União Estável

1. Requisitos A união estável goza de proteção legal por força do art. 226, § 3º, da CF/1988 (“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”). O art. 1.723 do CC/2002, assim, reconhece como entidade familiar a união estável entre um homem e uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

2. Por força de decisão do STF, na Adin 4.277 e na ADPF 132, a união estável se estende também a casais formados por pessoas do mesmo sexo, já que a Corte julgou inconstitucional a parte que trata da diversidade de gênero.

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https://lorenzoanjos.jusbrasil.com.br/artigos/1310863232/uniao-estavel

Aposentadoria Especial por Insalubridade - Após reforma da previdência

Antes de começar a falar de como era e de como ficou a aposentadoria especial por insalubridade, vale a pena destacar o que é considerado o que é atividade especial e o que é insalubre.

Atividade Especial é para o INSS é aquela que acontece em condições insalubres.

Insalubridade é aquilo que é prejudicial à saúde do trabalhador

Dentro do trabalho Insalubre devemos ficar atentos, pois existem duas regras, e estas regras não mudaram com a reforma da previdência: enquadramento profissional ou efetiva exposição a agentes insalubres.

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https://brunosouza-advg1570.jusbrasil.com.br/artigos/1310377303/aposentadoria-especial-por-insalubridade-apos-reforma-da-previdencia

Os juros abusivos e a revisão dos contratos bancários sob a luz do Código de Defesa do Consumidor

Você possui um financiamento bancário, empréstimo ou similar? Já teve a impressão de que o valor que você está pagando está muito acima do valor que deveria realmente ser pago, estando, assim, aparentemente pagando pelo dobro ou, até mesmo, triplo do valor do crédito que fora financiado?

Pois bem, isso acontece porque as instituições financeiras possuem total liberdade para estabelecerem as taxas de juros que remunerarão o seu contrato, sendo essas taxas, por muitas vezes, muito acima da taxa média de mercado disposta pelo Banco Central do Brasil, o que pode justificar, no caso concreto, a necessidade da revisão do contrato pela via judicial, excluindo do valor do débito juros abusivos, taxas, serviços e tarifas ilegais (Taxa de Abertura de Cadastro, Taxa de Avaliação do Bem, Taxa de Registro de Contrato, Seguro de Vida, e etc..) que são cobradas de forma sorrateira pelos Bancos.

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A extinção da EIRELI e sua transformação em Sociedade Limitada Unipessoal

O presente artigo tem por objetivo analisar a extinção da EIRELI e sua transformação em Sociedade Limitada Unipessoal, em que foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2021, a Lei nº 14.195/2021 que trata da extinção da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Em seu Art. 41 está disposto que a EIRELI será automaticamente transformada em SLU – Sociedade Limitada Unipessoal:

Art. 41 – “As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”

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Falando Direito: CPI da Covid-19, Jair e suas mortes

Em sessão na última terça-feira (26), foi aprovado por 7 votos a 4 o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Agora, é de atribuição da Procuradoria Geral da República o exercício de organização dos elementos informativos colhidos e o dever de oferecimento da ação penal pública. Tal como o Inquérito, o relatório da CPI é dispensável, o que quer dizer que o titular da ação penal – Ministério Público Federal - pode arrogar outros tipos penais às condutas do chefe do Poder Executivo.

O crime de epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do Código Penal), cuja pena máxima pode alcançar 30 anos de reclusão, parece o mais bem desenhado para ser imputado ao atual presidente da República. A respeito deste tipo penal e da subsunção das condutas de Jair aos elementos dessa norma, vale destacar o seguinte:

Os elementos da vontade e da consciência que integram o dolo dirigido ao resultado mortífero são muito bem identificados nas condutas ordenadas e metódicas de Bolsonaro.

Desde o início da tragédia sanitária, o ex-capitão promoveu aglomerações, incitou sua base mais agressiva a invadir hospitais, promoveu bombardeio de fake news que objetivavam negar a circulação do vírus e constranger xs trabalhadorxs a trabalharem sob as condições mais inseguras possíveis; chegou inclusive a vetar internet gratuita aos alunos e professores da rede pública que necessitavam estudar de maneira remota.

