Pessoas físicas devem se adequar a LGPD?

Esta é uma dúvida que tem tirado o sono de muitas pessoas, principalmente daquelas que exercem atividade de profissional liberal, como advogados e contadores.

Ocorre que pra este questionamento não existe uma fórmula pronta, pois como dizem, no Direito tudo depende. Para responder a esta pergunta de forma objetiva devemos observar alguns requisitos, como por exemplo, a forma que a atividade é realizada pela pessoa, como a coleta de dados é efetuada e se há algum interesse privado ou não econômico.

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https://leonardodir2015.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1308483752/pessoas-fisicas-devem-se-adequar-a-lgpd

O que é Usucapião?

A Usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis, como também de outros direitos reais usucapíveis, pelo exercício de uma posse qualificada pelo tempo.

Neste sentindo, cabe referir que não é qualquer posse que gera a usucapião, mas sim uma posse qualificada, que é denominada como posse ad usucapionem, a qual será tratada em uma próxima postagem.

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https://lisovski.jusbrasil.com.br/artigos/1308548812/o-que-e-usucapiao

Para o Direito Civil, o que é "responsabilizar"?

Na etimologia do termo “responsabilizar”, buscada por Michel Villey, está o vocábulo “respondere”, que por sua vez nos remete a “spondere” e “responsor”. Isto é, com “spondere”, eu prometo. Com “responsor”, eu respondo a essa promessa. Para o filósofo francês, em seu sentido mais ético trata-se de um verbo essencialmente vocacionado ao futuro. Isso porque,“l’idée de se tenir garant du cours d’événements”, indica, sobretudo, a necessidade de evitar a produção de danos ao Outro[1].

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https://gutobonfim.jusbrasil.com.br/artigos/1308550703/para-o-direito-civil-o-que-e-responsabilizar

Por que existem diferenças na cobrança entre Cartórios para a mesma Escritura Pública?

Como sempre falamos aqui, os valores cobrados pelos Cartórios para todos os serviços (Escrituras, Procurações, Inventário, Usucapião, Reconhecimentos de firmas etc) devem ser exatamente os mesmos já que ditados pela mesma Corregedoria Geral da Justiça de cada Estado. Logo, percebe-se que poderá haver divergências ENTRE ESTADOS, porém não deveriam entre Municípios do mesmo Estado. Um ponto a observar é que, dependendo do Município poderão existir divergências locais que influenciarão, por exemplo, pelo número de distribuições/comunicações feitas aos diversos órgãos - porém, ainda assim, tudo dentro do que a CGJ determina. Mas o usuário/cliente é obrigado a saber disso?

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1308374361/por-que-existem-diferencas-na-cobranca-entre-cartorios-para-a-mesma-escritura-publica

Lei Maria da Penha.

 RESUMO

O que será ostentado neste referido trabalho de conclusão de curso não será nada novo, nem fácil de ser abordado e compreendido. O que trago aqui se faz necessário retirar as vendas, a maquiagem e olhar a realidade diante do nosso próprio nariz. Tudo soará familiar ou clichê demais, como preferir tachar. Esse clichê antigo já destruiu milhares de sonhos, famílias e mulheres, por tais motivos, ainda se faz necessário trazê-lo à tona. O propósito deste estudo é demonstrar a evolução da lei Maria da Penha no contexto da sociedade atual, bem como a necessidade da desconstrução do patriarquismo e do machismo estrutural que insiste em perpetuar no tempo. Neste sentido, traremos à pesquisa a história da mulher esperançosa e guerreira Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu durante anos em busca de justiça, bem como a necessidade do empoderamento feminino e da extinção do imaginário machista.

Palavras-chave: Violência contra a mulher, Lei Maria da Penha, Machismo, Preconceito.

