Conheça as Súmulas Vinculantes do STF sobre o Direito Tributário

Súmula Vinculante 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

Súmula Vinculante 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Súmula Vinculante 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Súmula Vinculante 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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https://consumidornewsoficial26408.jusbrasil.com.br/noticias/1332882402/conheca-as-sumulas-vinculantes-do-stf-sobre-o-direito-tributario

Somos quatro filhos e a herança é composta de quatro imóveis. Podemos ficar cada um com um imóvel na partilha?

COM A MORTE DO PROPRIETÁRIO dos imóveis, ocorre de imediato a transmissão da herança em favor de seus herdeiros (saisine, art. 1.784 do CCB). Mesmo que o Inventário não seja feito, ou mesmo que eles nem saibam da existência dos bens, por ficção legal já receberam. Não podem é DISPOR do bem, nem mesmo regularizar o assento registral no RGI já que o INVENTÁRIO serve justamente para isso e - principalmente - para extinguir o CONDOMÍNIO LEGAL que é instituído com a transmissão da herança. A regra do art. 1.784 é clara:

"Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" .

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1332867763/somos-quatro-filhos-e-a-heranca-e-composta-de-quatro-imoveis-podemos-ficar-cada-um-com-um-imovel-na-partilha 

Responsabilidade Civil Em Acidente de Trânsito

RESUMO: Retratam-se aspectos relevantes na atualidade sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito envolvendo veículos automobilísticos. Analisando sua culpa, a causa, indenização, participação da vitima, entre outros. Também conceitos para a redução de tal problema. De acordo com nosso Ordenamento Jurídico no Código de Trânsito Brasileiro para conclusões.

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As Grandes Navegações e Importância para o Desenvolvimento do Direito Comercial

RESUMO: O presente artigo traz como objetivo relatar as grandes navegações e a evolução do direito comercial diante mudanças na atividade mercantil, decorrente da evolução das relações sociais através do tempo, desde a época da colonização passando pelas diversas teorias, ate os dias atuais com nomenclatura de direito empresarial.

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Psicopatia e Direito Penal

RESUMO: O presente artigo visa analisar a figura de psicopatas em meio nossa sociedade e a conclusão dada pelo Direito Penal Brasileiro em casos de atividades ilícitas cometidas por estes indivíduos. A pesquisa procura observar os crimes para resultar a culpabilidade e a imputabilidade no âmbito psiquiátrico e psicológico, determinando a sua gravidade. Para tanto, utiliza-se a psicologia, a visão penal e a jurisprudência brasileira para os seus julgamentos morais, discutindo então se os psicopatas são capazes ou incapazes de decidir seus atos antes de agir.

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https://brunatavares2311.jusbrasil.com.br/artigos/1332927695/psicopatia-e-direito-penal

Consumidor pode pedir restituição do ICMS na conta de energia elétrica

A partir do momento em que o consumidor recebe o balanço da conta de energia, é comum que se atentem exclusivamente para o indicativo de “total a pagar”.

Entretanto, ao analisar a fatura, nota-se a cobrança indevida que vale a pena ser destacada e comentada, que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o qual pode ser cobrado somente sobre as mercadorias.

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https://dicaouro.jusbrasil.com.br/artigos/1332903226/consumidor-pode-pedir-restituicao-do-icms-na-conta-de-energia-eletrica

Suspensão de despejos e desocupações na pandemia - até 31 de março de 2022

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais.

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https://tiagookazaki.jusbrasil.com.br/artigos/1332773189/suspensao-de-despejos-e-desocupacoes-na-pandemia-ate-31-de-marco-de-2022

Meu plano de saúde foi cancelado, e agora?

O primeiro ponto que cabe destacar é o fato de que a operadora do plano DEVE notificar o consumidor quanto ao cancelamento, caso não ocorra, o cancelamento se torna abusivo e ilegal.

Ainda é importante lembrar que a notificação precisa preencher alguns requisitos: ser em documento próprio, destinado única e exclusivamente a esse fim, informando o período que o consumidor está inadimplente e o risco de interrupção do serviço, além de ser feita até o quinquagésimo dia de atraso.

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https://danifalmada.jusbrasil.com.br/artigos/1332782308/meu-plano-de-saude-foi-cancelado-e-agora

2 novas Súmulas são aprovadas pelo STJ

Foram aprovadas pela Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, em 02/12/2021, 2 novas Súmulas (Súmulas 652 e 653):

Súmula 652

A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

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https://consumidornewsoficial26408.jusbrasil.com.br/noticias/1332754275/2-novas-sumulas-sao-aprovadas-pelo-stj

Você sabia que pode estar pagando imposto a maior no Inventário?

