ALBERTO DUARTE

domingo, 12 de setembro de 2021

Breve introdução sobre o contexto histórico da LGPD.

INTRODUÇÃO

As tecnologias, sobretudo da informação tem avançado exponencialmente de forma que a produção de informações disponibilizadas na grande rede é cada vez maior. Os bancos de dados1 sempre existiram fisicamente e a modernidade trouxe a informatização e elevou a um nível nunca visto antes, tudo está interligado e acessível na grande rede de forma que é mais fácil encontrar uma informação sobre alguém na Internet do que em bibliotecas. A Internet provê um serviço inquestionável, e mais do que nunca se mostrou de utilidade pública sendo o terreno fértil para criação de novos negócios e serviços, diminuindo barreiras e fronteiras, e no contexto atual 2foi a grande mola econômica e social.

Gratuidade de Justiça para quem?

A gratuidade de justiça, existente desde a Lei 1.060 de 1950 é uma das ferramentas que mais simbolizam o acesso à justiça.

Este acesso é também garantido na Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, LXXIV, que dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

É verdade que os filhos da minha atual esposa podem ficar com minha herança?

POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL os descendentes da mesma classe têm OS MESMOS DIREITOS à sucessão de seus ascendentes. A regra está no art. 1.833 c/c 1.845 do CCB, que arrola os herdeiros necessários, não fazendo qualquer distinção entre os casamentos onde a prole foi originada, preferindo os filhos do primeiro, segundo, terceiro ou quaisquer outra união/casamento.

Considerando que a questão patrimonial regulada pelo casal com vistas ao Casamento/União Estável (pacto antenupcial, p.ex.) vale apenas em vida e não pode afrontar as regras de ordem pública da sucessão - como inclusive já decidiu o STJ - REsp 1.472.945/RJ - por "inexistir no ordenamento pátrio previsão de ULTRATIVIDADE do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" - neste aspecto é importante cuidado ao analisar a questão, sendo muito recomendável o PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO para afastar efeitos indesejados ocasionados pela Legislação.

Quando a mulher tem direito a uma pensão do ex-marido na separação?

Segundo o Código Civil, no seu 1.694: “os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”.

O referido artigo diz que qualquer parente poderá pedir uns aos outros alimentos, que poderá vir de forma espontânea por parte de quem irá pagar a pensão, por meio de contrato ou testamento, ou através se sentença condenatória de responsabilidade civil.

Direito do Consumidor - Mantidas multas por desvio produtivo de aluna em cancelamento do Fies

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal da Justiça Federal em Minas Gerais manteve a condenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao pagamento de 111 dias-multa. A obrigação se refere ao descumprimento de uma decisão que determinava o encerramento do contrato de financiamento estudantil (Fies) de uma aluna.

A autora iniciou o curso de Direito na Universidade Salgado de Oliveira (Universo) em 2013; para tanto, firmou contrato do Fies com a autarquia federal. Porém, ela conseguiu uma vaga em uma universidade pública e, por isso, solicitou o encerramento do contrato.

Direito empresarial.

RESUMO:

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o tema “desconsideração da personalidade jurídica”. Diante disto, será abordado meios a serem adotados antes de arguir tal pedido. Passado este momento, serão elucidados os fundamentos legais, à luz da doutrina e jurisprudência, que deverão, necessariamente, estar presentes na fundamentação legal. Por fim, uma vez já apresentados os fundamentos, fazer-se-á, vital, distinguir as teorias adotadas pelo nosso ordenamento jurídico e os desdobramentos para sua aplicabilidade.

Fatores determinantes para a Reforma Trabalhista

Ao passo em que se compreende o tempo à disposição do empregador, a construção jurisprudencial acerca das horas itinerantes e como se dava antes da entrada em vigência da lei n o 13.467/2017, incumbe levantar os motivos ou fatores determinantes que levaram à reforma deste dispositivo legal, o qual extinguiu o instituto em análise.

Pela perspectiva do obreiro, podemos dizer que fora mui prejudicial a extinção do instituto, ao que pese ter diminuído um percentual de sua remuneração ora afiançada. Ressaltasse que, em grandes capitais, o tempo médio despendido pelo empregado de sua residência até o efetivo momento em que chega a seu labor, pode totalizar mais de duas horas de trajeto diário.

