De antemão, é necessário entender que o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, popularmente conhecido pela sigla Pasep, são contribuições de caráter tributário, devidas por entes da federação, bem como, estados, municípios, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. Sendo assim, o programa visa a inclusão de todo servidor na arrecadação mensal obtida por estes entes já citados.
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