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https://edge2m.jusbrasil.com.br/artigos/1310283263/falando-direito-cpi-da-covid-19-jair-e-suas-mortes

Confira 15 cuidados ao alugar um imóvel por temporada nas férias

Junto com as férias vem aquela vontade de respirar novos ares e sair um pouco da cidade. A busca de imóveis nesta época costuma aumentar, assim como as dores de cabeça tanto do locador como do inquilino que não conhece seus direitos.Confira as principais dicas:

1 – Idoneidade

Orienta-se que o viajante deva procurar uma empresa que esteja registrada no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) com endereço e telefone físicos, para um possível contato antes de adquirir o serviço, levando em conta a avaliação e os comentários de outros consumidores.

No caso de o proprietário ser pessoa física, é fundamental buscar referências com amigos ou outros clientes que se hospedaram no local a partir de comentários na internet, podendo ser consultadas possíveis anotações judiciais no site do tribunal do Estado, no qual se localizar o imóvel. E desconfie de valores de locação muito baixos. Isso pode ser uma armadilha de fraudadores ou locais em más condições de uso.

2 – Fotos

Sabe-se que dificilmente o viajante irá visitar o imóvel antes da locação, devido ao fato de morar em outra cidade, Estado ou país, podendo ocorrer uma decepção quando lá chegar, em decorrência da possibilidade de haver discrepâncias entre as fotos apresentadas e a realidade das condições do lugar.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/artigos/1310266049/confira-15-cuidados-ao-alugar-um-imovel-por-temporada-nas-ferias

STJ: consentimento para o ingresso de policiais no domicílio deve ser comprovado nos autos pelo Estado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.

A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro:

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Presidente do STF e ministro da Saúde discutem sobre judicialização da saúde

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, se reuniu nesta quinta-feira com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar sobre a judicialização da saúde.

Em julho, Fux determinou que o governo federal garanta o fornecimento do medicamento Zolgensma para uma criança com Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2 (AME). O remédio custa cerca de R$ 2 milhões no Brasil. Acompanhado do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, Queiroga entregou memorais com o posicionamento do Ministério da Saúde sobre os remédios para doenças raras.

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https://rafaellemosadv.jusbrasil.com.br/noticias/1310231289/presidente-do-stf-e-ministro-da-saude-discutem-sobre-judicializacao-da-saude

Lei de Combate ao Bullying Completa 6 anos

Publicada em 06 de novembro, a Lei n. 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), completa hoje 5 anos. Dentre os objetivos, a Legislação buscou prever algumas hipóteses exemplificativas que caracterizam a prática do Bullying:

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https://soaresgabrieladv.jusbrasil.com.br/artigos/1310266935/lei-de-combate-ao-bullying-completa-6-anos

A Não Incidência do Irpj e da CSLL Sobre a Selic na Repetição de Indébito

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em plenário virtual, ao adotarem o voto do Ministro Dias Toffoli, Relator do RE nº 1.063.187, que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

A Selic é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do indébito tributário, utilizado desde 1996. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, entendeu que o Imposto de Renda não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, porque esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento aplicado pela Corte ao Imposto de Renda foi estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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Fazer o pedido de Revisão do FGTS é ainda mais importante para o trabalhador neste momento

 

O impacto da inflação nas contas de FGTS

Ocorre que a inflação está em alta novamente, acentuando as perdas históricas dos cidadãos que possuem contas do fundo de garantia. Os valores que são depositados e ficam presos para utilização em situações especiais previstas na lei, são corrigidos desde 1999 pelo indexador da TR que gera perdas em comparação com a inflação, sobretudo nos momentos de alta como estamos passando agora.

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Meu imóvel foi invadido! Vale a pena fazer B.O.?

Um dos maiores medos que temos é de ver nosso imóvel invadido, afinal, sabemos que não é nada fácil adquirir uma propriedade. Porém, se isso aconteceu, é importante que você saiba o que deve ser feito, sem perder tempo.

