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No último dia 25 de outubro, segunda-feira, foi sancionada a Lei 14.230, de 2021, que determina novas regras para os processos relacionados à improbidade administrativa. O texto, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (26), foi resultado do projeto de lei 2.505/2021, apresentado inicialmente como PL 10.887/2018 pelo deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). Já a relatoria da matéria ficou por conta do Senador Weverton (PDT-MA), responsável pelas sugestões de mudanças no texto.
Mas o que de fato são considerados atos de improbidade administrativa? É o que vou responder neste artigo, falando também um pouco mais sobre as alterações sofridas na lei, bem como o impacto da mesma na vida do servidor público. Acompanhe-me nesta leitura e confira!
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Os feriados de fim de ano chegando, comércio se preparando, ainda mais depois períodos quase que de recessão como os anos de 2020 e parte de 2021. Assim como os comerciantes se preparam e estão ansiosos como as "feras" (leia-se: empresários) nas arenas Romanas, rugindo, famintos pelos "gladiadores" (leia-se: utentes/consumidores) compra de presentes para as pessoas queridas, ou aquele auto presente, é importante, porém, se deve estar atento a algumas dicas, ou melhor dizendo, se armar para lutar nesse Coliseu e sobreviver para pelejar em 2022, e sempre no escopo de evitar dores de cabeça e ser despedaçado financeiramente ou depois suportar a infeliz sensação de ter sido passado para trás.
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Essa semana um caso chocou o país. Desconheço os autos, portanto opinarei baseada apenas no que li em notícias variadas.
Dois homens foram presos em flagrante com 50 fatias de queijo, 14 unidades de calabresa, 9 unidades de presunto e 5 unidades de bacon. O custo total era de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Os referidos alimentos estavam vencidos e foram descartados por um supermercado. Os homens foram denunciados por furto e corrupção de menores, em razão de estarem acompanhados de um adolescente, que também buscava comida no lixo.
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Nos últimos dias repercutiu a notícia de que o artigo “A inconstitucionalidade do reconhecimento civil das uniões homossexuais no Brasil: uma crítica à ADI 4277 e à ADPF 132” que foi aprovado e devido a repercussão negativa posteriormente foi excluído de um seminário acadêmico de Direito no Centro Universitário do Estado do Pará. Que diante de uma repercussão negativa excluiu a apresentação do artigo da jornada acadêmica e propôs mudanças de edital nas próximas edições.
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Sim, com efeito, a obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no trinônio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Contudo, tal obrigação constitui medida excepcional, devendo para tanto a necessidade do alimentando restar comprovada.
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Em Julgamento datado em 28/07/2021, nos autos de n.º 10000210471827001/MG, de Relatoria do Desembargador Paulo Camon Nogueira da Gama, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, negaram provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público/MG contra progressão de regime prisional decidido em Juízo Criminal de origem. O Parquet, nas suas razões recursais, alegou que o agravado deveria pagar pena de multa ou justificar sua insuficiência, pois essa tem natureza de pena, e se não for paga, impede a extinção da punibilidade e em razão disso, deve ser aplicado para fins de progressão de regime prisional.
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Com as recentes alterações promovidas pela lei nº 14.230/21 na lei de improbidade administrativa (8.429/92) me leva a refletir sobre qual fim levou a infração constante do art. 10-A que previa como infração a conduta de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário as disposições da lei que regulamenta o ISSQN.
De início vale esclarecer que o presente artigo não pretende exaurir a matéria e tampouco impor uma visão pacífica sobre o tema. Superado esse esclarecimento inicial, muitos poderão questionar em que consiste a infração revogada, vale dizer, qual seria a hipótese de incidência da infração constante do art. 10-A revogado pela nova lei. Tal artigo previa o seguinte:
“Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)”1
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Você que tem um imóvel no Loteamento Village da Barra em Ilhéus-BA, sente na pele a dificuldade enfrentada por muitos daquela localidade, que é a ausência de escritura e registro do seu imóvel. A ausência de documentação registrada do seu imóvel lhe acarreta diversas consequências negativas, dentre elas a impossibilidade de vendê-lo de forma financiada, dá-lo em garantia para empréstimo com juros mais barato e até mesmo a transmissão desse bem em caso de falecimento, no inventário, ou seja, seu imóvel é um capital morto por conta da falta de documentação legal.
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Algumas empresas, principalmente aquelas ligadas ao setor hoteleiro ou de passagens aéreas, têm aplicado técnicas que são conhecidas no setor de marketing como Geo-pricing e Geo-blocking, visando lucrar de forma abusiva sobre o direito de consumidores.
