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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023

STJ afirma que é lícito estipular correção monetária pela SELIC em venda de Imóvel

Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic. Se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora.

De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de indenização, sob o argumento de que algumas cláusulas contratuais seriam abusivas – entre elas, a que previa a Selic como índice de correção.

REsp 2.011.360 #DecisãoSTJ

Saiba mais: http://kli.cx/j8ag


Fonte:

https://luquejusbrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1763867779/stj-afirma-que-e-licito-estipular-correcao-monetaria-pela-selic-em-venda-de-imovel

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