Tenho certeza que você já leu em algum lugar, ou até mesmo foi orientado, que se seu imóvel foi invadido você deve ir até a delegacia e abrir um boletim de ocorrência, mas, hoje quero te dizer para não fazer isso, que você só perderá tempo e o boletim de ocorrência não irá ajudar. E eu vou te explicar o motivo.

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Bikes, Mobilidade e Incentivos Fiscais

Você sabe quais são os incentivos fiscais que o seu Estado ou a sua Cidade estão disponibilizando para o fomento da mobilidade sustentável? Ou tudo se resume a mais vias de tr6ansito, para circular mais carros?

Qual o valor do seu tempo perdido no trânsito? Quantos anos da sua vida o trânsito deve consumir? Quem deve lhe indenizar por todo esse tempo perdido?

Em 2019 o Google ampliou seu plano de incorporar ao Google Maps o status de localização e disponibilidade das estações de compartilhamento de bicicletas, nas cidades onde esse serviço existe, algo que já havia começado em abril de 2018 na cidade de Nova York, uma decisão que acompanhava o movimento do Apple Maps e de outros aplicativos da época como CityMapper. Prestando assim um grande serviço a micro mobilidade, porém qual seria o grande obstáculo, ou os maiores obstáculos para ampliação desse modal logístico?

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Que tal negociar suas dívidas com o governo? As impressões sobre o primeiro ano da nova transação tributária

Em abril/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.988/2020, que trouxe uma novidade não tão nova assim: a transação tributária.

Digo isso porque o Código Tributário Nacional, de 1.966, já previa essa possibilidade, mas que nunca foi exercida ou regulamentada, permanecendo apenas como uma hipótese até então.

A transação tributária é, de fato, uma transação, ou seja, uma negociação e possibilidade de concessão mútua para que as partes possam chegar a um acordo. Assim, pode o Estado abrir mão de alguma coisa, o contribuinte de outra e, assim, chegarem a um denominador comum para a quitação de dívidas vencidas. O mecanismo não serve para se negociar tributos ou outros valores futuros.

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https://lbmadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/1310271464/que-tal-negociar-suas-dividas-com-o-governo-as-impressoes-sobre-o-primeiro-ano-da-nova-transacao-tributaria

Como funciona o distrato em caso de desistência do contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços, assim como qualquer outro contrato, está sujeito a desistência de uma das partes. Por esse motivo, é essencial que as cláusulas acerca do distrato sejam claras.

Bom, certo dia um prestador de serviços educacionais entrou em contato solicitando uma revisão do seu contrato. Isso porque, durante o período do curso presencial oferecido, havia desistência e solicitação de reembolso.

Certamente ninguém deve ser obrigado a permanecer em um contrato que não lhe agrade ou continuar em uma relação que não faz mais sentido. Contudo, diante da obrigatoriedade dos contratos a desistência tem sim consequências.

Por isso, é importante que não somente o contrato esteja claro e coeso, mas é fundamental que as partes entendam o conteúdo descrito. Principalmente o prestador de serviços.

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Divórcio Unilateral Extrajudicial

Como já é sabido, o divórcio se configura em direito potestativo, em virtude da Emenda Constitucional nº 66/2010, não carecendo, portanto, da vontade de ambos os cônjuges para a sua decretação.

Neste sentido, faz-se possível a obtenção da decretação do divórcio, por meio de decisão liminar, mesmo em um procedimento litigioso, sem a prévia manifestação da parte contrária.

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O seguro habitacional no financiamento de imóveis é obrigatório?

Sim! A contratação do seguro obrigatório para a maioria dos financiamentos imobiliários, principalmente os do Programa Casa Verde e Amarela e os que utilizam o SFH, é obrigatória. Porém, apesar de ser obrigatório, o contratante não está obrigado a contratar o seguro oferecido pelo próprio banco, podendo escolher qualquer outro de sua preferência. Assim, se o banco condicionar a aprovação do financiamento à contratação do seguro habitacional oferecido por ele, cuidado, pois isso pode ser considerado uma prática abusiva, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Homem é demitido após se vestir de goleiro Bruno em festa fantasia

Um homem foi demitido após se fantasiar de goleiro Bruno e personalizar um saco de lixo com o nome de Eliza Samudio, em uma festa de halloween realizada em uma casa noturna na cidade de Manaus, no estado do Amazonas.

