União, estados e municípios têm até o próximo dia 13 de novembro para oferecer plano de previdência complementar aos servidores públicos. A medida é uma adequação à Reforma da Previdência, aprovada em 2019.
O cumprimento da norma será critério para a emissão do “Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”. Os entes federativos que não implementarem a previdência complementar ficarão em situação irregular e podem ser impedidos de receber transferências voluntárias da União ou de realizar empréstimos e financiamentos junto ao governo federal.
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