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https://layanaaraujo1997.jusbrasil.com.br/artigos/1308558992/lei-maria-da-penha

Um paradoxo na jurisprudência brasileira

Neste vídeo, abordo uma questão que considero paradoxal na jurisprudência brasileira. Ao passo que se exige uma certa burocracia e formalidade da defesa criminal, tais formalidades, se desprezadas pelo Judiciário, nem de longe invalidam as decisões. Vejam!

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https://lucascotta.jusbrasil.com.br/artigos/1308564878/um-paradoxo-na-jurisprudencia-brasileira

Sou servidor público estadual lotado na SES/Goiás e o meu auxílio-alimentação foi cortado, e agora, o que fazer?

Caros colegas servidores da SES/GO, assim como tem dias que o mar não está pra peixe, tem dias que o Estado de Goiás também não está para os seus servidores públicos, no entanto, prometo que tentarei ajudar vocês nessa missão, vem comigo!

Em relação ao auxílio-alimentação pago pelo Estado de Goiás aos seus servidores, explicarei resumidamente o motivo de vários de vocês (servidores) terem tido os seus auxílios (no valor de R$500,00) cortados diretamente na folha de pagamento, explico melhor.

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https://rafaelalvescosta84.jusbrasil.com.br/artigos/1308546063/sou-servidor-publico-estadual-lotado-na-ses-goias-e-o-meu-auxilio-alimentacao-foi-cortado-e-agora-o-que-fazer

Apesar de portaria federal, TST passa a exigir cartão de vacinação

Enquanto portaria do governo federal proíbe a adoção de cartão de vacina pelas empresas, o Tribunal Superior do Trabalho começará a exigir, a partir desta quarta-feira (3), a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências. Outros tribunais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, também exigem a comprovação para permitir a entrada em suas dependências.

A medida faz parte das regras para a retomada gradual dos serviços presenciais e foi assinada pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1308375862/apesar-de-portaria-federal-tst-passa-a-exigir-cartao-de-vacinacao

Bem Me Quer, Mal Me Quer, e o Direito.

BEM ME QUER, ALGORITMOS E AS NOSSAS ESCOLHAS?

Onde foi parar o destino, quando as nossas escolhas são ajustadas por algoritmos bem calibrados? Até onde algoritmos que regram a lógica comercial das redes sociais podem de forma legal regrar nossas relações pessoais?

Almas gêmeas, a tampa da minha panela, não faltam expressões para definir o que pensávamos ser um toque do destino, mas onde ela pode parar quando as redes sociais ditam as nossas relações e interações? Onde o Direito nos protege dessa interferência malévola que despreza o despertar de um sentimento entre diferentes, em nome da lógica da economia de atenção?

Até onde podem algoritmos que nos aprisionam em bolhas definir ou influenciar nossas escolhas?

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1308634563/bem-me-quer-mal-me-quer-e-o-direito

Perdi a qualidade de segurado: como posso recuperá-la?

O cliente busca o INSS para requerer um benefício, mas acaba tendo seu pedido negado por não possuir a qualidade de segurado.

Primeiramente, é preciso entender o que é a qualidade de segurado. Esta qualidade é adquirida pelo exercício de atividade remunerada ou pelo recolhimento de contribuições no caso do segurado facultativo.

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https://reisousa.jusbrasil.com.br/artigos/1308719709/perdi-a-qualidade-de-segurado-como-posso-recupera-la

Furto de veículo de empregado no estacionamento da empregadora gera direito à indenização por danos materiais e morais.

O empregador torna-se responsável pelo patrimônio do empregado guardado dentro de suas instalações desde que não tenha expressamente se desonerado dessa responsabilidade.

É importante rememorar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resumido na Súmula 130, que aponta no sentido de que o furto de veículo de empregado ocorrido durante a jornada de trabalho em estabelecimento da empresa que conta com aparente segurança impõe ao empregador a responsabilidade civil pelo furto, com base no chamado "dever de guarda".

