A Inconstitucionalidade da minirreforma trabalhista – impactos do possível retrocesso de direitos legítimos aos trabalhadores

O presente artigo tem o objetivo basilar de análise dos principais aspectos da Medida Provisória Nº 1.045 de 27 de abril de 2021, conhecida como minirreforma trabalhista. Tal Medida Provisória prevê um programa emergencial de manutenção de empregos e da renda, e consequentemente mudanças na legislação trabalhista. Com metodologia qualitativa, tenciona uma visão crítica acerca da violação do princípio da irretroatividade da lei – art. 5º, XXXVI, Constituição Federal – da referida MP, bem como suas consequências a quem viria a sofrer os impactos da possível sanção desta lei.

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