Da Improbidade Administrativa e do Crime de Responsabilidade

Improbidade administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa por parte de agentes públicos, causando lesão ao erário por meio de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, por desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92. (artigo 10 – Lei 8.429/92)

AGENTES PÚBLICOS - O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

ERÁRIO - conjunto dos recursos financeiros públicos; os dinheiros e bens do Estado; tesouro, fazenda.

Fui vítima de estelionato sentimental. O que devo fazer?

O crime de estelionato todo mundo conhece (ou pelo menos já ouviu o termo) previsto no Código Penal Brasileiro. Mas você já ouviu sobre o "estelionato sentimental"?

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

Pensão por morte novas regras

Com as novas regras da pensão por morte, mais uma vez ocorreu a limitação no tempo de recebimento do benefício.

Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias:

Quais os cuidados ao vender um imóvel alugado?

Este artigo foi publicado originalmente pela autora no site https://www.marinalima.adv.br/post/quais-os-cuidados-ao-vender-um-imovel-alugado

Muitos proprietários acreditam que por serem donos do imóvel, podem vendê-lo a qualquer tempo, para qualquer pessoa, a qualquer preço, quando bem entenderem.

Este pensamento não deixa de ser verdadeiro, uma vez que quem é dono de um determinado imóvel pode dispor do bem, já que este é um dos direitos da propriedade.

Precisamos falar da Lei de abuso de autoridade e seu descumprimento

Na pratica jurídica é comum todos os dias verificar decisões no âmbito penal em total afronta a lei de abuso de autoridade.

E necessário uma força conjunta dos juristas no combate ao abuso de poder, a denúncia para abertura de processo disciplinar é o caminho.

Atualmente a falta de informações de como realizar a denúncia perpetua no judiciário o abuso de poder.

Justiça manda tirar o ICMS da Conta de Luz, permitindo o reembolso de 5 anos a consumidores

Na dica de hoje vamos mostrar como você pode requerer a restituição do ICMS da sua conta de luz ou da conta do seu cliente.

Quando analisamos a fatura de energia elétrica nos deparamos com itens como energia, distribuição, transmissão e também encontramos a parte referente a tributos, nessa parte da fatura encontramos disposta a cobrança do ICMS sobre a energia elétrica.

Para esclarecer, devemos ter em mente que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre energia elétrica consumida (mercadoria), o que ocorre é que os encargos setoriais que são aquelas cobranças feitas na fatura que visam prover recursos para o funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional de Energia Elétrica (ONS), não são classificadas como mercadorias e portanto não pode ser cobrado o ICMS sobre esses valores.

sábado, 11 de setembro de 2021

3. Concurso de pessoas.

Após algumas anotações sobre a distinção das figuras dos agentes no concurso de pessoas, a fim de auferir a responsabilidade de cada uma na mesma conduta delitiva, na medida de sua culpabilidade e relembrarmos a classificação dos crimes quanto aos seus agentes, comentamos sobre as teorias sobre o concurso de pessoas e indicamos a adotada, como regra, em nosso ordenamento jurídico penal, estabelecendo a causa de exceção.

Para complementar as anotações acerca do concurso de pessoas, trataremos sobre as 3 modalidades de autoria (autoria direta/imediata, autoria intelectual – e mediata - ou colateral), desmembradas pela doutrina e a teoria do domínio do fato em Welzel e Roxin.

O contrato de compra e venda do imóvel que vendi prevê que o comprador é responsável pelo IPTU. Continuo responsável pelo IPTU?

O IPTU tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse de bens imóveis, e o seu contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (arts. 32 e 34 do CTN).

O contrato de promessa de compra e venda não exclui automaticamente a responsabilidade tributária do proprietário, pois a propriedade do bem somente é transmitida com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil).

STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 695408.

Vícios/Defeitos Construtivos da Edificação. Prazo de Garantia Legal. Responsabilidade da Construtora/Incorporadora. Prazo Prescricional. Jurisprudência do STJ.

