Resumo
A preservação do meio ambiente é um direito fundamental e uma preocupação mundial. O Direito Ambiental busca proteger o meio ambiente e assegurar que os responsáveis pela sua degradação sejam punidos, em conformidade com a lei. A lei prevê a responsabilização penal das pessoas física e jurídica por crimes ambientais. Aborda os mecanismos estabelecidos pela Constituição Federal como instrumentos de proteção ao meio ambiente. Analisa a eficácia da legislação ambiental na consecução dos objetivos protetivos e a garantia do direito ao meio ambiente saudável, especialmente a Lei 9.605/1998, denominada Lei de crimes ambientais e investiga os instrumentos capazes de contribuir para a efetiva proteção do meio ambiente e a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Verifica se a aplicabilidade da Lei ambiental é suficiente para reduzir a incidência de crimes ambientais e garantir à sociedade o seu direito ao meio ambiente saudável.
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