A Cadeia de Custódia em Provas Digitais

A Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que constam na Lei (13.964/2019 do Código de Processo Penal), mas que poucas pessoas conhecem as etapas aplicáveis à provas digitais.

A Cadeia de Custódia é uma prática antiga nas Ciências Forenses, independente da área de atuação, todas as amostras são recebidas como evidências, analisadas e o seu resultado é apresentado na forma de laudo, objetivando dissertar um parecer sobre a evidência examinada. As evidências devem ser manuseadas de forma cautelosa, e todo o manuseio na evidência deverá ser registrada na Cadeia de Custódia.

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https://direitoetecnologia.jusbrasil.com.br/artigos/1335977844/a-cadeia-de-custodia-em-provas-digitais

No registro da Usucapião Extrajudicial do meu imóvel também terei que pagar o ITBI?

A USUCAPIÃO é uma das formas de aquisição da propriedade imobiliária, porém tem a característica de ser ORIGINÁRIA. Em outras palavras, diferencia-se da aquisição DERIVADA pois não se adquire por Usucapião DE alguém, mas EM FACE ou CONTRA alguém. Não há transmissão. A Usucapião exsurge com a reunião dos requisitos que a Lei prescreve e exige e com isso, ao passo em que para alguém nasce o direito à propriedade do imóvel através dela, por exemplo, para o outro esse direito falece, dando lugar à nova titularidade. Não por outra razão, aqui diferentemente da aquisição derivada que ilustra por exemplo uma COMPRA E VENDA ou uma DOAÇÃO, não haverá cobrança de imposto pela "operação": nem ITBI (transferência onerosa), nem ITD (transferência graciosa).

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1335490122/no-registro-da-usucapiao-extrajudicial-do-meu-imovel-tambem-terei-que-pagar-o-itbi

Regularização de condomínio informal em 10 passos

A partir do disposto na Lei nº 4.591 de 1964 e no Código Civil de 2002, é possível definir o “condomínio edilício” como o regime jurídico instaurável sobre imóvel no qual coexistam unidades separadas entre si, de propriedade e uso exclusivo, cada qual com acesso a via pública, direto ou por passagem comum; e áreas comuns, pertencentes e acessíveis a todos os condôminos, cuja propriedade é partilhada entre eles em frações ideais, inseparavelmente vinculadas às respectivas unidades autônomas integrantes do condomínio.

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Autismo: conheça os benefícios da Previdência Social

A Organização Mundial da Saúde estima que 70 milhões de pessoas no mundo vivam com alguma forma do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo relatório do Centro de Controle de Doenças e Prevenção publicado no dia 2 de dezembro de 2021, uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade é diagnosticada com o Transtorno do Espectro do Autismo nos Estados Unidos.

O número representa um aumento de 22% em relação ao estudo anterior (1 para 54 — divulgado em 2020). Se estima que em uma transposição dessa prevalência (de 2,3% da população) para o Brasil, teríamos hoje cerca de 4,84 milhões de autistas no país. Porém, até a data que escrevemos este artigo, ainda não temos números oficiais de prevalência de autismo no Brasil.

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https://spredemann.jusbrasil.com.br/artigos/1335547749/autismo-conheca-os-beneficios-da-previdencia-social

Como funciona a extinção do processo por Error in Procedendo?

Você sabe como funciona a extinção do processo por error in procedendo?

Este é um conhecimento fundamental que devem ter os advogados brasileiros. Seu domínio pode fazer toda a diferença para satisfazer o interesse do cliente, principalmente em nosso contexto processual vigente.

O Novo Código de Processo Civil operou profundas transformações no sistema processual brasileiro, com o objetivo de se alcançar a celeridade no Poder Judiciário e resolver, de forma definitiva, os conflitos sociais.

Nesse sentido, o art. 4º do CPC trouxe o chamado princípio da primazia da resolução do mérito.

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https://blog.jusbrasil.com.br/artigos/1335639465/como-funciona-a-extincao-do-processo-por-error-in-procedendo

[Servidor Público] Como fazer um pedido de remoção por motivo de saúde?

A remoção por motivo de saúde é um direito dos servidores públicos previsto em lei e que deve ser atendido pela Administração Pública sempre que os requisitos forem cumpridos.

