ALBERTO DUARTE

sexta-feira, 24 de setembro de 2021

O Direito Penal do Inimigo

1. INTRODUÇÃO

O alemão Günther Jakobs cursou Direito nas faculdades de Colônia, Kiel e Bonn, conquistando a titulação de advogado nesta última, pelo seu eficiente trabalho a respeito da negligência presente no crime de resultado. Exerceu uma carreira importante nos ramos de direito processual penal e direito material penal, bem como na filosofia do Direito. A princípio, foi sucessor da escola de Hans Wezel, do qual foi aluno e, nos dias de hoje, Günther é professor emérito da faculdade de Bonn.

Das Medidas de Reconhecimento do Teto Único para Administração Tributária que Tramitam no Supremo Tribunal Federal

O tema sobre teto remuneratório tornou-se assunto corriqueiro no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao longo dos anos, a interpretação do artigo 37, inciso XI e § 12º da Constituição Federal, passou a ser fundamento de questionamentos processuais e materiais frente aos movimentos de alterações legislativas, promovidos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

No exercício das autonomias consagradas pelo texto constitucional, os entes federados, dentre outros questionáveis pontos e com os adventos das emendas constitucionais, passaram a regular os tetos remuneratórios do funcionalismo público local.

Modalidades e penas aplicáveis aos atos de improbidade

A Constituição Federal, no art. 37, § 4º, prevê que os atos de improbidade administrativa deverão ser penalizados com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Essas penas devem ser graduadas conforme a gravidade dos atos ímprobos praticados e observam a disciplina infraconstitucional da matéria dada pela Lei 8.429/1992.

Guia Prático para a defesa em casos de acusação por tráfico de drogas

Olá doutores, depois de um longo tempo volto mais experiente e apto a passar uma ajuda para aqueles tiverem interesse. Importante frisar que claro cada caso é um caso e não existe receita de bolo para defesa na advocacia, mas para aqueles que de repente estão cuidando de uma defesa em que pesa uma acusação de tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/06), creio que eu possa trazer uma luz.

Fornecedor

Introdução:

A relação consumerista é impreterivelmente formada quando há de um lado o fornecedor e do outro o consumidor, e entre eles a transação de produtos e/ou serviços (NUNES, 2018, p. 76)

O fornecedor é o protagonista desse tipo de relação jurídica, uma vez que é ele quem coloca, à disposição no mercado de consumo, produtos e/ou serviços (FILOMENO, 2019, p. 110).

Qual a importância da cláusula de assinatura eletrônica no contrato?

Certamente era algo inimaginável há 30 anos supor que as mudanças tecnológicas transformariam dessa forma nosso estilo de vida.

Nossa forma de comunicar, comercializar e contratar foram extraordinariamente impactadas.

Por exemplo, há alguns anos, o meio mais comum de celebrar um contrato era de forma impresso, assinando manualmente. Logo depois guardando em pastas ou gavetas, arquivando para posteriores consultas.

Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA

A menção aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) persistem nas normas brasileiras referente a tributação do IR a muitos anos, entretanto, com a redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015 alterou-se o pouco que continha sobre este fenômeno.

Anteriormente, a Lei 7.713/88 trazia os RRAs de forma simples e entabulado em um único artigo, conforme:

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebido.[1]

A pensão por morte no Regime Próprio Federal

Pensão por morte no Regime Próprio Federal

O objetivo da Previdência é assegurar condições de necessidade social, por exemplo, morte, invalidez, velhice.

A Previdência Social prevê benefícios para os segurados e para os dependentes conforme a incidência dos requisitos.

Prisão em Flagrante: Como Ajudar o seu Filho que foi Preso.

É madrugada, o telefone toca e informam que o seu filho está detido na delegacia, preso em flagrante acusado de ter cometido um crime.

Esse é um dos maiores pesadelos de todo pai e mãe, que para piorar ainda mais a situação costuma ocorrer de noite ou madrugada, onde todos já estão dormindo.

Aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária

Como é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária?

