ALBERTO DUARTE

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023

(In)validade da cláusula mandato-recíproco em contrato de compra e venda de imóvel

Quando há a aquisição de um imóvel, geralmente, ela é feita por mais de uma pessoa.

Na maior parte dos casos, os cônjuges e/ou companheiros fazem essa compra em conjunto, tendo em vista tanto o fato da imposição legal do regime de casamento bem como, quando não é esse o caso, a relação de pagamento em conjunto para a compra de um bem de valor elevado.

Havendo essa aquisição em conjunto, via de regra, qualquer intimação e/ou notificação aos adquirentes deveria ser feita em nome de cada um deles, especialmente quando estamos falando da notificação para pagamentos das parcelas em atraso que motivam a rescisão do contrato ou a consolidação da propriedade do imóvel.

Ocorre que, as empresas que vendem os imóveis, em boa parte dos casos, sabem que nem sempre é tarefa fácil realizar esse envio de correspondência para os dois ou mais adquirentes que realizaram a aquisição do imóvel.

E, sabendo desse motivo, é instituído, no contrato de compra e venda ou de financiamento do bem, uma cláusula específica para resolver essa problemática: a cláusula mandato-recíproco.

O que é a cláusula mandato-recíproco?

Homem que publicou anúncio de venda de escravo em redes sociais é condenado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou um homem de 29 anos, morador de Irati (PR), pelo crime de injúria racial. O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por publicar em suas redes sociais anúncios nos quais ofertava à venda um homem negro como escravo. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma na última semana (14/2). O condenado terá que prestar 365 horas de serviços comunitários.

Segundo a denúncia, o homem divulgou, no dia 10 de março de 2013, nas redes sociais, um link contendo anúncio que direcionava o usuário para uma página do site Mercado Livre. No anúncio, o denunciado oferecia um homem negro à venda como escravo com os seguintes dizeres: “Negro Africano Legítimo. Único Dono. Bom Estado de Saúde. Serviços. Animais. Transporte. Alguém precisa de ummm... UM ESCRAVO. Baratinhoo. Único Dono”. Segundo o MP, o acusado e a vítima se conheciam por meio de um grupo de jovens da igreja que frequentavam.

sábado, 25 de fevereiro de 2023

Ex-pedreiro de 39 anos assume como juiz em Rondônia. Que vitória!

O Brasil está mudando! Um ex-pedreiro acaba de assumir como juiz no Tribunal de Justiça de Rondônia. Ele é a prova de que a cidadania e a diversidade são realidade. E tem mais:

Dos 29 juízes substitutos empossados, nove são mulheres e muitos têm histórias de vida repletas de desafios, como o Eliezer Nunes Barros. Ex-pedreiro, aos 39 anos, ele assume como magistrado do Estado.

Eliezer conta que só voltou a estudar aos 24 anos porque teve de parar com a escola para trabalhar e ajudar a família. Morador da área rural, jamais desistiu de seguir com os estudos e tem uma meta. “Quero aproveitar para dizer que irei pagar 22 parcelas do FIES que estavam atrasadas com o meu primeiro salário de juiz”, contou.

História

O juiz relembra que, aos 24 anos, retomou os estudos: concluiu o ensino médio (EJA) e, depois, aos 26, foi aprovado no concurso de agente penitenciário em Rondônia em 2009. Ali, segundo ele, percebeu que havia possibilidades de ir além.

Durante o trabalho de agente penitenciário, foi incentivado por amigos a seguir estudando. Até então o objetivo dele era apenas “melhorar de vida”.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023

STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa

A 6ª Turma do STJ entendeu que em razão da vulnerabilidade da mulher ser presumida, a vara especializada em violência doméstica seria competente para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do TJGO que entendeu não haver motivação de gênero no caso e, por isso, reconheceu a competência do juízo comum. Para a corte local, a vulnerabilidade da vítima não seria decorrência da sua condição de mulher, mas da idade avançada.

Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet.

É nula a homologação de desistência de ação previdenciária sem advogado

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma sentença que homologou o pedido de desistência do autor da ação após contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem assistência de advogado é nula. O pedido foi homologado e o processo (que objetivava a obtenção de benefício previdenciário) extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil ( CPC), a partir da formulação assinado pelo próprio autor.

Inventário Extrajudicial com herdeiro com Alzheimer e Mal de Parkinson. Agora é possível?

