Aplicam-se regras do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

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