o privado (Direito Civil ou do Consumidor, a depender das circunstâncias). Se o atendimento for pelo SUS, o regime será público (Direito Administrativo, alusivo à Administração Pública).

Sua Aposentadoria está em análise há mais de 90 dias?

Requerimento de Aposentadoria em Análise

Quando entramos com um pedido administrativo pelo Meu INSS ou INSS digital, o requerimento será encaminhado para um dos setores responsáveis pela análise do pedido.

Em muitos casos, o requerimento administrativo consta em análise, porém não tem nenhum servidor designado para o caso, e isso, pode gerar um atraso na concessão, revisão ou conclusão do ato administrativo.

A partir do dia 10 de junho de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social possui novos prazos para análise de requerimentos.

Crime ambiental só se configura com comprovação pericial idônea do dano

O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998. Por se tratar de delito material, ele exige a produção do resultado naturalístico descrito no tipo penal. Sem a comprovação dessa consequência, por de meio de prova pericial idônea, não é possível decretar uma condenação.

Atraso no conserto de veículo: quantos dias separam o mero aborrecimento do dano moral indenizável?

A necessidade de encaminhar o carro a oficina é capaz de gerar, por si só, muita dor de cabeça. Além dos gastos atrelados ao conserto, há considerável comprometimento da rotina do indivíduo impossibilitado de utilizar o próprio veículo. Para piorar, em não raras vezes, o prazo estabelecido para conserto é sucessivamente extrapolado.

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quinta-feira, 16 de setembro de 2021

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