Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
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sexta-feira, 3 de dezembro de 2021
Sou corretor de imóveis, posso oferecer imóvel na planta de loteamento/condomínio ainda não registrado?
A resposta é NÃO!
A legislação veda ao corretor de imóveis, bem como às pessoas jurídicas pertinentes, anunciarem imóvel loteado ou em condomínio, SEM MENCIONAR o número da matrícula das unidades e consequente registro do loteamento ou da incorporação no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Eita, mas eu já anunciei o imóvel, o que pode acontecer?
Infelizmente você assumiu o risco enquanto profissional.
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Posso vender um imóvel financiado?
Sim! Desde que o banco responsável pelo financiamento autorize expressamente e por escrito. Normalmente os contratos de financiamento imobiliário possuem uma cláusula de alienação fiduciária, semelhante à hipoteca, o que significa que o próprio imóvel será dado como garantia do pagamento das parcelas, ou seja, até a quitação total, o bem será da instituição financeira. Dessa forma, só é possível vender um imóvel financiado se a instituição financeira autorizar. Do contrário, se o bem for vendido sem o conhecimento ou a autorização do banco, o vendedor continuará respondendo integralmente pelo pagamento das prestações.
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https://ibijus.jusbrasil.com.br/artigos/1332093684/posso-vender-um-imovel-financiado
STJ - Preventiva - Binômio Proporcionalidade e Adequação
Para o STJ, Apesar da fundamentação concreta a respeito da necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva, a Preventiva necessita do Binômio Proporcionalidade e Adequação:
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Agricultor com doenças degenerativas na coluna tem direito a benefício por incapacidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária para um agricultor de 54 anos, residente em Ituporanga (SC), que possui dor lombar baixa, discopatia degenerativa lombar e cervicalgia. Por maioria, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, em razão das doenças degenerativas na coluna, o homem está incapacitado para exercer a atividade laboral. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 23/11.
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STJ: Honorário não tem preferência sobre crédito do próprio cliente
A 3ª turma do STJ decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material - ou do crédito principal - a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual.
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5 consequências da ausência do inventário
Atrasar ou deixar de abrir o inventário tem sérias consequências para os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde multas até obstáculos para um novo casamento. Vou exemplificar algumas dessas consequências:
1º Caso o inventário seja aberto após aquele prazo de 2 meses a primeira consequência é a multa sobre o ITCM (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
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https://mariaiara25.jusbrasil.com.br/artigos/1332003312/5-consequencias-da-ausencia-do-inventario
A desistência de candidato melhor classificado gera direito à nomeação ao próximo da lista de aprovados?
Desistir da vaga em um cargo público após ser nomeado, embora pareça ser ilógico, é algo muito comum hoje em dia, e se dá por vários motivos.
Seja porque o candidato já tomou posse em outro cargo mais bem remunerado, seja porque não deseja mais se mudar de cidade, ou, seja por qualquer outro motivo pessoal.
E isso tem um lado bom, pois tal desistência possibilita que o próximo candidato da lista de aprovados seja nomeado.
Mas, afinal, quando isso ocorre, a Administração Pública é obrigada a convocar o candidato seguinte?
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Vídeo: Esposa senta no colo de desembargador durante sessão on-line
Na quarta-feira (1º), durante uma sessão remota da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a esposa do desembargador João Egmont Leônico Lopes sentou no seu colo nos minutos finais da audiência. As informações são do O Globo.
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O que recebo como viúva e como divorciada? 100%, 50%, 25%? Meação, herança, concorrência?
"RECEBER" alguma coisa em virtude da morte do outro ou do término da relação pode parecer um assunto muito embaraçoso - e na verdade é mesmo - mas não podemos perder de vista que na verdade estamos tratando de DIREITOS, reconhecidos em Lei que devem ser RESPEITADOS, seja em virtude de normas de DIREITO DE FAMÍLIA, seja por conta de normas de DIREITO SUCESSÓRIOS.
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O Cartório do RGI pode exigir o registro da Promessa e das Cessões para que eu registre minha Definitiva?
