É possível descontar da pensão alimentícia outros gastos com os filhos?

Em regra, não se admite o desconto/compensação dos alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura (outras despesas).

No entanto, em decisão recente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deliberou que é possível a compensação dos alimentos, desde que comprovado que houve o consentimento do beneficiário dos alimentos (ou do seu responsável legal) e se o pagamento “in natura” realizado foi destinado, efetivamente, ao atendimento de necessidade essencial do alimentando (filho) e não se configurou como mera liberalidade do alimentante (genitor).

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https://anaacaroline.jusbrasil.com.br/artigos/1305917577/e-possivel-descontar-da-pensao-alimenticia-outros-gastos-com-os-filhos

Casamento: conceito, fins e natureza jurídica

 CONCEITO

O casamento é uma instituição milenar e histórica, que engloba valores culturais, sociais, religiosos, biológicos, morais e jurídicos; sendo por muito tempo regulamentado pela religião ou pelo Direito Canônico.

Somente após a Proclamação da República foi instituído o casamento civil. Na vigência do Código Civil de 1916 o casamento era a única forma de se constituir uma família legítima.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/artigos/1305914124/casamento-conceito-fins-e-natureza-juridica

Comissão aprova projeto que inclui período de afastamento por incapacidade em tempo de contribuição

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que reconhece como tempo de contribuição previdenciária o período em que o segurado, obrigatório ou facultativo, estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que intercalado por períodos contributivos.

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https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/1305879663/comissao-aprova-projeto-que-inclui-periodo-de-afastamento-por-incapacidade-em-tempo-de-contribuicao

Casamento celebrado no exterior produz efeitos no Brasil? 2

Sim! O casamento celebrado no exterior é válido e produz efeitos no Brasil, independentemente de qualquer registro.

O objetivo do registro do casamento é dar publicidade, dentro do território brasileiro, do casamento celebrado no exterior. Além disso, o registro traz maior segurança jurídica e evita que o casal tenha que passar por procedimentos mais demorados e caros para comprovar o estado civil.

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https://anaacaroline.jusbrasil.com.br/artigos/1305922148/casamento-celebrado-no-exterior-produz-efeitos-no-brasil

Servidores têm até 13 de novembro para aderir à previdência complementar

União, estados e municípios têm até o próximo dia 13 de novembro para oferecer plano de previdência complementar aos servidores públicos. A medida é uma adequação à Reforma da Previdência, aprovada em 2019.

O cumprimento da norma será critério para a emissão do “Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”. Os entes federativos que não implementarem a previdência complementar ficarão em situação irregular e podem ser impedidos de receber transferências voluntárias da União ou de realizar empréstimos e financiamentos junto ao governo federal.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1306005305/servidores-tem-ate-13-de-novembro-para-aderir-a-previdencia-complementar

Professora já vacinada, diz juiz, não tem justificativa para permanecer em home office

Não há previsão legal de permanência em trabalho remoto para os servidores da educação estadual pertencentes a grupo de risco mas já vacinados contra a Covid-19. Com esse entendimento, o juiz Rafael Sandi, da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, negou liminar pleiteada por uma servidora da rede estadual de ensino admitida em caráter temporário (professora ACT) para que pudesse exercer a atividade profissional remotamente em sua residência.

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1305879656/professora-ja-vacinada-diz-juiz-nao-tem-justificativa-para-permanecer-em-home-office

O recebimento excessivo de ligações de telemarketing pode ensejar indenização por danos morais

O recebimento de ligações de telemarketing de forma excessiva é uma prática que está em crescente ascensão, cometida pelos bancos e empresas de cobrança de forma desenfreada e irresponsável, causando diversos tipos de constrangimento e dissabores ao consumidor. Quem nunca perdeu a paciência por atender o celular diversas vezes por dia de forma inútil em razão do excesso de ligações de telemarketing ou cobrança?

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https://matheus0405.jusbrasil.com.br/artigos/1305278417/o-recebimento-excessivo-de-ligacoes-de-telemarketing-pode-ensejar-indenizacao-por-danos-morais

O que é Bem de Família?