A primeira técnica, consiste na alteração do preço de um produto ou serviço com base na localização geográfica do usuário, apresentado um preço maior ou menor que em outras localidades, sem uma justa fundamentação. Por exemplo, se o titular das informações acessar o serviço de uma área nobre da cidade, verá preços acima dos apresentados para aquele usuário que acessou o mesmo serviço, em condições iguais ou semelhantes, mas de uma área menos valorizada, pouco importando se a pessoa estava de passagem ou não pela área.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação de emprego. Por decisão majoritária, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625.
De acordo com o entendimento prevalecente no julgamento, a celebração de contrato de parceria entre salões de beleza e cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores é constitucional, desde que não seja utilizada como forma de fraudar a relação de emprego.
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Conforme o direito de família brasileiro, uma dúvida muito comum é acerca da continuação do dever de prestar alimentos quando o alimentado completa 18 anos. Ou seja: "Dra., meu filho fez 18 anos, posso parar de pagar a pensão?"
Pois bem, tradicionalmente, o devedor de alimentos, diante da maioridade do filho (a), resolve deixar de pagar pensão, por conta própria. Tal ideia advém do senso comum, de que a exoneração ocorre de maneira automática, após os 18 (dezoito) anos completos.
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O brasileiro Heine Allemagne, que há seis anos briga judicialmente com a Fifa, conseguiu uma vitória importante na Justiça nesta quarta-feira. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a entidade máxima do futebol a indenizar a Spuni Comércio de Produtos Esportivos, empresa de Allemagne, por danos causados em decorrência da utilização não autorizada do spray de demarcação de barreira em competições de futebol.
O Tribunal de Apelação acolheu o recurso apresentado pela Spuni e reverteu a decisão de primeira instância de julho do ano passado. Na ocasião, a juíza Fabelisa Gomes Leal, da 7.ª Vara Empresarial do TJ-RJ, havia dado razão à Fifa ao considerar que a entidade não tinha violado o uso da patente que pertence a Allemagne.
Por unanimidade, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Apelação determinou que a Fifa indenize Spuni e reconheceu a má-fé da entidade em razão da falta de lisura nas negociações existentes entre o inventor da tecnologia e a entidade. Ainda cabe recurso, mas a decisão desta quarta não permite mais a discussão de provas e fatos.
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Como sempre, a escrita de sábado é mais leve e o tema que escolhi hoje é sobre os tipos de testemunhas que existem em um processo penal.
É de extrema importância lembrar que a prova testemunhal é uma prova muito delicada e tem que ser utilizada com inteligência, pois ela pode tanto ser muito boa para a defesa, mas, se mal utilizada, pode ser um desastre para o (a) advogado (a) criminalista e o seu (ua) cliente.
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No ordenamento jurídico brasileiro, o Inquérito Policial (IP) é um procedimento administrativo efetivado no âmbito da Polícia Judiciária, com a finalidade de reunir elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade, visando oferecer justa causa ao titular da ação penal. Trata-se de procedimento inquisitivo, embora muitos confundam por, na Constituição Federal (CF), constar que aos acusados são assegurados o contraditório e ampla defesa. Na fase de IP, o indivíduo ainda não é acusado, é uma fase preliminar ao processo judicial ou administrativo, razão pela qual é tido por ofendido segundo o Código de Processo Penal (CPP).
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São as policias estaduais, responsáveis pelo exercício das funções de segurança pública e de polícia judiciária: a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar.
À polícia civil, dirigida por delegado de carreira, em cada Estado, incumbe as funções de polícia judiciária, nos termos definidos pela Constituição, exceto: a) as de competência da polícia federal no âmbito restrito da Constituição; b) as militares.
A palavra polícia correlaciona-se com a segurança. Aos poucos, lembra hélio Tornaghi (Processo Penal, 1953, pág. 255), polícia passou a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna, a harmonia, e mais tarde, o órgão do Estado responsável que zela a segurança dos cidadãos. À polícia se atribui a função de evitar a alteração da ordem jurídica.
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21/10/21 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.
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O presente artigo tem o objetivo basilar de análise dos principais aspectos da Medida Provisória Nº 1.045 de 27 de abril de 2021, conhecida como minirreforma trabalhista. Tal Medida Provisória prevê um programa emergencial de manutenção de empregos e da renda, e consequentemente mudanças na legislação trabalhista. Com metodologia qualitativa, tenciona uma visão crítica acerca da violação do princípio da irretroatividade da lei – art. 5º, XXXVI, Constituição Federal – da referida MP, bem como suas consequências a quem viria a sofrer os impactos da possível sanção desta lei.