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Conheça as Súmulas do STJ sobre Alimentos

 Súmula 309

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153)

Súmula 358

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)

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Empréstimo consignado - limite de desconto em folha de pagamento

A promessa de parcelas de baixo valor, carência de pagamento da primeira parcela, excesso de oferta de crédito, acabam enchendo os olhos das pessoas, que, na maioria das vezes, encontram-se endividadas e veem os empréstimos como solução dos problemas.

Isso ocorre com frequência com os idosos que, não raros os casos, são enganados e por diversas vezes nem recebem os contratos, não se atentando às parcelas e ao comprometimento de sua renda. Quando se dão conta, sua aposentadoria está consumida com a quantidade de parcelas, impossibilitando-os de usufruir uma vida digna.

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O que preciso saber para calcular a pensão alimentícia.

Em primeiro lugar, não existe uma fórmula mágica para se realizar o cálculo da pensão.

E não existe um valor máximo para o pagamento de pensão alimentícia. O que sempre é levado em conta é que o alimentante possa ter como se sustentar ao mesmo tempo em que paga pensão ao filho.

MAS, AFINAL, COMO É FEITO O CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?

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Regras de Transição - Aposentadoria - Idade Progressiva

Você já deve ter ouvido falar que a Reforma da Previdência trouxe regras mais rígidas para praticamente todas as modalidades de aposentadoria.

Para diminuir este impacto, existem as regras de transição, que são menos benéficas do que as regras antigas, mas não prejudicam tanto quanto as novas regras definitivas.

Hoje, vou contar tudo o que você precisa saber sobre a regra da idade progressiva.

COMO FUNCIONA A REGRA DA IDADE PROGRESSIVA?

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Instituição financeira deverá provar autenticidade de assinatura contestada em contrato bancário.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.846.649-MA, decidiu por unanimidade que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autencidade.” Decisão com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 6º, 369 e 429 inciso II.

Sendo assim, caberá à instituição provar se a assinatura que consta no contrato bancário (ex. Empréstimo consignado) é autêntica e foi devidamente assinada pelo autor, desde que tenha sido esta objeto de impugnação, uma vez que a assinatura é a materialização do consentimento.

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Comprei um lote e ele está irregular. E agora?

A Lei 6.766/79, conhecida como Lei de Parcelamento de Solo, considera loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

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Tenho dois filhos posso doar um imóvel apenas para um deles?

É muito comum que pais que tenham mais de 1 (um) filho, apenas 1 (um) deles de encarregue dos cuidados com os mesmos, os demais muitas vezes não aparecem sequer para fazer uma visita e esses pais cientes da dedicação desse único filho almejam fazer doação de uma casa para este. Neste caso é possível essa doação sem a anuência dos demais?

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https://patriciachagas10.jusbrasil.com.br/artigos/1334564544/tenho-dois-filhos-posso-doar-um-imovel-apenas-para-um-deles

É possível suspender ação de imissão na posse quando há outra ação discutindo a perca do imóvel em leilão?

Chegar a perder um imóvel em um leilão, em razão da falta de pagamento das parcelas, é a situação mais extrema que pode ocorrer com um adquirente.

Além da inclusão, no débito, de multa, despesas com cartório, honorários de advogado, juros e correção monetária, o transtorno de perder a sua moradia e ter de providenciar outro local para residir, mesmo que alugado (caso consiga), é o mais triste de toda essa situação.

Contar para a família, amigos e parentes que teve de deixar a antiga casa porque não foi possível pagar as parcelas não deve ser tarefa fácil.

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O fiador pode ser exonerado de suas obrigações do contrato de locação?

A exoneração do fiador costuma ser uma questão que sempre deixam dúvidas.

A fiança é um contrato acessório, pelo qual o fiador assume perante o credor a obrigação de adimplir eventual dívida do devedor caso este não cumpra. Sendo assim, caso o Locatário não venha a pagar o aluguel e demais despesas decorrentes desse contrato, o Fiador poderá ser acionado judicialmente e suportar tais despesas.

Importante se atentar que o Fiador pode ter que arcar com todas as despesas, podendo inclusive ter penhorado o seu único imóvel, ainda que nele resida com a sua família.