Bem de família é a propriedade imóvel residencial onde é instaurado o lar de uma entidade familiar que em virtude dessa finalidade recebe proteção especial da Lei que lhe atribuí o caráter da impenhorabilidade.

A Constituição da Republica estabelece a propriedade como direito fundamental (Art. 5º CRFB) e a moradia como direito social (Art. 6º CRFB), motivo pelo qual a propriedade imobiliária em que é constituído o lar familiar recebeu essa proteção especial, conferida pela Lei Federal nº 8.009/1990, que por sua vez determina logo em seu art. 1º:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

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https://brendatorreskp9687.jusbrasil.com.br/artigos/1306093838/o-que-e-bem-de-familia

Fui acusada de um crime pelo INSS

Escrevo este artigo para desabafar…

Dessa vez não preparei nada, não estudei, não fiz pesquisa de palavras-chave.

Quem me conhece e acompanha meu trabalho no blog Desmistificando o Direito sabe que eu não faço isso nunca. Que meu objetivo é trazer sempre informação da melhor qualidade e de fácil acesso para todos.

Mas, pelo visto, isso acaba incomodando muita gente…

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https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/1305147755/fui-acusada-de-um-crime-pelo-inss

Comprei e não gostei. Como faço para devolver?

Esse texto foi motivado por uma “conversa” que tive com minha esposa alguns dias atrás. Ela comprou uma brusinha em uma loja no centro da cidade, e por falta de tempo, não experimentou lá. Em casa, para frustração dela (ou alívio, se formos pensar por outra perspectiva), a peça ficou mais larga do que o imaginado.

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https://brasilesilveiraadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/1305137244/comprei-e-nao-gostei-como-faco-para-devolver

Defesa e Recurso de trânsito:

Todo proprietário e/ou condutor de veículo interessado em recorrer de uma autuação de infração de trânsito, e especialmente, o profissional do Direito que labora nesta seara, deve se atentar para algumas questões primordiais acerca do AIT.

O AIT, geralmente, é lavrado/confeccionado por um agente de trânsito, que exerce sua função representando o Estado-Administração Pública, através da fiscalização de todos os seus administrados usuários do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

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https://andrediguesadv3644.jusbrasil.com.br/artigos/1306203112/defesa-e-recurso-de-transito

Vendeu o seu veículo e o comprador não transferiu!

Um dos grandes problemas enfrentados atualmente pelos proprietários de veículos, certamente, ocorre quando se vende um automóvel e o comprador não faz a devida transferência.

E para piorar a situação, o vendedor não faz o comunicado de venda ao órgão de trânsito, conforme dispõem os artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Até que se faça, formalmente, o comunicado de venda ao órgão de trânsito, o vendedor (antigo proprietário) fica responsável solidariamente pelas penalidades impostas, bem como acerca das questões financeiras.

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https://andrediguesadv3644.jusbrasil.com.br/artigos/1296105661/vendeu-o-seu-veiculo-e-o-comprador-nao-transferiu

Meio Ambiente do Trabalho: Saúde como Bem Ambiental

Resumo

Considerando a importância de um meio ambiente de trabalho saudável e que proporcione qualidade de vida, haja vista, ser um espaço laboral onde a maioria do ser humano passa a maior parte do tempo, o presente artigo demonstrará a saúde como um bem ambiental indispensável, para tanto, contará com previsões normativas e ensinamentos doutrinários.

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https://aluer-prof3776.jusbrasil.com.br/artigos/1306248438/meio-ambiente-do-trabalho-saude-como-bem-ambiental

Golpe no WhatsApp: o que fazer?

Foi vítima do golpe do WhatsApp?

Separamos algumas dicas práticas para ajudá-lo a resolver o problema e diminuir eventuais riscos!

1. Avise seus amigos e familiares pelas redes sociais ou ligue para alertá-los, o quanto antes;

2. Em seguida, tente recuperar sua conta. Baixe novamente o app e tente validá-lo com o código enviado para o seu número. Ao digitá-lo, quem estiver usando a sua conta será desconectado automaticamente.