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https://tatiana4238.jusbrasil.com.br/artigos/1308531738/furto-de-veiculo-de-empregado-no-estacionamento-da-empregadora-gera-direito-a-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais

Preciso de um advogado para realizar o divórcio no cartório?

A dúvida surge principalmente quando se trata do divórcio extrajudicial, aquele realizado em cartório, e a resposta é SIM, pois mesmo em caso de divórcio extrajudicial é necessário o acompanhamento por advogado.

Além de ser uma exigência da lei, o advogado será o responsável por orientar as partes acerca da documentação necessária, procedimentos junto ao cartório além de diligenciar junto ao mesmo para que tudo ocorra de forma ágil e correta.

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https://gilmaranagurnhak.jusbrasil.com.br/artigos/1307664288/preciso-de-um-advogado-para-realizar-o-divorcio-no-cartorio

Aposentei por Invalidez e me recuperei: e agora?

Aposentei por Invalidez e me recuperei - Entenda, através deste post, o que acontece quando você é Aposentado por Invalidez, mas se recupera da incapacidade e se torna apto a trabalhar novamente.

Vamos esclarecer pontos fundamentais sobre como funciona este benefício e o que diz a legislação sobre o retorno ao mercado de trabalho nesses casos.

Se você quer ficar por dentro deste assunto, continue essa leitura e pegue todas as dicas que daremos por aqui..

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https://rodolfoaccadrolli.jusbrasil.com.br/artigos/1308482520/aposentei-por-invalidez-e-me-recuperei-e-agora

Foi demitido ou pediu demissão? Conheça seus direitos.

Toda vez que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, surge a dúvida, tanto para trabalhador, quanto para o empregador, sobre o pagamento das verbas rescisórias.

Se essa também é a sua dúvida, calma que já vamos te explicar.

Em se tratando de demissão sem justa causa, são devidas as seguintes verbas ao trabalhador: o saldo de salário, 13º salário proporcional, aviso prévio, férias proporcionais, multa do FGTS, saque do FGTS e seguro desemprego.

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https://mstelluto.jusbrasil.com.br/artigos/1308536499/foi-demitido-ou-pediu-demissao-conheca-seus-direitos

STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1308549208/stf-reafirma-que-estados-podem-fixar-aliquotas-previdenciarias-para-seus-militares-inativos

Saber Trabalhista: É inconstitucional a norma da reforma trabalhista que restringe a gratuidade de justiça

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT.

Os dispositivos legais supracitados são frutos de alterações promovidas no texto celetista pela Lei 13.467/2017, apelidada de reforma trabalhista. Vejamos, a seguir, a literalidade desses artigos:

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1308381898/saber-trabalhista-e-inconstitucional-a-norma-da-reforma-trabalhista-que-restringe-a-gratuidade-de-justica

Para advogados, proibir demissão de não vacinados é inconstitucional

A portaria que proíbe empregadores de exigirem o certificado de vacinação de seus funcionários, baixada pelo governo Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (1º), é inconstitucional, avaliam advogados trabalhistas consultados pela reportagem. Os especialistas ressaltam que a medida assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, contraria diferentes decisões e orientações da Justiça do Trabalho que dão ênfase ao entendimento de que a saúde e a segurança da coletividade se sobrepõem à do indivíduo.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/noticias/1308374560/para-advogados-proibir-demissao-de-nao-vacinados-e-inconstitucional

Qual o prazo que o inquilino (locatário) tem para deixar o imóvel alugado que foi vendido?

A locação de imóvel, em muitos casos, se torna um problema tanto para o proprietário do imóvel bem como para o locatário. Surgem conflitos por causa do uso do imóvel, valor do aluguel, deterioração do bem e a comercialização da propriedade alugada.

Diante disso, surge a dúvida: é permitido realizar a venda do imóvel locado durante o a sua ocupação pelo inquilino? E, sendo permitida, qual o tempo que o locatário terá para desocupar o bem?