Está em discussão perante o STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ) a “definição de tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia”, para a qual estão afetados como representativos de controvérsia os Recursos Especiais 1.891.498 e 1.894.504.

A Nova Lei nº 14.193 de 2021 – A Lei do Clube-Empresa

Recentemente publicamos um artigo que abordou a possibilidade das associações civis sem fins lucrativos pedirem recuperação judicial. Poucas semanas depois, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.193 de 2021, que entre outras inovações, instituiu a modalidade de empresa denominada Sociedade Anônima do Futebol e regulamentou o pedido de recuperação judicial e extrajudicial dos clubes de futebol, seja na condição de associação civil sem fins lucrativos ou na forma de sociedade anônima (S/A).

Enviou um PIX errado? Como proceder em caso de erro ou fraudes com PIX

Há pouco mais de um mês, foi amplamente noticiado o ataque cibernético promovido por ‘hackers’ à gigante norte-americana no setor das telecomunicações ‘T-Mobile’. Estima-se que cerca de 100 milhões de clientes tiveram, em decorrência deste ataque, seus dados pessoais roubados – dados estes que incluem listas de e-mail, senhas, números IMEI, endereços e até dados mais específicos, como números da previdência social, e que acabaram por ser comercializados em diversas fontes e ambientes digitais ocultos e anônimos (como a chamada ‘Deep Web’), por ‘cripto-moedas’.

quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Sucessão e Inventário no Agronegócio: Reflexos e Peculiaridades

O falecimento de um familiar é sempre um momento de grande desafio para toda e qualquer família, pois além do luto, há uma série de reflexos dele decorrentes.

O aumento do IOF e os indícios de inconstitucionalidade

Já sabemos, mas não custa reprisar, que o Imposto sobre operações financeiras ou sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários se destaca por ser de competência da União para ser instituído e regulamentado.

A extinção das "EIRELIs" pela Lei nº 14.195/21: entenda como ficará a migração deste tipo societário para as Sociedades Limitadas Unipessoais

Recentemente, em agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195/21, denominada como "Lei do Ambiente de Negócios", com o intuito de facilitar e desburocratizar o processo de constituição de empresas e outros procedimentos societários.

Desde 2011, implementado pela Lei nº 12.441/11, era previsto no ordenamento jurídico brasileiro o tipo societário das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELIs), o qual, durante sua vigência, tornou-se habitual entre os profissionais liberais e pequenos empresários, uma vez que não eram muitas suas exigências: para a constituição desta modalidade societária, bastava, em resumo, um único sócio e a declaração de um capital social mínimo de cem salários mínimos atuais.

quarta-feira, 22 de setembro de 2021

A construtora atrasou a entrega e a autora teve que alugar uma casa até a entrega

Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma construtora a pagar indenização por danos materiais por conta de atraso na entrega de um imóvel.

Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal

O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui utensílios usados no cultivo de plantas destinadas à produção de pequena quantidade de droga para uso pessoal.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento parcial da ação penal contra um homem denunciado por possuir instrumentos usados no plantio de maconha e na extração de óleo de haxixe. Ele continuará a responder apenas pela posse de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de Drogas), pois tinha em depósito 5,8g de haxixe e oito plantas de maconha.

Como são responsabilizados o coautor e o partícipe no delito de Infanticídio?

Um crime pode ser cometido por uma só pessoa ou por mais pessoas. Assim, existe o autor do delito, que é aquele que o pratica, mas também podem existir coautores, que são aqueles que também participam do crime, seja com maior ou menor envolvimento, bem como podem existir os partícipes, que são aqueles que ajudam o autor a praticar o crime, mas sem praticá-lo. [1] Enquanto o coautor responde pelo crime na medida de seu envolvimento, o partícipe tem uma redução de pena, se a participação for de menor importância no crime (art. 29 do Código Penal).

O que é uma marca e para quê registrá-la?

As marcas são sinais capazes de identificar a origem de um produto ou serviço. Não se trata de uma inovação contemporânea, na Idade Média as Corporações de Ofício já se utilizavam de sinais para distinguir seus produtos.