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A reposta para essa pergunta, como quase tudo no Direito é: depende!
Em regra, os planos de saúde não estão obrigados a cobrir tratamentos de infertilidade, como fertilização in vitro nem inseminação artificial, segundo entendimento do STJ.
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Matar animais sem motivação alguma, em ato de simples crueldade, configura crime previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605/98).
Acaso esses animais sejam cães ou gatos, a pena é qualificada nos termos do § 1º. - A do mesmo dispositivo supra mencionado.
Em ocorrendo a morte do animal, em qualquer caso, inclusive na qualificadora, a pena é aumentada de um sexto a um terço, de acordo com o § 2º. do artigo 32 da Lei Ambiental. [1]
Em texto anterior, ao qual remetemos o leitor, já se criticou amplamente o fato de que a legislação eleja somente duas espécies de animais (cães e gatos) para a conferência de especiais proteções, violando frontalmente o Princípio da Isonomia. [2]
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Nos contratos de compra e venda imobiliário, sempre há a famosa cláusula de arbitragem, regida pelo art. 4º da Lei nº 9.307/96, mas você sabe os riscos e as formas de se prevenir quanto a ela?
Primeiro temos que entender que, ao assinar um contrato de compra de um imóvel, é necessário analisá-lo com calma. É certeiro que encontrará uma cláusula pequena, indicando uma corte arbitral para resolver qualquer problema futuro envolvendo o contrato.
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Resumo:
A Constituição previa, antes da reforma da previdência de 2019, que todos os professores teriam direito a se aposentarem por tempo de contribuição com cinco anos a menos do que o tempo exigido para os demais segurados da previdência social.
A reforma da previdência alterou essa regra mais manteve o tratamento especial aos professores. A Justiça aplica o mesmo tratamento a todos que exercem atividade de magistério ou similares a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira.
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RESUMO:
Há três espécies de aposentadorias, em tese, onde se pode utilizar o período rural trabalhado, mesmo sem registro em Carteira de Trabalho.
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https://grupomartinsadv.jusbrasil.com.br/artigos/1307640632/periodo-rural-para-fins-de-aposentadoria
O inventário é procedimento obrigatório para que seja formalizada a transferência de bens aos herdeiros, além de ser do interesse do fisco a arrecadação decorrente do imposto de transmissão causa mortis, podendo também ser do interesse de eventuais terceiros.
Prevalece que o prazo para abertura de inventário judicial ou extrajudicial é o indicado pelo art. 611 do Código de Processo Civil, de dois meses a contar da data do óbito, sendo esta considerada juridicamente a data de abertura da sucessão. A contagem se dá exatamente em meses, e não em dias.
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AQUISIÇÃO DA POSSE
O legislador brasileiro adotou a teoria objetiva da posse de Ihering. Então possuidor é todo aquele que ocupa a coisa, seja ou não dono dessa coisa (1.196), salvo os casos de detenção já vistos (art. 1198). Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercido, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
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https://niltoncathedral.jusbrasil.com.br/artigos/1307634423/da-perda-da-posse
Em diversas decisões proferidas pelos Juízos da Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, trabalhadores vêm conseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício em situações onde o empregador não assinou a carteira de trabalho.
Em recente decisão no processo 0000047-83.2021.5.09.0091, uma empresa foi condenada a efetuar o registro em carteira do empregado que exercia a função de motoboy, sendo reconhecido o vinculo de emprego.
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Já fazia um bom tempo que queria escrever sobre esse tema.
Recentemente, minha cidade viveu uma expansão imobiliária muito forte. Essa expansão foi resultado de um período de ouro para quem queria acesso a crédito.
A partir disso, uma série de empreendimentos imobiliários foram lançados e muitas pessoas conseguiram realizar o desejo de construir a casa dos sonhos.
Por outro lado, como advogado imobiliarista, recebi um fluxo cada vez maior de clientes insatisfeitos com os problemas que começaram a aparecer em suas construções.
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Para a configuração da união estável, se faz necessário o preenchimento das circunstâncias fáticas que a lei reputa como relevantes para a concretização de uma relação familiar, sendo: convivência duradoura, pública, contínua e o objetivo de constituir uma família.