A imagem, postada nas redes sociais da casa noturna repercutiu de forma negativa na internet. Para os internautas, a fantasia resgatou a lembrança de um crime que chocou o país em 2010, já que Eliza foi morta por estrangulamento, teve o copo esquartejado e jogado para cães pelo próprio namorado, o ex-goleiro do Flamengo, Bruno.

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https://doutoradevogado.jusbrasil.com.br/noticias/1309328506/homem-e-demitido-apos-se-vestir-de-goleiro-bruno-em-festa-fantasia

Desconto De Tarifas Bancárias Em Contas Benefício É Ilegalidade

De acordo com os artigos 1, 2, inciso I, da resolução 3.402, de 2006, do Banco Central do Brasil, os bancos ficam proibidos de cobrarem tarifas pela prestação de serviços bancários para recebimento de proventos de benefícios do INSS, bem como, pensão alimentícia.

E a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. Configurado o defeito na prestação do serviço e os descontos indevidos efetuados na conta corrente em que a Apelante recebe benefício previdenciário, indubitável a configuração dos danos morais. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, por se tratar de indenização por ato ilícito, em observância à Súmula 54 do STJ.

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A menina que matou os pais' tem direito a herança?

Com certeza você já deve ter ouvido falar sobre o caso da família Von Richthofen, que chocou o país inteiro em outubro do ano de 2002 e rende assunto até hoje. Nesse crime, o engenheiro Manfred von Richthofen, de 49 anos, e sua esposa, Marísia, psiquiatra de 50 anos, foram mortos de maneira brutal dentro da própria casa, com golpes de barras de ferro e asfixia por toalhas molhadas e sacos plásticos.

O crime comoveu a todos diante da crueldade e do ódio empregados, pois o casal apanhou muito antes de morrer e os corpos foram desfigurados. Os responsáveis pelo crime foram identificados como Suzane von Richthofen, filha do casal, que na época tinha apenas 18 anos de idade; seu namorado aeromodelista, Daniel Cravinhos, de 21 anos; e o irmão de Daniel, Cristian, de 26 anos.

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Imparcialidade Jurisdicional no Processo Penal Democrático

IMPARCIALIDADE JURISDICIONAL NO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO

Tratar com seriedade a imparcialidade do juiz é um exercício de manutenção da Democracia, é uma garantia de que o julgador não manipulará o conteúdo impessoal da lei a seu favor ou de outrem. Destarte, não é apenas uma garantia de que as partes serão tratadas de maneira equidistante, o juiz não fará ou suprirá o papel destinado às partes, como também, não sofrerá pressões externas, por isso goza de prerrogativas. O primeiro sinal da quebra da imparcialidade subjetiva do julgador é a perda da equidistância.[1]

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TJ-SP bloqueia bens de mulher que furou fila da 3ª dose de vacina contra Covid

O juiz pode, com base no poder geral de cautela, tomar as medidas necessárias para a garantia da efetividade processual.

Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a apreensão do comprovante de vacinação de uma mulher que tomou, de forma indevida, uma terceira dose de vacina contra a Covid-19.

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Técnicas de negociação

Aqui no Brasil, a procura de solução de litígios através da negociação ou da conciliação tem crescido e o próprio ordenamento jurídico incentiva tais práticas. Trata-se de uma visão mais preventiva e propositiva da advocacia, e, consequentemente, menos reativa e contenciosa.

Nos EUA, a Universidade de Harvard tem um conceito de negociação, baseada no livro “Getting to yes”, dos autores Roger Fisher e William Ury, onde eles desenvolveram técnicas para “ganhar um sim” na conclusão de um negócio.

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A Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial pode ser feita sem diligência ao local do imóvel?