MUITA GENTE AINDA compra imóvel com Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e/ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos egressos de Promessa de Compra e Venda (ou qualquer outro nome semelhante que sugira o mesmo tipo de negociação). Fato é que esse "costume" pode gerar diversos problemas (e custos!!!) na hora da regularização imobiliária para alcançar o tão almejado RGI. Em outras palavras, o barato pode sair caro... de toda forma, com tantos anos de experiência podemos dizer com segurança que é uma situação que não vai mudar...
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O que faz um advogado especialista em concurso público?
O que um advogado especialista em concurso público pode fazer para te auxiliar a conquistar o cargo dos sonhos? Esta pode ser uma pergunta recorrente para alguém como você, que há anos vem se preparando para o lançamento do esperado concurso ou para, finalmente, a data da prova.
Logo adianto: provavelmente não poderá agilizar o lançamento do edital, e certamente não te ajudará a responder a prova. Mas, ainda assim, este especialista ainda pode fazer muito para te ajudar nesta jornada.
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O que é inflação e quais são as suas consequências?
Entenda porque a inflação corrói o poder de compra da população e como ela afeta nos preços dos produtos nas prateleiras. A inflação é o aumento de dinheiro na economia. O aumento de preços é um dos sintomas desta conduta.
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Liminar suspende decisão que computava em dobro tempo de pena na Cadeia Pública de POA (antigo Presídio Central)
A Desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, da 8ª Câmara Criminal do TJRS, concedeu pedido liminar do Governo do RS para suspender a decisão proferida pela magistrada do 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida por todos os apenados que estão ou estiveram recolhidos na Cadeia Pública de Porto Alegre, em períodos nos quais o estabelecimento prisional apresentou ocupação igual ou superior a 120% de sua capacidade. A decisão é desta quinta-feira (2/12).
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O Futuro, Juntos e Desarmados
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e, V - o pluralismo político (Art. 1º). Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - constituir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e, IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º).
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https://lexnet.jusbrasil.com.br/artigos/1330993031/o-futuro-juntos-e-desarmados
Repercussões trabalhistas e previdenciária do Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021)
Veio a lume em 19/11/2021 a Lei 14.238, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer.
Em linhas gerais trata-se de um diploma legal que busca assegurar os direitos da pessoa com câncer, especialmente no que se refere à saúde. Mas o Estatuto ainda traz outros diversos temas.
Nesse sentido, vislumbramos que não trouxe um verdadeiro conjunto de novos direitos, tal como ocorreu como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e com o Estatuto do Idoso (Lei 10.743/2003), diplomas legais que compõem efetivamente a noção de um estatuto, isto é, um conjunto sistemático e organizado de novas regras e direitos estabelecidos dentro de um determinado escopo.
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quinta-feira, 2 de dezembro de 2021
O Direito de Família Internacional
O Direito de Família ao contrário do que vulgarmente se pensa, não possui apenas uma expressão interna ao País. Por diversos fatores, seja pela vinda de estrangeiros ao Brasil, seja pela ida de brasileiros ao exterior, o direito de família alcança, também, uma esfera internacional, na qual são aplicadas as regras e direito internacional privado, no tocante à formalidade e aos efeitos dos atos, como o casamento e o divórcio, e a determinação sobre o regime de bens, bem como sobre a competência e a legislação aplicável nos casos de divórcios, inventários e testamentos, no que diz respeito aos seus efeitos sobre a partilha de bens existentes no Brasil e no estrangeiro.
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https://claudianeves.jusbrasil.com.br/artigos/1331224309/o-direito-de-familia-internacional
Médico pode denunciar paciente que realizou aborto?
De acordo com o artigo 124 do Código Penal, cometer aborto é um ato criminoso, vejamos:
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.
Pena - detenção, de um a três anos.
Sabendo disso, o médico que tomar ciência da prática abortiva pela paciente, pode/deve denunciá-la as autoridades competentes? A resposta é “não” e veremos a seguir o porquê.