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https://rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br/artigos/1308436823/qual-o-prazo-que-o-inquilino-locatario-tem-para-deixar-o-imovel-alugado-que-foi-vendido

A responsabilidade do psicopata no Direito Penal brasileiro

 RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade no âmbito do direito penal brasileiro dos criminosos diagnosticados com psicopatia, e as medidas tomadas pelo Estado em relação a estes. Em um primeiro momento será analisado o estudo da Teoria do Crime, para que se tenha a sua definição e seus efeitos, com especial foco na culpabilidade, imputabilidade e inimputabilidade para determinar a responsabilidade penal e a possível imputação de pena ao individuo. Logo após haverá o desenvolvimento da analise da psicopatia no âmbito da psicologia com a finalidade de definir e apontar as principais características do psicopata e os meios de avaliação para a obtenção do diagnostico psicológico. Por fim será abordando a psicopatia sob á analise do direito penal, definindo a sua responsabilidade perante o termo de lei, e analisando a necessidade ou não de complementação legislativa, e as possíveis medidas que possam ser satisfatória e eficaz no momento da aplicação da pena.

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https://isadorabrunheira.jusbrasil.com.br/artigos/1308091996/a-responsabilidade-do-psicopata-no-direito-penal-brasileiro

A legalização das drogas e a falsa crença de um marasmo social

A Guerra às drogas, depois da econômica, é o assunto mais recorrente ao cotidiano brasileiro contemporâneo.

Em 2020, as apreensões registraram recordes de centenas de toneladas de drogas (principalmente maconha) e de mais de um R$ 1 bilhão em bens de traficantes (como mansões, carros de luxo, joias e dinheiro vivo).

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https://bryan-ngcampos7349.jusbrasil.com.br/artigos/1308092610/a-legalizacao-das-drogas-e-a-falsa-crenca-de-um-marasmo-social

Como registar uma criança após o nascimento?

 

Os papais e mamães de primeira viagem precisam lidar com uma série de responsabilidades: do acompanhamento pré-natal, até o registro do bebê perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Nesse artigo, ensino como funciona essa etapa fundamental para o reconhecimento da personalidade da criança.

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https://anariccoterra125.jusbrasil.com.br/artigos/1308087387/como-registar-uma-crianca-apos-o-nascimento

Modelo de Alteração de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade Limitada Unipessoal

ATO DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

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https://carolinamorim.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1308092912/modelo-de-alteracao-de-sociedade-empresaria-limitada-para-sociedade-limitada-unipessoal

A Morte e o Prolongamento da Vida

A dualidade da vida e da morte, é sempre um divisor de águas, um marco temporal, um registro vertido em linguagem jurídica desenhada pela ciência.

Octavio Paz, o único prêmio Nobel de Literatura mexicano, falando sobre o dia 2 de novembro, em que se celebra no México o Dia dos Mortos: “Nosso culto à morte é um culto à vida”. Estas são as razões pelas quais o México tem uma relação especial com a cultura da morte que fascina o resto do mundo. Mas, ainda que muitos sintam saudades ao se lembrar de pessoas que se foram, não se trata de um dia triste. A festa dos Mortos, de origem pré-hispânica, é uma das mais importantes do país e representa apenas a ponta do iceberg de uma cultura em que a morte é algo muito mais familiar, com a qual se pode brincar e a qual se rende culto, a certeza dela pode ser uma autorização para com ela brincar.

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https://charlesmmachado.jusbrasil.com.br/artigos/1308090422/a-morte-e-o-prolongamento-da-vida

Governo proíbe adoção de cartão de vacinação pelas empresas

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou uma portaria nesta segunda-feira (1º) proibindo a adoção de cartão de vacinação pelas empresas e a demissão por justa causa, caso o funcionário não apresente comprovante de vacina. O texto afirma que impedir o acesso ao trabalho é inconstitucional e discriminatório.

