quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Recusa de obediência

Os impactos jurídicos das ações dos entes civis e dos servidores públicos, quando se trata do policial militar, tem reflexos jurídicos próprios e acessórios ao Estado em que se encontra o país. Os militares estão sujeitos a cometer delitos penais como qualquer outro cidadão, a grande diferença entre civis e militares é os dois serem tutelados por códigos penais diferentes.

Ao cidadão comum, aplica-se o código penal e o código de processo penal e ao servidor público aplica-se o código penal militar e o código de processo penal militar. Os servidores públicos podem cometer crimes em tempos de guerras e em tempos de paz.

Será que meu familiar já poderia estar em liberdade?

No dia a dia somos constantemente questionados se é possível “tirar” alguém da prisão de imediato.

Ao analisar um caso, são muito comuns perguntas do tipo:

“Dr, será que ele (a) sai logo?”

“Dr, tem como tirar ele (a) rápido?”

Fato é que não existem milagres, mas em muitos casos, com uma análise bastante detalhista, é possível defender fundamentações específicas, e até mesmo encontrar erros nos processos, que podem se traduzir em um menor tempo preso.

Banco é condenado por enviar mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora.

A autora alegou que é devedora do banco em razão de compras feitas com cartão de crédito e que vem tentando pagar seu débito. No entanto, foi surpreendida com cobranças enviadas a um colega de trabalho, o que lhe causou constrangimentos na empresa.

Por ter se sentido humilhada, ela ajuizou a ação indenizatória, que foi julgada procedente em primeiro e segundo graus. Ao negar o recurso do banco, o relator, desembargador Castro Figliolia, disse que a autora "comprovou satisfatoriamente" que o escritório de cobrança do Itaú enviou mensagens de texto ao celular de seu colega de trabalho.

O Direito Penal como instrumento de manutenção da desigualdede social

1. Apresentação do problema

O presente trabalho tem por objetivo analisar de maneira crítica a relação entre o direito penal e o sistema econômico vigente, sobretudo as funções primordiais da pena privativa de liberdade (uma das penas utilizadas pelo direito penal) como uma das formas de repressão da classe inferiorizada, bem como pela manutenção e reprodução da desigualdade social gerada pelo capitalismo. Além de demonstrar que o modo seletivo do qual o direito penal se vale é a única forma de tornar possível a concretização desse encargo. Analisaremos também, a forma de superação desses males causados pelo direito repressivo, sendo a sua abolição a única forma real e eficaz de trazer mais igualdade e democracia em uma sociedade.

O que é a Ação de Oferta de Alimentos / Oferta de Pensão Alimentícia e a importância dessa ação ao devedor de alimentos.

Existem situações onde o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia simplesmente paga a pensão sem nenhum tipo de acordo formalizado.

Isso não traz nenhuma segurança jurídica tanto para quem paga a pensão quanto para quem recebe a verba alimentar.

Também existem situações onde o responsável pela pensão sabe que tem que pagar, mas, as vezes, por falta de informação adota uma postura passiva de “aguardar” o genitor que está com a guarda tomar as medidas necessárias.

Aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários liberados para o MEI.

O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Prontuário médico, aspectos legais.

O CFM, Conselho Federal de Medicina, através da resolução nº. 1.638/02, estabelece o prontuário, em síntese, como sendo o conjunto de documentos relativos à assistência prestada a um paciente. Aqui, se faz necessário estabelecer que, o adjetivo "médico" na expressão prontuário médico, está relacionado como medicinal, ou relativo ao médico, à medicina, podendo desvirtuar a compreensão, visto que os dados ali constantes pertencem ao paciente, sob a guarda e conservação do estabelecimento que o assiste, e não do profissional que perscruta.

Art. 1.º — Definir prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo. Resolução do CFM 1638/2002.