Vendedor mora com alguém. A pessoa também tem que assinar na venda do imóvel?

É bem comum um casal viver como se fossem casados, apesar de não serem casados oficialmente. Se preencher os requisitos previstos em lei, é o que chamamos de união estável.

No caso de uma união estável, deve ser observado alguns pontos para que não sejam cometidos erros na hora de assinar a venda do imóvel.

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias.

Minha herança é um imóvel sem registro no cartório. Como regularizar?

Receber uma herança é um momento de extrema dor, porém, ao mesmo tempo, mostra o cuidado daquele que partiu em tentar auxiliar as pessoas que mais amava com a partilha de seus bens.

Se a vida segue, os problemas mundanos a acompanham, sendo a herança de um imóvel sem registro um deles.

As quatro dimensões dos direitos fundamentais

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS: BREVE CONCEITO HISTÓRICO

A doutrina constitucional majoritária entende que as gerações dos direitos fundamentais decorrem das conquistas sociais através do processo histórico, de modo que houve não somente a positivação ou surgimento natural destes direitos, mas sua firmação historial consagrada transversalmente nas impressões da era moderna.

Contribuições do administrador judicial para a integridade e compartilhamento adequado de dados no âmbito dos processos de insolvência.

O gerenciamento dos processos de insolvência, disciplinados na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência – LREF) compete ao juiz de direito, que conta com relevante apoio do administrador judicial, do comitê de credores e da assembleia-geral de credores.

O administrador judicial e o comitê de credores são figuras de distinta importância para o alcance de resultados processuais efetivamente satisfatórios.

Justiça determina prisão de PM que agrediu Advogado em Goiânia

A juíza Bianca Melo Cintra expediu um mandado de prisão contra o tenente Gilberto Borges da Costa, do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) da PM, pelo caso das agressões ao advogado Orcélio Ferreira Silvério, ocorridas em 21 de julho, em frente ao Camelódromo da Praça da Bíblia, em Goiânia. A prisão cautelar decorre para “garantia da conveniência da instrução criminal”.

A posse de maquinário, delito previsto no artigo 34 da Lei de Drogas, exige sua vinculação ao narcotráfico

I – O RHC 135617.

Mulheres encarceradas no Brasil: uma questão para além do gênero?

Em maio de 2018 foi divulgada pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) a segunda edição do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias denominado INFOPEN Mulheres[1]. Tal levantamento é considerada a principal fonte de dados oficiais e que possibilita aos estudiosos e pesquisadores, mediante a análise dos dados divulgados, a traçarem um painel evolutivo da situação carcerária no Brasil e, principalmente, o perfil das mulheres encarceradas.

Responsabilidade civil do contador: entenda a legislação

Qual a responsabilidade civil do contador?

A contadoria é uma atividade profissional de extrema importância e responsabilidade. Estes profissionais são fundamentais para garantir a sustentabilidade econômica de empresas e outras entidades, e também para alcançar a saúde financeira de pessoas físicas.

terça-feira, 21 de setembro de 2021

Quando é Possível Ficar Preso em Casa? A Prisão Domiciliar Substitutiva da Prisão Preventiva.

O seu filho responde um processo criminal e foi preso preventivamente, mas tem uma doença grave? Ele pode sair do presídio e ficar preso em casa, a depender da situação do caso concreto, é isso que te explico aqui.

A situação que irei abordar aqui é da possibilidade de substituir uma prisão preventiva, ou seja, aquela antes de uma sentença definitiva, antes do acusado ser julgado. Caso o acusado já foi condenado de forma definitiva devem ser observadas outras situações que são previstas na Lei de Execução Penal.

O amadurecimento e desmantelamento de direitos trabalhistas, da revolução industrial até os dias atuais.

RESUMO

Através de revisão de literatura, o presente trabalho pretende reproduzir a “progressiva” consolidação dos direitos trabalhistas a partir da primeira Revolução Industrial (1780 -1820) até o período histórico recente, além das implicações do toyotismo no Direito do Trabalho. Isso possibilitará a apresentação concisa das razões que sustentam a preservação do Direito do Trabalho, bem como a apreciação da relevância dos direitos trabalhistas para a preservação da dignidade humana.