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Lei Mariana Ferrer
A mais recente Lei do nosso ordenamento jurídico, nomeada como Lei Mariana Ferrer entrou em vigor no dia 23 de novembro deste ano (2021) e prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual ou de testemunhas no curso do processo penal.
Ao contrário do que muitos pensam, a nova Lei possui caráter muito mais educativo, que mudanças efetivas na prática.
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https://evelynnoronha.jusbrasil.com.br/artigos/1331103727/lei-mariana-ferrer
Escritura pública: se não registrar, pode perder o imóvel.
A Escritura Pública é o documento elaborado pelo Tabelião, no Cartório - Tabelionato de Notas, com o objetivo de formalizar a vontade das partes, de modo a conferir publicidade e segurança jurídica para o ato.
Quando falamos de uma Escritura Pública de Compra e Venda, por exemplo, sabemos que o vendedor outorgará a escritura ao comprador, a fim de transferir a propriedade do imóvel, de um para o outro.
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STJ - Anulação de condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime
1. No caso, a Autoridade Policial salienta que, em um primeiro momento, a Vítima não identificou os autores do crime. Todavia, após alguns dias, o Ofendido reconheceu o segundo Paciente, por intermédio de imagens recebidas em grupos de WhatsApp. No tocante ao primeiro Paciente, o Agente Policial associou as características relatadas pela Vítima ao de Investigado que constava nas imagens de um segundo roubo. Encaminhou as imagens ao Ofendido, que prontamente reconheceu o Réu. Posteriormente, ambos foram reconhecidos pessoalmente na fase inquisitorial.
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Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária
O Bradesco Saúde terá que pagar indenização por danos morais a usuária que teve o número de sessões de psicoterapia limitados pelo convênio. A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que determinou, ainda, o custeio integral de todo o tratamento determinado pelo médico assistente.
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2 cláusulas ilegais e abusivas que podem estar no seu contrato de compra e venda de imóvel na planta
Na hora de comprar um imóvel na planta, saiba que a construtora não pode impor ao consumidor a obrigação de pagar taxas de condomínio nem IPTU antes da entrega das chaves.
É bem comum casos em que o consumidor é cobrado por divida de condomínio e IPTU antes de receber as chaves do seu imóvel comprado na planta. Essa pratica é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Se você pagou essas cobranças antes de receber as chaves, saiba que você tem direito a restituição desses valores com correcão e juros. Se você ainda não pagou, você pode entrar com uma ação pedindo a nulidade dessa clausula e pedindo para que essas cobranças sejam imediatamente suspensas.
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Como se livrar de perigos na hora de comprar e financiar imóveis com construtoras e empreendimentos
Na hora de comprar aquele tão sonhado apartamento, preste muita atenção nas cláusulas do contrato. Leia 10x, e se não entender algum termo, peça explicações ao vendedor do significado daquilo. Em resumo, os contratos de compra e venda de imóveis, financiados diretamente com construtoras, são carregados de potenciais ilegalidades.
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Cirurgia plástica: do sonho ao pesadelo. Direito à indenização
Imagina o sonho da mulher moderna para realizar uma cirurgia plástica para implantação de próteses mamárias. O famoso silicone nos seios. Sabe aquela necessidade feminina para melhorar a autoestima? Ela se esforça para ter o valor pecuniário necessário. Realiza exames médicos prévios. Procura um profissional que acredita ser competente.
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O que deve constar na convenção de condomínio edilício?
A convenção de condomínio é um documento feito entre os proprietários e são regras que os inquilinos devem respeitar para ter uma boa convivência. A convenção obriga todos, inclusive aqueles que não assinaram. Ela deve ser registrada para ter validade.
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Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações, por conta da crise sanitária. Na decisão desta quarta-feira (1º/12), o magistrado também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais.
Para Barroso, a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados.
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Quem teve o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia pode ser demitido sem justa causa?
Os empregados que tiveram a jornada de trabalho e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso, não poderão ser dispensados sem justa causa durante o período de duração da redução da jornada ou da suspensão do contrato, e nem pelo mesmo período, após o restabelecimento normal do contrato.
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Estou grávida, posso ser demitida?