Inquilinos Diferenciados

Os inquilinos diferenciados são aqueles que podem permanecer no imóvel locado mesmo depois de finalizado o prazo contratual, devido a função social que têm, não necessitando, para isso, de ação judicial.

Os locatários especiais estão elencados no caput art. 53 da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato):

Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)

I - nas hipóteses do art. 9º;

II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil.

No mesmo dispositivo legal já é possível verificar que o contrato só pode ser rescindindo nas hipóteses previstas nos incisos acima mencionados.

Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade na origem

É de conhecimento dos estudiosos da matéria que o Recurso Nobre, por sua natureza, não é dotado de efeito suspensivo, bem como enfrenta grande dificuldade de ordem jurisprudencial (defensiva) para a sua admissibilidade em juízo exercido tanto pelo Tribunal no qual é interposto (a quo), quanto pelos mecanismos de defesa na instância especial (ad quem).

A propósito, cumpre registrar que os Recursos, como regra, não são dotados de efeito suspensivo, dependendo, na maioria das vezes, de decisão judicial que empreste-lhes este “atributo”, é o que se extrai da exegese do art. 995, do CPC/15 [1].

O defensor dativo e a prerrogativa da intimação pessoal

Segundo o site do STJ, em interpretação do artigo 186 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível conferir ao defensor dativo, nomeado em virtude de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, a prerrogativa de requerer a intimação pessoal da parte, da mesma forma prevista pela legislação para os defensores públicos.

https://danieleaugusto.jusbrasil.com.br/artigos/1281549168/tj-sp-falta-de-estrutura-justifica-progressao-para-o-regime-aberto

A cobrança de demurrage[2] é assunto bastante debatido no âmbito do comércio exterior. Nessa perspectiva o presente artigo visa analisar a possibilidade ou impossibilidade de empresa armadora condicionar a liberação de cargas ao pagamento de taxa de demurrage.

O tema é importante tendo em vista as recorrentes discussões que pairam em torno da cobrança de taxa de demurrage e a forma como ela se dá no comércio exterior.

TJ-SP: falta de estrutura justifica progressão para o regime aberto

"É inadmissível a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso em razão da falta de estrutura em promover a execução penal, cuja responsabilidade incumbe ao Estado." A manifestação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder por unanimidade habeas corpus para condenado que progrediu para o semiaberto, mas continuou no fechado por inexistir vaga.

A competência para legislar sobre instalação de usinas nucleares

I - ADI 6895

Segundo o site do STF, por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição da Paraíba que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. O entendimento unânime foi o de que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/9, nos termos do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

Desembargadores do TRF-1 batem boca em sessão virtual

Os desembargadores Souza Prudente e Carlos Pires Brandão, da 5ª turma do TRF-1, protagonizaram um bate-boca na sessão desta quarta-feira, 15, por terem posições diferentes em um caso da pauta.

O relator do caso é o desembargador Souza Prudente e, quando Brandão lia seu voto divergente, o relator o interrompeu por algumas vezes, discordando do que o magistrado dizia.

Entenda como funciona a Audiência de Custódia

A audiência de custódia foi introduzida no Brasil em 2015 através da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque o artigo 7º do Pacto de San José da Costa Rica determina que toda pessoa detida deve ser conduzida à presença de um juiz dentro de um prazo razoável - esse prazo seria de 24 horas. Ocorre que em muitos lugares esse prazo não era respeitado.

A responsabilidade criminal do médico de hospital privado conveniado ao SUS

Em artigos anteriores tratamos da visão do STJ sobre os regimes jurídicos aplicáveis aos hospitais privados que fazem atendimentos custeados pelo SUS.

Em suma, se o atendimento for particular, o regime será o privado (Direito Civil ou do Consumidor, a depender das circunstâncias). Se o atendimento for pelo SUS, o regime será público (Direito Administrativo, alusivo à Administração Pública).

Sua Aposentadoria está em análise há mais de 90 dias?