O ITCMD do Estado de São Paulo utiliza uma base de cálculo que está sendo contestada no Judiciário, porque aumenta o imposto de forma indevida, contrariando a lei. O Judiciário tem dado ganho de causa aos proprietários de imóveis rurais e urbanos no Estado de São Paulo.

Qual é a polêmica?

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https://mssantanna.jusbrasil.com.br/artigos/1332320337/voce-sabia-que-pode-estar-pagando-imposto-a-maior-no-inventario

Problema com plano de saúde: Onde reclamar?

São inúmeros os problemas que o consumidor pode ter com o plano de saúde, como por exemplo, negativa de cobertura de procedimento ou tratamento, práticas abusivas, carência, reajuste. Assim sendo, é relevante para o consumidor conhecer os seus direito e reclamar quando houver uma ilegalidade.

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https://lucillacamargo-adv0715.jusbrasil.com.br/artigos/1332288911/problema-com-plano-de-saude-onde-reclamar

Estudo Sobre Constitucionalismo Incluindo: o Latino-Americano e no Brasil com Breve Relato das Constituições Nacionais.

Introdução

A presente pesquisa disserta sobre o Constitucionalismo e visa de forma clara, objetiva investigar os conceitos gerais e algumas fases desde a Antiguidade até os dias atuais, mostrando definições acerca do Mundo bem como revisitar sua história na América Latina e no Brasil. Será abordado fatos e definições perpassando por constituições que contribuíram para o entendimento deste brilhante contexto histórico e jurídico.

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https://adelmofmjunior7579.jusbrasil.com.br/artigos/1332038289/estudo-sobre-constitucionalismo-incluindo-o-latino-americano-e-no-brasil-com-breve-relato-das-constituicoes-nacionais

Abandono Afetivo Paterno Filial

O Abandono Afetivo Paterno Filial é por vezes confundido com Alienação Parental e misturado com Pensão Alimentícia, mas é um instituto completamente independente.

É de difícil caracterização para alguns, talvez não para mim que sou vítima e sofro na alma com o Abandono Afetivo Paterno.

Bom, a caracterização do Abandono Afetivo Paterno não é fácil, por alguns pontos:

Pode ser visto na constância do casamento

Pode ter como vítima apenas 1 dos filhos

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https://venceslau.jusbrasil.com.br/artigos/1332283937/abandono-afetivo-paterno-filial

Aplicam-se regras do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

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https://rafaelgodoy97.jusbrasil.com.br/artigos/1332117177/aplicam-se-regras-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-em-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imovel

Sou corretor de imóveis, posso oferecer imóvel na planta de loteamento/condomínio ainda não registrado?

A resposta é NÃO!

A legislação veda ao corretor de imóveis, bem como às pessoas jurídicas pertinentes, anunciarem imóvel loteado ou em condomínio, SEM MENCIONAR o número da matrícula das unidades e consequente registro do loteamento ou da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Eita, mas eu já anunciei o imóvel, o que pode acontecer?

Infelizmente você assumiu o risco enquanto profissional.

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https://priiandrade.jusbrasil.com.br/artigos/1332170269/sou-corretor-de-imoveis-posso-oferecer-imovel-na-planta-de-loteamento-condominio-ainda-nao-registrado

Posso vender um imóvel financiado?

Sim! Desde que o banco responsável pelo financiamento autorize expressamente e por escrito. Normalmente os contratos de financiamento imobiliário possuem uma cláusula de alienação fiduciária, semelhante à hipoteca, o que significa que o próprio imóvel será dado como garantia do pagamento das parcelas, ou seja, até a quitação total, o bem será da instituição financeira. Dessa forma, só é possível vender um imóvel financiado se a instituição financeira autorizar. Do contrário, se o bem for vendido sem o conhecimento ou a autorização do banco, o vendedor continuará respondendo integralmente pelo pagamento das prestações.

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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1332093684/posso-vender-um-imovel-financiado

STJ - Preventiva - Binômio Proporcionalidade e Adequação

Para o STJ, Apesar da fundamentação concreta a respeito da necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva, a Preventiva necessita do Binômio Proporcionalidade e Adequação:

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https://cgcordeiro.jusbrasil.com.br/noticias/1331922869/stj-preventiva-binomio-proporcionalidade-e-adequacao

Agricultor com doenças degenerativas na coluna tem direito a benefício por incapacidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária para um agricultor de 54 anos, residente em Ituporanga (SC), que possui dor lombar baixa, discopatia degenerativa lombar e cervicalgia. Por maioria, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, em razão das doenças degenerativas na coluna, o homem está incapacitado para exercer a atividade laboral. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 23/11.