Prazos máximos de atendimento ao consumidor nos requerimentos de consultas e procedimentos nos planos de saúde.

A saúde envolve urgência, e como tal necessita de atendimento rápido.

Nesse sentido, resguardado os atendimentos de urgência e emergência que não necessitam em regra de cumprimentos dos prazos de carência, todos os demais procedimentos médicos necessariamente assim o devem.

Infelizmente, os prazos de atendimento não são divulgados com frequência pelas operadoras de plano de saúde, e o consumidor não tem o hábito ainda de fazer pesquisa no site da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou até mesmo por telefone, para saber dos seus direitos e as obrigações das empresas que ofertam os serviços elencados no rol da referida agência.

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a titulariza.

Deolane Bezerra provoca OAB em viagem a Dubai: “Não pode ostentar”

A viúva de MC Kevin, Deolane Bezerra, usou as redes sociais para mostrar como está sendo sua viagem a Dubai, cidade dos Emirados Árabes Unidos, e aproveitou para alfinetar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que vetou a ostentação de “bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo” nas redes sociais.

Em um post em que aparece cercada de sacolas de marcas de grife, como Chanel e Louis Vuitton, Deolane provocou: “Há só um pouquinho, Dubai, né?”, disse a advogada.

Dispensar intermediários na compra e venda é sinônimo de economia?

Todos os profissionais atuantes no mercado imobiliário, recentemente, se surpreenderam com notícias acerca do suposto posicionamento adotado por um portal de imóveis em uma campanha publicitária, a qual visava fomentar o anúncio de imóveis diretamente pelos respectivos proprietários. A mensagem induzia à dispensa da intervenção profissional dos corretores de imóveis na intermediação de negócios.

STJ anula julgamento do TJ-SP que não permitiu sustentação oral da defesa

A promoção do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na execução de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte.

Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo marque novo julgamento de um Habeas Corpus, presencial ou telepresencial, com a devida intimação dos advogados constituídos para sustentarem oralmente.

Tarde demais? Aos 79 anos, senhor se forma em Direito e mira na prova da OAB 1

Foi-se o tempo em que a figura do idoso podia ser associada ao indivíduo com pouca vitalidade ou disposição. O conceito, que pouco se aplica aos dias atuais, se desgastou à medida que ele se tornou velho para ser referir às pessoas que possuem mais de 60 anos ou que fazem parte da chamada terceira idade ou melhor idade.

Nesta terça-feira, 24 de agosto, o senhor Benedito Chagas, carinhosamente conhecido como sêo Bene, provou isso ao colar grau na Estácio, campus Conceição, e se tornar bacharel em Ciências Jurídicas aos 79 anos.

É possível identificar alguém que me ofendeu na internet?

A internet, já há algum tempo, passou a ser praticamente um espaço público de relacionamentos

Por ela as pessoas fazem amizades, começam e terminam namoros, trabalham, compartilham histórias e etc.

Podem ser gerados filhos de falecido por fertilização IN VITRO ou Inseminação Artificial?

As formas de fecundação artificial tem ganhado cada vez mais espaço no cenário mundial, tendo assim, também ganhado espaço dentro do direito brasileiro. Poderia a mãe, companheira de pai falecido, optar por ter filhos dele, caso ele tenha deixado embriões?

Primeiramente, é necessário informar, de forma superficial, que fertilização in vitro e inseminação artificial são processos diferentes para um mesmo objetivo, a reprodução assistida, que é fecundar o óvulo de uma mulher de forma artificial e, como consequência, engravidá-la. As diferenças entre elas, numa linguagem acessível, podem ser lidas no site da revista Superinteressante.¹

Sufrágio, capacidade eleitoral ativa e passiva. O que é isso?

Olá Pessoal. Hoje gostaria de falar com vocês sobre um tema importantíssimo e, por muitas vezes, desconsiderado em relação ao Direito Eleitoral: a capacidade de sufrágio.