Caro (a)(s) Leitor (a)(es), o tema abordado neste artigo será sobre os vícios ou defeitos construtivos imobiliários. Qual o prazo de garantia legal da obra/construção (material e mão-de-obra)? Qual o prazo prescricional para cobrar das construtoras os devidos reparos? Vamos esclarecer esses dúvidas, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Inicialmente, tratarei de esclarecer a pergunta acerca do prazo da garantia legal da construção. A resposta para esta pergunta, encontra-se prevista no art. 618 do Código Civil. Este dispositivo estabelece que o prazo da garantia legal será de 05 (cinco) anos pelos vícios/defeitos de solidez e segurança da edificação.

03 documentos essenciais que o advogado deve levar no acompanhamento de um flagrante.

O acompanhamento de flagrante é um dos atos mais praticados no exercício da advocacia criminal. Mas você se prepara, em sede de documentação para acompanhar o ato?

Esses são 3 dos documentos imprescindíveis que todo advogado deve ser em sua pasta.

A importância das comunidades de Ensino e Aprendizagem: Entre o concreto e o virtual em tempos de pós-verdades.

Em 1981, o cientista político e historiador Benedict Anderson elaborou uma noção muito importante: "comunidades imaginadas". Daquele contexto até o nosso faz-se necessário revisitarmos algumas de suas formulações. Para esse autor, a maioria das comunidades eram algo imaginado, pois o que definiria uma comunidade real seria a possibilidade da interação entre os seus membros, algo impossível para territórios que ultrapassassem o tamanho de um vilarejo.

Por isso, segundo esse autor, aquilo que compreendemos como nação não poderia ser taxado como uma comunidade, posto que não haveria a possibilidade do contato entre todos os membros. Nação, para esse autor é um exemplo de comunidade imaginada.

O cenário ideal para a Presunção de Inocência

“A pessoa só é culpada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.” Todos nós, criminalistas, já ouvimos ou falamos, repetidas vezes essa máxima positivada em nossa Constituição de 1988.

Invertendo a ordem da oração: não é sobre a pessoa ser considerada culpada depois do trânsito em julgado da sentença, é que ela DEVE ser considerada inocente durante toda a persecução penal.

E ser considerada inocente abrange TODOS os momentos, aspectos e oportunidades dentro do jogo, com todos os atores do processo penal.

STJ: juízo da execução deve reconhecer reincidência sobre a totalidade da pena

Cabe ao juiz da Execução individualizar o processo de execução da pena e, para exame de benefícios, observar a natureza/especificidades dos crimes praticados e a condição pessoal do reeducando, inclusive a reincidência configurada com a condenação em processos distintos.

Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais para reconhecer a incidência da agravante da reincidência sobre a totalidade das penas impostas a um réu condenado em mais de um processo.

Aplicando nova lei, juiz condena homem a seis anos por maus-tratos a 25 cães

Alteração da lei que entrou em vigor em setembro de 2020 e endureceu o tratamento penal a quem pratica maus-tratos a cães e gatos foi aplicada pelo juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe (SP), para condenar um homem a seis anos de reclusão por maus-tratos e abusos cometidos contra 25 cachorros.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado e o juiz negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mantendo a sua prisão preventiva. "O réu possui histórico delituoso. Apresenta condenação pelo delito de estelionato. Não se trata de seu primeiro contato com o crime. E, no local, foram encontrados documentos de pedigree falsos".

Acórdão critica omissão de juiz diante de grosseria de promotor em plenário

Um promotor não tratou com urbanidade uma testemunha no plenário do júri e sobrou para o juiz que presidiu a sessão, no Fórum de Uberlândia. Ao apreciar o recurso de apelação da defesa, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aproveitou o acórdão para repreender a omissão do magistrado diante do "repudiável comportamento" do representante do Ministério Público (MP).

De acordo com o desembargador Corrêa Camargo, relator da apelação, o juiz Dimas Borges de Paula "manteve-se inerte e, quiçá, condescendente, com o repudiável comportamento do promotor de justiça, Dr. Sylvio Fausto de Oliveira Neto, o qual, extrapolando suas atribuições constitucionais, agiu efetivamente como 'justiceiro', constrangendo e injuriando a testemunha".

Pai que não paga pensão, pode ver o filho?

O direito de convivência pertence a ambos os genitores é geralmente feito de forma consensual, respeitando a idade da criança, suas necessidades e interesses.