Requerimento de Aposentadoria em Análise

Quando entramos com um pedido administrativo pelo Meu INSS ou INSS digital, o requerimento será encaminhado para um dos setores responsáveis pela análise do pedido.

Em muitos casos, o requerimento administrativo consta em análise, porém não tem nenhum servidor designado para o caso, e isso, pode gerar um atraso na concessão, revisão ou conclusão do ato administrativo.

A partir do dia 10 de junho de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social possui novos prazos para análise de requerimentos.

Crime ambiental só se configura com comprovação pericial idônea do dano

O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998. Por se tratar de delito material, ele exige a produção do resultado naturalístico descrito no tipo penal. Sem a comprovação dessa consequência, por de meio de prova pericial idônea, não é possível decretar uma condenação.

Atraso no conserto de veículo: quantos dias separam o mero aborrecimento do dano moral indenizável?

A necessidade de encaminhar o carro a oficina é capaz de gerar, por si só, muita dor de cabeça. Além dos gastos atrelados ao conserto, há considerável comprometimento da rotina do indivíduo impossibilitado de utilizar o próprio veículo. Para piorar, em não raras vezes, o prazo estabelecido para conserto é sucessivamente extrapolado.

Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade na origem

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Irregularidades capazes de suspender o leilão extrajudicial do imóvel financiado.

Muita gente não sabe, mas é possível suspender ou anular o leilão extrajudicial de imóvel financiado, desde que estejam presentes irregularidades no procedimento.

Hoje em dia, a grande maioria dos financiamentos imobiliários ocorre por meio da alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº 9.514/97.

Interesses Difusos, Stricto Sensu e Individuais Homogêneos como Fundamento dos Direitos Coletivos.

A defesa de interesses coletivos vem se acentuando ultimamente. Cada vez mais se tem deixado de defender interesses individuais para se defender os interesses de um grupo determinado ou indeterminado de indivíduos. Essa é a atual tendência da defesa dos interesses em Juízo, pois as lides têm tomado contornos mais abrangentes, deixando de ser individualizadas para serem gerais, envolvendo grupos de pessoas.

Propriedade intelectual na Era Digital: uma análise do Direito Autoral diante da Legislação Brasileira

RESUMO

O presente artigo expõe, em linhas gerais, a análise de uma temática muito relevante para o direito e a sociedade: a propriedade intelectual. No escrito, é abordada a situação do direito autoral sob uma perspectiva específica diante da legislação brasileira, observando o conflito entre os limites do direito do autor e do direito à informação e à cultura, expondo quais os institutos e instrumentos jurídicos existentes, apontando as lacunas e dificuldades e constatando a necessidade do surgimento de novas leis e atualização das atuais.

REURB: Como Funciona o Procedimento Administrativo?

De fato, a Lei de Regularização Fundiária Urbana (lei 13.465/2017) dispensa a participação do município para cuidar deste projeto da REURB (parágrafo único do art. 28 da lei 13.465/17). Apesar disso, o município tem a obrigação de analisar e conceder:

Aprovações Urbanísticas; e
Aprovações Ambientais.

Sendo assim, mesmo que não haja uma fiscalização direta, existe uma necessidade do processo da REURB passar pelas mãos do município. Isto porque é ele quem possui a competência de analisar o que acontece em seu território (CF, inciso VIII, art. 30).

A fraude para recebimento de indenização ou valor do seguro

No crime previsto no artigo 171, § 2º, V, do Código Penal o objeto jurídico é o patrimônio do segurador.

Dispõe a lei tipo penal onde se expõe o interesse patrimonial de segurador:

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro.

Modificação da Cobrança do ISS para o Destino

Na quinta-feira, 27/08/2020, o Senado Federal aprovou Projeto de Lei Complementar que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o Município de destino. O projeto depende, ainda, de sanção do Presidente da República.