Em linhas breves, entende-se por sufrágio o direito de voto. Ao longo do tempo, ainda que em países democráticos como o Brasil, o sufrágio se deu de forma restrita. Historicamente, passamos por períodos de sufrágio censitário (capacidade econômica), capacitário (exigência de formação e escolaridade mínima), racial ou étnico, partidário (onde apenas filiados a partidos políticos poderiam votar) e sexual ou masculino (onde apenas homens poderiam votar). Não raro, estes requisitos eram exigidos de forma concomitante, tornando o exercício do voto e a escolha de representantes restritos a um seleto grupo social.

Crefisa S/A terá de diminuir taxa de juros de contratos de empréstimos feitos com pensionista

Uma idosa, pensionista, que realizou dois contratos de empréstimo com a Crefisa S/A, obteve sentença favorável para revisar a taxa de juros praticada pela instituição financeira, diminuindo de 22% ao mês para pouco mais de 6%.

Nos anos de 2018 e 2019, a autora da ação realizou dois contratos de empréstimos pessoal com a Crefisa S/A, obtendo, no primeiro contrato, um crédito de R$ 4.385,85, com juros de 20,5% a.m. e 837,23% a.a., mediante o pagamento de R$ 8.011,50, a serem pagos em seis parcelas de R$1.335,25.

STF julga inconstitucional o abate de animais apreendidos vítimas de maus tratos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta sexta-feira (17), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 640, em que a OAB Nacional figura como amicus curiae. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou pela inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

O irmão só por parte de pai recebe herança da mesma forma como o irmão que é filho de mesmo pai e mãe?

O ilustre RUY BARBOSA contribuiu inegavelmente com o estudo do Direito, mas dentre tantas e inúmeras lições, determinado trecho do discurso "Oração aos Moços" merece sempre ser lembrado:

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. (...) Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real".

Conflito Ético: Autonomia dos Pacientes X Exercício da Prática Médica.

1. INTRODUÇÃO

A intenção deste artigo é apresentar o conflito de interesse, entre médicos e pacientes, “escondido” no artigo 31 Código de Ética Médica Brasileiro, no qual expressa a possibilidade aos pacientes de elegerem sues os tratamentos médicos:

Art. 31- Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte

Embora, num primeiro momento, o referido dispositivo, aparentemente, confira uma certa liberdade aos pacientes de exercerem a sua autonomia, por outro lado, o exercício dessa liberdade está condicionada à não violação dos princípios “paternalistas” das práticas médicas, a saber: não causar mal, dano ou injustiça.

Não consegue pagar o financiamento do seu imóvel? Ficar parado não é a solução.

Confira se você conhece essa história:

Na realidade, não é a história de apenas uma pessoa, mas de muitas pessoas que encontram dificuldade em pagar o financiamento do imóvel.

Pedro, um pequeno empresário da área de alimentação, financiou um imóvel com uma empresa do setor imobiliário, há uns 2 anos, com parcelas de 1.450,00 reais mensais.

Regra de Transição - Aposentadoria por Pontos

Em novembro de 2019 houve a Reforma da Previdência, alterando os requisitos de concessão das aposentadorias. Para não prejudicar tanto aqueles trabalhadores que já estavam em véspera de conseguir a tão almejada aposentadoria, foram criadas as regras de transição e nesse artigo vou te explicar sobre a regra de pontos!

Essa regra já existia antes da reforma para que o trabalhador atingisse a aposentadoria integral, ou seja, para que não fosse aplicado o fator previdenciário, que normalmente fazia reduzir o valor da aposentadoria, era conhecido como 86/96.

Responsabilidade do provedor de buscas por vício de mercadoria ou inadimplemento contratual no âmbito comércio eletrônico (e-commerce)

No âmbito do comércio eletrônico (e-commerce) o provedor de buscas (ou de pesquisa) atua como mero indicador de links, disponibilizados de acordo com os termos aplicados nas pesquisas dos usuários.

Esse provedor não é responsável pela hospedagem, organização ou gestão das páginas que constam dos resultados disponibilizados na pesquisa. Tampouco atua com representante ou garantidor dos administradores das páginas.