"Considerando que a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (...), é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho", afirma a portaria publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/noticias/1308087390/governo-proibe-adocao-de-cartao-de-vacinacao-pelas-empresas

Divórcio: Como dar entrada gratuita em 2021?

 Leia aqui: https://sidvaloliveira.jusbrasil.com.br/artigos/1307982093/divorcio-como-dar-entrada-gratuita-em-2021

6 dias para vc blindar sua empresa de ações trabalhistas

São muitas responsabilidades: cuidar das contas, da inovação, da gestão de pessoas, do marketing... É... ser empresário não é fácil! Com tantos desafios diários, falta tempo pra cuidar de tudo.

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https://thsalame.jusbrasil.com.br/artigos/1307975517/6-dias-para-vc-blindar-sua-empresa-de-acoes-trabalhistas

Posso vender o meu imóvel por Documento Particular, dispensando Escritura Pública e Registro?

EXCEPCIONAIS são as hipóteses onde a Lei permite a venda de imóvel por INSTRUMENTO / DOCUMENTO PARTICULAR dispensando a ESCRITURA PÚBLICA - já que a regra geral é a exigência da ESCRITURA PÚBLICA, feita por Tabelião de Notas. Ainda assim, até mesmo nas hipóteses onde o Instrumento Particular seja admitido, o REGISTRO PÚBLICO é necessário na medida em que o Sistema Registral Brasileiro só opera a transferência de imóveis mediante o REGISTRO no fólio registral. A regra encontra-se insculpida no art. 1.245 do Código Civil que apresenta uma das regras basilares que aprendemos por ocasião do estudo do Direito Notarial e Registral:

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1307958533/posso-vender-o-meu-imovel-por-documento-particular-dispensando-escritura-publica-e-registro

Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - 142 teses da CJF sobre o tema

Como sabemos o Código de Processo Civil de 2015 trouxe entre as normas fundamentais do Processo Civil a determinação de que a solução consensual de conflitos seja privilegiada.

Por isso, no art. 3º, do CPC, em seus §§ 2º e 3º, prevê-se que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” e que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Dada a importância do tema, o Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu, no mês de agosto, a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios.

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https://annapaulacavalcante.jusbrasil.com.br/noticias/1307994539/prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-litigios-142-teses-da-cjf-sobre-o-tema

Processo Criminal Tributário

Nos últimos 05 anos, a Receita Federal e os Estados vem tratando de forma mais séria os chamados Crimes de Esfera Tributária.

Isso com certeza assusta a maioria dos empresários, afinal dever imposto no Brasil é crime?

A resposta é não, porém a forma de "dever"esse imposto pode ser interpretada pela receita ou pelo estado como fraude, podendo portanto virar um processo criminal.

Aqui no escritório ja fiz a defesa de inúmeros empresários que de fato eram inocente, alguns foram até vítimas de golpe, por supostos "recuperadores de tributos", que simplesmente cancelaram algumas declarações e pegaram o dinheiro pago de imposto de volta, alegando que era impostos indevidos. (toda cautela é pouca).

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https://advmanoelneto.jusbrasil.com.br/artigos/1307996799/processo-criminal-tributario

Apple terá de fornecer carregador a consumidor

O juiz leigo Renato Dattoli Neto proferiu sentença, homologada pelo juiz de Direito Francisco Moleda de Godoi, de Nazaré/BA, condenando a Apple e o Magazine Luiza a fornecer carregador a comprador do iPhone 11. As empresas terão ainda de indenizá-lo por danos morais.

O consumidor alegou que adquiriu um aparelho celular iPhone 11 no site da Magazine Luíza, sendo que, ao recebê-lo, verificou a inexistência do carregador USB produzido pela Apple. Aduziu se tratar de venda casada, eis que é item essencial para o uso do produto.

Assim, requereu que seja fornecido um carregador, além de indenização pelo dano moral experimentado.