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https://hiromotoadvocacia.jusbrasil.com.br/noticias/1331983804/agricultor-com-doencas-degenerativas-na-coluna-tem-direito-a-beneficio-por-incapacidade

STJ: Honorário não tem preferência sobre crédito do próprio cliente

A 3ª turma do STJ decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material - ou do crédito principal - a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual.

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https://davilirio15.jusbrasil.com.br/noticias/1331996483/stj-honorario-nao-tem-preferencia-sobre-credito-do-proprio-cliente

5 consequências da ausência do inventário

Atrasar ou deixar de abrir o inventário tem sérias consequências para os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde multas até obstáculos para um novo casamento. Vou exemplificar algumas dessas consequências:

1º Caso o inventário seja aberto após aquele prazo de 2 meses a primeira consequência é a multa sobre o ITCM (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

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https://mariaiara25.jusbrasil.com.br/artigos/1332003312/5-consequencias-da-ausencia-do-inventario

A desistência de candidato melhor classificado gera direito à nomeação ao próximo da lista de aprovados?

Desistir da vaga em um cargo público após ser nomeado, embora pareça ser ilógico, é algo muito comum hoje em dia, e se dá por vários motivos.

Seja porque o candidato já tomou posse em outro cargo mais bem remunerado, seja porque não deseja mais se mudar de cidade, ou, seja por qualquer outro motivo pessoal.

E isso tem um lado bom, pois tal desistência possibilita que o próximo candidato da lista de aprovados seja nomeado.

Mas, afinal, quando isso ocorre, a Administração Pública é obrigada a convocar o candidato seguinte?

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https://marconne10.jusbrasil.com.br/artigos/1331954031/a-desistencia-de-candidato-melhor-classificado-gera-direito-a-nomeacao-ao-proximo-da-lista-de-aprovados

Vídeo: Esposa senta no colo de desembargador durante sessão on-line

Na quarta-feira (1º), durante uma sessão remota da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a esposa do desembargador João Egmont Leônico Lopes sentou no seu colo nos minutos finais da audiência. As informações são do O Globo.

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1331959948/video-esposa-senta-no-colo-de-desembargador-durante-sessao-on-line

O que recebo como viúva e como divorciada? 100%, 50%, 25%? Meação, herança, concorrência?

"RECEBER" alguma coisa em virtude da morte do outro ou do término da relação pode parecer um assunto muito embaraçoso - e na verdade é mesmo - mas não podemos perder de vista que na verdade estamos tratando de DIREITOS, reconhecidos em Lei que devem ser RESPEITADOS, seja em virtude de normas de DIREITO DE FAMÍLIA, seja por conta de normas de DIREITO SUCESSÓRIOS.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1330682996/o-que-recebo-como-viuva-e-como-divorciada-100-50-25-meacao-heranca-concorrencia

O Cartório do RGI pode exigir o registro da Promessa e das Cessões para que eu registre minha Definitiva?

MUITA GENTE AINDA compra imóvel com Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e/ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos egressos de Promessa de Compra e Venda (ou qualquer outro nome semelhante que sugira o mesmo tipo de negociação). Fato é que esse "costume" pode gerar diversos problemas (e custos!!!) na hora da regularização imobiliária para alcançar o tão almejado RGI. Em outras palavras, o barato pode sair caro... de toda forma, com tantos anos de experiência podemos dizer com segurança que é uma situação que não vai mudar...

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O que faz um advogado especialista em concurso público?

O que um advogado especialista em concurso público pode fazer para te auxiliar a conquistar o cargo dos sonhos? Esta pode ser uma pergunta recorrente para alguém como você, que há anos vem se preparando para o lançamento do esperado concurso ou para, finalmente, a data da prova.

Logo adianto: provavelmente não poderá agilizar o lançamento do edital, e certamente não te ajudará a responder a prova. Mas, ainda assim, este especialista ainda pode fazer muito para te ajudar nesta jornada.

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https://schiefleradvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1330799644/o-que-faz-um-advogado-especialista-em-concurso-publico

O que é inflação e quais são as suas consequências?