A lavratura de Atos notariais exige a capacidade das partes envolvidas no ato. Não se admite por exemplo que quem não possa manifestar sua vontade, inclusive por estar perdido no tempo e no espaço possa dispor dos seus bens, outorgar procurações etc. Nesse contexto, sempre se negou a realização de atos notariais por pessoas portadoras de determinadas doenças ainda que, porventura, essas pessoas pudessem a seu modo e com alguma dificuldade exprimir sua vontade, como pode acontecer por exemplo nos estágios iniciais do Mal de Alzheimer e do Mal de Parkinson.

Enquanto cartorário, recordo-me muito bem, a orientação era a de recusar, "por cautela", a lavratura de atos notariais para aqueles dos quais tivéssemos a informação de que estavam acometidos por MAL DE ALZHEIMER ou MAL DE PARKINSON - e tudo isso sem mesmo entrevistar as pessoas para de fato tentar aferir sua incapacidade. Me parece lógico o argumento de que "não somos médicos" (para atestar o grau de comprometimento e avanço da doença) porém sempre pensei que a questão não podia se resumir a isso, pela sua impotância...

Como funciona um Contrato de Meeiro Rural?

Você é agricultor e precisa de uma terra para trabalhar?

Ou você tem as terras, mas não tem tempo para produzir?

O contrato de meeiro rural é onde um agricultor trabalha em terras de outra pessoa e reparte os rendimentos com o dono das terras.

Em geral, o proprietário da terra fornece o terreno e o meeiro fornece o trabalho, equipamentos e insumos necessários para cultivar a terra.

Para fazer um contrato seguro para você é ideal conhecer como ele funciona.

O golpe do empréstimo em servidores públicos federais

Se você é servidor público e recebe mensagens pelo aplicativo WhatsApp ou vive recebendo ligações de pessoas que se apresentam como correspondentes bancários ou instituições financeiras, você pode estar sendo vítima de empresas que aplicam o golpe do empréstimo consignado ou, para alguns, "golpe da falsa portabilidade".

Como solicitar extrato bancário para inventário?

No momento do inventário uma questão muito comum é os herdeiros não saberem quanto tem de saldo na conta do falecido e também o fato de ser necessário do extrato bancário para fazer o inventário. Vamos falar sobre como deve ser solicitado o extrato bancário para fazer o inventário e também iremos abordar quem pode solicitar o extrato.

Os entraves cruéis da saúde privada a crianças autistas

A seguradora Hapvida levou uma multa de R$ 2,9 milhões no Amazonas por constranger famílias ao exigir biometria facial de crianças autistas para autorização de consultas e terapias em estabelecimentos privados de saúde. No Maranhão, o mesmo aconteceu, mas neste caso o Procon apenas determinou que a seguradora suspendesse tal prática. Trata-se de uma desconhecida faceta das intensas lutas que famílias de crianças diagnosticadas com espectro autista travam cotidianamente para garantir não só seu direito de consumidor, mas seus direitos fundamentais.

“É uma prática que está se expandindo. Não sei se é por falta de preparo das empresas, de não entender que isso é uma questão de acessibilidade ou se é uma forma proposital de afastar os atendimentos de crianças autistas, porque a Unimed tem histórico de comemorar quando a criança perde um respirador, quando perde uma terapia”, criticou Vanessa Ziotti, diretora jurídica do Instituto Lagarta Vira Pupa, uma das várias organizações da sociedade civil que se formaram para lutar pelo direito à saúde e à inclusão social de pessoas com tal tipo de deficiência. “A ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] tem sido cada vez mais complacente com a situação. Fazemos as denúncias pra ANS, suas normativas são descumpridas porque as seguradoras não oferecem as terapias de sua obrigação, impõem limitação de sessões, de horários, de ingresso na apólice para pessoas com deficiência, carência estendida a uma pessoa com deficiência que faz portabilidade de um plano para outro…”

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023

STF determina suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão do julgamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o Decreto nº 11.366 de 2023, que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

Primeira Seção vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”. Foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179: os Recursos Especiais 2.015.612 e 2.014.023. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria.

terça-feira, 21 de fevereiro de 2023

A efetividade da prestação positiva do Estado

“Os socorros públicos são uma dádiva sagrada. A sociedade deve a subsistência dos cidadãos infelizes, seja proporcionando-lhes trabalho, seja assegurando os meios de subsistir aos que se encontram em estado de não poder trabalhar.” Artigo 21 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1773).

Pode o hospital abrir e apurar falha na conduta médica, através de sindicância interna ?

Somente os Conselhos Regionais de Medicina têm respaldo legal para instauração de sindicâncias com o fim de apurar o cometimento de falha ética por médicos.

