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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023

Primeira Seção vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”. Foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179: os Recursos Especiais 2.015.612 e 2.014.023. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria.

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https://drrafaelcm.jusbrasil.com.br/noticias/1765297495/primeira-secao-vai-definir-em-repetitivo-se-oab-pode-cobrar-anuidade-das-sociedades-de-advogados

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