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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023

Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de autoridades nacionais solicitarem dados diretamente a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil sem, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos. Em decisão unânime, na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário entendeu que a hipótese está prevista no Marco Civil da Internet.

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https://drrafaelcm.jusbrasil.com.br/noticias/1766696425/autoridades-nacionais-podem-requisitar-dados-diretamente-a-provedores-no-exterior-decide-stf

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