Entenda porque a inflação corrói o poder de compra da população e como ela afeta nos preços dos produtos nas prateleiras. A inflação é o aumento de dinheiro na economia. O aumento de preços é um dos sintomas desta conduta.

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https://ericksugimoto65.jusbrasil.com.br/artigos/1330864910/o-que-e-inflacao-e-quais-sao-as-suas-consequencias

Liminar suspende decisão que computava em dobro tempo de pena na Cadeia Pública de POA (antigo Presídio Central)

A Desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, da 8ª Câmara Criminal do TJRS, concedeu pedido liminar do Governo do RS para suspender a decisão proferida pela magistrada do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida por todos os apenados que estão ou estiveram recolhidos na Cadeia Pública de Porto Alegre, em períodos nos quais o estabelecimento prisional apresentou ocupação igual ou superior a 120% de sua capacidade. A decisão é desta quinta-feira (2/12).

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1331901420/liminar-suspende-decisao-que-computava-em-dobro-tempo-de-pena-na-cadeia-publica-de-poa-antigo-presidio-central

O Futuro, Juntos e Desarmados

I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e, V - o pluralismo político (Art. 1º). Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - constituir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e, IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º).

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Repercussões trabalhistas e previdenciária do Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021)

Veio a lume em 19/11/2021 a Lei 14.238, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer.

Em linhas gerais trata-se de um diploma legal que busca assegurar os direitos da pessoa com câncer, especialmente no que se refere à saúde. Mas o Estatuto ainda traz outros diversos temas.

Nesse sentido, vislumbramos que não trouxe um verdadeiro conjunto de novos direitos, tal como ocorreu como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e com o Estatuto do Idoso (Lei 10.743/2003), diplomas legais que compõem efetivamente a noção de um estatuto, isto é, um conjunto sistemático e organizado de novas regras e direitos estabelecidos dentro de um determinado escopo.

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https://genjuridico.jusbrasil.com.br/artigos/1331110630/repercussoes-trabalhistas-e-previdenciaria-do-estatuto-da-pessoa-com-cancer-lei-14238-2021

O Direito de Família Internacional

O Direito de Família ao contrário do que vulgarmente se pensa, não possui apenas uma expressão interna ao País. Por diversos fatores, seja pela vinda de estrangeiros ao Brasil, seja pela ida de brasileiros ao exterior, o direito de família alcança, também, uma esfera internacional, na qual são aplicadas as regras e direito internacional privado, no tocante à formalidade e aos efeitos dos atos, como o casamento e o divórcio, e a determinação sobre o regime de bens, bem como sobre a competência e a legislação aplicável nos casos de divórcios, inventários e testamentos, no que diz respeito aos seus efeitos sobre a partilha de bens existentes no Brasil e no estrangeiro.

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Médico pode denunciar paciente que realizou aborto?

De acordo com o artigo 124 do Código Penal, cometer aborto é um ato criminoso, vejamos:

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.

Pena - detenção, de um a três anos.

  Sabendo disso, o médico que tomar ciência da prática abortiva pela paciente, pode/deve denunciá-la as autoridades competentes? A resposta é “não” e veremos a seguir o porquê.

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https://gisannemarinho.jusbrasil.com.br/artigos/1331273088/medico-pode-denunciar-paciente-que-realizou-aborto

Lei Mariana Ferrer

A mais recente Lei do nosso ordenamento jurídico, nomeada como Lei Mariana Ferrer entrou em vigor no dia 23 de novembro deste ano (2021) e prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual ou de testemunhas no curso do processo penal.

Ao contrário do que muitos pensam, a nova Lei possui caráter muito mais educativo, que mudanças efetivas na prática.

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https://evelynnoronha.jusbrasil.com.br/artigos/1331103727/lei-mariana-ferrer

Escritura pública: se não registrar, pode perder o imóvel.

A Escritura Pública é o documento elaborado pelo Tabelião, no Cartório - Tabelionato de Notas, com o objetivo de formalizar a vontade das partes, de modo a conferir publicidade e segurança jurídica para o ato.

Quando falamos de uma Escritura Pública de Compra e Venda, por exemplo, sabemos que o vendedor outorgará a escritura ao comprador, a fim de transferir a propriedade do imóvel, de um para o outro.

