TJ-SP bloqueia bens de mulher que furou fila da 3ª dose de vacina contra Covid

O juiz pode, com base no poder geral de cautela, tomar as medidas necessárias para a garantia da efetividade processual.

Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a apreensão do comprovante de vacinação de uma mulher que tomou, de forma indevida, uma terceira dose de vacina contra a Covid-19.

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