STJ: consentimento para o ingresso de policiais no domicílio deve ser comprovado nos autos pelo Estado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado.

A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro:

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