A direção hospitalar, ou pessoa legitimamente interessada, poderá acionar a Comissão de Ética Médica da instituição para instauração de sindicância interna, que depois de instruída deverá ser encaminhada para o Conselho Regional para providências cabíveis, ou seja, para prosseguimento ou arquivamento.

Portanto, se o Hospital se deparar com possível falha ética cometida por médicos, deve ser formalizada denúncia junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina para instauração de sindicância.

O que é uma constituição? E o que podemos esperar dela?

Existem diversos conceitos que buscam definir o que é uma constituição. Ano após ano, milhares de alunos em todo o Brasil são ensinados nas faculdades de Direito, quase que de maneira mecânica, as variadas concepções constitucionais, seja no sentido sociológico, político ou puramente jurídico. No entanto, será que já nos perguntamos qual é o papel de uma constituição e sabemos o que esperar dela?

Primeiramente, é importante tentarmos visualizar o que é constituição e quais são os efeitos que ela produz. Conforme ensina o ilustre professor José Afonso da Silva (2018, p. 40), podemos sintetizá-la como “o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado” [1]. Também devemos ter em mente que ela irá fundar um Estado a partir do nada ou recriá-lo pela ruptura de uma ordem jurídica já existente.

Remoção de Servidor Público sem autorização da Administração

A remoção do Servidor Público (deslocamento do local de trabalho) pode acontecer de várias formas, seja pela vontade da Administração tanto quanto por critérios que fogem do interesse do Estado/União.

Para ser o servidor removido sem autorização da Administração Pública só em hipóteses previstas na lei, como por questão de doença de seus dependentes (genitores e filhos) ou por doença sua.

Neste texto veremos o que é remoção, se o servidor pode ser removido, do que ele precisa e como os tribunais do país tem se posicionado (decisões) sobre esse direito assegurado por lei.

“Feirão Limpa Nome”: Pagamento das dívidas bancárias com desconto e inclusão do nome do consumidor na “lista negra dos bancos”

É tradicional a realização, aos finais de ano, do chamado “Feirão Limpa Nome”, evento em que os consumidores podem negociar e pagar suas dívidas bancárias com grandes descontos e, conforme a sua justa expectativa, obter a exclusão dos apontamentos de seu nome e CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.) em relação àqueles débitos.

A Importância do Direito Notarial e Registral

O Direito Notarial e Registral é um ramo do Direito que tem como principal objetivo conferir segurança jurídica aos atos e negócios realizados pelos cidadãos. Ele é responsável por validar e registrar documentos e contratos, bem como por garantir a publicidade e a confiabilidade dos registros civis e imobiliários.

Temas importantes sobre FGTS.

É sabido que a empresa têm a obrigação de recolher os valores do FGTS mensalmente, e todo trabalhador que possui registro em carteira de trabalho, tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Sua finalidade é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, portanto, o FGTS consiste em depósitos mensais realizados pela empresa/patrão. Vale ressaltar que, os depósitos não são descontados do salário dos colaboradores, e sim pagos diretamente pelas empresas.

Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria, e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou no caso de algumas doenças graves.

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023

Motorista de ônibus receberá horas extras por atividades feitas no trajeto da viagem

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), no julgamento de um recurso ordinário de um motorista de ônibus, entendeu que o tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal.

No primeiro grau, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) indeferiu os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno do trabalhador. Em sede recursal, o empregado alegou que o pedido de horas extras teria sido feito com base no tempo total da viagem, pleiteando a reforma do decisão para que as empregadoras fossem condenadas ao pagamento das verbas devidas.

STJ afirma que é lícito estipular correção monetária pela SELIC em venda de Imóvel

Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic. Se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora.

De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de indenização, sob o argumento de que algumas cláusulas contratuais seriam abusivas – entre elas, a que previa a Selic como índice de correção.

REsp 2.011.360 #DecisãoSTJ

Saiba mais: http://kli.cx/j8ag

Fonte:

https://luquejusbrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1763867779/stj-afirma-que-e-licito-estipular-correcao-monetaria-pela-selic-em-venda-de-imovel

Testemunha que passou mal na audiência poderá ser substituída

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o processo de um assistente administrativo de João Pessoa (PB) para que ele possa apresentar nova testemunha, em substituição à que passou mal antes de ser ouvida na audiência de instrução. O colegiado concluiu que o indeferimento do pedido de substituição pelo juiz havia cerceado o direito de defesa da parte.

Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta

A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra.