Implicações Modernas no "Bem de Família" - Julgados Recentes do STF. POLÊMICA com a dissonância entre a as Turmas da Corte e o Plenário.

As questões relacionadas ao "bem de família" são sempre polêmicas e, os Tribunais, de tempos em tempos, apresentam decisões novas e desafiadoras, as quais serão objeto de análise nos tópicos a seguir.

As decisões, geralmente são revestidas de substrato jurídico e coerência com o ordenamento jurídico, contudo, nos últimos anos, algumas delas, em especial as da mais alta instância do poder judiciário brasileiro (STF), tem apontado uma dissonância temerosa no tocante ao bem de família. Que propiciou uma grande polêmica e desequilíbrio em todo o ordenamento.

Honorários advocatícios e extinção da execução fiscal em razão de pagamento antes da citação

Informou o site do STJ, em 17 de setembro de setembro de 2021, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação.

Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é feito antes da citação, já que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC/2015), os efeitos da demanda ainda não a alcançam.

domingo, 19 de setembro de 2021

O aproveitamento parasitário de marcas.

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe novamente para evidência este debate no que diz respeito a práticas de concorrência desleal.

Como receber duas aposentadorias OU uma aposentadoria MAIS pensão POR MORTE

Conforme o artigo o artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 167-A do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999), será admitida a acumulação dos seguintes benefícios:

A retratação da calúnia acarreta a extinção da punibilidade do agente, independentemente de aceitação do ofendido

A Corte Especial do STJ, por unanimidade, definiu que "a retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente, independentemente de aceitação do ofendido".

O novo crime de perseguição - Stalking

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade é crime

TJ-RJ: Gravação ambiental de terceiro sem ordem judicial gera nulidade

Interceptação ambiental empreendida por particular, sem autorização judicial, em ambiente no qual havia expectativa de privacidade entre os interlocutores, viola o direito fundamental à intimidade e representa prova ilícita, a despeito do conteúdo e dos fatos revelados.

Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o trancamento de ação penal contra o ex-prefeito de Japeri (RJ) Ivaldo de Souza Barbosa — conhecido como Timor — ,que era acusado de corrupção ativa.

imigração - ponto critico

Se hoje nos reconhecemos como nação multicultural e de braços abertos para o mundo, devemos em grande parte, à presença de imigrantes, vindos de diversos países. Pessoas que adotaram o Brasil como lar e que aqui constituíram família, gerando renda e contribuindo para o crescimento do nosso País.

Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto o legislador quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica, ou mesmo como forma de elaboração de políticas e solução de futuras demandas.

Justiça ordena o Reembolso da conta de Luz. Mas proposta prevê uma nova restituição referente a outras Tarifas indevidas

O Projeto de Lei 1143/21, do Senado, cria mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 9.427/96 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolverá valores recolhidos indevidamente por meio de descontos na conta de luz. Isso valerá no caso de alterações normativas e decisões administrativas ou judiciais que levem à redução de tributos.

Qual a diferença entre Furto e Roubo?

Furto é a subtração de algo móvel pertencente a outra pessoa para si ou para outrem. No Roubo para a subtração do bem há o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou por qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima.

Revisão do FGTS pode pagar média de R$ 10 mil aos mais de 70 milhões de trabalhadores

Cerca de 70 milhões de trabalhadores que possuem saldo nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde 1999, podem entrar com a revisão que pede a alteração do índice de correção monetária do FGTS, ressarcindo ainda os trabalhadores de todo o prejuízo ao longo dos anos.

A circunstância atenuante da confissão

A motivação para escrita deste artigo deriva de um julgamento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual participei como advogado.

Meu cliente, acusado do crime de roubo em concurso com outros indivíduos, confessou seu envolvimento com a prática delitiva em diversas oportunidades: perante os policiais militares, em sede policial e também em juízo. Fez a ressalva, porém, de que não chegou a entrar na residência roubada, permanecendo ao lado de fora na função de “vigia”.

Médica do município não é parte legítima em ação por erro profissional

Juiz entendeu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público

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