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https://barceloseborges.jusbrasil.com.br/artigos/1306253587/golpe-no-whatsapp-o-que-fazer

Perdi a Nota Fiscal: e agora?

Perdeu a Nota Fiscal? Você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço.

A nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido, como marca, tipo, modelo, espécie e quantidade do produto, assim como dados do estabelecimento - CNPJ, endereço e telefone.

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https://barceloseborges.jusbrasil.com.br/artigos/1306258036/perdi-a-nota-fiscal-e-agora

Trabalhador que cumpria jornadas extensas e desenvolveu Síndrome de Burnout deve ser indenizado

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28 mil, a um profissional do setor de turismo. Ele desenvolveu Síndrome de Burnout devido à carga horária exaustiva e plantões nos finais de semana. Por maioria de votos, o colegiado também reconheceu o direito do trabalhador à estabilidade acidentária. Com isso, ele deverá receber, como indenização, as verbas salariais referentes a um período de 12 meses.

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https://tatianefranzzinigoes.jusbrasil.com.br/noticias/1305915896/trabalhador-que-cumpria-jornadas-extensas-e-desenvolveu-sindrome-de-burnout-deve-ser-indenizado

12 coisas que não podem faltar no contrato de compra de imóvel na planta

A Lei 13.786/18, conhecida como a Lei de distrato, deixou de forma bem clara o que deve obrigatoriamente conter no contrato de compra de imóvel na planta. Isso porque, acrescentou o art. 35-A na Lei de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64).

Assim, deve o incorporador verificar se o contrato está de acordo com a lei e o consumidor observar se não falta nada no contrato.

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https://tatianercadv.jusbrasil.com.br/artigos/1305875876/12-coisas-que-nao-podem-faltar-no-contrato-de-compra-de-imovel-na-planta

Recebo Pensão por Morte, posso casar novamente?

Esta é uma dúvida recorrente aqui no escritório, pessoas que perderam seu cônjuge e ficam com medo de se casarem novamente e perderem seu benefício, mas afinal, perde ou não?

Vamos por parte, existem sim alguns casos em que a pensão por morte pode ser cessada pelo INSS, em casos de atingir uma certa idade ou a categoria da pensão.

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https://iveuchoa.jusbrasil.com.br/artigos/1305915052/recebo-pensao-por-morte-posso-casar-novamente

É cabível manejo de revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP

Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ passaram a determinar a aplicação da pena prevista no crime de contrabando ou no crime de tráfico de drogas do art. 33 da Lei de Drogas.

A partir da solução da quaestio, verifica-se oscilação na jurisprudência desta Corte. Destarte, a maioria dos julgadores da Terceira Seção passou a adotar a orientação de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do Código Penal.

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https://josehumbertomacielmarcal.jusbrasil.com.br/noticias/1306316982/e-cabivel-manejo-de-revisao-criminal-fundada-no-art-621-i-cpp

Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB – cuja base é a substância canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha – a um paciente diagnosticado com epilepsia grave.

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https://ponto-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/1305953164/plano-de-saude-deve-custear-medicamento-a-base-de-canabidiol-com-importacao-autorizada-pela-anvisa

Sou obrigado a pagar multa por rescisão do contrato de aluguel na pandemia?

A pandemia foi um acontecimento extraordinário e imprevisível, por isso muitos contratos locatícios foram rescindidos e ou se tornaram excessivamente oneroso para uma das partes envolvidas na locação.

Diante de tais situações e dos altos índices de reajuste no contrato de locação, como o IGP-M, muitos contratos foram rescindidos.

Se você quer saber sobre a lei que suspendeu despejo durante a pandemia em 2021, clique AQUI!

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https://manuelasantosferreira89.jusbrasil.com.br/artigos/1306391540/sou-obrigado-a-pagar-multa-por-rescisao-do-contrato-de-aluguel-na-pandemia

Como fica a casa financiada no divórcio? 6

É claro que o ideal é que o ex-casal realize um acordo, dividindo igualmente o valor das parcelas já pagas e um dos cônjuges assuma o restante da dívida e com a quitação do financiamento, quem assumiu o restante da dívida fica com o imóvel. Se esse acordo for realizado, é importante que a instituição credora deve ser comunicada.

