O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão do julgamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o Decreto nº 11.366 de 2023, que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.
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