Calma, muita calma. Qual o objetivo do presente artigo em um site especializado em Direito?
Direito nada tem a ver com economia; Direito tem a ver com "poder fazer ou não fazer", já que quem determina "poder ou não poder" é o Estado, por intermédio dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, o Legislativo cria leis, o Executivo administra e o Judiciário mantém o Estado de Direito — este conforme vontades do Legislativo, como Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, Câmara Municipal.
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