Mas e se não houver acordo? Bom, então a dívida será partilhada entre o ex-casal, cada um assumindo seu percentual e encargos da responsabilidade do financiamento e com a quitação, caso queiram, poderão vender o imóvel e dividir o valor entre si.

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https://barbarayanka-adv4494.jusbrasil.com.br/artigos/1305898863/como-fica-a-casa-financiada-no-divorcio

Justiça do Trabalho garante direitos a 18 pessoas encontradas em condições análogas à escravidão

A Justiça do Trabalho deferiu liminar favorável a 18 trabalhadores encontrados em condições análogas à escravidão no município de Triunfo. Dezessete paraguaios e um brasileiro foram resgatados em uma fábrica clandestina de cigarros, no dia 19 de outubro.

O flagrante ocorreu durante a Operação Tavares, realizada pela Polícia Federal em parceria com auditores-fiscais do Trabalho, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Receita Federal. Em ação ajuizada pelos procuradores do MPT Rogério Fleischmann e Lucas Fernandes, o juiz Gilberto Destro, da Vara do Trabalho de Triunfo, determinou o bloqueio de mais de R$ 7,2 milhões do patrimônio do responsável pela fábrica clandestina.

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https://rafaeloliveiralemos8971.jusbrasil.com.br/noticias/1306095968/justica-do-trabalho-garante-direitos-a-18-pessoas-encontradas-em-condicoes-analogas-a-escravidao

TRF1 - Imóvel utilizado como residência do núcleo familiar pode ser fracionado para penhora

Ao julgar a apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a retirada da penhora do imóvel utilizado como moradia de um grupo familiar. A apelante não comprovou que a penhora recaiu somente sobre a fração do devedor, executado no processo, e nem que o desmembramento da fração penhorada ocorreria sem descaracterizar o imóvel.

Argumentou a Fazenda Nacional que o imóvel não é comprovadamente utilizado em caráter permanente como residência dos apelados, e que, em face da copropriedade com o devedor, seria impossível seu reconhecimento como bem de família.

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A Concessão do Seguro Defeso para Esposas de Pescadores Artesanais

Um dos objetivos fundamentais da República brasileira, segundo a nossa Lei Maior, é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme preconiza o art. 3º, IV da CF/88. Além do mais, convém ressaltar que a nossa Carta magna, expressa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, bem como enuncia que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da constituição, conforme se vislumbra no art. 5º, I da CF/88.

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https://pamduluty9369.jusbrasil.com.br/artigos/1306126385/a-concessao-do-seguro-defeso-para-esposas-de-pescadores-artesanais

Eu posso doar um imóvel para um dos meus filhos?

Muitas vezes durante a vida pensamos na possibilidade de facilitar a transmissão de nossos bens aos futuros herdeiros por meio da doação. Acontece que, ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, não é tão simples assim fazer uma doação. É uma operação (geralmente imobiliária) que pode trazer diversas consequências futuras, por isso precisa ser feita com muita cautela.

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https://louisepiloto.jusbrasil.com.br/artigos/1306120846/eu-posso-doar-um-imovel-para-um-dos-meus-filhos

Post de facebook coletado via plataforma Verifact vira prova de propaganda eleitoral irregular na internet

Durante as eleições municipais de 2020, um candidato e seu vice publicaram em suas redes sociais (facebook e Instagram) materiais de campanha que violavam as regras eleitorais- processo RE 060024946 do TRE/PI.

Nos materiais publicados nas redes sociais,o nome do candidato a prefeito tinha mais destaque , deixando o do vice com proporção inferior ao exigido pela legislação.

