Na quinta-feira, 27/08/2020, o Senado Federal aprovou Projeto de Lei Complementar que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o Município de destino. O projeto depende, ainda, de sanção do Presidente da República.
O PLP nº 170/2020 regula a cobrança e o pagamento do Imposto sobre Serviços pelo Município do tomador do serviço, e não mais pelo Município onde está localizada a empresa prestadora do serviço.
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https://lexnet.jusbrasil.com.br/artigos/1280039695/modificacao-da-cobranca-do-iss-para-o-destino
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