Como já sustentamos aqui (https://www.instagram.com/p/CKYXnF7jeNz/), tanto amparado na especializada doutrina, como no Provimento CNJ 65/2017 e Provimento CGJ/RJ 23/2016, entendemos pela possibilidade da realização da ATA NOTARIAL para USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL sem diligência ao local objeto da pretensão aquisitiva - porém é preciso deixar claro que tal modus operandi deve ser utilizado em casos onde for comprovada a impossibilidade da ida do Tabelião e/ou seu Preposto até o local (como por exemplo locais de alta periculosidade e/ou áreas de risco).

Necessário deixar registrado que a Ata Notarial no Procedimento Extrajudicial não pode ser DISPENSADA, como alguns já tentaram convencer... Ela é sim necessária e obrigatória quando o procedimento adotado é aquele da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, feita em Cartório, nos moldes do art. 216-A da Lei de Registros Publicos. A jurisprudência paulista já teve oportunidade de assentar diversas vezes a obrigatoriedade da peça notarial para instruir o procedimento registral (vide, por exemplo, TJSP. 1114209-92.2019.8.26.0100. J. em 05/02/2020).

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Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária

 

Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária

O princípio da isonomia ou igualdade traz perceptivelmente a sua função na própria nomenclatura, fazendo com que sua compreensão dentro do direito tributário possa ser entendida facilmente, isto é, igualdade ou isonomia, consiste em proporcionar a todos uma mesma oportunidade.

Desta forma, foi acrescido na legislação tributária e principalmente, consiste em um preceito constitucional aplicável a toda população brasileira, pois num país com grandes dimensões como o Brasil, que abriga grandes dissemelhanças econômicas, é notório a necessidade de tratamento diferenciado para garantir a todos os mesmos direitos e obrigações.

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Os meios alternativos de solução de conflitos como acesso a pacificação social 2

RESUMO: O presente artigo diz respeito aos meios alternativos de solução de conflito como forma de garantir a pacificação social. Nessa mesma perspectiva, parte-se da irradiação histórica do princípio constitucional que sustenta o direito de ação, que a princípio é manifestada litigiosamente pelo processo tradicional, este que foi analisado e, paralelamente, as causas que o tornam insuficiente. Nesses termos, pretende-se demonstrar que há mecanismos consensuais que almejam o acesso à Justiça e à ordem jurídica além dos tribunais; a adição ao instrumento técnico-formal das vias alternativas é abordada com a finalidade de evidenciar sua relação com a manutenção da paz na sociedade na concretude do princípio fundamental da tutela jurisdicional.

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https://juliocesarfsousaf7300.jusbrasil.com.br/artigos/1309333449/os-meios-alternativos-de-solucao-de-conflitos-como-acesso-a-pacificacao-social

O novo regulamento do PIX

O PIX foi uma ferramenta inventada para que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica pudessem realizar transferência de forma instantânea e a qualquer momento do dia, mesmo durante os finais de semana.

Contudo, esta tecnologia também passou a ser utilizada para aplicação de golpes, e também elevou o número dos sequestros relâmpagos para poder extrair os valores das vítimas através do PIX.

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https://bicalhocesaradvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/1309466636/o-novo-regulamento-do-pix

A morosidade da justiça criminal: modelo full trial, institutos de justiça consensuada da Lei 9.099/95 e ANPP

No contexto da justiça criminal brasileira, o Estado, titular do Jus puniendi, conta com um importante meio de obtenção de garantias, o processo. Este assumiu a responsabilidade de punir os infratores, a fim de se chegar a uma justiça célere e justa. Contudo, devido ao grande crescimento das demandas, principalmente no âmbito da justiça criminal, tem-se tornado ineficiente, demorando a julgar causas, e, consequentemente, tardando a efetuar a pretensão punitiva e executória. Assim, apesar de ser uma importante ferramenta, sem celeridade no manejo, de nada adianta.

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Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora e estabeleceu que, por não comercializar plano de saúde individual, ela não tem a obrigação de oferecer essa modalidade a uma beneficiária de plano coletivo cujo contrato foi rescindido.

O recurso teve origem em ação ajuizada por uma servidora aposentada para manter a cobertura após a rescisão unilateral, pela operadora, do contrato coletivo do qual ela era beneficiária enquanto estava em atividade.