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https://faleconosco0695.jusbrasil.com.br/noticias/1306196928/post-de-facebook-coletado-via-plataforma-verifact-vira-prova-de-propaganda-eleitoral-irregular-na-internet

Sou obrigado a pagar couvert artístico? Entenda seu direito como consumidor

Uma estratégia bastante utilizada por bares e restaurantes para atrair público é a contratação de músicos. Normalmente, a música ao vivo é cobrada diretamente dos clientes por meio de taxa de couvert artístico.

Não existe uma lei propriamente dita que regule a prática, o que significa que não existe uma obrigação legal para o pagamento da taxa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), contudo, traz o entendimento que o consumidor deve pagar pelo serviço caso a cobrança esteja posta de forma clara – permitindo que o indivíduo possa optar pagar ou não o valor no momento da escolha de frequentar ou não o estabelecimento.

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https://fale-aloconsumidor7985.jusbrasil.com.br/noticias/1305891272/sou-obrigado-a-pagar-couvert-artistico-entenda-seu-direito-como-consumidor

Os primeiros anos da Lei do Distrato

A lei 13.786/18 foi sancionada e entrou em vigor no apagar das luzes do ano de 2018 e também do governo do ex-presidente Michel Temer.

Muito aguardada pelo mercado Imobiliário de forma geral, mencionada Lei trouxe inserções significativas à Lei 6.766/79 (Lei do Loteamento) e à Lei 4.591/64 (Lei da Incorporação Imobiliária).

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https://herbertalencargo.jusbrasil.com.br/artigos/1306010853/os-primeiros-anos-da-lei-do-distrato

Avô materno deve dividir pensão alimentícia de netos com avó paterna

A 5ª turma Cível do TJ/DF acatou recurso de avó paterna e determinou que metade dos alimentos que está pagando a seus netos são de responsabilidade do avô materno. A avó recorreu de decisão que concedeu pedido de seus netos para que ela fosse obrigada a arcar com pensão alimentícia no lugar de seu filho, pai dos menores.

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5 direitos do paciente

Na relação médico-paciente existem direitos e deveres, 0 paciente deve conhecer seus direitos para poder exigir dos médicos, hospitais e convênios. Alguns dos direitos dos pacientes são:

▪Autonomia- O paciente tem o direito de expressar sua vontade sobre o diagnóstico e o prognóstico, de consentir ou recusar procedimentos, exames e tratamentos. O médico tem o dever de informar sobre o tratamento, as consequências possíveis e de solicitar o termo de consentimento livre e esclarecido do paciente. Todavia, se o paciente não consentir o tratamento o médico deve respeitar seu direito.

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Jovem que comia manga com farinha para não passar fome vira advogado e hoje ajuda pessoas carentes no AP

Até pouco tempo atrás, Eliel da Silva Maciel, 29, mal tinha o que comer em casa e se alimentava de manga com farinha para não passar fome. Hoje, é um advogado completo que atende famílias carentes gratuitamente.

Filho de uma agricultora e um mototaxista, Eliel vivia em uma área de palafitas – construções feitas em regiões alagadiças que evitam que as casas sejam arrastadas pela correnteza dos rios, – no bairro Buritizal, em Macapá (AP), onde mora até hoje.

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STJ confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

Por considerar válida a aferição das características dos candidatos em cota racial realizada quatro anos após a publicação do edital de um concurso público, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o indeferimento da inscrição de uma candidata que já havia tomado posse como especialista em saúde na cidade de Santo Ângelo (RS).

O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso em mandado de segurança no qual a candidata alegava que a comissão de verificação não foi prevista no edital – o qual exigiria apenas a autodeclaração – e que a sua criação foi extemporânea, quase quatro anos após a abertura do concurso e já depois da homologação do resultado. Ela sustentou ter havido violação dos princípios da motivação, da vinculação ao edital e da segurança jurídica.

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Ausencia de vínculo biológico e socioafetivo, autoriza retirada de nome de suposto pai do registro de nascimento de criança (TJGO)

Diante da ausência de vínculo biológico, aferido com exame de DNA, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou a retificação de registro de nascimento de uma criança, a fim de excluir o nome do suposto pai. Para a decisão, o redator do voto, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, considerou, também, a inexistência de laços afetivos e convivência familiar entre o homem e a filha, conforme estudo psicossocial entre as partes.