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https://advmanoelneto.jusbrasil.com.br/noticias/1307997563/apple-tera-de-fornecer-carregador-a-consumidor

STF invalida exigência de filiação de condutores e adestradores de cães-guia a entidade internacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de filiação à Federação Internacional de Cães-Guia, imposta por lei estadual de São Paulo a condutores e adestradores desses animais. Por unanimidade de votos, o Plenário acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4267, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, na sessão virtual finalizada em 22/10.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1307978775/stf-invalida-exigencia-de-filiacao-de-condutores-e-adestradores-de-caes-guia-a-entidade-internacional

Advogados associados não têm vínculo empregatício reconhecido

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) indeferiu o recurso do Ministério Público e negou o vínculo de emprego entre os advogados associados e um escritório de advocacia. Os desembargadores, por maioria, entenderam que não estavam presentes todos os requisitos que levam ao reconhecimento da relação empregatícia entre as partes.

Trata-se de ação civil pública que nasceu da instauração de um inquérito pelo Ministério Público do Trabalho a partir de denúncia de fraude na contratação de profissionais na condição de sócio e advogado associado em um escritório de advocacia.

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Quanto o filho deve receber de pensão alimentícia?

Atualmente, quando recebemos demanda que trata da fixação de pensão alimentícia, recebemos bastante essa pergunta, seja pela mãe, que na maioria das vezes é quem está representando o menor, ou pelo pai, que não tem ideia de quanto realmente deve pagar.

Inicialmente, cumpre destacar que os alimentos encontram-se fundamentados no melhor interesse do menor, uma vez que o Artigo 227, caput, da Constituição Federal, expõe o dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, o respeito, à liberdade e à convivência familiar, sendo indiscutível o dever legal impostos aos pais.

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https://matheusfadv.jusbrasil.com.br/artigos/1308011656/quanto-o-filho-deve-receber-de-pensao-alimenticia

Suspensão Condicional Do Processo/Sursis Processual

 

Beneficio concedido ao infrator que terá seu processo suspenso, desde que cumpra com as determinações legais impostas.

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Harmonização Facial defeituosa e botox exagerado: como reparar esses erros?

Harmonização Facial. Botox. Preenchimento. Procedimentos Estéticos. Cirurgias Modeladoras.

São esses termos que mais vejo em notícias por aí, é inegável que o mercado de procedimento estético cresce cada vez mais no Brasil, claro que é o assunto do momento e da moda, não há como negar.

Devo dizer que não sou adepta a esses procedimentos, mas como advogada tenho minhas preocupações com os efeitos jurídicos que surgem desses procedimentos.

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https://mariavictorianolasco-adv3145.jusbrasil.com.br/artigos/1308014804/harmonizacao-facial-defeituosa-e-botox-exagerado-como-reparar-esses-erros

Toda empresa deve estar adequada à LGPD!

A proteção de dados pessoais é tema atual que vêm impactando a atividade econômica.

Isto porque, a Lei n. 13.709/2018 – a LGPD, veio para ratificar o que antes já era muito discutido: como fica a proteção de dados pessoais?

Por mais que pareça simples ou desnecessário para pequenas empresas, a notícia é que é IMPRESCINDÍVEL!

Toda empresa coleta dados pessoais ao realizar cadastro de clientes, cadastro de funcionários, cadastro de candidatos para vagas de emprego bem como transações entre empresas.

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https://lorenaproprentner.jusbrasil.com.br/artigos/1307979978/toda-empresa-deve-estar-adequada-a-lgpd

Nova Lei de Improbidade já causa impactos em MS e juiz cancela audiência 1

A nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (26), já começa a ter impactos em Mato Grosso do Sul. Também na terça, o juiz Evandro Endo, da Vara Única de Itaporã, a 225 quilômetros de Campo Grande, cancelou a audiência de um processo de improbidade por causa das mudanças na legislação.

