Veio a lume em 19/11/2021 a Lei 14.238, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer.
Em linhas gerais trata-se de um diploma legal que busca assegurar os direitos da pessoa com câncer, especialmente no que se refere à saúde. Mas o Estatuto ainda traz outros diversos temas.
Nesse sentido, vislumbramos que não trouxe um verdadeiro conjunto de novos direitos, tal como ocorreu como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e com o Estatuto do Idoso (Lei 10.743/2003), diplomas legais que compõem efetivamente a noção de um estatuto, isto é, um conjunto sistemático e organizado de novas regras e direitos estabelecidos dentro de um determinado escopo.
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