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https://chgrodrigues-adv6321.jusbrasil.com.br/artigos/1334770982/o-fiador-pode-ser-exonerado-de-suas-obrigacoes-do-contrato-de-locacao

Alimentos, em sede de pedido liminar, sejam eles provisórios ou provisionais, são devidos da fixação ou da citação?

Os debates acerca da pergunta lançada no título se intensificam quando o conhecimento acadêmico se contrapõe a discricionariedade de magistrados. Em resumo, esta é a controvérsia.

I. Data vênia, Excelência, a fome não pode esperar

Assumidamente, como advogado atuante em Direito de Família em Campo Grande MS, me filio a tese fundamentada pela Ministra Maria Berenice Dias, de que os alimentos, sejam eles revestidos do caráter provisório ou provisional, devem ser exigidos do devedor a partir de sua fixação.

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https://pslellis.jusbrasil.com.br/artigos/1334656426/alimentos-em-sede-de-pedido-liminar-sejam-eles-provisorios-ou-provisionais-sao-devidos-da-fixacao-ou-da-citacao

O condômino inadimplente pode ser impedido de usar áreas comuns e de lazer do prédio?

Não. ​ Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.699.022), o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

É considerada inválida a regra do regulamento interno que impede o uso das áreas comuns em razão de inadimplência das taxas condominiais, pois, é um direito garantido ao condômino.

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FGTS pode pagar quantia bilionária para trabalhadores que solicitarem revisão de 1999 até 2021

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é garantido para todo trabalhador registrado no regime CLT. Trata-se de um dinheiro que é depositado pelo empregador, correspondente a 8% do salário, em uma conta na Caixa Econômica Federal e que só poderá ser utilizado em situações específicas como demissão sem justa causa, compra de imóvel e aposentadoria, entre outros.

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Informativo de Jurisprudência STJ N° 0720

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Primeira Seção. Aprovada em 2/12/2021)

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Você sabe o que é Incorporação Imobiliaria?

O que é Incorporação Imobiliária?

Caso você tenha a pretensão de vender unidades autônomas de uma edificação ainda em fase de construção, saiba que nossa legislação, mais especificamente na Lei 4.591/64, exige expressamente que, para que para essa venda possa ocorrer, você terá que submeter o empreendimento (projeto) ao regime de Incorporação Imobiliária.

Lembrando que, entende-se como fase de construção, o estágio cronológico da apresentação do projeto junto a prefeitura municipal até a expedição do habite-se.

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O policial pode acessar o WhatsApp do preso em flagrante?

Entre as obrigações que devem ser realizadas pela autoridade policial ao ter conhecimento da prática de um crime estão: apreender objetos que tiver relação com os fatos; colher provas que servirem para esclarecer seu acontecimento e determinar a realização de perícia, quando necessária (artigo 6º, incisos II, III e VII do Código de Processo Penal).

Isso significa dizer que, no exercício de suas funções, o Delegado de Polícia pode analisar os documentos e objetos apreendidos, desde que, tal diligência não dependa de autorização judicial para ser realizada.

Ocorre que é comum policiais acessarem o conteúdo de mensagens constantes em aparelho celular apreendido, quando na situação de flagrante delito, o que causa a nulidade da prova e macula todo o trabalho investigativo.

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O que preciso saber para contratar um advogado para um inventário?

Basta digitar advogado para inventário no Google e aparecem várias opções de advogados. Diante de tantas opções, talvez a primeira que você pense é: "aquele que for mais barato eu vou contratar". Muito natural, porque a tendência que todos nós temos é a de pagar o mínimo possível no que queremos.

Mas atenção: o preço não é tudo! Você precisa conhecer outros critérios, e eu vou te contar quais eles são.

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Jurisprudência de Família: Ação de exigir contas não é adequada para a fiscalização de alimentos

A Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.767.456/MG, definiu que o alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando.

Certo é que os arts. 1.583, § 5º, e 1.589, ambos do CC/2002, garantem ao genitor que não detém a guarda do filho o direito de fiscalizar o cumprimento, pelo outro genitor, dos aspectos pessoais e econômicos da guarda.