Você sabia que uma gestante não pode ser demitida sem justa causa já a partir do momento em que engravida? Ou seja, a mulher já tem direito ao período de estabilidade antes mesmo de descobrir ou avisar ao empregador sobre a gravidez.
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Denunciação Caluniosa X Comunicação Falsa de Crime 2
O crime de Denunciação Caluniosa está descrito no art. 339 do CP:
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
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5 alternativas para aumentar o tempo de contribuição e antecipar a sua aposentadoria
Não é novidade que um dos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria é o tempo de contribuição.
O tempo de contribuição comprovado influencia diretamente no cálculo do valor de diversas modalidades de benefícios, sendo considerado para apuração do fator previdenciário e do coeficiente de cálculo a depender do tipo de aposentadoria que será requerido.
Importante ainda destacar que, com a Reforma da Previdência, o tempo de contribuição passou a influenciar até mesmo o valor de benefício por incapacidade.
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Relações de trabalho no Mercosul
Na próxima terça-feira, dia 07/12, às 10h (horário de Brasília), teremos a palestra Relações de trabalho no Mercosul: sindicatos, pandemia e a sociedade de risco.
Vocês são os nossos convidados especiais!
A palestra abordará a representação coletiva dos trabalhadores na região do Mercosul, percorrendo o cenário histórico da formação sindical no bloco, bem como as principais medidas provisórias na área trabalhista, editadas durante o primeiro ano da pandemia.
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https://ibijus.jusbrasil.com.br/noticias/1330827318/relacoes-de-trabalho-no-mercosul
Como colocar limites no seu contrato de serviços (e ainda aumentar seus lucros)
Sabe aquele cliente que pede sucessivas alterações ou revisões em um trabalho já concluído e entregue?
Bem, talvez não te agrade ler o que eu vou escrever agora, mas, se você não combinou nada previamente em relação a essas revisões, a culpa disso não é do seu cliente.
Mas eu vou explicar melhor como você pode lidar com esse tipo de situação, e por que isso é tão importante para aumentar os lucros do seu negócio.
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As consequências da publicidade infantil
Antes de explicarmos os conceitos e as discussões que circundam a publicidade infantil, é necessário conceituar qual faixa etária é estabelecida como criança.
A criança é um indivíduo em desenvolvimento, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Portanto, a publicidade infantil está mais direcionada para o público com até 12 anos de idade.
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https://pri3m.jusbrasil.com.br/artigos/1331045211/as-consequencias-da-publicidade-infantil
O que fazer em caso de Erro médico?
A natureza humana está atrelada a um fato comum e universal que acontece com todos uma hora ou outra na vida: cometer erros. A frase “errar é humano”, apesar da singeleza com que se apresenta, expressa uma verdade incontestável.
Em qualquer área da vida que seja, e nisso está incluída a profissão, o ser humano está propenso a cometer erros pelos mais variados motivos. Um erro ocasionado por determinados profissionais pode acarretar consequências irreparáveis, como é o caso do médico.
Um erro médico pode gerar sequelas que duram por toda a vida, e até mesmo gerar a morte, abalando-o física e psicologicamente, e em muitos casos, também os seus familiares.
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https://danielfrederighi.jusbrasil.com.br/artigos/1331081672/o-que-fazer-em-caso-de-erro-medico
quarta-feira, 1 de dezembro de 2021
Rescisão Indireta
De início, esclarecemos que a matéria foi desenvolvida para o público leigo, fora do ramo do direito, e por isso foi escrita sem formalidades ou termos técnicos, na tentativa de ajudar na compreensão de um tema muito interessante e comum a todos os trabalhadores.
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https://josinaldoabreu.jusbrasil.com.br/artigos/1329695796/rescisao-indireta
A empresa empregadora atrasou o salário?
O pagamento do salário pela empresa é uma das principais obrigações do contrato de trabalho, afinal o empregado presta o serviço e executa suas tarefas na expectativa de receber uma remuneração em troca.