O autor da ação pediu revisão da sentença em grau de recurso, alegando que houve confissão ficta, já que a empregadora não compareceu à audiência. A confissão se dá, entre outros casos, quando a parte está ausente na audiência e sua culpa torna-se presumida. No entanto, de acordo com o juiz-relator do acórdão, Flávio Laet, há que se levar em conta prioritariamente as provas contidas nos autos.

É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay.

Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade de duplicatas emitidas com base na cláusula take or pay sob o argumento de que ela estabelece um consumo mínimo e não representa efetiva compra e venda.

A controvérsia envolveu ação declaratória de nulidade de duplicatas ajuizada por uma indústria de bebidas contra uma fornecedora de gás. As empresas mantinham contrato com cláusula de consumo mínimo, considerada válida pelo juízo de primeiro grau.

Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação

A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deu provimento ao recurso especial de uma administradora judicial que teve sua remuneração fixada pelo juízo de primeiro grau em 0,25% do valor da recuperação apresentado com a petição inicial, a ser paga na forma do plano de recuperação.

Taxista comprova atividade profissional e consegue isenção do IPI para aquisição de carro

Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro por taxista é direito subjetivo do motorista que exerce a atividade profissional. Com isso, a Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional que alegava falta de comprovação pelo autor, na data do requerimento administrativo de isenção, que exercia as atividades de taxista com veículo próprio.

O processo, de relatoria do desembargador federal Hercules Fajoses, foi julgado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na análise do recurso, Fajoses explicou que a Lei 8.989/1995, que regulamenta a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, prevê o benefício para motoristas autônomos titulares de autorização para atuarem como taxistas.

Clientes difamados por supermercado em vídeo postado na internet serão indenizados

Uma empresária de Santa Catarina, proprietária de um supermercado no norte do estado foi condenada a indenizar em danos morais três clientes, difamados após realizarem uma compra no estabelecimento. A decisão foi proferida pelo juiz Tiago Loureiro Andrade, da Vara Única da comarca de Papanduva.

Os autores alegaram na inicial, que, em julho de 2016, adquiriram produtos no estabelecimento da ré, pagaram com cheque e receberam troco em dinheiro. Alguns dias depois, passou a circular na internet um vídeo gravado por câmeras de segurança do estabelecimento, onde os autores, na época menores de idade, eram difamados e chamados de "ladrões" e "vadios".

Amante de trabalhador que morreu em canteiro de obras será indenizada

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o exame do recurso de revista de uma construtora de São Paulo (SP), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à concubina de um empregado morto em acidente de trabalho.

O trabalhador foi contratado, em novembro de 2011, pela empresa para atuar como encarregado de obras na construção de um edifício. Em 13/12/2011, uma laje pré-moldada de concreto, que estava sendo içada por uma grua, se soltou e o atingiu, matando-o com o impacto.

A apreensão, o julgamento e o raciocínio soba ótica Aristotélica

Aristóteles escreveu alguns tratados de lógica nos quais nos deixa um método preciso para entender o conhecimento formal (das formas) por meio da linguagem. A lógica é exata, assim como a matemática, e permite o julgamento da forma de um enunciado, permitindo perceber se ele faz sentido ou não. A lógica aristotélica é composta, principalmente, pelo quadrado aristotélico e pela verificação linguística dos enunciados, que hoje pode ser feita pelas tabelas de verdade. O filósofo também conceitua as noções de substância (aquilo que permite que uma matéria siga uma determinada forma) e categorias (diferenças conceituais que classificam os seres, como qualidade, quantidade, cor etc.)

Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para bolsas de estudos para estudantes negros

O grupo empresarial Carrefour assinou um termo de ajustamento de conduta com o MPF, MPRS, DPU e a DPRS onde ficou definido que o grupo deverá destinar R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre/RS, em 2020.

É possível Usucapião Extrajudicial quando consta Indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel pretendido?

A USUCAPIÃO é uma excelente forma de regularização imobiliária. Através dela pode ser possível obter o RGI (registro de imóveis) em nome daquele que exerce a posse sobre o bem. Como sempre falamos aqui, Usucapião é instituto que "surge" com o preenchimento dos requisitos legais: basta que o pretendente reúna os requisitos legais para que a prescrição aquisitiva aconteça. O grande ponto da questão - que infelizmente muitos ainda não atentaram - é que para que efetivamente a regularização por essa via aconteça se faz necessário que o reconhecimento desse direito seja promovido pela via JUDICIAL ou pela via EXTRAJUDICIAL - sendo essa última um importante caminho que mesmo exigindo a presença de ADVOGADO dispensa o PROCESSO JUDICIAL, nos termos do art. 216-A da Lei de Registros Publicos.

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