Comissão aprova projeto que inclui a defesa do patrimônio no conceito de legítima defesa

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta apresentada pelo então deputado Jair Bolsonaro que amplia hipóteses de legítima defesa. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) ao Projeto de Lei71044/14.

A proposta aprovada altera o chamado excludente de ilicitude – situações excepcionais em que o Código Penal considera que não há crime, ainda que haja lesão corporal e morte. Isso significa que a pessoa não será processada.

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