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STJ - Anulação de condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime

1. No caso, a Autoridade Policial salienta que, em um primeiro momento, a Vítima não identificou os autores do crime. Todavia, após alguns dias, o Ofendido reconheceu o segundo Paciente, por intermédio de imagens recebidas em grupos de WhatsApp. No tocante ao primeiro Paciente, o Agente Policial associou as características relatadas pela Vítima ao de Investigado que constava nas imagens de um segundo roubo. Encaminhou as imagens ao Ofendido, que prontamente reconheceu o Réu. Posteriormente, ambos foram reconhecidos pessoalmente na fase inquisitorial.

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Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária

O Bradesco Saúde terá que pagar indenização por danos morais a usuária que teve o número de sessões de psicoterapia limitados pelo convênio. A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que determinou, ainda, o custeio integral de todo o tratamento determinado pelo médico assistente.

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https://hiromotoadvocacia.jusbrasil.com.br/noticias/1330873272/plano-de-saude-e-condenado-por-limitar-sessoes-de-terapia-de-usuaria

2 cláusulas ilegais e abusivas que podem estar no seu contrato de compra e venda de imóvel na planta

Na hora de comprar um imóvel na planta, saiba que a construtora não pode impor ao consumidor a obrigação de pagar taxas de condomínio nem IPTU antes da entrega das chaves.

É bem comum casos em que o consumidor é cobrado por divida de condomínio e IPTU antes de receber as chaves do seu imóvel comprado na planta. Essa pratica é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Se você pagou essas cobranças antes de receber as chaves, saiba que você tem direito a restituição desses valores com correcão e juros. Se você ainda não pagou, você pode entrar com uma ação pedindo a nulidade dessa clausula e pedindo para que essas cobranças sejam imediatamente suspensas.

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https://advocaciabea.jusbrasil.com.br/artigos/1331125758/2-clausulas-ilegais-e-abusivas-que-podem-estar-no-seu-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-na-planta

Como se livrar de perigos na hora de comprar e financiar imóveis com construtoras e empreendimentos

Na hora de comprar aquele tão sonhado apartamento, preste muita atenção nas cláusulas do contrato. Leia 10x, e se não entender algum termo, peça explicações ao vendedor do significado daquilo. Em resumo, os contratos de compra e venda de imóveis, financiados diretamente com construtoras, são carregados de potenciais ilegalidades.

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https://advocaciabea.jusbrasil.com.br/artigos/1331126264/como-se-livrar-de-perigos-na-hora-de-comprar-e-financiar-imoveis-com-construtoras-e-empreendimentos

Cirurgia plástica: do sonho ao pesadelo. Direito à indenização

Imagina o sonho da mulher moderna para realizar uma cirurgia plástica para implantação de próteses mamárias. O famoso silicone nos seios. Sabe aquela necessidade feminina para melhorar a autoestima? Ela se esforça para ter o valor pecuniário necessário. Realiza exames médicos prévios. Procura um profissional que acredita ser competente.

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O que deve constar na convenção de condomínio edilício?

A convenção de condomínio é um documento feito entre os proprietários e são regras que os inquilinos devem respeitar para ter uma boa convivência. A convenção obriga todos, inclusive aqueles que não assinaram. Ela deve ser registrada para ter validade. 

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Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações, por conta da crise sanitária. Na decisão desta quarta-feira (1º/12), o magistrado também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais.

Para Barroso, a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados.

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Quem teve o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia pode ser demitido sem justa causa?

Os empregados que tiveram a jornada de trabalho e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso, não poderão ser dispensados sem justa causa durante o período de duração da redução da jornada ou da suspensão do contrato, e nem pelo mesmo período, após o restabelecimento normal do contrato.

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Estou grávida, posso ser demitida?

Você sabia que uma gestante não pode ser demitida sem justa causa já a partir do momento em que engravida? Ou seja, a mulher já tem direito ao período de estabilidade antes mesmo de descobrir ou avisar ao empregador sobre a gravidez.

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Denunciação Caluniosa X Comunicação Falsa de Crime 2

O crime de Denunciação Caluniosa está descrito no art. 339 do CP:

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

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5 alternativas para aumentar o tempo de contribuição e antecipar a sua aposentadoria

Não é novidade que um dos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria é o tempo de contribuição.

O tempo de contribuição comprovado influencia diretamente no cálculo do valor de diversas modalidades de benefícios, sendo considerado para apuração do fator previdenciário e do coeficiente de cálculo a depender do tipo de aposentadoria que será requerido.

Importante ainda destacar que, com a Reforma da Previdência, o tempo de contribuição passou a influenciar até mesmo o valor de benefício por incapacidade.

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