O ex-prefeito Wallas Milfont é investigado por supostas irregularidades em um processo licitatório para contratação de empresa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, bem como construção de um aterro sanitário. Segundo ação movida pelo promotor de Justiça Radamés Almeida Domingos, apesar do contrato firmado na ordem de R$ 568.608,00, os serviços não vinham sendo propriamente prestados.

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https://pautajuridicabr.jusbrasil.com.br/noticias/1307976179/nova-lei-de-improbidade-ja-causa-impactos-em-ms-e-juiz-cancela-audiencia

Teto é Responsabilidade

No final do ano de 2016 vivíamos um verdadeiro descontrole orçamentário. Por conta do aumento desbragado dos gastos públicos pelo governo federal, que em apenas dois anos e meio tomou emprestado R$1,150 trilhão de bancos, fundos de investimento, pessoas físicas e jurídicas para bancar suas crescentes despesas, gerou-se seguidos déficits nominais orçamentários, os quais se acumulavam em uma dívida total de R$ 4,150 trilhões.

Naquela época, não tão longínqua, teríamos a seguinte resposta ao indagar: “se o governo federal gastar R$1 trilhão em um determinado ano, quanto ele poderá gastar no ano seguinte? O quanto ele quiser, desde que demonstre que, para qualquer nova despesa que ele criar e que for durar mais de dois anos, haverá uma fonte de receita para isso”.

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https://lucasgandolfe9.jusbrasil.com.br/artigos/1307975066/teto-e-responsabilidade

Seguro Desemprego. Oque mudou? Como solicitar?

O seguro desemprego é pago em até 5 parcelas contínuas ou alternadas e o valor depende do tempo de trabalho cada uma das parcelas é calculada com base na média salarial dos 3 meses antes da demissão.

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https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/noticias/1307976772/seguro-desemprego-oque-mudou-como-solicitar

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de empresas no mesmo grupo econômico em Execuções Fiscais

Uma estratégia processual muito comum do Fisco ao cobrar os seus créditos tributários fazendários por meio das chamadas “Execuções Fiscais” é tentar executar não somente a empresa executada, aquela que consta da CDA – Certidão de Dívida Ativa, mas também outras do mesmo grupo econômico, sob o pretexto de que haveria responsabilidade solidária entre elas, alegando que existiria afinal um “interesse comum” naquele tributo, sob fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN:

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https://libiacristiane.jusbrasil.com.br/artigos/1308030715/o-entendimento-do-superior-tribunal-de-justica-sobre-a-responsabilizacao-de-empresas-no-mesmo-grupo-economico-em-execucoes-fiscais

Teoria Ineficaz: Críticas ao abolicionismo penal

O abolicionismo penal pode ser conceituado de várias formas, tendo em vista que trata-se de um movimento que busca a descriminalização/extinção de vários dispositivos penais e/ou prisões cautelares, portanto, delimitar o conceito que abrange totalmente à tal teoria torna-se tarefa árdua, uma vez que a mesma não é uníssona entre seus próprios defensores.

Tal teoria abolicionista pode ser entendida a partir de diferentes perspectivas, sendo estas: a fenomenológica, com Hulsman, marxista como Mathiesen, estruturalista nos termos de Foucault e fenomenologia-historicista de Nils Christie, no entanto, as diferentes correntes de pensamento abolicionista possuem algo em comum, o consenso de que o direito penal moderno não auxilia na resolução dos conflitos, pelo contrário, apenas atrapalha, misturando espécies de crimes, autores e condenados (Dmituk, 2006, p.63).

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Usufruto – em caso de morte do usufrutuário os herdeiros terão direito sobre o imóvel?

A propriedade, segundo dispõe o art. 1.118 do Código Civil, é o direito de usar, gozar e dispor da coisa.

O usufruto, porém, a teor do que prevê o art. 1.394 do Código Civil, constitui direitos de posse, uso, administração e percepção dos frutos, como alugueres, por exemplo.

Percebe-se, pois, que o usufruto impõe uma limitação de direitos que seriam inerentes ao imóvel.

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