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terça-feira, 21 de fevereiro de 2023

A efetividade da prestação positiva do Estado

“Os socorros públicos são uma dádiva sagrada. A sociedade deve a subsistência dos cidadãos infelizes, seja proporcionando-lhes trabalho, seja assegurando os meios de subsistir aos que se encontram em estado de não poder trabalhar.” Artigo 21 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1773).

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