Além disso, o salário é o meio pelo qual o trabalhador satisfaz suas necessidades básicas, como alimentação, habitação, vestuário, entre muitas outras. Por tal razão o Direito do Trabalho estabelece diversas regras para garantir não apenas que o trabalhador receba seu salário, mas que o pagamento ocorra dentro do prazo correto.
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https://guzambon.jusbrasil.com.br/artigos/1327174997/a-empresa-empregadora-atrasou-o-salario
O que acontece com o preso que comete uma falta grave?
Visando a ressocialização do apenado, a Lei de Execução Penal oferece alguns benefícios aos condenados que trabalham, estudam, se profissionalizam e ostentam bom comportamento. Em contrapartida, impõe sanções aos apenados que não demonstram propensão à reabilitação, seja desrespeitando a autoridade penitenciária ou praticando novos delitos. Essas sanções, além de trazerem privações aos presos, ainda afetam ou impossibilitam a conquista dos benefícios da execução.
As faltas disciplinares são divididas em leves, médias e graves. Enquanto as duas primeiras variam de acordo com o regimento disciplinar de cada estado, bem como as respectivas sanções, as faltas graves estão disciplinadas no art. 50 da LEP.
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Quem paga as despesas na venda de imóvel?
As despesas na venda de imóvel são um assunto pouco debatido pelas pessoas no mercado, embora se tornem uma grande discussão entre as partes. Parece haver um consenso estabelecido, e muitos vendedores acreditam que as regras que sempre seguiram estão previstas na lei.
A verdade é que que o comprador e o vendedor nem se lembram de discutir essa questão antes de fechar o negócio. E mesmo depois que terminam de definir o preço e a forma de pagamento, acreditam que a negociação acabou e só falta assinar o contrato.
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A compra nula de imóvel “salva” por usucapião posterior – nulidade sem evicção?
O desconhecimento ou desleixo dos contratantes, a carência de assessoria jurídica adequada, a desorganização de alguns cartórios e por vezes até falsificações documentais tornam bastante frequentes os casos nos quais o adquirente de imóvel descobre, após a compra, que o bem negociado na realidade não pertencia ao vendedor, o que a literatura jurídica denomina de venda a non domino.
Com efeito, se no momento da celebração do negócio (compraevenda ou promessa de compraevenda) o vendedor não era o proprietário do imóvel, o negócio é nulo, posto que impossível o seu objeto (art. 166, I, Código Civil), já que não há como transferir a outrem direito que não se tem. Esse é o entendimento pacificado no STJ:
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terça-feira, 30 de novembro de 2021
Cancelamentos e Reembolsos de Passagens Aéreas
Em regra, todo consumidor tem direito ao reembolso de valor pago em passagens aéreas, reacomodação, disponibilização de crédito ou remarcação de voo cancelado, independente da forma de pagamento utilizada na compra.
Ocorre que, com a pandemia surgiu a Lei n. 14.034/20 que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise ocasionada pelo corona vírus no setor de aviação civil brasileira.
Uma das principais alterações desta Lei é sobre o reembolso, que é assegurado ao consumidor, mas não de forma imediata e sim em até 12 (doze) meses da data do voo cancelado.
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A atividade equestre no Brasil: Regime especial de tributação para operações com Equinos de raça.
Resumo: O presente estudo volta sua atenção para o diferimento constante na legislação paulista do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de comunicação – ICMS observando as particularidades nas operações com equinos de raça.
Por derradeiro, cuidou-se de registrar observação sobre o seu emprego a fim de conceder benefícios fiscais.
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PIX Saque e PIX Troco começam a valer; entenda as regras
Começam a funcionar nesta segunda-feira (29) duas novas modalidades do PIX: o PIX Saque – que permitirá o saque em dinheiro em estabelecimentos comerciais – e o PIX Troco – que também permitirá o saque, mas associado a uma compra ou à prestação de um serviço.
Com as novas funcionalidades, os usuários poderão fazer saques em estabelecimentos comerciais, não apenas em caixas eletrônicos. A oferta dos novos produtos, no entanto, é opcional e depende de adaptação dos sistemas das lojas.
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