O PLP nº 170/2020 regula a cobrança e o pagamento do Imposto sobre Serviços pelo Município do tomador do serviço, e não mais pelo Município onde está localizada a empresa prestadora do serviço.

quarta-feira, 15 de setembro de 2021

Recebeu uma herança? Saiba como levantar todas as dívidas deixadas.

É comum a situação onde, ao se receber uma herança, todos os esforços sejam realizados para encontrar o patrimônio do falecido, deixando o levantamento das dívidas que ele possuía em um segundo plano.
Isso é um erro e pode fazer com que você perca todos os bens herdados.
Como regra, o credor terá cinco anos para cobrar a dívida, a contar do vencimento do débito.
Leia mais:
https://tizzianiluiz3849.jusbrasil.com.br/artigos/1280739723/recebeu-uma-heranca-saiba-como-levantar-todas-as-dividas-deixadas

Medicamento importado para um tipo de linfoma cutâneo deve ser fornecido pelo plano de saúde. Saiba como!

Uma paciente diagnosticada com síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo precisou realizar tratamento com um medicamento antineoplásico que não está disponível no mercado Brasileiro, precisando então importar este medicamento.

A Lei Anticorrupção e os aplicativos de Compliance

RESUMO

O compliance, como ferramenta na Governança Empresarial é um tema relativamente novo, embora há muito discutido entre os acadêmicos. Sua origem está na forma como os estadunidenses lidaram com o tema, o que se resume em quatro marcos: a pressão popular e midiática; canais de denúncia; agências regulamentadoras e o empresário como figura corruptível. Situação similar, com as devidas peculiaridades, ocorreu no Brasil. O Brasil é um país que por muitos é visto como tolerante para com a corrupção, tratando até como uma questão cultural. Ao desbravar a História do País, observou-se na verdade um povo que era vítima de oligarquias seculares, A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupcao, foi uma medida que inovou ao punir civil e administrativamente o empresário pela primeira vez na História do Brasil, antes disso era somente a figura do político corrompido que era punida, após a Lei em comento, o empresário corruptor também passou a ser. O problema da pesquisa debruça-se sobre quais sejam as implicações das mudanças trazidas pela Lei Anticorrupcao e a sua aplicabilidade no compliance da gestão empresarial. A análise de como o compliance na gestão empresarial, das companhias brasileiras, através do advento da “Lei Anticorrupção” frente a um País cuja História está envolvida na luta contra a corrupção sistêmica, mostrou-se como uma ferramenta não somente aplicável, como também necessária, embora não deva a ela limitar-se ou acomodar-se. A identificação da relação do compliance, além da corrupção, no Direito, bem como suas principais propostas, como a GRC; e sua evolução conceitual histórica, ainda no âmbito global juntamente com a pesquisa da corrupção na história brasileira, desde o período colonizatório até a redemocratização possibilitou a discussão da aplicabilidade e da eficácia da Lei anticorrupcao através dos principais órgãos públicos e dos programas de compliance.

Ocupante de cargo em comissão com leucemia será reintegrada

Para a 6ª Turma, a dignidade da pessoa humana está acima do direito à livre nomeação e exoneração.

14/09/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma editora da Empresa Brasileira de Comunicação (eBC) contratada em cargo de livre nomeação e exoneração e dispensada no curso do tratamento de leucemia. Para o colegiado, a vedação à discriminação em matéria de emprego estende-se aos empregados públicos ocupantes de cargo em comissão.

O ativismo judicial e os desdobramentos jurídicos

Nos últimos anos, houve uma alteração da posição que o Supremo Tribunal Federal (STF) ocupa no cenário sociopolítico brasileiro. As grandes transformações institucionais e jurídico-culturais experimentadas após a promulgação da Constituição de 1988 resultaram em uma ascensão do Poder Judiciário.