Por isso, há formas de manutenção da convivência por ambos os genitores que devem respeitar o melhor interesse da criança e que possibilitem a criação de laços afetivos entre pais e filhos.

Existe duas formas de divisão da guarda dos infantes: guarda compartilhada e guarda unilateral.

Direito do médico em renunciar o atendimento a paciente

Não há dúvidas de que a relação existente entre o médico e seu paciente é regida por diversos princípios éticos, dentre os quais o da confiança recíproca. Deve, portanto, haver entre ambos a certeza de que a relação profissional médico-paciente seja pautada por respeito, transparência e fidúcia, à semelhança do que ocorre com outros profissionais.

Titio faleceu sem filhos, solteiro, sem união estável. A herança é toda nossa?

DIREITO DAS SUCESSÕES é a parte do Direito que estuda as regras relacionadas a inventário, partilha, ordem na transmissão patrimonial do morto em favor de seus herdeiros e outros pontos MUITO interessantes. As regras encontram-se lapidadas no Código Civil atual a partir do art. 1.784 e o art. 1.829 cuida da ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, onde a Lei diz, em outras palavras, quem vai receber o que o morto deixou.

É muito importante considerar a DATA DO FALECIMENTO já que valerá para o caso sempre a Lei da época da MORTE, cf. regra do art. 1.787 do CCB:

"Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela".

sexta-feira, 10 de setembro de 2021

Entenda os motivos do divórcio extrajudicial ser o melhor caminho na hora da separação!

O final de um amor pode doer, certamente um sentimento tão triste e forte que o título do texto te fez chegar até aqui, sobretudo quando se pensa no tempo compartilhado, na trajetória construída a dois, do primeiro encontro até o momento que só restam as lembranças das promessas que um dia não vieram.

Por isso, talvez você não se case com o amor da sua vida, existem amores que com o passar da vida se afastam, já não são mais os mesmos, sendo preciso valorizar e deixar nas memórias somente o grande amor que um dia foi partilhado a dois.

Você sabe o que é limbo previdenciário?

Imagine que um empregado ou empregada, independente da função, tem o contrato suspenso por acidente de trabalho e é encaminhado ao INSS pelo empregador. Meses depois, o benefício é negado e o empregado precisa retornar ao trabalho.

Como fica esse período todo em que o empregado não recebeu remuneração alguma do empregador ou do INSS?

Licença por Motivo de Tratamento de Saúde

Neste post vamos explicar o que é a Licença por Motivo de Tratamento de Saúde e dar outras dicas importantes sobre este direito.

Se este assunto te interessa, nos acompanhe neste conteúdo e fique por dentro dos seus direitos.

O que é a Licença por Motivo de Tratamento de Saúde?

STJ decide que réu deverá ser o último a falar na instrução criminal.

O artigo 400 do Código de Processo Penal já nos diz o que parece ser óbvio, ouve-se primeiro a vítima, depois as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, nesta ordem, após isso, produção de provas diversas e, por último, o réu.

Juiz aplica Lei Maria da Penha a caso de homem agredido por vizinhos

Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais atritos nas relações entre vizinhos.

Com esse entendimento, o juízo do Plantão Criminal da Comarca de Manaus aplicou, por analogia, o artigo 22, III, a e b da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e artigo 319, III, do Código de Processo Penal, concedendo medidas protetivas de urgência a um homem agredido por seus vizinhos.

Auxílio-reclusão é bolsa bandido? Reflexões sobre o mais controverso benefício previdenciário

Seria o auxílio-reclusão um benefício "imoral", uma "bolsa bandido"? Será que é certo uma pessoa ficar sendo paga para ficar presa?

Se gostar do artigo, clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! E aproveite para conferir a publicação original deste artigo no nosso blog Desmistificando o Direito: Auxílio-reclusão é bolsa bandido? Reflexões sobre o mais controverso benefício previdenciário.

Aprovado o Novo Código Eleitoral na Câmara. Quais os maiores retrocessos?

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera toda a legislação eleitoral brasileira. O projeto segue para o Senado e precisa de atenção redobrada em alguns pontos.

Primeiramente, o Novo Código Eleitoral revoga as demais legislações do Direito Eleitoral e condensa toda em um único diploma, o Código Eleitoral.

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