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Por que é perigoso deixar o divórcio para depois?

Quais são os efeitos e consequências de deixar o divórcio para depois?

Um divórcio pode englobar inúmeros direitos e deveres. Principalmente, em se tratando de relação em que há filhos menores de 18 anos. Alguns dos temas que envolvem esse assunto são:

1) Guarda das crianças.

2) Pensão alimentícia das crianças.

3) Convivência/visitas das crianças com os pais.

4) Bens a partilhar.

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https://isasaliba.jusbrasil.com.br/artigos/1303300114/por-que-e-perigoso-deixar-o-divorcio-para-depois

Não queremos a herança um do outro. Podemos colocar nisso no Pacto do nosso Casamento?

A orientação jurídica especializada pode evitar muitos problemas no futuro, especialmente em termos de PARTILHA DE BENS no caso de morte e/ou divórcio, dentre muitas outras questões patrimoniais. Um deles diz respeito inclusive ao PLANEJAMENTO sucessório, que como já dissemos aqui, representa um conjunto de medidas destinadas a, legalmente, afastar indesejáveis efeitos da Lei na questão sucessória/patrimonial, ou ainda, modulá-los, permitindo ao titular dos bens tomar real controle sobre a destinação do seu patrimônio. Quem planeja age com inteligência e evita problemas.

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https://juliocarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1303166260/nao-queremos-a-heranca-um-do-outro-podemos-colocar-nisso-no-pacto-do-nosso-casamento

O que é arrendamento de imóvel?

Arrendamento de imóveis é um instituto previsto na nossa legislação, cujas regras se misturam com a compra e o aluguel de um bem.

Mas como assim?

Vamos começar entendendo quais são as partes envolvidas nesse negócio:

Arrendatário: aquele que usufrui bom bem arrendado;

Arrendador: aquele que tem a propriedade do bem e está disponibilizando para arrendamento.

Bom, o arrendamento funciona com o arrendador cedendo ao arrendatário a possibilidade de fazer o uso do seu imóvel por um período determinado e mediante o pagamento de uma quantia, fixa ou variável. Essa transação é feita por meio de um contrato com cláusulas específicas, que se alteram a depender de cada caso.

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https://bgodoiadv.jusbrasil.com.br/artigos/1303263169/o-que-e-arrendamento-de-imovel

Caso "Alec Baldwin".

 

Qual seria a possível tese defensiva, segundo a legislação brasileira?

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https://edsonjaf.jusbrasil.com.br/artigos/1303366607/caso-alec-baldwin

Passageiros serão indenizados após atraso de 15 horas em voo

Passageiros serão indenizados no valor de R$ 5 mil cada autor após voo internacional sofrer pouso emergencial e atrasar 15 horas para chegar até destino final, totalizando mais de 24 horas de viagem. A decisão foi proferida pela 18ª câmara Cível do TJ/RJ, que reformou a sentença por entender que o caso configurou mais do que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional.

Os consumidores ajuizaram ação indenizatória contra a empresa contratada em razão da má prestação dos serviços de transporte aéreo internacional. Houve atraso da viagem, além da falta de informação e de assistência material.

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https://jboscofilhoadvogados.jusbrasil.com.br/noticias/1303429879/passageiros-serao-indenizados-apos-atraso-de-15-horas-em-voo

Cuidados ao pagar o INSS! 1

Não é segredo que a contribuição ao INSS é obrigatória para todos que exercem atividade profissional, inclusive, tenho publicação sobre isso.

Mas o fato é que muitas pessoas, geralmente quem é autônomo, acaba pagando de forma equivocada, seja com valor ou código de pagamento errado.

Isso pode gerar problemas no futuro quando o INSS for analisar seu pedido de benefício, gerando transtornos para corrigir as contribuições e muitas vezes tendo que fazer pagamentos complementares.

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https://gdecarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/1303453237/cuidados-ao-pagar-o-inss