A corte fora totalmente reinventada tanto na abrangência dos temas de julgamento, quanto nos tipos de argumentos levantados nas decisões, consubstanciado no abandono do positivismo jurídico, adotando-se uma metodologia principiológica e pós-positivista. Com essas mudanças, o STF passou de um coadjuvante do cenário político para um protagonista na elaboração de políticas públicas e na condução do processo democrático.

Crimes contra fauna e flora

Resumo

A preservação do meio ambiente é um direito fundamental e uma preocupação mundial. O Direito Ambiental busca proteger o meio ambiente e assegurar que os responsáveis pela sua degradação sejam punidos, em conformidade com a lei. A lei prevê a responsabilização penal das pessoas física e jurídica por crimes ambientais. Aborda os mecanismos estabelecidos pela Constituição Federal como instrumentos de proteção ao meio ambiente. Analisa a eficácia da legislação ambiental na consecução dos objetivos protetivos e a garantia do direito ao meio ambiente saudável, especialmente a Lei 9.605/1998, denominada Lei de crimes ambientais e investiga os instrumentos capazes de contribuir para a efetiva proteção do meio ambiente e a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Verifica se a aplicabilidade da Lei ambiental é suficiente para reduzir a incidência de crimes ambientais e garantir à sociedade o seu direito ao meio ambiente saudável.

O valor do FGTS pode ser descontado do salário do empregado?

Esses dias me deparei com um cliente que possuía essa pergunta. Ele me disse: "Doutora, o meu patrão disse que o dinheiro do FGTS tem que sair do meu salário, isso está certo?"

Não. Isso não está correto. Como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma OBRIGAÇÃO do empregador (e não do empregado), seu valor NÃO pode ser descontado do salário do próprio empregado.

ALBERTO DUARTE - NEWS

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quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Recusa de obediência

Será que meu familiar já poderia estar em liberdade?

Banco é condenado por enviar mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora.

O Direito Penal como instrumento de manutenção da desigualdede social

1. Apresentação do problema

O que é a Ação de Oferta de Alimentos / Oferta de Pensão Alimentícia e a importância dessa ação ao devedor de alimentos.

Aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários liberados para o MEI.

Prontuário médico, aspectos legais.

Inquilinos Diferenciados

Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade na origem

O defensor dativo e a prerrogativa da intimação pessoal

https://danieleaugusto.jusbrasil.com.br/artigos/1281549168/tj-sp-falta-de-estrutura-justifica-progressao-para-o-regime-aberto

TJ-SP: falta de estrutura justifica progressão para o regime aberto

A competência para legislar sobre instalação de usinas nucleares

Desembargadores do TRF-1 batem boca em sessão virtual

Entenda como funciona a Audiência de Custódia

A responsabilidade criminal do médico de hospital privado conveniado ao SUS

Sua Aposentadoria está em análise há mais de 90 dias?

Crime ambiental só se configura com comprovação pericial idônea do dano

Atraso no conserto de veículo: quantos dias separam o mero aborrecimento do dano moral indenizável?

Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial pendente de juízo de admissibilidade na origem

Irregularidades capazes de suspender o leilão extrajudicial do imóvel financiado.

Interesses Difusos, Stricto Sensu e Individuais Homogêneos como Fundamento dos Direitos Coletivos.

Propriedade intelectual na Era Digital: uma análise do Direito Autoral diante da Legislação Brasileira

REURB: Como Funciona o Procedimento Administrativo?

A fraude para recebimento de indenização ou valor do seguro

Modificação da Cobrança do ISS para o Destino

quarta-feira, 15 de setembro de 2021

Recebeu uma herança? Saiba como levantar todas as dívidas deixadas.

Medicamento importado para um tipo de linfoma cutâneo deve ser fornecido pelo plano de saúde. Saiba como!

A Lei Anticorrupção e os aplicativos de Compliance

Ocupante de cargo em comissão com leucemia será reintegrada

O ativismo judicial e os desdobramentos jurídicos

Crimes contra fauna e flora

O valor do FGTS pode ser descontado do salário do empregado?