O juízo de primeiro grau determinou que a empresa oferecesse à usuária contrato de plano de saúde individual, por tempo indeterminado, sem cumprimento de novas carências. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que ainda condenou a empresa em R$ 10 mil por danos morais.

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E se o caso Alec Baldwin fosse no Brasil?

 No dia 21/10/2021, Alec Baldwin, ator e produtor do filme "Rust", disparou com uma arma de fogo, atingindo o Diretor do Longa, Joel Souza, que ficou ferido, e a Diretora de Fotografia, Halyna Hutchins, que veio a falecer.

O disparo aconteceu nas filmagens do longa metragem, em uma cena em que Alec Baldwin utilizaria uma arma cenográfica para a cena, não sabendo que nela haveriam projéteis ativos e não de festim.

Segundo o relato policial, não há dúvidas que a bala que atingiu e matou a diretora de fotografia Hutchins partiu da arma cenográfica usada por Baldwin. Ainda segundo as autoridades, o caso permanece sob "investigação aberta", mas ninguém foi preso e nenhuma denúncia foi registrada.

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Supermercados: 10 dicas de como evitar multas aplicadas pelo PROCON

A atividade varejista é um ramo extremamente complexo, muito em razão da enorme quantidade de produtos com compõe o estabelecimento, bem como da quantidade de colaboradores que ela requer, fazendo com o que o giro de mercadorias e pessoas seja significativamente alto.

E quando falamos em giro de pessoas, consideramos não só os colaboradores, como também as dezenas de clientes que passam pelo estabelecimento todos os dias, manuseando, comprando e devolvendo produtos todos os dias.

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Mantida condenação a empresa aérea para indenizar passageiros por cancelamento de voo

Por unanimidade, os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, que condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil) ao pagamento de R$ três mil reais, por cancelamento de voo, para cada autor da ação, a título de danos morais, corrigidos nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a incidência de juros moratórios. O relator da Apelação Cível nº 0870170-20.2019.8.15.2001 foi o Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

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Inventário e Partilha

Primeiramente é importante destacar que a partilha dos bens do falecido segue regras de acordo com o regime de casamento, ou seja, é a forma como se comunicam os bens que vai determinar como eles serão partilhados.

Tomaremos aqui o regime mais comum nos dias atuais, que é a separação parcial de bens, para seguir com as explicações e apresentar os exemplos.

Também é importante salientar que a união estável é considerada como se casamento fosse para todos os fins legais, por isso, sempre que for utilizado o termo casamento entenda também como união estável.

No regime de casamento por separação parcial de bens existem os bens comuns ao casal e os bens particulares de cada um.

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https://atonini17272.jusbrasil.com.br/artigos/1309426221/inventario-e-partilha

Curiosidades sobre a Ação de Investigação de Paternidade.

A ação de investigação de paternidade visa a declaração judicial de um vínculo biológico entre o filho e suposto pai, sendo regulamentada pela Lei 8.560/92.

Com a evolução da sociedade e do direito, as ações de investigação de paternidade ou maternidade passaram a reconhecer, também, o vínculo socioafetivo ou não biológico. Por esta razão a doutrina vem preferindo chamar essa ação de investigação de parentalidade.

Procedente a ação, a paternidade será declarada e com isso ocorrerá dois efeitos, um registral o outro patrimonial.

O efeito registral é aquele em que se procederá a retificação da certidão de nascimento, com inclusão do sobrenome paterno além do nome do pai declarado judicialmente e dos avós paterno.

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De Paulo Freire ao MEC: A inutilidade de ambos para à educação e desenvolvimento da nação brasileira

Os resultados do PISA divulgados no quarto trimestre de 2019 não são muito animadores para o Brasil: a leitura está entre o 58º e o 60º lugar, as ciências entre o 66º e o 68º e a matemática entre o 72º e o 74º. Existem diferenças devido à margem de erro utilizada no estudo.

Esses números são baseados em avaliações de instituições de ensino públicas e privadas. A Avaliação PISA analisa o desempenho acadêmico de estudantes de 15 anos nos países participantes em três aspectos principais: leitura, matemática e ciências. No entanto, uma dessas áreas cognitivas é mais proeminente em cada versão do plano.

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