Por outro lado, não é exigida qualquer formalidade (contrato, escritura pública ou declaração) para a concepção da união estável.
Muitas das vezes, os conviventes formalizam o relacionamento convivencial, até mesmo por meio do chamado contrato de convivência, com disposições que não refletem à realidade dos conviventes (como, por exemplo, alteram a data inicial da convivência). Nestes casos, prevalecem os fatos verdadeiros e não os declarados/contratados.
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Depois de fazer postagem homofóbica em rede social, o jogador de vôlei Maurício Souza merecidamente sofreu duras críticas públicas e foi demitido do Minas Tênis Clube. Além disso, as portas da seleção nacional de vôlei foram fechadas para ele.
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https://ronikurono.jusbrasil.com.br/artigos/1307654487/anarcocapitalismo-bolsominion
1ª DICA: Receituários médicos
É muito importante que você leve para a perícia médica as suas receitas atualizadas, ou até mesmo as caixinhas de remédios, para que o perito tenha conhecimento de quais medicamentos você está ingerindo no momento.
O perito precisa analisar se este medicamento é especial, se ele é um medicamento forte, se gera reações, se é de uso controlado, etc. Não adianta levar receitas de paracetamol, dipirona, dorflex, pois são medicamentos muito genéricos e que podem ser utilizados para várias doenças, e com isso já gera uma dúvida no perito se realmente a sua doença é incapacitante para o trabalho.
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https://gabrielmoldenhauer.jusbrasil.com.br/artigos/1307655269/4-dicas-para-pericia-medica-no-inss
Desde o ano de 2015, a nossa legislação permite que a citação e a intimação judicial de condômino/moradores seja recebida pelo porteiro do condomínio.
Vale esclarecer que a citação é a ato pelo qual o réu é informado da existência de um processo judicial e convocado para integrar a relação processual, ou seja, é o convite para se defender em juízo.
Nesse caso, com a validade do recebimento, é autorizado o início do prazo para o réu oferecer a defesa.
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De antemão, é necessário entender que o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido pela sigla Pasep, são contribuições de caráter tributário, devidas por entes da federação, bem como, estados, municípios, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. Sendo assim, o programa visa a inclusão de todo servidor na arrecadação mensal obtida por estes entes já citados.
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O direito real de habitação existe para garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro sobrevivente, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, independentemente do regime de bens adotado durante a união.
Assim, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Ou seja, em relação ao imóvel a inventariar, pode ser concedido direito real de habitação ao consorte supérstite (sobrevivente), desde que seja patrimônio comum ou particular do falecido.
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O Instituto Nacional de Seguro Social tem como uma de suas funções a assistência que difere da previdência uma vez que está depende de contribuições.
O chamado Benefício Assistencial ou Beneficio de prestação continuada, também chamado de BPC como prevê a Lei Orgânica da Assistência Social de nº 8.742/1993.
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https://fabilutissot1492.jusbrasil.com.br/artigos/1307661519/beneficio-de-prestacao-continuada
A alta e complexa carga tributária brasileira, a instabilidade política e econômica, a burocracia estatal, a forte retração econômica e a pressão inflacionária, somadas aos impactos da pandemia global da Covid-19 geraram um cenário extremamente desafiador para o empresariado brasileiro, de modo que a transação tributária surge como um mecanismo para auxiliar o empresário, mormente pela recuperação de sua regularidade fiscal.
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Os alimentos compensatórios são os que um cônjuge paga ao outro devido ao fim do casamento ou união estável.
O fim da relação pode causar DESEQUILÍBRO entre as partes, até mesmo causando a QUEBRA do padrão de vida que o casal possuía durante a união.
Esses alimentos ocorrem em situações EXCEPCIONAIS e são TEMPORÁRIOS.
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https://advbrunacarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1307665938/e-possivel-alimentos-entre-ex-conjuges
Calma, muita calma. Qual o objetivo do presente artigo em um site especializado em Direito?
Direito nada tem a ver com economia; Direito tem a ver com "poder fazer ou não fazer", já que quem determina "poder ou não poder" é o Estado, por intermédio dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, o Legislativo cria leis, o Executivo administra e o Judiciário mantém o Estado de Direito — este conforme vontades do Legislativo, como Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, Câmara Municipal.
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22/10/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um bancário indenização por danos morais do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que o banco o teria impedido de aderir à greve da categoria. O colegiado entendeu que a formação de escalas de trabalho realizadas pelo banco está dentro da legalidade, diante da essencialidade dos serviços prestados.
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