Todavia, o direito acima não deve ser exercido por meio de uma ação de exigir contas. A disciplina deste rito especial é feita pelos arts. 550 a 553, do CPC/2015. Aqui, a ação é proposta por quem deveria receber um balanço da administração de bens alheios, mas não a recebeu, bem como por aquele que as deveria prestar a outrem, porém se negou a fazê-lo.

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Comissão rejeita cobrança maior de Imposto de Exportação para evitar desabastecimento de produtos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que permite a cobrança de Imposto de Exportação em caso comprovado de desabastecimento de produtos no mercado interno provocado de exportações excessivas.

O relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirmou que o Projeto de Lei 1142/21 pode gerar um efeito contrário ao almejado por sua autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).

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Audiência debaterá piso salarial e jornada de 30 horas para profissionais de enfermagem

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (8) para discutir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais.

A audiência foi sugerida pelo presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), e pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que querem debater as propostas sobre o tema em análise na Câmara: PL 2564/20, aprovado em 24 de novembro pelo Senado; e PLs 459/15 e 2295/00.

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Barroso diz que Congresso deve resolver a situação do Telegram

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, espera que o Congresso Nacional tome medidas mais rígidas em relação ao funcionamento de redes sociais sem representação jurídica no país. O comentário foi em relação ao fato de o TSE ter firmado parceria com todas as plataformas tecnológicas, focando no combate às fakes news e à desinformação no processo eleitoral, para o próximo ano. Porém, o mesmo não ocorreu como o aplicativo de troca de mensagens Telegram, para o qual muitos grupos têm migrado em função das restrições impostas por outras plataformas.

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Jovem de 21 anos é absolvido da acusação de tráfico de drogas após Juiz reconhecer nulidade de provas por violação de domicílio.

Na denúncia, o Ministério Público alegou que o Réu guardava em depósito diversas porções de maconha prontas para venda, além de uma balança de precisão em contexto indicativo de que se tratava de instrumento da venda de entorpecentes.

Por sua vez, a defesa do Réu alegou, dentre outros pontos, que a acusação não poderia sustenta-se exclusivamente no depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, em virtude da ausência de outras provas. Assim, sustentou que não haveria prova lícita robusta para comprovar com certeza que a droga se destinaria para traficância.

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STJ: sem autorização judicial, é ilícita a devassa de dados obtidos pela polícia em celular apreendido

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a devassa de dados e das conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.

A decisão teve como relator o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região):

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Projeto de lei prevê um dia de falta para servidor em caso de morte de pet

A morte de animal de estimação justifica abono de falta para servidor público de São Paulo. Essa é a ideia de projeto de lei apresentado na quarta-feira (1) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

De autoria do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos), o projeto de lei complementar nº 47/2021 propõe alterar a Lei nº 10.261, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis de São Paulo, a fim de considerar como de efetivo exercício o dia em que o funcionário estiver afastado do serviço devido à morte de um pet.

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O que fazer se o plano de saúde não quiser cobrir tratamento "Home Care"?

A relação de consumo entre a operadora do plano de saúde com o consumidor tende a ser uma relação "afastada", haja vista se tratar de um contrato de adesão. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor busca igualar os direitos e obrigações dos envolvidos para que exista uma relação justa entre eles.

Por essa razão, se você estiver em uma situação em que o plano negou a você ou a outro beneficiário, o atendimento Home Care, você saberia o que fazer? A operadora do plano pode se recusar a cobrir o tratamento?

São essas as perguntas que busquei responder no artigo abaixo, me conta nos comentários se sanei a sua dúvida. Mas se ainda assim não ficou claro, comenta lá que eu te respondo.

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https://lucassimon-adv7054.jusbrasil.com.br/artigos/1333548501/o-que-fazer-se-o-plano-de-saude-nao-quiser-cobrir-tratamento-home-care

Desembargador do TJDFT reclama ao vivo de advogado sem paletó. Vídeo

Um climão tomou de conta da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) durante a sessão desta quarta-feira (1º/12), após o desembargador Arquibaldo Carneiro Portela reclamar, ao vivo, de um advogado que estava sem paletó.

“Presidente, inicialmente eu até estranho, porque, na minha turma lá, a gente não faz [sessão] sem paletó e gravata. Eu estou até vendo que o paletó está na cadeira. Acho que o nobre advogado esqueceu de fazer uso”, disse.

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1333465271/desembargador-do-tjdft-reclama-ao-vivo-de-advogado-sem-paleto-video

Posso fazer o inventário no cartório?

O inventário é um procedimento obrigatório quando há o falecimento de uma pessoa que possui bens. Esse procedimento deve ser realizado, em regra, por seus herdeiros ou outro familiar. Esse procedimento visa reunir os bens do falecido e transferi-los para seus herdeiros.

Entretanto, esse procedimento é bem conhecido por ser um processo judicial complexo e demorado, fazendo com que um inventário possa passar anos com um juiz até sua finalização, e, consequentemente os bens terão limitações nas mãos dos herdeiros até a finalização do processo.

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Pode haver Pré-Contratação de Horas Extras?

Muitas empresas vêm adotando cada vez mais a prática de antes mesmo de iniciado o vínculo de emprego contratar junto ao salário base uma parcela a título de horas extras. Desse modo, por exemplo, a empresa oferece R$ 1.200,00 de salário base e mais uma parcela de R$ 400,00 a título de horas extras, sem que tenha ocorrido a prestação de qualquer hora suplementar.

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https://henriquebarroso.jusbrasil.com.br/artigos/1333672468/pode-haver-pre-contratacao-de-horas-extras

Comissão aprova projeto que inclui a defesa do patrimônio no conceito de legítima defesa

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta apresentada pelo então deputado Jair Bolsonaro que amplia hipóteses de legítima defesa. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) ao Projeto de Lei71044/14.

A proposta aprovada altera o chamado excludente de ilicitude – situações excepcionais em que o Código Penal considera que não há crime, ainda que haja lesão corporal e morte. Isso significa que a pessoa não será processada.

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Advogado com câncer terminal deixa doação de R$ 8 milhões para reformar hospital em SP

O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) vai ganhar uma reforma muito necessária após receber uma doação milionária do advogado Orlando Di Giacomo, que deixou R$ 8,2 milhões para a instituição antes de falecer, em 2012.

Orlando morreu aos 72 anos, vítima de um câncer de pulmão. Em seu testamento, reservou a quantia para o instituto, que finalmente poderá usar os recursos depois de todos os trâmites legais.

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O que é Prisão em Flagrante?

É comum nos depararmos em meio aos noticiários com a figura da Prisão em Flagrante. Não é errado dizer que dentre as modalidades de prisão, esta com toda certeza, é uma das mais famosas e que gera uma onda de dúvidas e incertezas. O texto de hoje tem como objetivo esclarecer os principais pontos sobre esse instituto do Código de Processo Penal.

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https://adv-antoniojorgelopes6210.jusbrasil.com.br/artigos/1332860766/o-que-e-prisao-em-flagrante

O Direito Administrativo Sancionador e a irretroatividade da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa.

Resumo: O Direito Administrativo Sancionador acabou por ser incorporado na Lei de Improbidade Administrativa a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Cuida-se de instituto ainda pouco desenvolvido no âmbito nacional o que reclama aprofundamento na sua análise modo a evitar conclusões precipitadas e que não atentem para a cientificidade que o Direito exige. Embora o Direito Penal possa subsidiar o desenvolvimento do Direito Administrativo Sancionador, a incorporação dos princípios daquele ramo reclama o emprego de um juízo de proporcionalidade e finalidade, de maneira que se mantenha a integridade e autonomia deste como disciplina autônoma e atenta às suas peculiaridades.

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Quando acontece o crime de falsidade ideológica ?

O crime de falsidade ideológica se define quando há a modificação de documentos, seja acrescentando, retirando ou alterando informações, de documentos públicos ou privados, para benefício próprio ou de terceiros.

Alguns exemplos mais comuns de falsidade ideológica em documentos públicos:

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https://franciscotxsgmailcom.jusbrasil.com.br/artigos/1332802307/quando-acontece-o-crime-de-falsidade-ideologica

STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal

O STF determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria, de uma servidora pública federal que trabalhou em condições de insalubridade. Por unanimidade, o colegiado​ reconheceu a omissão legislativa sobre a matéria e determinou à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) que analise o requerimento de recontagem do tempo de serviço da servidora com base no RGPS. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, na sessão virtual encerrada em 22/11.

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